09/03/2023 20:54

Arquivado Definitivamente
09/03/2023 10:11

Recebidos os autos
09/03/2023 10:11

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
03/03/2023 16:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/03/2023 16:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2023
22/02/2023 20:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2022 23:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2022 23:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2022 23:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2022 23:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2022 23:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2022 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2022 14:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/11/2022 01:10

Conclusos para decisão
21/11/2022 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2022 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2022 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2022 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2022 15:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/10/2022 17:56

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 16:49

DEFERIDO O PEDIDO
03/10/2022 12:46

Conclusos para decisão
03/10/2022 10:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2022 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 08:35

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 15:26

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
02/09/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE EXPRESSO VALE DO IGUAÇU LTDA
02/09/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE VIAÇÃO GATO BRANCO LTDA
02/09/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE CONSÓRCIO SORRISO
02/09/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE VIACAO CIDADE VERDE LTDA
02/09/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES URBANOS BALAN LTDA
11/08/2022 15:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2022 11:18

Recebidos os autos
11/08/2022 11:18

Juntada de Certidão
01/08/2022 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 15:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/08/2022 15:42

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
01/08/2022 09:22

OUTRAS DECISÕES
29/07/2022 01:06

Conclusos para decisão
26/07/2022 20:38

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
26/07/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR
18/07/2022 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2022 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 18:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2022
22/06/2022 16:52

Recebidos os autos
22/06/2022 16:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022
22/06/2022 16:52

Baixa Definitiva
22/06/2022 16:52

Juntada de Certidão
26/05/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR
05/05/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE CONSÓRCIO SORRISO
05/05/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES URBANOS BALAN LTDA
05/05/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE EXPRESSO VALE DO IGUAÇU LTDA
05/05/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE VIACAO CIDADE VERDE LTDA
08/04/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 11:39

Recebidos os autos
29/03/2022 11:39

Juntada de CIÊNCIA
29/03/2022 11:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 13:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/03/2022 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 12:47

Juntada de ACÓRDÃO
23/03/2022 14:15

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
23/03/2022 14:15

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
23/03/2022 14:15

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
23/03/2022 14:15

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
15/03/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 23:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 17:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/03/2022 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 17:24

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 22/03/2022 13:30
04/03/2022 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 15:31

Pedido de inclusão em pauta
04/03/2022 15:31

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
17/01/2022 19:20

Juntada de Petição de substabelecimento
17/01/2022 19:17

Juntada de Petição de substabelecimento
20/12/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 23:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 16:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/12/2021 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 16:40

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 23:59
09/12/2021 14:53

Pedido de inclusão em pauta
09/12/2021 14:53

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 16:14

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/10/2021 16:03

Recebidos os autos
25/10/2021 16:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/09/2021 01:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 12:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/08/2021 11:38

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 19:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 17:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/08/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 17:15

Conclusos para despacho INICIAL
16/08/2021 17:15

Recebidos os autos
16/08/2021 17:15

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/08/2021 17:15

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
16/08/2021 11:26

Recebido pelo Distribuidor
13/08/2021 18:46

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 18:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
12/08/2021 22:57

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2021 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2021 13:57

Alterado o assunto processual
02/07/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2021 01:06

DECORRIDO PRAZO DE JORGE ADRIANI JURKIEWICZ
18/06/2021 21:35

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
09/06/2021 12:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033901-52.2017.8.16.0030 Processo: 0033901-52.2017.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços Valor da Causa: R$1.500,00 Autor(s): CONSÓRCIO SORRISO EXPRESSO VALE DO IGUAÇU LTDA TRANSPORTES URBANOS BALAN LTDA VIACAO CIDADE VERDE LTDA VIAÇÃO GATO BRANCO LTDA Réu(s): Município de Foz do Iguaçu/PR I.

Cuida-se de embargos de declaração no qual a parte autora alega omissão, uma vez que não foi apreciado o pedido condenatório, e nada foi dito sobre o déficit encontrado em perícia; e contradição, uma vez que é dito que em sentença embargada que a cláusula de reajuste é vinculativa e depois é dito que não o é. É a síntese.

II.

Os embargos são tempestivos, de modo que se impõe seu conhecimento.

No que tange às omissões e a contradição alegadas não as verifico.

A situação atinente à não apreciação ao pedido condenatória, a parte autora fez tanto o pedido declaratório quando o condenatório, e declaratório foi apreciado às fl. 5/6 da sentença, e condenatório, às fls. 6/8, às quais remeto a parte autora.

Em relação ao déficit encontrado em perícia (seq. 204, apêndice 14), este foi encontrado em razão de solicitação feita pela parte autora pela aplicação da fórmula por ela indicada , a qual cumulava, junto com o reajuste anual (realizado em setembro) e o arredondamento para se apurar o valor final da tarifa, a revisão em percentuais que oscilavam de 2,2944% a 4,9%, ou seja, cumulava 3 formas de majoração da tarifa, ao contrário de laudo de impugnação de evento nº 216.1, e os valores das tarifas encontrados à seq. 155.1, dando a falsa impressão de que o valor da tarifa seria ainda maior que se aplicada somente o reajuste e o saldo para o arredondamento.

O que pode implicar, inclusive, em conduta temerária.

Por fim, em relação à contradição, não se verifica.

Há em sentença embargada, em especial às fls.7 e 8, uma antítese, que explica porque a vinculação à cláusula de reajuste deve ser relativizada.

Páginas às quais remete a parte autora.

III.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, e NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos supra.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Foz do Iguaçu, 11 de maio de 2021. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito
12/05/2021 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 12:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/05/2021 01:31

Conclusos para decisão
10/05/2021 18:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2021 01:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 20:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ SENTENÇA Vistos e examinados os autos 0033901- 52.2017.8.16.0030 de ação declaratória c/c obrigação de fazer em que são autores o CONSÓRCIO SORRISO e outros e são réus o MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR já qualificados.

I.

RELATÓRIO CONSÓRCIO SORRISO e outros ofereceram ação declaratória c/c obrigação de fazer contra MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR.

Em introdutória aduziram os requerentes serem concessionários do serviço de fornecimento de transporte público no município, oriundo de contrato de concessão nº 135/2010.

Em referido pacto, convencionou-se sobre o ajuste do valor da tarifa (passagem), a qual seria reajustada anualmente em setembro de cada ano por fórmula própria de modo a se compensar a inflação monetária.

A tarifa teria, outrossim, sua importância arredondada, para mais ou menos, para se alcançar valor exato e facilitar o pagamento e o troco em hipótese concreta.

A quantidade suprimida/acrescida seria levada em consideração na apuração do valor reajustado da passagem no ano seguinte.

No entanto, o município não estaria reajustando a tarifa no dia correto, tendo o feito no ano de 2017 com um mês de atraso, e teria, novamente, reduzido o valor quando do arredondamento, sem levar em consideração a compensação contratual. 1 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ Requereram, em caráter de tutela antecipada, fosse determinado ao Município de Foz de Iguaçu, a título de obrigação de fazer, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito)horas, cumprir o disposto na cláusula décima sexta e na parte final do parágrafo terceiro da Cláusula Décima Oitava do Contrato de Concessão n° 135/2010, para compensar os valores arredondados em desfavor dos concessionários (a menor), de acordo com os critérios previstos na mesma.

No mérito, requereram a declaração ao direito ao cumprimento da cláusula décima sexta do contrato de concessão e fosse confirmada a liminar em sede definitiva.

A liminar foi indeferida à seq. 13.1.

E concedida à seq. 47.1.

Em contestação (seq. 27.1), a Municipalidade, preliminarmente, alegou coisa julgada com autos de nº 4916-90.2016.8.16.0030 no qual já teria sido julgada a presente demanda.

No mérito, asseverou que não se demonstrou que o descumprimento do contrato por parte da entidade; a ausência de comprovação de prejuízo, o que permitiria a rediscussão contratual, e asseriu que o arredondamento estava a seu critério discricionário.

Houve réplica (seq.28.1), em que os autores refutaram as preliminares, e, no mérito, ratificaram as razões da peça introdutória.

Intimadas as partes para especificarem as provas que desejariam produzir, todas postularam pela prova pericial.

Houve o saneamento à seq. 56.1, oportunidade que foi afastada a preliminar de coisa julgada e foi deferida a prova pericial.

Nomeado perito à seq. 97, foi apresentado laudo à seq. 155.1 e complementado às seqs. 204.1 e 221.1.

Intimadas novamente as partes para especificarem as provas que desejariam produzir, ambas pugnaram pelo julgamento (287 e 288).

Foi realizada a penhora no rostos destes autos (seq. 296.1. e 300.1).

As partes foram intimadas para apresentarem memoriais (seq. 305). 2 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ A parte autora (311) alegou que o congelamento da tarifa de ônibus pelo Município ocasiona diversos danos à concessionária, e que os atrasos corrigido somente por força de decisão judicial, e de forma equivocada, com valor inferior ao efetivamente devido, causaria um efeito cascata, gerando ainda mais danos e prejudicando o equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão.

Argumentou que houve evidente descumprimento contratual, uma vez que em perícia ficou constatado como devido valor muito superior ao pleiteado, e requereu a procedência da demanda.

A parte requerida (314) alegou que ficou constatado claro superávit financeiro por parte da concessionária, independentemente do reajuste da tarifa, e que a pretensão se escuda sob falso argumento de equilíbrio econômico financeiro.

Requereu a improcedência da demanda.

O Ministério Público do Estado do Paraná (318) alegou que deve o Município cumprir com o contrato de concessão no que tange à época do reajuste da tarifa, não haveria que se falar em arredondamento, uma vez que os ajustes e os arredondamentos pretéritos foram mais que suficientes para garantir um equilíbrio econômico financeiro, uma vez que os requerentes apresentaram, no período um superávit de R$ 9.765.514,32 (nove milhões setecentos e sessenta e cinco mil quinhentos e quatorze reais e trinta e dois centavos).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Os autores pleiteiam a declaração do direito ao fiel cumprimento da cláusula décima sexta e décima oitava do contrato de concessão, em especial quanto ao primeiro parágrafo, que dispõe sobre o arredondamento do valor da tarifa de forma mais benéfica à concessionária.

As cláusulas previam que: Cláusula décima sexta: 3 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ A tarifa média será objeto de reajuste anual, com base na variação inflacionária apurada através da seguinte fórmula econômica: (...) (omissis) Parágrafo Primeiro.

A data-base da tarifa de início da concessão, a determinar os reajustes tarifários anuais ao longo do contrato, será a data da apresentação das propostas na presente licitação.

Cláusula décima oitava: Os reajustes tarifários deverão ser demonstrados e comprovados em planilhas atualizadas, elaboradas pela CONCESSIONÁRIA ou pela CONCEDENTE.

As revisões tarifárias, quando necessárias, deverão observar a planilha de fluxo de caixa apresentada pelo concessionário por ocasião da licitação. (...) Parágrafo Terceiro.

Sendo necessário arredondamento matemático da tarifa, nas hipóteses de fixação, reajuste ou revisão de seu valor, para facilitação de troco na operação, aquele deverá ocorrer pelo critério científico e os valores, para mais ou para menos, arredondados deverão ser compensados no reajuste ou revisão seguinte da tarifa.

A parte autora alega que não foi respeitada a data da apresentação das propostas para o reajuste anual (17 de setembro de 2010), e que não foi realizado o devido arredondamento do valor da tarifa, em descumprimento às partes acima transcritas.

No que tange à data de realização do reajuste da tarifa, ele deveria ser realizado em 17 de setembro de cada ano, e o Município somente fez o de 2017 em março de 2018, após determinação judicial.

A parte autora requer como providência jurisdicional a declaração “do direito dos Autores ao fiel cumprimento, pelo Requerido, do item 9.1.2 do Edital da Concorrência nº 005/2010, da Cláusula Décima Sexta do Contrato de Concessão nº 135/2010, relativos ao reajuste inflacionário anual do valor da tarifa”, item que trata do aludido reajuste.

O pedido não pode ser julgado procedente. 4 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ Primeiro, porque o descumprimento de cláusula contratual não enseja a pretensão da declaração do dever de cumprir, mas sim a pretensão de rescindir o contrato de concessão, nos termos de art. 39 da Lei 8.987/1995: Art. 39.

O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

Parágrafo único.

Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.

O contrato de concessão deriva de relação bilateral entre a entidade pública e o particular que se responsabilizará pelo serviço público cedido.

Ambos se obrigam reciprocamente no desenvolvimento da atividade pública por meio de contrato.

Feito o contrato, torna-se certa as obrigações nele previstas, não dependendo de declaração judicial a outorga desta certeza.

Explica Fredie Didier Jr que o pleito declaratório pressupõe uma situação de incerteza: As ações meramente declaratórias se caracterizam porque têm por objetivo tão somente obter uma certificação, uma certeza jurídica, um preceito.

A decisão meramente declaratória pressupõe uma situação de incerteza e tem por objetivo eliminá-la, por meio de uma certificação.

Daí se dizer que o bem da vida que ela confere àquele que provocou a jurisdição é a certeza jurídica acerca da existência, inexistência ou modo de ser de uma determinada situação jurídica, ou ainda acerca da 1 autenticidade ou falsidade de documento.

No mesmo sentido, explica Marcus Vinicius Rios Gonçalves: (...) As sentenças declaratórias são mais simples que as demais, porque nelas o juiz se limita a declarar a existência ou inexistência de uma relação jurídica.

O que se pretende obter é uma certeza jurídica sobre algo que, até então, era fonte de dúvidas, incertezas ou insegurança.

A sentença declaratória não impõe obrigações aos contendores, por isso não constitui um título executivo, mas torna certa uma situação jurídica que, embora já existisse, não era reconhecida.

Por exemplo, na investigação de paternidade, não é a sentença que torna o 1 Jr., F.

D. (27 de outubro de 2016).

Decisões declaratórias e constitutivas não têm eficácia imediata.

Fonte: Conjur: https://www.conjur.com.br/2016-out-27/fredie-didier-jr-decisao-declaratoria-nao-eficacia-imediata 5 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ autor descendente do réu, mas ela faz desaparecer as dúvidas 2 que havia a respeito.

Veja-se pelo magistério acima transcrito que a própria natureza jurídica da providência postulada resta inviabilizada pela própria origem em relação contratual.

Não há nenhum benefício em se declarar judicialmente algo que não existe incerteza.

Muito pelo contrário, a relação contratual, por essência, possui certeza, exigibilidade e liquidez, em regra.

Repise-se: Esta situação de incerteza não é gerada pelo descumprimento de contrato administrativo, uma vez que a existência da obrigação é certa e a relação jurídica já existe por força do próprio contrato.

Neste sentir, o que se pode objetivar, além da rescisão, é a obrigação de fazer/cobrança, consistente no cumprimento/pagamento do contrato, ou a reparação pelo descumprimento contratual, ou seja, providências de cunho obrigacionais, que afastam incidência de provimentos declaratórios, como o caso dos autos.

Posto dessa maneira, a própria relação jurídica obrigacional tangenciada, em qualquer espécie de contrato, não comporta que o Poder Judiciário declare sua obrigatoriedade, já que, até mesmo o não cumprimento de qualquer das cláusulas entabuladas nesta modalidade obrigacional, é da essência de toda e qualquer relação contratual.

Dessa maneira, tomando-se o caso em exame, entendo não existir o dever absoluto do cumprimento literal da cláusula de reajuste em toda e qualquer hipótese, de maneira irrestrita (o que ocorreria com um eventual pronunciamento jurisdicional declaratório).

Segundo os próprios dizeres do contrato em sua cláusula décima sexta, o reajuste deveria ocorrer anualmente para sanar a inflação segundo fórmula pré-definida no contrato. 2 GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. - Curso de direito processual civil vol. 2 – 16. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020.p.143/144 6 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ Embora a administração possa alterar unilateralmente o objeto e as condições dos contratos administrativos no limite da lei, é garantido ao contratado a impossibilidade de alteração unilateral das cláusula econômico financeiras do contrato, como é o caso da cláusula décima sexta do contrato de concessão analisado.

Segundo literalidade do art. 58, §§1º e 2º, da Lei de Licitações: Art. 58.

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei; III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo. § 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. § 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual. (negritei) A equação financeira originalmente fixada no momento da celebração do contrato deve obrigatoriamente ser respeitada pela administração.

Ou seja, não cabe a Administração Pública dispor se vai fazer o reajuste, e quando irá fazê-lo, pois é vinculada por Lei ao respeito da literalidade da cláusula de reajuste.

Embora a administração não possa alterar a cláusula contratual de reajuste, eventual não cumprimento não oportuniza providência jurisdicional de cunho declaratório.

No caso dos autos, tomando-se em conta, ainda, a própria natureza jurídica da relação contratual, mostra-se patente, inclusive, que a 7 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ vinculação contratual é mitigada frente ao interesse público local a depender do contexto lógico e histórico.

Vale dizer: Não é razoável que a administração fique vinculada cegamente ao contrato em toda e qualquer hipótese, haja vista que a preponderância do interesse público com que caminha, que, eventualmente, pode se sobrepor às necessidades da concessionária.

Tudo, é claro, dentro do respeito do devido processo legal atinente a qualquer manifestação ou tomada de decisão do ente administrativo.

Do mesmo modo que se há o interesse público primário na manutenção do contrato de concessão para o fornecimento de transporte público, há também o interesse na sua acessibilidade.

A depender da ocasião, pode-se demandar o congelamento temporário de preços e impedir a aplicação do reajuste ao tempo definido no contrato.

Há também um grande interesse em se atender o contexto social em que, em razão de mudanças de mercado ou semelhantes, a população local esteja lidando.

Nestes casos, aponta-se como demasiadamente arbitrário sonegar ao ente público a capacidade de ponderar sobre a melhor opção para a gestão, como faz a iniciativa privada, em especial em tempos de crise.

Veja-se que o maior exemplo é a pandemia de COVID-19, a qual o mundo vive no momento da prolação desta sentença, e a qual causa grave saturação do serviço de saúde, que, por sua vez, necessita de cada vez mais recursos, além de ter gerado uma crise econômica sem precedentes, vindo a aumentar o número de pessoas que passam fome em razão da pobreza por ela 3 ensejada.

No que concerne a pretensão de arredondamento e majoração do valor da tarifa o pleito também não prospera.

Isto porque o parágrafo terceiro da cláusula décima oitava do contrato de concessão deixa à livre discricionariedade da administração pública se irá arredondar para mais ou para menos o valor da tarifa para facilitar o troco, com 3 Fonte 8 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ base, segundo se depreende exara da cabeça da cláusula, o equilíbrio econômico financeiro do contrato.

Para a apuração do valor de reajuste, busca-se, em compatibilidade com a moeda em circulação, estabelecer um valor para a passagem inteira (não a estudantil) cujas casas decimais não possuam mais de dois dígitos, e 4 seja múltiplo de R$ 0,05 (cinco centavos) , caso contrário, se compromete a fluidez de passageiros no transporte público, e permite a devolução do troco corretamente.

O reajuste é designado para a efetividade disto e para preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato sem o detrimento do interesse dos usuários.

Conforme constatado em prova pericial, mesmo com a tarifa abaixo do desejado pela requerente, obteve um acumulado médio ao entendido como devido, acumulando-se na média de R$ 9.765.514,32 (nove milhões setecentos e sessenta e cinco mil quinhentos e quatorze reais e trinta e dois centavos) o que significaria que o autor estaria recebendo mais pelos arredondamentos e pelas consecutivas demandas ajuizadas com referida pretensão do que o efetivamente devido.

Assim, é perfeitamente razoável que, diante de pequena divergência entre dois valores, um maior e outro menor, e não havendo qualquer prejuízo à autora, mais interessante aos usuários seja decretado que este passe a vigorar.

Saliento que a autora é concessionária em regime de monopólio, e não exerce o serviço de transporte público em competição com outras empresas.

Ou seja, não precisa ajustar o valor da tarifa à realidade de mercado e para se tornar atraente aos consumidores.

A única forma de controle de preços, portanto, é o contrato de concessão e o juízo de conveniência do Município, quando reza pelo interesse público local primário.

O fundamento de se permitir a análise prévia do valor da tarifa a ser cobrada, quando da apuração do valor revisado e reajustado, permite que a entidade zele pelo interesse público primário aos limites de sua discricionariedade. 4 Cabe lembrar que hoje não existe a moda de 0,01 (um centavo) em circulação no Brasil.

A menor moeda é a de R$ 0,05 (cinco centavos). 9 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ Se não o fosse por isso, bastaria a aplicação do regramento pré-estipulado em contrato administrativo pela concessionária, sem a necessidade de posicionamento prévio da entidade e sua interveniência precípua.

O fiel cumprimento ao contrato administrativo seria monitorado pela entidade concedente mediante a simples fiscalização contratual.

Assim, não há o que se censurar na conduta administrativa.

Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA.

FIXAÇÃO DE TARIFAS DE TRANSPORTE SELETIVO.

MAJORAÇÃO FORA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA.

DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO.

AUSÊNCIA DE DIREITO DE LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. (...) 2.

Patente, portanto o caráter discricionário da administração pública em determinar a tarifa, até porque o aumento da tarifa do transporte convencional não obriga necessariamente o reajuste da tarifa do transporte seletivo. (TJ-ES - MS: 100050003217 ES 100050003217, Relator: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE, Data de Julgamento: 26/09/2005, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 18/10/2005) III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados ação com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, conforme fundamentação.

CONDENO os autores, solidariamente, nas custas dos processuais e nos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor dos Procuradores do réu, por equidade, nos termos dos incisos do §2º e do §8º, todos do art. 85, do CPC, tendo em vista o tempo de tramitação do processo, o trabalho despendido pelas partes e a qualidade do serviço prestado.

Os honorários serão corrigidos pelo IPCA, a partir da presente data, e sobre eles incidirão juros moratórios simples aplicáveis à caderneta de poupança a partir do trânsito em julgado da presente.

Sentença não sujeita ao reexame necessário Observe o Sr.

Diretor de Secretaria as instruções contidas no Código de Normas, no que for pertinente 10 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ Apresentada apelação, intime-se o apelado para apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de legal, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015, observado o prazo em dobro para o ministério público e para a fazenda pública e equiparados.

Sendo alegadas questões preliminares nas referidas contrarrazões, na forma do art. 1.009, §2º do CPC, abra-se vista à parte contrária para querendo se manifestar no prazo legal.

Cabe ressaltar que, com a vigência do CPC/2015, o Juízo a quo não fará nenhum juízo de admissibilidade, cumprindo-lhe tão somente determinar a remessa dos autos ao Tribunal ad quem.

Após, decorrido o prazo para apresentação de recurso pelo apelado e/ou contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Paraná.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Foz do Iguaçu, 23 de abril de 2021.

WENDEL FERNANDO BRUNIERI Juiz de Direito 11
23/04/2021 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 16:53

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
16/04/2021 13:49

Juntada de Petição de substabelecimento
16/04/2021 13:40

Juntada de Petição de substabelecimento
16/04/2021 11:49

Juntada de Petição de substabelecimento
25/03/2021 01:00

Conclusos para decisão
23/03/2021 17:28

Recebidos os autos
23/03/2021 17:28

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
22/03/2021 09:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2021 20:03

APENSADO AO PROCESSO 0003914-29.2021.8.16.0030
21/03/2021 15:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/03/2021 18:22

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
02/02/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2021 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2021 10:52

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
15/12/2020 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2020 15:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 16:27

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 16:26

Ato ordinatório praticado
07/12/2020 15:36

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 07:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 01:01

Conclusos para decisão
03/12/2020 11:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/12/2020 22:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/11/2020 12:19

Juntada de PENHORA REALIZADA
24/11/2020 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 16:12

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 18:43

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/11/2020 18:36

Juntada de PENHORA REALIZADA
10/11/2020 14:55

Conclusos para decisão
09/10/2020 16:59

Recebidos os autos
09/10/2020 16:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/10/2020 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 13:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/10/2020 11:01

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 14:27

Conclusos para decisão
08/09/2020 10:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2020 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/08/2020 00:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2020 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2020 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2020 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2020 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2020 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2020 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2020 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2020 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2020 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2020 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2020 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2020 16:05

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2020 01:02

Conclusos para decisão
31/07/2020 18:29

Recebidos os autos
31/07/2020 18:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/07/2020 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2020 15:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/07/2020 16:40

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 14:33

Conclusos para decisão
17/07/2020 11:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2020 06:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 06:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 06:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 06:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 06:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 21:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 21:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 13:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2020 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 12:17

Juntada de INFORMAÇÃO
06/07/2020 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2020 17:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2020 17:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/07/2020 16:06

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
27/06/2020 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2020 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 06:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 06:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 06:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 06:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 06:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 06:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 06:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 06:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 06:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 06:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 14:23

Juntada de INFORMAÇÃO
16/06/2020 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2020 15:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
07/06/2020 21:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 15:34

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 01:01

Conclusos para decisão
25/05/2020 17:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2020 14:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/04/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2020 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2020 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2020 13:43

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
01/04/2020 18:44

Juntada de INFORMAÇÃO
30/03/2020 16:38

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
30/03/2020 10:46

Conclusos para decisão
30/03/2020 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2020 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2020 19:05

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
28/03/2020 18:59

Juntada de LAUDO
20/03/2020 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2020 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2020 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2020 15:38

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/03/2020 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2020 15:25

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 13:13

Conclusos para decisão
06/03/2020 14:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/02/2020 07:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2020 07:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2020 07:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2020 07:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2020 07:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2020 15:42

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 10:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2020 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2020 01:00

Conclusos para decisão
10/02/2020 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2020 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2020 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2020 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2020 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2020 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2020 17:17

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
10/02/2020 17:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
07/02/2020 16:34

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2020 01:01

Conclusos para decisão
30/01/2020 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/01/2020 12:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/01/2020 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2020 15:42

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
17/12/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2019 08:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2019 08:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2019 08:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2019 08:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2019 08:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2019 18:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2019 18:16

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
06/12/2019 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2019 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2019 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2019 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2019 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2019 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2019 11:59

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
06/12/2019 11:56

Juntada de Petição de laudo pericial
29/11/2019 17:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/11/2019 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2019 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2019 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2019 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2019 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2019 12:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2019 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2019 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2019 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2019 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2019 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2019 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2019 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2019 09:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
27/11/2019 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2019 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2019 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/11/2019 14:13

Ato ordinatório praticado
19/11/2019 12:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2019 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2019 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2019 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2019 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2019 12:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 10:03

Juntada de INFORMAÇÃO
04/11/2019 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2019 09:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2019 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2019 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2019 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2019 14:56

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
17/10/2019 08:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
11/10/2019 18:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2019 18:34

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
10/10/2019 13:47

Juntada de INFORMAÇÃO
03/10/2019 16:06

CONCEDIDO O PEDIDO
03/10/2019 14:07

Conclusos para decisão
01/10/2019 15:07

Juntada de REQUERIMENTO
01/10/2019 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2019 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2019 11:39

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
17/09/2019 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/09/2019 07:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2019 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2019 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2019 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2019 10:15

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
30/08/2019 10:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/08/2019 07:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2019 15:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2019 12:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2019 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2019 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2019 09:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
07/08/2019 20:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2019 17:40

Ato ordinatório praticado
06/08/2019 17:40

Ato ordinatório praticado
31/07/2019 14:41

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2019 12:42

Conclusos para decisão
29/07/2019 17:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/07/2019 07:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2019 12:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2019 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2019 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2019 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2019 15:10

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2019 16:23

Conclusos para decisão
10/07/2019 15:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
10/07/2019 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2019 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2019 12:23

Ato ordinatório praticado
04/07/2019 00:23

DECORRIDO PRAZO DE PERITO SERGIO HENRIQUE MIRANDA DE SOUSA
15/06/2019 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2019 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2019 13:30

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2019 11:59

Conclusos para decisão
29/05/2019 10:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/05/2019 16:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/05/2019 08:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2019 07:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2019 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2019 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2019 15:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
01/04/2019 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2019 09:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2019 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2019 18:33

Ato ordinatório praticado
20/03/2019 15:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/03/2019 07:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/02/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2019 18:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2019 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2019 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2019 14:35

CONCEDIDO O PEDIDO
11/02/2019 12:48

Conclusos para decisão
31/01/2019 13:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/01/2019 06:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2019 13:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/01/2019 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2019 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2019 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2019 14:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/12/2018 16:02

Recebidos os autos
12/12/2018 16:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2018
12/12/2018 16:02

Baixa Definitiva
12/12/2018 16:02

Juntada de Certidão
06/12/2018 14:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/11/2018 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2018 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2018 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2018 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2018 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2018 23:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2018 20:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2018 20:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2018 20:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2018 20:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2018 20:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2018 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2018 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2018 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2018 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2018 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2018 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2018 11:25

Juntada de ACÓRDÃO
10/10/2018 16:30

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
10/10/2018 16:30

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
10/10/2018 16:30

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
10/10/2018 16:30

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
10/10/2018 16:30

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
20/09/2018 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2018 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2018 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2018 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2018 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2018 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2018 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2018 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2018 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2018 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2018 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2018 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2018 13:35

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 09/10/2018 13:30
19/09/2018 08:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/09/2018 08:36

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2018 12:35

PROCESSO SUSPENSO
16/08/2018 00:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
02/08/2018 16:27

Conclusos para despacho INICIAL
02/08/2018 16:27

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
01/08/2018 10:12

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2018 10:01

PROCESSO SUSPENSO
12/06/2018 01:48

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/05/2018 14:28

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/05/2018 16:46

Recebidos os autos
09/05/2018 16:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/04/2018 13:41

PROCESSO SUSPENSO
11/04/2018 14:16

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
11/04/2018 12:56

Conclusos para decisão
10/04/2018 11:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/04/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2018 13:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/03/2018 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2018 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2018 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2018 13:12

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
28/03/2018 10:57

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/03/2018 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2018 13:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/03/2018 08:50

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2018 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2018 10:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2018 12:39

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/03/2018 18:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/03/2018 18:02

Juntada de Petição de contrarrazões
02/03/2018 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2018 00:44

Ato ordinatório praticado
01/03/2018 17:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2018 16:51

Juntada de Petição de contestação
28/02/2018 19:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2018 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2018 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2018 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2018 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2018 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2018 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2018 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2018 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2018 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2018 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2018 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2018 18:33

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2018 14:49

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/02/2018 13:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/02/2018 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2018 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2018 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2018 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2018 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2018 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2018 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2018 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2018 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2018 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2018 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2018 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2018 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2018 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2018 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2018 14:58

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2018 14:54

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/02/2018 14:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/01/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2018 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2018 14:07

Despacho
15/01/2018 16:38

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/01/2018 16:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/12/2017 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/12/2017 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/12/2017 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/12/2017 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/12/2017 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2017 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2017 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2017 15:59

MANDADO DEVOLVIDO
14/12/2017 08:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2017 15:42

Expedição de Mandado
13/12/2017 15:10

CONCEDIDO O PEDIDO
12/12/2017 13:08

Conclusos para decisão
12/12/2017 12:46

Ato ordinatório praticado
11/12/2017 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2017 17:33

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
11/12/2017 16:11

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
11/12/2017 11:41

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
11/12/2017 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2017 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2017 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2017 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2017 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2017 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2017 08:11

Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2017 18:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
04/12/2017 16:45

Conclusos para despacho INICIAL
04/12/2017 16:45

Distribuído por sorteio
04/12/2017 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/12/2017 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2017 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2017 14:10

Juntada de Petição de substabelecimento
04/12/2017 14:08

Recebido pelo Distribuidor
04/12/2017 14:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
30/11/2017 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2017 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2017 15:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2017 12:40

Conclusos para decisão
24/11/2017 10:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/11/2017 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2017 12:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2017 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2017 17:03

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/11/2017 16:23

Recebidos os autos
13/11/2017 16:23

Distribuído por sorteio
13/11/2017 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2017 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2017 11:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/11/2017 11:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2017

Ultima Atualização
13/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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