TJPR - 0011011-69.2020.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Criminal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROGERIO APARECIDO LUCIANO

CPF *32.***.*94-56

ROBERT CARLOS DE OLIVEIRA DE JESUS

CPF *01.***.*18-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2024 12:50

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2024 12:49

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 22/07/2024 12:48

    Processo Reativado

  • 11/03/2024 16:27

    Arquivado Definitivamente

  • 11/03/2024 16:10

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 16:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/03/2024 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2024 14:01

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/03/2024 14:00

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 15/02/2024 19:55

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 19:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2024 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 15/02/2024 14:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/02/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2024 12:45

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2024 12:32

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 13:54

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 14:14

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 14:44

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/09/2023 18:22

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/09/2023 16:44

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/09/2023 20:40

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/09/2023 20:38

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 20:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2023 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 12/09/2023 17:17

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 16:39

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 06/06/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 03/06/2023 16:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2021

  • 03/06/2023 16:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021

  • 03/06/2023 16:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021

  • 03/06/2023 16:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021

  • 03/06/2023 16:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021

  • 16/02/2023 11:03

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 11:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2023 18:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2022 10:58

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 29/11/2022 10:57

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 24/10/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 24/10/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 18/10/2022 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERT CARLOS DE OLIVEIRA DE JESUS

  • 24/09/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 14:02

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/09/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 10:48

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 10:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2022 08:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 16:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/09/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 14:33

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 14:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2022 16:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2022 16:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2022 23:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2022 14:03

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 27/05/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 14:00

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2022 09:15

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 09:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/04/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERT CARLOS DE OLIVEIRA DE JESUS

  • 29/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RESTITUIÇÃO

  • 18/03/2022 14:22

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 12/01/2022 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/01/2022 18:06

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 11/01/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 22/12/2021 20:45

    Recebidos os autos

  • 22/12/2021 20:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/12/2021 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 08/12/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 08/12/2021 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2021 15:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2021

  • 08/12/2021 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2021

  • 08/12/2021 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2021

  • 08/12/2021 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021

  • 08/12/2021 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021

  • 08/12/2021 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021

  • 08/12/2021 15:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/12/2021 13:50

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 19:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERT CARLOS DE OLIVEIRA DE JESUS

  • 16/10/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 12:22

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2021 21:01

    Recebidos os autos

  • 03/10/2021 21:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERT CARLOS DE OLIVEIRA DE JESUS

  • 17/09/2021 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2021 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/09/2021 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 20:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/09/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 17:13

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 16:44

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 30/08/2021 15:46

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 15:30

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 12:48

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 17/08/2021 20:18

    Arquivado Definitivamente

  • 17/08/2021 20:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2021

  • 17/08/2021 20:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/08/2021 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2021 16:13

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/08/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERT CARLOS DE OLIVEIRA DE JESUS

  • 03/08/2021 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 19:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 17:52

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 10:51

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 10:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 12:38

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/07/2021 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/07/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 16:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/07/2021 11:53

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 12/07/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 05:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2021 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 15:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/07/2021 00:00 ATÉ 09/07/2021 23:59

  • 08/07/2021 13:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/07/2021 22:36

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 22:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2021 22:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2021 16:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/07/2021 13:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/07/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 17:08

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 30/06/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 14:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/06/2021 14:44

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 30/06/2021 11:41

    APENSADO AO PROCESSO 0006184-78.2021.8.16.0045

  • 30/06/2021 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 30/06/2021 11:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/06/2021 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/06/2021 16:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/06/2021 15:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/06/2021 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 11:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2021 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 14:25

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2021 14:23

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2021 15:33

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 07/06/2021 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/06/2021 16:16

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 16:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA

  • 19/05/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA

  • 19/05/2021 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 19:26

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 14/05/2021 13:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/05/2021 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011011-69.2020.8.16.0045 Processo:   0011011-69.2020.8.16.0045 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Data da Infração:   08/10/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Ibis, 888 - CENTRO - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-270 - Telefone: 32521470 Réu(s):   ROBERT CARLOS DE OLIVEIRA DE JESUS (RG: 155541962 SSP/PR e CPF/CNPJ: *01.***.*18-70) RUA LESTE, 57 - LONDRINA/PR ROGERIO APARECIDO LUCIANO (RG: 85694286 SSP/PR e CPF/CNPJ: *32.***.*94-56) RUA PANTANAL, 76 - LONDRINA/PR       Vistos, I – A análise dos autos está demonstrando que os acusados ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA DE JESUS e ROGÉRIO APARECIDO LUCIANO, nos autos devidamente qualificados, foram presos em flagrante, sendo que após da homologação da prisão, foi ela convertida em preventiva, tendo em vista que se faziam presentes os requisitos constantes do artigo 310, do Código de Processo Penal.

    Em atenção ao contido na certidão retro e à alteração na legislação processual penal, ocorrida com a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), especialmente no que se refere à previsão contida no parágrafo único, do artigo 316 do Código de Processo Penal, que determina que se proceda à revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da medida cautelar prisional a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, hei por bem realizar, nesta fase processual, a análise dos pressupostos que autorizaram, anteriormente, a decretação da prisão preventiva dos acusados em questão.

    A título de complementação, cabe ressaltar que as decisões que decretam prisão preventiva ou concedem liberdade provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic standibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos.

    Ademais, tendo em vista que a decisão deve ser realizada ex officio, dispensa-se a necessidade de prévia oitiva das partes, na medida em que as recentes alterações sofridas pelo Código de Processo Penal, conferem ao Magistrado a iniciativa de avaliar se persistem os requisitos que ensejaram a decretação da medida prisional, não havendo que se falar, no caso concreto, em incidência da norma contida no artigo 10, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no Processo Penal.

    Cumpre observar, neste sentido, que não ocorreu qualquer alteração na situação fática que possa justificar a revogação da decisão de decretação da custódia cautelar, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos que a autorizaram, como já salientado na decisão de 151.1, permanecendo intactos os fundamentos de fato e de direito que deram suporte àquela decisão.

    Salienta-se, neste diapasão, que é certo que a alteração operada na legislação Processual Penal teve por característica principal reforçar o comando constitucional de que qualquer espécie de prisão provisória deve ser utilizada excepcionalmente, isto é, apenas quando inexistirem outras medidas – menos gravosas à liberdade do agente – aptas a regular o caso; no entanto, como já dito, as medidas recentemente inseridas no Código não se apresentam suficientes na fattispecie, sendo justificável a manutenção da custódia cautelar.

    II – Desta forma, diante dos fundamentos retro expendidos, em atenção ao contido no parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e por entender que permanecem intocados os pressupostos constantes do artigo 312, do mesmo Código, hei por bem MANTER A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA dos acusados, a qual será novamente objeto de reanálise quando da prolação de sentença.

    III – Ademais, ante a inércia do acusado ROGÉRIO APARECIDO LUCIANO na constituição de novo defensor, cumpra-se o item “2” e seguintes do despacho de seq. 166.1.

    IV – Ciência ao Ministério Público.

    V - Diligências necessárias.

  • 23/04/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/04/2021 15:06

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 15:06

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 17:16

    Arquivado Definitivamente

  • 03/03/2021 17:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2021

  • 03/03/2021 17:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/03/2021 20:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERT CARLOS DE OLIVEIRA DE JESUS

  • 12/02/2021 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 15:28

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2021 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 15:32

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 08:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO APARECIDO LUCIANO

  • 21/01/2021 10:24

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 10:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/01/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 19:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/01/2021 17:25

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 18/01/2021 16:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/01/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/01/2021 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERT CARLOS DE OLIVEIRA DE JESUS

  • 09/01/2021 05:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2021 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 16:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/01/2021 00:00 ATÉ 15/01/2021 23:59

  • 08/01/2021 12:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/01/2021 18:43

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 18:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/01/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2020 01:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 13:50

    Recebidos os autos

  • 21/12/2020 13:50

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/12/2020 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2020 18:23

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/12/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/12/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 16:06

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/12/2020 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 12:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/12/2020 12:24

    Distribuído por sorteio

  • 17/12/2020 18:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/12/2020 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/12/2020 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2020 18:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/12/2020 18:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/12/2020 15:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/12/2020 18:31

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2020 14:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 14/12/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/12/2020 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2020 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 14:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/12/2020 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 11:01

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/12/2020 16:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/12/2020 15:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/12/2020 10:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/12/2020 10:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/12/2020 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 15:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2020 15:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2020 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2020 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2020 17:26

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2020 15:54

    Recebidos os autos

  • 04/12/2020 15:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2020 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2020 15:49

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/12/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 02/12/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 02/12/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 02/12/2020 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 14:07

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2020 14:07

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2020 14:06

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2020 14:05

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2020 14:04

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2020 14:03

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 14:39

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 14:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/11/2020 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 16:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/11/2020 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/11/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 11:34

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2020 21:56

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/11/2020 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 12/11/2020 15:44

    APENSADO AO PROCESSO 0012152-26.2020.8.16.0045

  • 12/11/2020 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 10/11/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 17:27

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2020 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/11/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 15:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2020 15:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/10/2020 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 14:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/10/2020 19:02

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2020 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/10/2020 16:43

    Recebidos os autos

  • 26/10/2020 16:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/10/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/10/2020 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 13:41

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2020 13:38

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2020 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/10/2020 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/10/2020 18:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/10/2020 18:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/10/2020 17:58

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/10/2020 13:30

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2020 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 13:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 16/10/2020 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 22:31

    Recebidos os autos

  • 15/10/2020 22:31

    Juntada de DENÚNCIA

  • 15/10/2020 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 11:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2020 10:55

    Recebidos os autos

  • 15/10/2020 10:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/10/2020 10:54

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2020 10:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/10/2020 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/10/2020 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 14:34

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 09/10/2020 19:00

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2020 18:52

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/10/2020 17:24

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 09/10/2020 16:54

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 16:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 16:38

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 16:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/10/2020 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2020 14:11

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 09/10/2020 14:11

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 09/10/2020 13:42

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2020 11:02

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/10/2020 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/10/2020 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 19:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/10/2020 19:00

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 08/10/2020 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2020 18:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/10/2020 18:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/10/2020 16:02

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 08/10/2020 16:02

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/10/2020 16:00

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2020 15:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/10/2020 15:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/10/2020 15:56

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/10/2020 15:47

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/10/2020 15:47

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/10/2020 15:47

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/10/2020 15:47

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2020 15:47

    Distribuído por sorteio

  • 08/10/2020 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2020

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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