TJPR - 0003598-43.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGILDO DA SILVA

CPF *53.***.*30-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 13:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/07/2025 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2025 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2025 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2025 13:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2025 13:28

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2024 18:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/03/2024 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2024 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 16:30

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 22/03/2024 16:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2024 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2024 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2024 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 30/11/2023 17:18

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 17:18

    Juntada de CUSTAS

  • 30/11/2023 09:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/11/2023 16:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2023 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 15:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/07/2023 15:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/07/2023 15:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE AGILDO DA SILVA

  • 06/07/2023 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 16:29

    Juntada de COTA

  • 23/06/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/06/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/06/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/06/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/02/2023 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2022 05:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2022 05:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 24/11/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 23/11/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 22/11/2022 21:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 22/11/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 22/11/2022 15:36

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 14:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2021 15:00

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 20:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/05/2021 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003598-43.2021.8.16.0021 Processo:   0003598-43.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.881,54 Exequente(s):   Município de Cascavel/PR Executado(s):   Agildo da Silva DESPACHO I – Com fulcro no artigo 9º, § 2º da Lei 11.419/2006 c.c. artigo 8, inciso I, da Lei 6.8030/80, cite(m)-se o(s) executado(s), pelo sistema AR-Digital, para que no prazo de 5 dias, pague(m) o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80).

    II – Restando negativa a diligência supra, cite-se na forma requerida.

    Expeça-se mandado, se necessário.

    III – Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 dias, art. 16 LEF.

    IV – Fixo os honorários advocatícios de acordo com os parâmetros estabelecidos no § 3º, art. 85 do CPC, os quais sejam: a) 10% sobre o valor da execução até 200 salários-mínimos;  b) 8% sobre o valor da execução acima de 200 até 2.000 salários-mínimos; c) 5 % sobre o valor da execução acima de 2.000 até 20.000 salários-mínimos;  d) 3% sobre o valor da execução acima de 20.000 até 100.000 salários-mínimos; e) 1% sobre o valor da execução acima de 100.000 salários-mínimos.

    Em caso de pagamento do débito dentro do prazo legal (5 dias), os honorários advocatícios fixados acima serão reduzidos pela metade, nos termos do §4º, art. 90 do CPC.

    V – Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e/ou PORTALJUD.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado automaticamente.   NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

  • 22/04/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 14:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2021 14:24

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 11/02/2021 12:09

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 12:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/02/2021 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2021 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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