TJPR - 0007490-20.2021.8.16.0001
1ª instância - Curitiba - 18ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/09/2025 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2025 13:47
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/07/2025 00:44
DECORRIDO PRAZO DE CERSI ANDREANI NETO
-
22/07/2025 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2025 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2025 13:27
Juntada de COMPROVANTE
-
27/06/2025 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2025 09:36
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2025 15:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2025 14:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2025 00:47
DECORRIDO PRAZO DE CERSI ANDREANI NETO
-
12/03/2025 00:44
DECORRIDO PRAZO DE CERSI ANDREANI NETO
-
01/03/2025 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2025 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2025 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2025 15:18
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
18/02/2025 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2025 11:28
Recebidos os autos
-
18/02/2025 11:28
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
17/02/2025 14:23
DEFERIDO O PEDIDO
-
17/02/2025 11:34
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
17/02/2025 11:34
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/02/2025 11:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/02/2025 11:32
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
17/02/2025 11:32
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 10:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/12/2024 00:54
DECORRIDO PRAZO DE CERSI ANDREANI NETO
-
09/12/2024 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2024 19:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2024 19:19
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/11/2024 19:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2024
-
24/09/2024 00:45
DECORRIDO PRAZO DE CERSI ANDREANI NETO
-
01/09/2024 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2024 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2024 08:33
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
19/08/2024 01:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
29/06/2024 00:41
DECORRIDO PRAZO DE CERSI ANDREANI NETO
-
22/06/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2024 23:10
Recebidos os autos
-
17/06/2024 23:10
Juntada de Certidão
-
17/06/2024 23:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2024 13:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
11/06/2024 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2024 15:45
DECRETADA A REVELIA
-
25/03/2024 10:49
Conclusos para decisão
-
21/02/2024 09:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/02/2024 12:30
DECORRIDO PRAZO DE LUAN CHRISTIAN LEVANDOWSKI SCHUH
-
29/01/2024 03:03
DECORRIDO PRAZO DE CERSI ANDREANI NETO
-
22/12/2023 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2023 16:05
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP
-
11/12/2023 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2023 16:31
Juntada de COMPROVANTE
-
11/12/2023 16:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2023 14:55
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
30/11/2023 14:55
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
15/11/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 14:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2023 14:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2023 00:26
DECORRIDO PRAZO DE CERSI ANDREANI NETO
-
14/11/2023 00:26
DECORRIDO PRAZO DE CERSI ANDREANI NETO
-
03/11/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/10/2023 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2023 13:38
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
23/10/2023 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2023 13:37
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
23/10/2023 13:13
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
10/10/2023 14:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2023 00:35
DECORRIDO PRAZO DE CERSI ANDREANI NETO
-
01/10/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2023 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2023 12:28
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
19/09/2023 13:55
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
18/09/2023 15:08
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
15/09/2023 14:19
EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM
-
15/09/2023 14:18
EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI
-
15/09/2023 14:18
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL
-
13/09/2023 19:08
EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT
-
05/09/2023 00:37
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 16:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2023 00:32
DECORRIDO PRAZO DE CERSI ANDREANI NETO
-
07/08/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2023 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2023 12:03
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
27/07/2023 12:01
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/06/2023 10:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/06/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE CERSI ANDREANI NETO
-
06/06/2023 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2023 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2023 17:37
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/05/2023 17:35
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP
-
17/05/2023 15:23
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP
-
05/05/2023 13:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2023 13:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2023 13:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2023 13:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2023 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2023 11:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2023 11:38
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
25/04/2023 11:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2023 16:17
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2023 01:11
Conclusos para decisão
-
23/11/2022 15:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/11/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2022 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2022 13:56
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/11/2022 16:27
Juntada de COMPROVANTE
-
29/10/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE CERSI ANDREANI NETO
-
29/10/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE CERSI ANDREANI NETO
-
22/10/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2022 10:20
Recebidos os autos
-
17/10/2022 10:20
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
14/10/2022 17:18
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
14/10/2022 17:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/10/2022 17:14
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2022 10:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2022 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2022 17:40
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
11/10/2022 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2022 15:30
DEFERIDO O PEDIDO
-
03/08/2022 14:17
Conclusos para decisão
-
08/07/2022 11:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/07/2022 11:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2022 18:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2022 16:19
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
09/06/2022 01:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
28/05/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE CERSI ANDREANI NETO
-
28/05/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE CERSI ANDREANI NETO
-
20/05/2022 10:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2022 12:17
Recebidos os autos
-
12/05/2022 12:17
Juntada de Certidão
-
12/05/2022 12:16
Recebidos os autos
-
12/05/2022 12:16
Juntada de Certidão
-
12/05/2022 12:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2022 12:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2022 13:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
11/05/2022 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2022 13:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
11/05/2022 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2022 16:37
DECRETADA A REVELIA
-
12/04/2022 12:13
Conclusos para decisão
-
12/04/2022 12:13
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
02/03/2022 15:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/02/2022 03:43
DECORRIDO PRAZO DE CERSI ANDREANI NETO
-
05/02/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2022 11:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 00:39
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2021 00:53
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ELIAS PIRES CORDEIRO
-
23/11/2021 03:10
Juntada de INFORMAÇÃO
-
23/11/2021 02:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2021 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 14:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 14:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2021 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 13:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2021 04:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/11/2021 00:48
DECORRIDO PRAZO DE CERSI ANDREANI NETO
-
14/11/2021 00:46
DECORRIDO PRAZO DE CERSI ANDREANI NETO
-
13/11/2021 00:07
DECORRIDO PRAZO DE CERSI ANDREANI NETO
-
13/11/2021 00:07
DECORRIDO PRAZO DE CERSI ANDREANI NETO
-
13/11/2021 00:06
DECORRIDO PRAZO DE CERSI ANDREANI NETO
-
09/11/2021 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2021 17:22
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2021 17:13
Expedição de Mandado
-
04/11/2021 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2021 14:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007490-20.2021.8.16.0001 1.
Expeça-se mandado de citação e intimação para que a parte ré indique onde e com quem se encontra o bem semovente objeto da presente demanda. 2.
Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito Substituto RB -
26/10/2021 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 12:19
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
26/10/2021 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 11:29
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2021 14:20
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
20/10/2021 13:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2021 01:28
DECORRIDO PRAZO DE CERSI ANDREANI NETO
-
18/10/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 16:48
Juntada de COMPROVANTE
-
14/10/2021 23:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/10/2021 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 16:42
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2021 16:39
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2021 16:39
Expedição de Mandado
-
07/10/2021 09:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/10/2021 02:28
DECORRIDO PRAZO DE CERSI ANDREANI NETO
-
27/09/2021 01:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2021 18:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 18:16
Juntada de COMPROVANTE
-
16/09/2021 17:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/07/2021 01:23
DECORRIDO PRAZO DE CERSI ANDREANI NETO
-
19/07/2021 14:20
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2021 01:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 16:33
Expedição de Mandado
-
16/07/2021 15:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/07/2021 18:25
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
06/07/2021 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 17:33
Juntada de COMPROVANTE
-
06/07/2021 10:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/06/2021 01:31
DECORRIDO PRAZO DE CERSI ANDREANI NETO
-
22/06/2021 01:21
DECORRIDO PRAZO DE CERSI ANDREANI NETO
-
21/06/2021 12:13
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2021 19:00
Expedição de Mandado
-
18/06/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2021 17:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2021 17:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2021 17:54
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
13/06/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 11:58
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
-
02/06/2021 11:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 11:56
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
02/06/2021 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 09:32
OUTRAS DECISÕES
-
01/06/2021 01:27
DECORRIDO PRAZO DE CERSI ANDREANI NETO
-
31/05/2021 12:43
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
31/05/2021 11:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2021 01:10
DECORRIDO PRAZO DE CERSI ANDREANI NETO
-
15/05/2021 01:26
DECORRIDO PRAZO DE CERSI ANDREANI NETO
-
11/05/2021 01:19
DECORRIDO PRAZO DE CERSI ANDREANI NETO
-
09/05/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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08/05/2021 01:20
DECORRIDO PRAZO DE CERSI ANDREANI NETO
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08/05/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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04/05/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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02/05/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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02/05/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007490-20.2021.8.16.0001 Processo: 0007490-20.2021.8.16.0001 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$19.176,63 Requerente(s): CERSI ANDREANI NETO Requerido(s): LUAN CHRISTIAN LEVANDOWSKI SCHUH CERSI ANDREANI NETO, embargante nestes autos, com fundamento nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, opôs Embargos de Declaração em face da decisão de mov. 17.1.
Os embargos foram interpostos tempestivamente. É o relatório.
Passo a decidir.
Com efeito, a finalidade dos embargos de declaração é complementar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.
Reexaminando o dispositivo da decisão, verifico que não há, na decisão hostilizada, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, apta a ensejar correção via embargos de declaração.
Esclareço, ademais, que o entendimento consignado na decisão impugnada também se aplica aos contratos de compra e venda com reserva de domínio.
Neste sentido: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM NOMINADA “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS E LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO”.
DECISÃO RECORRIDA POR MEIO DA QUAL RESTOU DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, PARA O FIM DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL VENDIDO À PARTE RÉ.
RECURSO DA REQUERIDA. (1) AUSÊNCIA DA MENÇÃO DO NOME E DO ENDEREÇO COMPLETO DO PROCURADOR DA PARTE AGRAVADA (ART. 1.016, IV, CPC) QUE NÃO RESULTA NA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, POIS ISSO NÃO ACARRETOU PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA ASSEGURADOS ÀS RECORRIDAS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO FORMULADA EM CONTRARRAZÕES NÃO ACOLHIDA. (2) MÉRITO – ALEGAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE SUA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA IMPEDE A CONCESSÃO DA LIMINAR DEFERIDA EM SEU DESFAVOR PELO JUÍZO DE ORIGEM – PRETENSÃO DE REFORMA ACOLHIDA – TRATANDO-SE DE PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADO NA EXECUÇÃO DE CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO, É NECESSÁRIA A PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO COMPRADOR, MEDIANTE PROTESTO DO TÍTULO, INTERPELAÇÃO JUDICIAL (ARTIGO 525 DO CÓDIGO CIVIL), OU, AO MENOS, ATRAVÉS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL “ENVIADA POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS AO ENDEREÇO DO DEVEDOR” (STJ, RESP 1.629.000/MG) – CASO CONCRETO EM QUE NENHUMA DESSAS HIPÓTESES FOI OBSERVADA PELA DEMANDANTE, O QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVADA EM RELAÇÃO AO PEDIDO LIMINAR POR ELA FORMULADO E CONCEDIDO NA DECISÃO AGRAVADA – CITAÇÃO PROCESSUAL, ADEMAIS, QUE É INCAPAZ DE SUPRIR A AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO COMPRADOR, POIS O EFEITO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SE APLICA SOMENTE AOS CASOS EM QUE A AÇÃO NÃO SE FUNDA NA MORA DO RÉU – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO CIVIL.
DECISÃO REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 6ª C.
Cível - 0057149-35.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 19.12.2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
BUSCA E APREENSÃO.
CONTRATO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO.
CONSTITUIÇÃO EM MORA.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE.
MORA NÃO COMPROVADA.
I - Nos contratos com cláusula de reserva de domínio, o vendedor somente poderá executar a mencionada cláusula após constituir o comprador em mora (Inteligência do art. 525 do C.C).
II - Inexistindo nos autos a comprovação de que o credor constituiu validamente em mora o devedor, deve ser revogada a decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse em desfavor do agravante.
III - Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AI: 10000190398396001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 04/08/0019, Data de Publicação: 12/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO.
NOTIFICAÇAO EXTRAJUDICIAL NÃO DEMONSTRADA.
LIMINAR EXPROPRIATÓRIA INDEFERIDA.
O credor tem o direito de reaver o bem objeto de contrato com reserva de domínio, caso reste caracterizada a mora do devedor.
Inexistindo comprovação da constituição de devedor em mora mediante protesto do título ou interpelação judicial, descabe a concessão de liminar expropriatória.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*74-29, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 25/10/2018). (TJ-RS - AI: *00.***.*74-29 RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 25/10/2018, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/10/2018) As alegações apresentadas em sede de Embargos de Declaração visam única e exclusivamente a modificação da decisão embargada e não são suficientes para alterar o entendimento deste Juízo, nos termos da fundamentação da decisão atacada.
Assim, conheço os embargos de declaração, posto que tempestivo, contudo os rejeito, diante da ausência de omissão, obscuridade ou contradição.
Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 28 de abril de 2021. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito -
28/04/2021 20:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/04/2021 16:20
OUTRAS DECISÕES
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28/04/2021 11:22
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
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28/04/2021 11:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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28/04/2021 11:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
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28/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007490-20.2021.8.16.0001 1. Indefiro o pedido retro e reporto-me à decisão anteriormente proferida. Isso porque, muito embora tenha ocorrido o vencimento antecipado do contrato, a notificação extrajudicial é requisito indispensável para a análise do pedido de tutela provisória de urgência.
Esclareço que não há que se confundir o vencimento antecipado do contrato com a constituição em mora do devedor, que se opera justamente com sua notificação extrajudicial.
Ausente a constituição em mora, inviável a análise do pedido liminar.
Não é outro o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO RECEBIDA PELO DEVEDOR – TENTATIVA DE ENTREGA – RESULTADO INFRUTÍFERO – AGRAVADO "AUSENTE" - NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA – RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2053957-86.2017.8.26.0000; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única; Data do Julgamento: 24/04/2017; Data de Registro: 02/05/2017). 2. Pela derradeira vez, intime-se a parte autora para que em 5 dias emende sua petição inicial, fazendo constar comprovante da notificação extrajudicial do devedor.
Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito Substituto -
27/04/2021 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 15:42
OUTRAS DECISÕES
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26/04/2021 11:10
Conclusos para decisão - LIMINAR
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26/04/2021 10:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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26/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007490-20.2021.8.16.0001 1.
Antes de analisar o pedido de tutela provisória da parte autora, se faz necessário juntar aos atos comprovante de envio de notificação extrajudicial ao suposto devedor. 2. Desta feita, intime-se a parte autora para que, em 5 dias, emende a petição inicial, apresentando o comprovante acima mencionado. 3. Após, voltem-me conclusos para análise. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito Substituto -
23/04/2021 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/04/2021 16:01
Proferido despacho de mero expediente
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23/04/2021 12:34
Conclusos para decisão - LIMINAR
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23/04/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
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22/04/2021 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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22/04/2021 16:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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20/04/2021 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/04/2021 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 16:10
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
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20/04/2021 16:09
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
20/04/2021 15:55
Recebidos os autos
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20/04/2021 15:55
Distribuído por sorteio
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20/04/2021 10:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/04/2021 10:09
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/04/2021
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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