TJPR - 0000437-20.2019.8.16.0207

1ª instância - Uniao da Vitoria - Vara de Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

LUIZ CEZAR DE CASTRO CHARAVARA

CPF *78.***.*28-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

OSCAR CHARAVARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2023 16:17

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 17:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/05/2023 10:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2023 10:50

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 19/05/2023 10:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2023 16:03

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 16:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/05/2023 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CEZAR DE CASTRO CHARAVARA

  • 29/04/2023 11:38

    Recebidos os autos

  • 29/04/2023 11:38

    Juntada de CUSTAS

  • 29/04/2023 11:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/04/2023 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2023 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2023 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 16:36

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 13/03/2023 19:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2023 14:37

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2023 04:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2022 14:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/09/2022 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/09/2022 16:15

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/09/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 09:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 11/08/2022 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE OSCAR CHARAVARA

  • 13/09/2021 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/08/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/04/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Professora Amazília, 780 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-285 - Fone: (42) 3523-8859 - E-mail: [email protected] 4   DECISÃO Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Retificação de Nome Processo nº: 0000437-20.2019.8.16.0207 Autor (s): LUIZ CEZAR DE CASTRO CHARAVARA Réu(s): OSCAR CHARAVARA     I - A despeito das razões apontadas pelo procurador no movimento 78.1, entendo necessário melhor aquilatar as atuais condições do executado, inclusive como forma de viabilizar a escorreita análise dos direitos envolvidos.

    Afinal, a verba honorária exequenda possui caráter alimentar.

    De outro vértice noticia a parte não dispor de condições de custeá-la, sob pena de prejudicar seu próprio sustento.

    Em assim sendo, imperiosa a avaliação socieconômica do executado in casu.

    Saliento nesse passo, por oportuno, que é facultado ao Juízo quando do requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita postular à parte a comprovação da alegada insuficiência.

    Inobstante, em se tratando de análise de cunho subjetivo, muitas vezes deflagrada por elementos outros que não aqueles comprovados unicamente por vias documentais, é entendimento desse Juízo que a questão seja esmiuçada por perito técnico, profissional apto ao estudo social necessário a embasar o deferimento, ou não, da súplica.

    Afinal, mais do que amplo e gratuito acesso à Justiça, ora postula a parte seja-lhe nomeado defensor dativo, profissional este cujos honorários serão futuramente arcados pelo Estado.

    Desta feita, mostra-se necessário proceder com a minuciosa apreciação da temática, inclusive como forma de evitar o deferimento de benefício a quem não faz jus, imputando o ônus de pagamento do profissional de advocacia descabido ao Estado.

    Feitas essas observações, para tal mister, nomeio como perita do Juízo Daniele Rosinski, Assistente Social devidamente cadastrada perante o CAJU (Cadastro de Auxiliares do Tribunal de Justiça).

    Em razão da excepcional situação de pandemia, como forma de promover medidas de isolamento social também com o fim de contribuir com a não propagação do vírus, autorizo seja o estudo realizado por videoconferência.

    II – Desde logo, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais, os quais fixo em R$ 67,50, ante o disposto no art. 5º, LXXIV, da CF/88, arts. 156 e seguintes do Código de Processo Civil, Lei n. 1.060/50, Resolução CFESS n.º 418/2001 e Resolução 232 do Conselho Nacional de Justiça.

    Dispenso o prazo recursal quanto a referida decisão, atribuindo-lhe, ainda, a eficácia executiva, nos termos do artigo 515, incisos I e V, do Código de Processo Civil.

    III - Com a juntada do parecer da perita nomeada retornem conclusos para análise do pendente.

    IV – Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    União da Vitória, (datado eletronicamente).   (assinado digitalmente) Carlos Eduardo Mattioli Kockanny - Juiz de Direito    

  • 15/04/2021 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 07:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 07:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 22:21

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/03/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE OSCAR CHARAVARA

  • 02/03/2021 08:31

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2021 16:27

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/10/2020 18:00

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2020 16:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/10/2020 15:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/08/2020 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/07/2020 11:54

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2020 16:03

    Recebidos os autos

  • 08/07/2020 16:03

    Juntada de CUSTAS

  • 08/07/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 12:40

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/07/2020 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/07/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 13:00

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 03/07/2020 12:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2020

  • 16/06/2020 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2020 15:38

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 26/05/2020 18:18

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2020 21:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/05/2020 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 10:59

    Recebidos os autos

  • 07/05/2020 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2020 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 13:17

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/03/2020 13:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/03/2020 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 21:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2020 18:22

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2020 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 14:29

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2019 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 22:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2019 13:13

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2019 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2019 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2019 16:34

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 07/06/2019 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2019 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2019 18:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 30/05/2019 18:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 30/05/2019 18:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 30/05/2019 00:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/05/2019 13:03

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2019 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2019 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2019 12:56

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 01/04/2019 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2019 23:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/02/2019 12:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/02/2019 16:16

    Recebidos os autos

  • 26/02/2019 16:16

    Juntada de PARECER

  • 26/02/2019 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2019 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/02/2019 11:25

    Recebidos os autos

  • 25/02/2019 11:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/02/2019 01:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2019 01:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2019

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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