TJPR - 0003684-84.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DALVINA STEMPNIAK

CPF *85.***.*49-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV

CNPJ: 08.322.648/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2023 16:07

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2023 14:40

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 14:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/06/2023 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2023 15:35

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 02/06/2023 14:18

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 02/06/2023 14:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/05/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE DALVINA STEMPNIAK

  • 19/05/2023 19:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 17:18

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 13:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2023

  • 25/04/2023 13:24

    Baixa Definitiva

  • 25/04/2023 13:24

    Recebidos os autos

  • 07/04/2023 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2023 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 19:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/03/2023 19:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 06:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2023 12:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/01/2023 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2022 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2022 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 15:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/12/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 18:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 31/10/2022 18:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 18:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022 00:00 ATÉ 09/12/2022 23:59

  • 08/08/2022 03:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 13:25

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 13:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/08/2022 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2022 13:25

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 02/08/2022 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 19:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 15:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/02/2022 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/02/2022 15:22

    Distribuído por sorteio

  • 24/02/2022 15:22

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 13:02

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 24/02/2022 13:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/12/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/11/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV

  • 24/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003684-84.2021.8.16.0030   Processo:   0003684-84.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Regime Previdenciário Valor da Causa:   R$10.968,78 Polo Ativo(s):   DALVINA STEMPNIAK Polo Passivo(s):   FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV 1.

    Concedo os benefícios da assistência judiciária ao recorrente. 2.

    Recebo o recurso em seu efeito legal. 3.

    Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. 4.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhe-se o processo à colenda Turma Recursal.

    Diligências necessárias.   Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito

  • 26/08/2021 17:15

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 25/08/2021 14:26

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/08/2021 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003684-84.2021.8.16.0030   Processo:   0003684-84.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Regime Previdenciário Valor da Causa:   R$10.968,78 Polo Ativo(s):   DALVINA STEMPNIAK Polo Passivo(s):   FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV 1.

    O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de "...pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família".

    A análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante.

    A mera declaração de carência financeira não basta para a concessão do benefício, eis que implica, no máximo, presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos.

    Caso o Juiz verifique que a parte pode arcar com as custas, pode e deve, desde logo, negar o benefício.   2.

    Portanto, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove efetivamente que atualmente não ostenta condições financeiras suficientes ao recolhimento do preparo recursal ou, caso queira, promova o devido recolhimento das custas recursais.

    Para comprovação deverão ser trazidos autos os seguintes documentos: a) cópia das contas de energia elétrica e água de sua residência dos 03 (três) últimos meses; b) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda (pessoa física e, se for o caso, também da pessoa jurídica da qual é sócia) ou declaração por instrumento particular, firmada sob as penas da lei, de que não declara(m) o imposto de renda; c) cópia dos comprovantes de renda (holerites de pagamento de salário, contracheques, extratos de recebimento de benefício previdenciário, RPAs ou documentos equivalentes) dos últimos 03 (três) meses de todo o seu grupo familiar, ou declaração por instrumento particular, firmada sob as penas da lei, de que não possui(em) rendimentos, caso em que deverá(ão) declarar qual a sua fonte de subsistência; d) outros documentos que eventualmente entender(em) necessários para demonstrar a alegada situação de carência.   3.

    Oportunamente, retornem os autos conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.   Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito

  • 27/07/2021 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 20:36

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/07/2021 17:23

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/07/2021 17:23

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 15/06/2021 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 07:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 19:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/05/2021 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003684-84.2021.8.16.0030   Processo:   0003684-84.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Regime Previdenciário Valor da Causa:   R$10.968,78 Polo Ativo(s):   DALVINA STEMPNIAK Polo Passivo(s):   FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV

    I - RELATÓRIO Pleiteia a parte reclamante, em síntese, a retroação da data de início do benefício de aposentadoria (DIB) à data de entrada do requerimento (DER), com a consequente condenação da parte reclamada ao pagamento das parcelas oriundas do referido interregno, devidamente corrigidas e acrescidas de juros.

    Em sua contestação a FOZPREVIDÊNCIA pugnou pela total improcedência dos pedidos, sustentando que a concessão ocorreu conforme os ditames legais, considerando o início programado do benefício.

    Sobreveio impugnação à contestação ratificando os pedidos iniciais.

    Nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009, é o breve relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo a necessidade da produção de outras provas além daquelas já produzidas (artigo 355, inciso I, Código de Processo Civil).

    Sendo assim, desnecessária a apresentação, por parte da reclamada, de cópia integral do processo administrativo de requerimento do benefício, motivo pelo qual indefiro o pedido de inversão do ônus probatório formulado na exordial.

    Inicialmente, a controvérsia cinge-se em delimitar se é devido à parte autora a retroação da DIB à DER com relação ao seu benefício para, posteriormente, em caso afirmativo, verificar os efeitos financeiros daí oriundos.

    No caso em comento observa-se que o pleito é baseado, sobretudo, no Enunciado nº 19 das 6ª e 7ª Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal, bem como, em decisões judiciais proferidas por este mesmo órgão judiciário, além daquelas emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

    Não obstante, o reclamante citou passagens de entendimentos doutrinários para fundamentar o pedido.

    E, no que tange à comprovação dos requisitos para concessão do benefício, valeu-se do disposto no art. 2º da portaria interna nº 7.119 da FozPrevidência.

    Em que pese os argumentos veiculados, constata-se, na prática, que a parte autora é servidora pública municipal, sendo vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), fato que afasta o caso concreto daqueles ao qual o Enunciado 19 é destinado.

    Como se vislumbra da consulta ao referido entendimento, na aba “referências” são citados os artigos 86 §2º e 60 §1º, ambos da Lei 8.213/91, que tratam, respectivamente, do termo inicial dos benefícios do auxílio-acidente e auxílio-doença.

    No mais, como precedentes do entendimento que deram origem ao Enunciado, são citados os seguintes: TJPR, Apelação Cível n° 399.835-2, Rel.

    Des.

    Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira, j. em 28.9.2010; STJ, AgRg no Ag 1.189.010/SP; STJ, AgRg no REsp 1.049.242/SP, sendo que todos versam sobre a concessão dos supramencionados benefícios dentro no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

    Não obstante, das decisões colacionadas na exordial, sejam elas do TJPR, STJ ou TRF-4, observa-se que todas tratam do RGPS.

    Conclui-se, com isso, que em razão do princípio da especialidade e competência legislativa, o exercício do cargo da parte autora, bem como sua aposentadoria, são regidos por lei municipal específica, devendo ser afastada a pretensão de aplicação do Enunciado 19 e, por consequência, a aplicação da lei federal 8.213/91 que lhe é inerente.

    Logo, consoante art. 25 e demais dispositivos do Decreto Municipal nº 26.767/2018, o benefício é concedido utilizando-se do instrumento do início programado, sendo incontroverso, neste ponto, que a Administração observou a data de início estabelecida na programação através da Portaria referente ao ano em comento.

    Frisa-se que tal disposição é regulamentada através do exercício do poder legislativo no que tange ao RPPS, não configurando, portanto, ilegalidade que acarrete prejuízo financeiros à parte autora.

    Neste sentido, inclusive, já decidiu este Egrégio Tribunal em casos envolvendo a aposentadoria de servidores públicos estaduais, ou seja, também sujeitos ao RPPS, tal qual à parte autora: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA "AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    RECURSO DA AUTORA. (1) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - LEI 8.213/91 - PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA FUNCIONAL - ART. 52 DA LEI ESTADUAL 12.398/98 - PREVISÃO EXPRESSA DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - MÊS SUBSEQÜENTE AO DA PUBLICAÇÃO DO ATO CONCESSIVO - PERCEPÇÃO DO SALÁRIO MANTIDA ATÉ A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 8.213/91, NAQUILO QUE FOR MAIS BENÉFICA, SOB PENA DE CONFIGURAR SISTEMA HÍBRIDO DE NORMAS PREVIDENCIÁRIAS.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (2) DANOS MORAIS – AFASTAMENTO - FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA QUE NÃO ULTRAPASSOU O USUAL - CARÊNCIA DE ALEGAÇÃO QUE SE SUBSUMA AO CONCEITO DE OFENSA AO PATRIMÔNIO MORAL DA AUTORA.

    APELO IMPROVIDO. (3) SUCUMBÊNCIA - PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM EXCESSO - NOVA FIXAÇÃO - ARTIGO 85, §2º DO NCPC - 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A SER RATEADO ENTRE OS PATRONOS DOS RÉUS.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A apelante requer a aplicação da Lei 8.213/91, que prevê como termo inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a data do requerimento.

    Não é o caso. É que, havendo legislação específica regulamentando o regime previdenciário da autora – a lei 12.398/98, impossível se falar em lacuna legislativa apta a permitir a aplicação supletiva do Regime Geral da Previdência Social, pois a lei estadual estabelece expressamente critérios para o estabelecimento do termo inicial do benefício.

    E não há, na lei específica que regulamenta o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná, previsão de que a autora teria direito à aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo. [...] Assim, pouco importa se a lei 8.213/91 é mais benéfica à autora, pois a ela não é aplicável.

    Não há, pois, que se falar em desobediência ao que preceitua a Lei nº. 8.213/91. [...] E como ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei, não se pode imputar ao Estado do Paraná e à Paranaprevidência a responsabilidade pelo cumprimento de obrigação legal taxativamente inexistente – qual seja, a concessão do benefício a partir da data que a autora entende mais conveniente, a partir do requerimento.

    A se albergar a pretensão da apelante, estar-se-ia autorizando a mistura de dispositivos favoráveis de leis de regência diversas, quais sejam, o regime geral de previdência e o regime próprio dos servidores estaduais. [...] (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1714047-7 - Marilândia do Sul -  Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - Unânime -  J. 19.09.2017) CÍVEIS.

    PREVIDENCIÁRIO.

    RPPS.

    CONHECIMENTO.

    RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ.

    INOVAÇÃO RECURSAL.

    QUESTÃO NÃO CONTESTADA.

    IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO APENAS NA VIA RECURSAL.

    ARTS. 336 E 342 DO CPC.

    PRÁTICA, ADEMAIS, CONTRADITÓRIA E QUE CONFIGURA VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.

    MÉRITO.

    I.

    INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

    PARCELAS RETROATIVAS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA.

    IMPROCEDÊNCIA.

    ART. 52 DA LEI ESTADUAL 12.398/98.

    EFEITOS FINANCEIROS DA APOSENTADORIA QUE TÊM POR TERMO INICIAL O MÊS SUBSEQUENTE À PUBLICAÇÃO DA PORTARIA QUE CONCEDE O BENEFÍCIO.

    II.

    DANO MORAL EM RAZÃO DO TEMPO DECORRIDO ENTRE O PEDIDO DE APOSENTADORIA E SUA CONCESSÃO.

    INOCORRÊNCIA.

    PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SOFREU DEMORA INJUSTIFICADA.

    TRAMITAÇÃO REGULAR E DENTRO DO RAZOÁVEL.

    AUSÊNCIA DE ILÍCITO ADMINISTRATIVO.

    III.

    MULTA DO ART. 1026, § 2º, DO CPC.

    AFASTAMENTO.

    OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE CARACTERIZOU COMO MERAMENTE PROTELATÓRIO.

    III.

    HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO AUTOR.

    READEQUAÇÃO PARA RESPEITAR O LIMITE IMPOSTO PELO ART. 85, § 2º, DO CPC.

    IV.

    HONORÁRIOS RECURSAIS EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

    RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ NÃO CONHECIDO.

    RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O fato de o autor ter preenchido os requisitos para se aposentar, tendo, portanto, direito adquirido à aposentadoria, não interfere no termo inicial do benefício previdenciário, e mais especificamente, no direito ao recebimento dos proventos desde a data do requerimento administrativo.

    Essa questão pode ser livremente regulamentada pelo ente público, através do exercício do poder legislativo.

    Assim, em tese, nada impede que a legislação específica determine que o termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria seja, por exemplo, a data da publicação do ato administrativo que a concede. [...] Não há, portanto, julgamento de pedido estranho àqueles formulados na inicial, ao contrário do que se alega nas razões de recurso.

    Isto posto, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido de indenização material, na medida em que o art. 52 da Lei Estadual 12.398/98, que regulamenta o regime próprio de previdência do Estado do Paraná, expressamente prevê que “as aposentadorias de que tratam os arts. 50 e 51 serão devidas a partir do mês subsequente ao da publicação do ato concessivo”.

    Ou seja, a conduta adotada pelo Estado do Paraná e pela Paranaprevidência tem amparo legal, impondo-se o não provimento do recurso neste ponto. [...] (TJPR - 6ª C.Cível - 0002285-56.2019.8.16.0170 - Toledo -  Rel.: Desembargadora Lilian Romero -  J. 25.05.2020) Impõe-se, portanto, a rejeição do pedido de retroação da DIB à DER no caso concreto.

    Via de consequência, não há que se falar em prejuízo material ocasionado à parte autora.  

    III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais e extinto o processo com resolução de mérito.

    Sem custas, taxas e honorários advocatícios, conforme os artigos 54 e 55, da Lei 9099/95.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito

  • 23/04/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:30

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/04/2021 08:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/04/2021 19:03

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/03/2021 11:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 20:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/02/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/02/2021 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2021 13:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/02/2021 13:35

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 13:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/02/2021 11:42

    Distribuído por sorteio

  • 15/02/2021 11:42

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 11:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2021 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2021

Ultima Atualização
03/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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