TJPR - 0000390-74.2021.8.16.0175
1ª instância - Urai - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2022 13:07
Arquivado Definitivamente
-
28/06/2022 16:58
Recebidos os autos
-
28/06/2022 16:58
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
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28/06/2022 16:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/06/2022 16:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2022
-
28/06/2022 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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31/05/2022 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2022 15:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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27/05/2022 14:00
Baixa Definitiva
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27/05/2022 14:00
Recebidos os autos
-
27/05/2022 14:00
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2022
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27/05/2022 13:59
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
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27/05/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA
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06/05/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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25/04/2022 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2022 19:02
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
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18/04/2022 13:17
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
18/04/2022 13:17
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
14/04/2022 00:13
DECORRIDO PRAZO DE FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA
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12/04/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2022 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2022 16:23
REVOGADA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
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01/04/2022 13:17
Conclusos para despacho DO RELATOR
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01/04/2022 13:17
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
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01/04/2022 00:44
DECORRIDO PRAZO DE FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA
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25/03/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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22/03/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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14/03/2022 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2022 11:52
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
11/03/2022 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/03/2022 13:26
Conclusos para despacho INICIAL
-
11/03/2022 13:26
Recebidos os autos
-
11/03/2022 13:26
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
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11/03/2022 13:26
Distribuído por sorteio
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11/03/2022 12:57
Recebido pelo Distribuidor
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19/01/2022 18:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
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19/01/2022 18:24
Ato ordinatório praticado
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10/11/2021 15:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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01/11/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2021 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/10/2021 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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27/09/2021 11:18
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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27/09/2021 01:02
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
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04/08/2021 17:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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01/08/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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21/07/2021 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/07/2021 14:34
Proferido despacho de mero expediente
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14/07/2021 11:31
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
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09/06/2021 21:16
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
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02/06/2021 18:57
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
-
25/05/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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14/05/2021 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Av Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3541-1555 Autos nº. 0000390-74.2021.8.16.0175 Processo: 0000390-74.2021.8.16.0175 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$984,68 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): Elaine Aparecida Sebstião Vistos, FÁBIO HENRIQUE SILVÉRIO CAMPOS E CIA LTDA ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de ELAINE APARECIDA SEBASTIÃO. Conforme decidiu a Turma Recursal Única do Paraná, por ocasião do julgamento do recurso Inominado n. 2006.7036-8/0, o Decreto 5.028/04 - que alterou os valores limites fixados na Lei n. 9.841/99 - para fins de enquadramento das microempresas, passando a considerar microempresa, para este fim, como aquela que tem faturamento anual de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
No caso dos autos a parte autora não se enquadra nessa qualidade (microempresa) para os fins previstos na Lei n. 9.841/99 e, via de consequência, não pode postular perante os Juizados Especiais.
Anota-se que não se desconhece a controvérsia instalada sobre o pseudo conflito de normas em relação legitimidade das empresas de pequenos portes demandarem no juizado.
Sem embargos da discussão entre hierarquias de leis complementares e ou ordinárias, na verdade, após constituição de 1988, o que existe são campos diferenciados de atuação delimitados pela própria constituição, donde a utilização de uma por outra, em regra, vicia de inconstitucionalidade o processo de formação da própria norma (tolerando-se a aprovação por quórum mais rígido em detrimento de menos rígido e não versa, recepcionando-se, outrora, a norma com tal irregularidade com a natureza jurídica de lei ordinária nunca complementar).
Daí, então, fácil concluir que o artigo 74 da lei complementar 123/2006 tem natureza de simples lei ordinária uma vez que em tal artigo não se trata de nenhuma matéria que a constituição federal de 1988 reservou à lei complementar.
E como não é tema de lei complementar e sim de lei ordinária, a ordinária lei federal 12.126/2009 ao definir os legitimados ativos os juizados especiais estaduais, restringiu, porque poderia restringir, tal possibilidade às microempresas (excluindo a empresa de pequeno porte) o que, em razão, da temporalidade (regra da atividade parlamentar igual deliberação posterior revoga deliberação anterior em sentido contrário) da manifestação do parlamento há de ser respeitada por todos. POSTO ISTO, INDEFIRO a petição inicial, na forma do art. 8° e 51 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários.
P.R.I. Remetam-se os autos ao arquivo. Uraí, (data da assinatura digital) ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito. -
22/04/2021 15:41
INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
-
22/04/2021 11:08
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
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22/03/2021 17:12
Recebidos os autos
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22/03/2021 17:12
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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20/03/2021 14:47
Recebidos os autos
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20/03/2021 14:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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20/03/2021 14:47
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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20/03/2021 14:47
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2021
Ultima Atualização
29/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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