TJPR - 0000387-22.2021.8.16.0175

1ª instância - Urai - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA

CNPJ: 09.517.304/0001-03

Advogados

MARIANA FLAVIA DELLAPORTE

OAB: 74421/PR

LUIS FERNANDO DAVID XAVIER

OAB: 81372/PR

Polo Passivo

Partes

DAYANE MICHELE RODRIGUES

CPF *74.***.*96-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/12/2024 13:17

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2024 13:42

    Recebidos os autos

  • 22/11/2024 13:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/11/2024 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2024 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2024

  • 22/10/2024 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2024 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 15:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/10/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 13:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/09/2024 01:08

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 27/09/2024 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2024 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/09/2024 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2024 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 13:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/07/2024 10:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 23:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/06/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 16:42

    Expedição de Mandado

  • 13/06/2024 14:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/04/2024 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 15:41

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/02/2024 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 18:50

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/02/2024 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 17:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/10/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2023 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE DAYANE MICHELE RODRIGUES

  • 14/08/2023 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 14:25

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2023 14:22

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/05/2023 15:18

    Processo Reativado

  • 16/05/2023 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2023 14:07

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2023 17:17

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 17:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/01/2023 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2023 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2022

  • 07/12/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE DAYANE MICHELE RODRIGUES

  • 30/11/2022 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 14:29

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 28/10/2022 13:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/09/2022 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 23/09/2022 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 13:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2022 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 18:49

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2022 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 13:48

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 28/06/2022 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 16:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2022 13:06

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 13:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2022

  • 17/05/2022 13:06

    Baixa Definitiva

  • 17/05/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA

  • 24/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 11:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/04/2022 13:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 28/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 14:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 19:00

  • 15/02/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 12:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/02/2022 12:42

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/02/2022 12:42

    Distribuído por sorteio

  • 15/02/2022 12:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/12/2021 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/11/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 14:40

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 23/09/2021 13:12

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/06/2021 18:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 18/05/2021 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Av Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3541-1555 Autos nº. 0000387-22.2021.8.16.0175   Processo:   0000387-22.2021.8.16.0175 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$633,71 Exequente(s):   FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s):   DAYANE MICHELE RODRIGUES Vistos,   FÁBIO HENRIQUE SILVÉRIO CAMPOS E CIA LTDA ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de DAYANE MICHELE RODRIGUES..   Conforme decidiu a Turma Recursal Única do Paraná, por ocasião do julgamento do recurso Inominado n. 2006.7036-8/0, o Decreto 5.028/04 - que alterou os valores limites fixados na Lei n. 9.841/99 - para fins de enquadramento das microempresas, passando a considerar microempresa, para este fim, como aquela que tem faturamento anual de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

    No caso dos autos a parte autora não se enquadra nessa qualidade (microempresa) para os fins previstos na Lei n. 9.841/99 e, via de consequência, não pode postular perante os Juizados Especiais.

    Anota-se que não se desconhece a controvérsia instalada sobre o pseudo conflito de normas em relação legitimidade das empresas de pequenos portes demandarem no juizado.

    Sem embargos da discussão entre hierarquias de leis complementares e ou ordinárias, na verdade, após constituição de 1988, o que existe são campos diferenciados de atuação delimitados pela própria constituição, donde a utilização de uma por outra, em regra, vicia de inconstitucionalidade o processo de formação da própria norma (tolerando-se a aprovação por quórum mais rígido em detrimento de menos rígido e não versa, recepcionando-se, outrora, a norma com tal irregularidade com a natureza jurídica de lei ordinária nunca complementar).

    Daí, então, fácil concluir que o artigo 74 da lei complementar 123/2006 tem natureza de simples lei ordinária uma vez que em tal artigo não se trata de nenhuma matéria que a constituição federal de 1988 reservou à lei complementar.

    E como não é tema de lei complementar e sim de lei ordinária, a ordinária lei federal 12.126/2009 ao definir os legitimados ativos os juizados especiais estaduais, restringiu, porque poderia restringir, tal possibilidade às microempresas (excluindo a empresa de pequeno porte) o que, em razão, da temporalidade (regra da atividade parlamentar igual deliberação posterior revoga deliberação anterior em sentido contrário) da manifestação do parlamento há de ser respeitada por todos.   POSTO ISTO, INDEFIRO a petição inicial, na forma do art. 8° e 51 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.   Sem custas ou honorários.

    P.R.I.   Remetam-se os autos ao arquivo.   Uraí, (data da assinatura digital)     ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito.

  • 22/04/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:41

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 22/04/2021 11:09

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 22/03/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 17:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/03/2021 11:32

    Recebidos os autos

  • 20/03/2021 11:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2021 11:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/03/2021 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2021

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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