TJPR - 0003610-57.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDILAINE DE MELO GONCALVES

CPF *40.***.*00-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2023 16:46

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2023 11:55

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 11:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/05/2023 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2023 15:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/05/2023 16:10

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 12/05/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 10:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/05/2023 10:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/05/2023 17:42

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2023 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2023 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2022

  • 06/04/2022 03:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 12:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/02/2022 17:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/12/2021 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 25/11/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 25/10/2021 17:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/10/2021 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 18:57

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 09:29

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 09:29

    Juntada de CUSTAS

  • 22/08/2021 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/08/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 13:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2021 16:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/05/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE EDILAINE DE MELO GONÇALVES

  • 24/05/2021 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 14:51

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 20:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003610-57.2021.8.16.0021 Processo:   0003610-57.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.881,54 Exequente(s):   Município de Cascavel/PR Executado(s):   EDILAINE DE MELO GONÇALVES DESPACHO I – Com fulcro no artigo 9º, § 2º da Lei 11.419/2006 c.c. artigo 8, inciso I, da Lei 6.8030/80, cite(m)-se o(s) executado(s), pelo sistema AR-Digital, para que no prazo de 5 dias, pague(m) o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80).

    II – Restando negativa a diligência supra, cite-se na forma requerida.

    Expeça-se mandado, se necessário.

    III – Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 dias, art. 16 LEF.

    IV – Fixo os honorários advocatícios de acordo com os parâmetros estabelecidos no § 3º, art. 85 do CPC, os quais sejam: a) 10% sobre o valor da execução até 200 salários-mínimos;  b) 8% sobre o valor da execução acima de 200 até 2.000 salários-mínimos; c) 5 % sobre o valor da execução acima de 2.000 até 20.000 salários-mínimos;  d) 3% sobre o valor da execução acima de 20.000 até 100.000 salários-mínimos; e) 1% sobre o valor da execução acima de 100.000 salários-mínimos.

    Em caso de pagamento do débito dentro do prazo legal (5 dias), os honorários advocatícios fixados acima serão reduzidos pela metade, nos termos do §4º, art. 90 do CPC.

    V – Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e/ou PORTALJUD.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado automaticamente.   NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

  • 22/04/2021 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 18:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 14:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2021 14:11

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 11/02/2021 12:27

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 12:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/02/2021 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2021 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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