TJPR - 0022601-88.2020.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JAIME LEAO DE MACEDO

CPF *67.***.*20-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2023 10:57

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2023 10:11

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 10:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/06/2023 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2023 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/05/2023 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 16:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/05/2023 12:51

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/05/2023 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/04/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2023 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2023 10:42

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 10:42

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 15:55

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2023 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2023 15:55

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/03/2023 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 01:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 22/02/2023 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 13:55

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2023

  • 25/01/2023 13:55

    Baixa Definitiva

  • 23/01/2023 21:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 21:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 17:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2022 12:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 16/11/2022 12:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/10/2022 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 14:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 00:00 ATÉ 11/11/2022 23:59

  • 03/08/2022 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 16:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/08/2022 16:58

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/08/2022 16:58

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 01/08/2022 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 13:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/03/2022 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 15:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/03/2022 15:18

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 20:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 17:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/01/2022 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 16:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/10/2021 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 12:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 12:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 14:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/08/2021 14:18

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2021 14:18

    Distribuído por sorteio

  • 04/08/2021 14:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/08/2021 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/08/2021 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 15:25

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 12/07/2021 15:39

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/07/2021 15:39

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 09/06/2021 11:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/05/2021 17:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/05/2021 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022601-88.2020.8.16.0030   Processo:   0022601-88.2020.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Irregularidade no atendimento Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   Jaime Leão de Macedo Polo Passivo(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

    Vistos.

    Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por Jaime Leão de Macedo em face da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar.

    Após os devidos trâmites, e decisão emitida pela juíza leiga, impôs multa diária na importância de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), limitada a 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento da decisão.

    Relatado no essencial.

    DECIDO.

    Dispõe o art. 40 da Lei nº 9.099/1995 que “o Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.

    No caso, sem embargo da independência do seu entendimento, tenho que seja o caso de ser proferida sentença substitutiva da decisão da Sra.

    Juíza leiga com relação as condições da multa imposta.  Com efeito, nenhuma ressalva à decisão quanto a obrigação de fazer determinada, muito bem delineada na decisão.

    A correção que se faz, e nisto reside a substituição da decisão, é referente a limitação quanto ao teto máximo desta multa, circunstância que acarreta, ao longo do tempo, enriquecimento sem causa, porquanto o valor excessivamente alcançado torna-se mais importante que o próprio bem que se buscava com a ação.

    Assim, entendo que a multa deve ser limitada no importe máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento da obrigação.

    Dispositivo.

    Diante do exposto, com fulcro no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, em substituição a decisão da Juíza Leiga, fazendo, contudo, remessa a parcela de seus fundamentos. - DETERMINAR a manutenção do sistema de água potável sobre o imóvel descrito à inicial, em confirmação em caráter definitivo da tutela de urgência concedida, sob pena de multa diária no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais), no limite de R$ 2.000,00 (Dois mil reais); No mais, mantenho na íntegra os demais termos da decisão exarada pela douta juíza não togada.

    Sem custas e honorários nesta instância (Lei nº 9.099/1995, art. 55).   Rodrigo Luiz Berti Magistrado

  • 23/04/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:22

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/04/2021 23:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/04/2021 23:22

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 30/03/2021 16:24

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 13:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/03/2021 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 07:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 11:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/01/2021 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 18:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/01/2021 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2021 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2020 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 15:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/12/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 19:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/11/2020 19:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/11/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 18:13

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/11/2020 10:20

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 20/11/2020 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/11/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/10/2020 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 16:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/09/2020 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2020 10:30

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 25/09/2020 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/09/2020 17:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/09/2020 13:30

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 13:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/09/2020 01:01

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 11/09/2020 22:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 22:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/09/2020 22:49

    Recebidos os autos

  • 11/09/2020 22:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2020 22:49

    Distribuído por sorteio

  • 11/09/2020 22:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2020

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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