TJPR - 0000392-44.2021.8.16.0175

1ª instância - Urai - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA

CNPJ: 09.517.304/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MEIRE TEREZINHA MACHADO GONCALVES

CPF *72.***.*59-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/12/2022 13:32

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2022 17:17

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 17:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/11/2022 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2022 16:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2022

  • 19/10/2022 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 13:41

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 23/09/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2022 13:04

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 29/06/2022 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2022 14:08

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 12:20

    Baixa Definitiva

  • 13/05/2022 12:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022

  • 13/05/2022 12:20

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA

  • 07/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2022 10:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/03/2022 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 20:51

    ANULADA(O) A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO

  • 27/02/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 19:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 13:30 ATÉ 25/03/2022 19:00

  • 15/02/2022 12:40

    Alterado o assunto processual

  • 15/02/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 12:36

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 12:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/02/2022 12:36

    Distribuído por sorteio

  • 15/02/2022 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/02/2022 12:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/12/2021 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/11/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 14:40

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 23/09/2021 13:12

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/06/2021 18:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 18/05/2021 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Av Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3541-1555 Autos nº. 0000392-44.2021.8.16.0175   Processo:   0000392-44.2021.8.16.0175 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$470,10 Exequente(s):   FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s):   MEIRE TEREZINHA MACHADO GONÇALVES Vistos,   FÁBIO HENRIQUE SILVÉRIO CAMPOS E CIA LTDA ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de MEIRE TEREZINHA MACHADO GONÇALVES.   Conforme decidiu a Turma Recursal Única do Paraná, por ocasião do julgamento do recurso Inominado n. 2006.7036-8/0, o Decreto 5.028/04 - que alterou os valores limites fixados na Lei n. 9.841/99 - para fins de enquadramento das microempresas, passando a considerar microempresa, para este fim, como aquela que tem faturamento anual de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

    No caso dos autos a parte autora não se enquadra nessa qualidade (microempresa) para os fins previstos na Lei n. 9.841/99 e, via de consequência, não pode postular perante os Juizados Especiais.

    Anota-se que não se desconhece a controvérsia instalada sobre o pseudo conflito de normas em relação legitimidade das empresas de pequenos portes demandarem no juizado.

    Sem embargos da discussão entre hierarquias de leis complementares e ou ordinárias, na verdade, após constituição de 1988, o que existe são campos diferenciados de atuação delimitados pela própria constituição, donde a utilização de uma por outra, em regra, vicia de inconstitucionalidade o processo de formação da própria norma (tolerando-se a aprovação por quórum mais rígido em detrimento de menos rígido e não versa, recepcionando-se, outrora, a norma com tal irregularidade com a natureza jurídica de lei ordinária nunca complementar).

    Daí, então, fácil concluir que o artigo 74 da lei complementar 123/2006 tem natureza de simples lei ordinária uma vez que em tal artigo não se trata de nenhuma matéria que a constituição federal de 1988 reservou à lei complementar.

    E como não é tema de lei complementar e sim de lei ordinária, a ordinária lei federal 12.126/2009 ao definir os legitimados ativos os juizados especiais estaduais, restringiu, porque poderia restringir, tal possibilidade às microempresas (excluindo a empresa de pequeno porte) o que, em razão, da temporalidade (regra da atividade parlamentar igual deliberação posterior revoga deliberação anterior em sentido contrário) da manifestação do parlamento há de ser respeitada por todos.   POSTO ISTO, INDEFIRO a petição inicial, na forma do art. 8° e 51 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.   Sem custas ou honorários.

    P.R.I.   Remetam-se os autos ao arquivo.   Uraí, (data da assinatura digital)     ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito.

  • 22/04/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:41

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 22/04/2021 11:08

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 22/03/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 17:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/03/2021 15:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/03/2021 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 20/03/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2021

Ultima Atualização
22/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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