04/05/2023 17:36

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 17:24

Recebidos os autos
04/05/2023 17:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
04/05/2023 16:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/05/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
25/04/2023 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/04/2023 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2023 02:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2023 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
15/03/2023 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2023 15:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2023 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2023 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2023 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2023 17:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
08/03/2023 17:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
08/03/2023 16:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/03/2023 16:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2023 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2023 19:07

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
03/03/2023 01:04

Conclusos para decisão
17/02/2023 08:46

Juntada de Certidão
16/02/2023 19:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2023 00:16

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
06/02/2023 19:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2023 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2023 11:52

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
25/01/2023 02:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2023 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2023 16:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2023
24/01/2023 16:51

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
24/01/2023 16:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2023
24/01/2023 16:32

Recebidos os autos
24/01/2023 16:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2023
24/01/2023 16:32

Baixa Definitiva
24/01/2023 16:32

Baixa Definitiva
23/01/2023 20:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
28/11/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022 02:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2022 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2022 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2022 10:58

Juntada de ACÓRDÃO
16/11/2022 10:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/10/2022 11:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2022 02:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2022 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 15:40

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 00:00 ATÉ 11/11/2022 23:59
27/09/2022 18:26

Pedido de inclusão em pauta
27/09/2022 18:26

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
12/09/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
25/08/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
05/07/2022 17:00

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/07/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 14:31

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/07/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 13:55

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/07/2022 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2022 05:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2022 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2022 19:04

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 14:02

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/06/2022 13:50

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
09/06/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
06/06/2022 14:28

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/06/2022 14:28

Recebidos os autos
06/06/2022 14:28

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
06/06/2022 14:28

Distribuído por dependência
06/06/2022 14:28

Recebido pelo Distribuidor
03/06/2022 18:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2022 18:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/05/2022 05:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2022 05:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2022 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 20:08

Juntada de ACÓRDÃO
14/05/2022 00:59

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
14/05/2022 00:59

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
05/04/2022 05:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 15:29

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022 00:00 ATÉ 13/05/2022 23:59
22/03/2022 18:55

Pedido de inclusão em pauta
22/03/2022 18:55

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 13:29

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/12/2021 12:37

Recebidos os autos
02/12/2021 12:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/12/2021 12:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 13:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/11/2021 12:10

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 07:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 07:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 17:15

Conclusos para despacho INICIAL
04/08/2021 17:15

Recebidos os autos
04/08/2021 17:15

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
04/08/2021 17:15

Distribuído por sorteio
04/08/2021 15:34

Recebido pelo Distribuidor
04/08/2021 15:00

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 15:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
28/07/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
26/07/2021 19:33

Juntada de Petição de contrarrazões
20/07/2021 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões
06/07/2021 07:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 20:00

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/06/2021 01:14

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
24/06/2021 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2021 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 18:14

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
12/06/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 07:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 17:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/05/2021 01:03

Conclusos para decisão
21/05/2021 18:13

Juntada de Petição de contrarrazões
19/05/2021 00:29

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
18/05/2021 01:51

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
15/05/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 10:46

Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2021 07:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 18:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2021 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 15:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/04/2021 07:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0011164-19.2015.8.16.0194 Processo: 0011164-19.2015.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$105.110,00 Autor(s): CLAUDINEI DA SILVA Réu(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA

I - RELATÓRIO CLAUDINEI DA SILVA ajuizou “ação de cobrança de seguro cumulada com exibição de documentos” em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, aduzindo que aderiu ao seguro de proteção pessoal em abril/2013 junto a requerida, nos termos da apólice de seguro.

Narra que em 23.05.2013 sofreu um acidente de trânsito, sendo encaminhado ao Hospital do Trabalhador.

Afirma que, embora realizado tratamento médico, persistiram sequelas decorrentes do sinistro, em especial no membro inferior direito.

Relata que, tendo em vista a cobertura do serviço de seguro de proteção pessoal contratado junto à requerida, requereu administrativamente o prêmio relativo, para fins de recebimento do valor segurado em relação à indenização por invalidez.

No entanto, alega que não obteve êxito, com o encerramento pela requerida do procedimento administrativo de sinistro, sob o fundamento de que não restou configurada a invalidez permanente do autor.

Requer, assim, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a aplicação das normas consumeristas e a inversão do ônus da prova.

Outrossim, postula pela procedência da presente demanda, para fins de declaração de nulidade das cláusulas abusivas constantes no contrato de seguro de proteção pessoal firmado com a requerida, assim como a condenação desta para fins de: i) apresentação dos documentos que instruem o processo administrativo do autor, incluindo-se o contrato de seguro e apólice; ii) pagamento de indenização no importe integral do valor da apólice, com correção monetária e juros de 1% ao mês a partir do evento danoso; iii) indenização por danos morais.

Por fim, requer a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Concedido o benefício da assistência judiciária gratuita no seq. 23.1.

Regularmente citado, a ré ofereceu contestação no seq. 36.1.

No seq. 39.1, a parte autora apresentou impugnação à contestação.

Intimadas as partes a especificarem provas, a parte requerida pleiteou pela produção de provas pericial e documental (seq. 45.1).

Por sua vez, o autor postulou, além da prova pericial médica, prova oral, consistente no depoimento pessoal da ré e na oitiva de testemunhas (seq. 46.1). Em saneador, foram fixados como pontos controvertidos: a) configuração de invalidez e o grau; b) cobertura do acidente; c) existência e extensão do dano moral.

Outrossim, foram deferidas as provas pericial, oral e documental (seq. 49.1).

As partes foram intimadas para apresentação dos quesitos (seqs. 55.1 e 57.1).

Elaborado o laudo pericial (seq. 139.1).

Apresentadas as alegações finais pelas partes (seqs. 191.1 e 194.1).

Em decisão de seq. 197.1, foi invertido o ônus da prova, bem como determinado à requerida a apresentação da apólice de seguro, bem como certificado individual e demais documentos relacionados ao contrato de seguro em discussão.

Ato contínuo, a requerida acostou aos autos os referidos documentos (seqs. 207.2 e 207.3).

Ante a impugnação do autor (seq. 212.1), determinou-se que a ré cumprisse integralmente o despacho anterior, com a juntada dos documentos devidamente assinados pela parte autora.

Foram acostados pela requerida arquivos aos seqs. 221.2 a 221.4.

Após, os autos vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança de seguro, na qual pretende a parte autora a cobrança dos valores previstos em apólice de seguro de vida por invalidez permanente em decorrência de acidente automobilístico ocorrido em 25.05.2013 (seqs. 1.7 e 1.8).

Aduz que o acidente ocasionou em um quadro de “invalidez permanente, debilidade e deformidade de membro inferior direito”, impossibilitando-o de exercer atividades habituais, inclusive laborativas.

Narra que, em que pese as tentativas administrativas de recebimento do prêmio relativo à cobertura securitária, não obteve êxito, porquanto houve recusa da parte requerida sob o fundamento de que “a invalidez permanente coberta é apenas a que há perda de um ou dois membro e perda da visão de um ou ambos os olhos” (item 3 do “manual do segurado” – seq. 36.2).

Pois bem.

Inicialmente, insta salientar, no que atinge ao pedido de nulidade de cláusulas abusivas do contrato de seguro, em pese a incidência do regime jurídico consumerista, que o pedido do autor foi efetuado de forma genérica.

Assim, ante a inexistência de necessária especificação das cláusulas abusivas, resta obstaculizado o conhecimento da declaração de nulidade, por meio de revisão contratual, sob pena de julgamento extra petita, nos termos do artigo 322, caput, do Código de Processo Civil.

Ato contínuo, extrai-se dos autos que o autor contratou “seguro de proteção pessoal Bradesco” (seq. 221.4), com início de vigência em 07.02.2013 (seqs. 207.3 e 221.2), cuja cobertura englobava i) morte por categoria de acidente; ii) invalidez permanente por categoria de acidente e iii) diária de internação hospitalar por acidente.

A requerida, na oportunidade em que contestou o feito, aduziu que, caso eventualmente comprovada a invalidez permanente do autor, através da realização de perícia médica, a indenização deveria corresponder tão somente ao percentual de 10% (dez por cento) do capital segurado, nos termos do item 3.1 do “manual do segurado” (seq. 36.2).

No bojo da instrução processual, foi realizada perícia médica (seq. 139.1), na qual restou constatada a existência de “sequelas permanentes decorrentes de fratura de perna direita e diminuição da movimentação da coluna passível de melhora com tratamento” (resposta item B – quesito 5.1).

Ademais, consignou-se que “há incapacidade parcial e permanente para as atividades de garçom, tarefa executada pelo autor previamente ao acidente automobilístico” (resposta item C – quesito 5.1).

Assim, conforme o laudo médico colacionado aos autos, o acidente automobilístico que envolveu a parte autora acarretou em lesões de ordem parcial e permanente, especificamente no membro inferior direito, fazendo jus, portanto, à indenização.

Feitas tais considerações acima, acerca do percentual da invalidez sofrida pelo autor, mister se faz o reconhecimento de que inexistem razões hábeis a limitar a indenização ao percentual da invalidez acometida pelo autor.

Com efeito, da análise dos autos, vislumbra-se que em nenhum momento houve comprovação de que o autor teve conhecimento prévio acerca da possibilidade de indenização parcial do valor segurado.

Ao contrário, na gravação acostada aos autos (seq. 221.4) é possível extrair que as informações concedidas pela funcionária da parte ré acerca do contrato de seguro pessoal foram genéricas.

Desse modo, não restou demonstrado o fornecimento de elementos capazes de cientificar o autor acerca da parcialidade das indenizações, bem como quais as especificidades que envolviam o direito à percepção do prêmio.

Ressalta-se que a respeito do direito/dever à informação e interpretação mais favorável ao consumidor, ambos consagrados no diploma consumerista nos artigos 46 e 47, respectivamente, tais normas pretendem a proteção contratual em decorrência da posição de vulnerabilidade do consumidor.

Vale dizer, nos contratos de adesão, as obrigações são dispostas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo, consoante disciplina o artigo 54, do CDC.

Conforme se observa na hipótese dos autos, em que pese as condicionantes relativas à indenização aludidas no “manual do segurado”, não há demonstração de que tais informações foram corretamente disponibilizadas e comunicadas ao consumidor.

Ao contrário, além da ausência de assinatura do segurado nos documentos acostados aos autos, as condições e percentuais apontadas pela requerida se consubstanciam em autônomas à apólice, e, ao que tudo indica, foram oportunizadas tão somente após a contratação do serviço.

Assim, em não havendo prova inequívoca nos autos de que o segurado/consumidor possuía conhecimento acerca da possibilidade de limitação na indenização securitária, deve ser pago pela seguradora o valor total do seguro.

A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE DEMONSTRADA – INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE PERCENTUAIS – AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO PRÉVIO DO SEGURADO ACERCA DAS RESTRIÇÕES DO SEGURO – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – INDENIZAÇÃO DEVIDA EM SUA INTEGRALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.CÍVEL - 0015156-43.2016.8.16.0035 - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 02.03.2021) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR - SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE - AUTOR ACOMETIDO DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA LESÃO, DE ACORDO COM TABELA DA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - CONSUMIDOR QUE NÃO TEVE ACESSO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO - APÓLICE QUE NÃO MENCIONOU EVENTUAL DIFERENCIAÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA SEGURADORA, DE QUE O CONSUMIDOR POSSUÍA CONHECIMENTO DA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CLÁUSULA RESTRITIVA QUE NÃO VINCULA O ADERENTE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 46 E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OBSERVÂNCIA À TRANSPARÊNCIA, LEALDADE E INFORMAÇÃO - DEVER DE PAGAMENTO INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DO INPC/IGP-DI, A CONTAR DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DE VALOR DA APÓLICE - JUROS DE MORA -TERMO A QUO - CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1679448-0 - São José dos Pinhais - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - J. 20.07.2017) Desta forma, faz-se imperiosa a condenação da requerida ao pagamento integral da indenização relativa à invalidez parcial permanente, constante na apólice de seguro, qual seja R$ 31.653,00 (trinta e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais).

Por fim, passo à análise do pedido de indenização por danos morais.

O dano moral, conforme leciona Carlos Roberto Gonçalves, é aquele “que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., (...), e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (In Direito civil brasileiro, volume IV: responsabilidade civil, São Paulo: Saraiva, 2007, p. 357).

Assim, deve ser entendido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independente da repercussão patrimonial direta, devendo-se desconsiderar o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano.

Corresponde, portanto, a uma lesão que atinge a essência do ser humano, capaz de causar-lhe sofrimento, humilhação, vexame, angustia dor (inclusive física), ou seja, ofensa a dignidade da pessoa humana.

In casu, no entanto, não restou comprovada a ocorrência de danos psíquicos que ultrapassem o mero dissabor.

Portanto, em conformidade com os ditames da boa-fé objetiva, não há que se falar em lesão aos direitos de personalidade e consequente indenização por danos morais, nos termos pretendidos pela parte autora.

Pelo exposto, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, para fins de condenar a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 31.653,00 (trinta e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais), acrescidos de correção monetária desde a ocorrência do evento danoso (23.05.2013), e de juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ante a sucumbência mínima, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais (fulcro no artigo 82 §2º do CPC) e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando-se a natureza da causa e o trabalho realizado pelos advogados, na forma do contido no artigo 85, §2º, do CPC. a.

Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. b.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. c.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. d.

Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E.

TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC).

Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná.

Oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto
23/04/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 16:14

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
16/12/2020 09:58

Conclusos para decisão
26/11/2020 22:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 00:14

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
20/10/2020 13:12

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/09/2020 07:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 18:48

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/09/2020 01:01

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
09/09/2020 14:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2020 06:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2020 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 19:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/08/2020 01:00

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
28/07/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 08:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 16:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2020 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 10:00

Juntada de Certidão
13/07/2020 19:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2020 00:43

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
03/07/2020 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2020 07:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2020 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2020 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2020 18:12

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 01:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/05/2020 01:14

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
25/05/2020 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
19/05/2020 18:01

Juntada de Certidão
18/05/2020 10:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2020 16:16

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
02/04/2020 18:25

Recebidos os autos
02/04/2020 18:25

Juntada de CUSTAS
02/04/2020 18:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 10:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/03/2020 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2020 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2020 10:56

Juntada de Certidão
07/03/2020 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/02/2020 00:53

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
18/02/2020 16:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2020 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2020 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2020 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2020 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2020 12:55

Juntada de Certidão
31/01/2020 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 21:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
29/01/2020 01:19

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
27/01/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2020 17:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/01/2020 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2020 09:02

Ato ordinatório praticado
16/01/2020 09:02

Juntada de INFORMAÇÃO
16/01/2020 09:01

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
15/01/2020 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2020 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2020 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2020 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2020 16:04

Juntada de Certidão
13/01/2020 16:06

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
07/11/2019 10:02

Conclusos para decisão
16/09/2019 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2019 00:15

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
07/09/2019 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2019 07:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 16:39

Juntada de Certidão
26/08/2019 18:47

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2019 02:02

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
09/05/2019 10:26

Conclusos para decisão
08/05/2019 21:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/05/2019 00:33

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
30/04/2019 11:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2019 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2019 07:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2019 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2019 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2019 22:49

Juntada de LAUDO
04/04/2019 22:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2019 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2019 11:04

Ato ordinatório praticado
29/03/2019 07:07

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
29/03/2019 00:36

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAMILA GIRARDI FACHIN
08/03/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2019 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2019 16:29

Juntada de Certidão
25/02/2019 16:28

Ato ordinatório praticado
24/01/2019 01:22

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAMILA GIRARDI FACHIN
25/12/2018 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2018 00:41

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
14/12/2018 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2018 13:29

Ato ordinatório praticado
14/12/2018 13:29

Juntada de Certidão
14/12/2018 13:28

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
11/12/2018 12:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2018 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2018 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2018 06:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2018 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2018 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2018 10:16

Juntada de Certidão
25/11/2018 20:32

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
06/11/2018 18:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/10/2018 21:09

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
16/10/2018 10:34

Conclusos para decisão
16/10/2018 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2018 01:11

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAMILA GIRARDI FACHIN
03/10/2018 01:02

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAMILA GIRARDI FACHIN
12/09/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2018 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2018 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2018 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2018 14:39

Ato ordinatório praticado
27/07/2018 02:15

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
26/07/2018 17:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2018 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2018 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2018 18:40

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2018 10:59

Conclusos para despacho
04/07/2018 16:52

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2018 13:02

Conclusos para despacho
30/05/2018 01:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
18/05/2018 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2018 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2018 14:13

Ato ordinatório praticado
24/03/2018 00:54

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAMILA GIRARDI FACHIN
03/03/2018 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2018 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
20/02/2018 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2018 15:49

Ato ordinatório praticado
07/02/2018 11:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2018 06:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2018 14:49

Ato ordinatório praticado
01/02/2018 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2017 18:31

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2017 14:47

Conclusos para despacho
20/09/2017 11:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/09/2017 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
15/09/2017 15:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/09/2017 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2017 07:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2017 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2017 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2017 09:34

Juntada de Certidão
04/09/2017 01:15

Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA
29/08/2017 14:12

Ato ordinatório praticado
07/08/2017 19:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/08/2017 00:23

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
01/08/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2017 14:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/07/2017 07:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2017 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2017 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2017 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
05/07/2017 16:52

Ato ordinatório praticado
29/05/2017 22:54

CONCEDIDO O PEDIDO
01/04/2017 00:14

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
31/03/2017 11:10

Conclusos para despacho
27/03/2017 21:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/03/2017 16:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
20/03/2017 16:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2017 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2017 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2017 12:43

Ato ordinatório praticado
15/03/2017 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2017 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2017 14:49

CONCEDIDO O PEDIDO
06/02/2017 16:46

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
30/01/2017 18:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/01/2017 18:46

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
13/12/2016 13:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/12/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2016 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2016 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2016 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2016 09:36

Juntada de Certidão
28/11/2016 19:06

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/11/2016 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2016 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2016 10:43

Juntada de Petição de contestação
10/10/2016 14:44

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
07/10/2016 09:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
04/10/2016 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2016 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2016 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2016 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2016 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2016 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2016 10:41

Juntada de Certidão
22/08/2016 10:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/08/2016 10:33

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
19/08/2016 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2016 14:33

CONCEDIDO O PEDIDO
05/08/2016 09:22

Conclusos para decisão
05/05/2016 11:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/04/2016 12:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2016 22:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2016 16:05

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2016 09:38

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
25/02/2016 09:59

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
25/02/2016 00:06

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI DA SILVA
12/02/2016 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2016 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2015 10:44

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2015 17:46

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/10/2015 15:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/10/2015 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2015 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2015 10:04

Juntada de Certidão
01/10/2015 18:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/10/2015 18:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2015 11:25

Recebidos os autos
30/09/2015 11:25

Distribuído por sorteio
29/09/2015 17:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/09/2015 17:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2015

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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