TJPR - 0000393-29.2021.8.16.0175

1ª instância - Urai - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA

CNPJ: 09.517.304/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BENEDITO ALVES NETO

CPF *43.***.*30-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2024 13:30

    Arquivado Definitivamente

  • 19/01/2024 16:52

    Recebidos os autos

  • 19/01/2024 16:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/01/2024 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2024 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2024

  • 19/12/2023 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 11/12/2023 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 15:15

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 17/11/2023 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 16/11/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 13:36

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 14:36

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2023 14:27

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/05/2023 15:18

    Processo Reativado

  • 16/05/2023 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2023 16:51

    Arquivado Definitivamente

  • 20/12/2022 14:26

    Recebidos os autos

  • 20/12/2022 14:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/12/2022 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/12/2022 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022

  • 19/11/2022 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 17:58

    Homologada a Transação

  • 17/10/2022 16:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 17/10/2022 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 17/10/2022 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/09/2022 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 11:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2022 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 18:48

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2022 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 13:46

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 28/06/2022 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 17:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/05/2022 13:05

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022

  • 31/05/2022 13:05

    Baixa Definitiva

  • 28/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA

  • 07/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 20:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/04/2022 13:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 14/03/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 17:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/04/2022 00:00 ATÉ 22/04/2022 23:59

  • 26/02/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 12:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/02/2022 12:45

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/02/2022 12:45

    Distribuído por sorteio

  • 15/02/2022 12:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/12/2021 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/11/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Av Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3541-1586 Autos nº. 0000393-29.2021.8.16.0175 Processo:   0000393-29.2021.8.16.0175 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$919,69 Exequente(s):   FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA (CPF/CNPJ: 09.***.***/0001-03) Rua Padre Santana, 111 - Centro - POUSO ALEGRE/MG - CEP: 37.550-000 Executado(s):   BENEDITO ALVES NETO (CPF/CNPJ: *43.***.*30-27) RUA JOSÉ CARLOS DIAS , 604 - CENTRO - URAÍ/PR - CEP: 86.280-000           I -  DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 do CPC.   II- Recebo o Recurso interposto, no efeito meramente devolutivo, com fundamento no art. 43 da Lei nº. 9.099/95.     III – Não havendo citação, desnecessária a apresentação de contrarrazões.     IV – Portanto, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal Única do Estado do Paraná, com as homenagens deste Juízo, independentemente de novo despacho.     IV –  Diligências necessárias.

    Uraí, 23 de setembro de 2021.   Ana Cristina Cremonezi Magistrada

  • 20/10/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 14:40

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 23/09/2021 13:12

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Av Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3541-1586 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Processo nº: 0000393-29.2021.8.16.0175 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): BENEDITO ALVES NETO       DESPACHO        Nos termos do Enunciado FONAJE 114, em 48 horas, junte a parte recorrente comprovante dos seus rendimentos e em não sendo possível, junte declaração de imposto de renda, a fim de que seja comprovada a necessidade de assistência judiciária gratuita, ou comprove o recolhimento de custas para recebimento do recurso.   Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto    

  • 09/08/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/06/2021 18:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 18/05/2021 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Av Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3541-1555 Autos nº. 0000393-29.2021.8.16.0175   Processo:   0000393-29.2021.8.16.0175 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$919,69 Exequente(s):   FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s):   BENEDITO ALVES NETO Vistos,   FÁBIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face BENEDITO ALVES NETO.   Conforme decidiu a Turma Recursal Única do Paraná, por ocasião do julgamento do recurso Inominado n. 2006.7036-8/0, o Decreto 5.028/04 - que alterou os valores limites fixados na Lei n. 9.841/99 - para fins de enquadramento das microempresas, passando a considerar microempresa, para este fim, como aquela que tem faturamento anual de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

    No caso dos autos a parte autora não se enquadra nessa qualidade (microempresa) para os fins previstos na Lei n. 9.841/99 e, via de consequência, não pode postular perante os Juizados Especiais.

    Anota-se que não se desconhece a controvérsia instalada sobre o pseudo conflito de normas em relação legitimidade das empresas de pequenos portes demandarem no juizado.

    Sem embargos da discussão entre hierarquias de leis complementares e ou ordinárias, na verdade, após constituição de 1988, o que existe são campos diferenciados de atuação delimitados pela própria constituição, donde a utilização de uma por outra, em regra, vicia de inconstitucionalidade o processo de formação da própria norma (tolerando-se a aprovação por quórum mais rígido em detrimento de menos rígido e não versa, recepcionando-se, outrora, a norma com tal irregularidade com a natureza jurídica de lei ordinária nunca complementar).

    Daí, então, fácil concluir que o artigo 74 da lei complementar 123/2006 tem natureza de simples lei ordinária uma vez que em tal artigo não se trata de nenhuma matéria que a constituição federal de 1988 reservou à lei complementar.

    E como não é tema de lei complementar e sim de lei ordinária, a ordinária lei federal 12.126/2009 ao definir os legitimados ativos os juizados especiais estaduais, restringiu, porque poderia restringir, tal possibilidade às microempresas (excluindo a empresa de pequeno porte) o que, em razão, da temporalidade (regra da atividade parlamentar igual deliberação posterior revoga deliberação anterior em sentido contrário) da manifestação do parlamento há de ser respeitada por todos.   POSTO ISTO, INDEFIRO a petição inicial, na forma do art. 8° e 51 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.   Sem custas ou honorários.

    P.R.I.   Remetam-se os autos ao arquivo.   Uraí, (data da assinatura digital)     ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito.

  • 22/04/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:41

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 22/04/2021 11:04

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 22/03/2021 17:22

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 17:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/03/2021 15:29

    Recebidos os autos

  • 20/03/2021 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2021 15:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/03/2021 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2021

Ultima Atualização
21/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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