TJPR - 0003478-46.2016.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JULIANA AJALA DE FREITA

CPF *41.***.*60-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA - PROCURADORIA GERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2024 13:59

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 14/08/2024 13:59

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/08/2024 01:18

    Processo Desarquivado

  • 11/07/2023 13:13

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 21/06/2023 13:17

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 21/06/2023 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 12:34

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 02/06/2023 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 12:50

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 09:00

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2023 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 04/05/2023 12:47

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/05/2023 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 18:01

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 17:22

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/03/2023 14:22

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 14:09

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/03/2023 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 17:37

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/03/2023 12:06

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/03/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 18:25

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 10/02/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 14:37

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 14:35

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 26/01/2023 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 10:38

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 10:38

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/11/2022 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/07/2022 22:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 22:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 16:53

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2022 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 18:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2022 12:37

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 12:19

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 19:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 10:26

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 10:26

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/03/2022 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/12/2021 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 12:35

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 09:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2021 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 13:45

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 03/11/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2021

  • 03/11/2021 13:19

    Baixa Definitiva

  • 03/11/2021 13:19

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 21:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 16:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/09/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 12:39

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2021 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2021 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 12:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 31/08/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/08/2021 16:22

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/08/2021 16:22

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 31/08/2021 16:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/08/2021 22:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 21:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 12:40

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 16:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/08/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 17:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/07/2021 11:58

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 22:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 22:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 22:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 16:03

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 16:03

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/06/2021 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226   Processo:   0003478-46.2016.8.16.0030 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa:   R$101.076,55 Exequente(s):   Juliana Ajala de Freita Executado(s):   ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL   Vistos e etc. 1) Trata-se de liquidação de sentença em que é autora Juliana Ajala de Freitas e requerido o Estado do Paraná.

    Pela petição de evento 97 a exequente formulou pedido de cumprimento de sentença, indicando como valor exequendo o de R$ 101.076,55 (cento e um mil e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos).

    O Estado do Paraná apresentou manifestação no evento 112 e alegou que somente são devidos os valores decorrentes das diferenças entre a remuneração de concursado com o que foi recebido pela autora e que o índice de atualização utilizado pela autora não seria aquele fixado judicialmente, assim como não foram deduzidos os descontos previdenciários e de imposto de renda, apontando que o valor devido seria o de R$ 42.175,68 (quarenta e dois mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos).

    Pela decisão de evento 113 foi determinada a liquidação da sentença.

    Intimada, a autora impugnou os valores apresentados pelo Estado do Paraná e requereu a remessa dos autos para contadoria judicial (evento 119).

    A contadoria judicial apresentou cálculo no evento 124.

    O Estado do Paraná manifestou discordância com o cálculo da contadoria judicial (evento 129).

    A autora concordou com o cálculo da contadoria judicial e alegou que a impugnação do Estado do Paraná seria genérica (eventos 136 e 142).

    Pela contadoria judicial foi apresentado cálculo retificado (evento 146).

    O Estado do Paraná discordou em relação aos juros aplicados no cálculo da contadoria judicial (evento 154).

    A autora requereu a homologação do cálculo de evento 124 e a fixação de honorários advocatícios (evento 166).

    O Estado do Paraná se manifestou no evento 173.

    A autora manifestou concordância com o cálculo retificado da contadoria judicial (evento 176).

    A contadoria judicial prestou esclarecimentos no evento 192.

    A autora se manifestou no evento no evento 199 e requereu a homologação do cálculo de evento 124.

    O Estado do Paraná se manifestou no evento 204 e requereu abate do APP, bem com aplicação de juros da poupança.

    A autor reiterou o pedido de homologação dos cálculos (evento 209). É o breve relatório.

    Decido.

    A sentença proferida no presente feito, mantida pelo E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (evento 62), julgou procedente a pretensão da autora para o fim de condenar o Estado do Paraná “ao pagamento do valor devido pelo Adicional de Atividade Penitenciária, desde o início do contrato da autora JULIANA AJALA DE FREITA, com os seus devidos reflexos, sendo que o valor a ser recebido, somado à remuneração já estabelecida, não poderá ser superior ao valor da remuneração inicial constante dos planos de retribuição dos agentes penitenciários efetivos, conforme Lei Complementar nº. 108/2005 (evento 52)”.

    Acerca do APP – Adicional de Atividade Penitenciária, já restou definido que a inclusão de tal benefício é devido, sendo que, inclusive, o E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná salientou que “não há como negar o direito a autora ao recebimento da AAP, visto que desenvolvia, mesmo que temporariamente, a função de agente penitenciário, correndo os mesmos riscos que o próprio servidor efetivo na vigilância dos custodiados” (evento 62), portanto, não cabe, na presente fase processual, nenhuma rediscussão acerca de tal tema.

    Pela contadoria judicial foi retificado o cálculo no evento 146.1 e, conforme manifestação de evento 154.1 o Estado do Paraná alegou “discordar do cálculo de atualização, no que diz respeito ao percentual de juros”, ao passo que a autora, pela petição de evento 176, alegou “manifestar pela concordância a retificação dos cálculos apresentados pela contadoria, pugnado pela sua homologação”.

    Sobre os juros a sentença fixou o seguinte “Os juros de mora, contados a partir da citação (Súmula 204 STJ), incidem nos percentuais aplicados à caderneta de poupança após 30/06/2009.

    Antes desta data devem incidir os juros moratórios de 0,5 % ao mês, posto que a matéria não foi atingida pela decisão do STF”.

    Assim, determino o envio dos autos para que a contadoria judicial para que esclareça se no cálculo de evento 146.1 os juros foram aplicados na forma acima mencionada ou, em sendo o caso, o cálculo deverá ser retificado. 2) Na sequência, intimem-se as partes para manifestação.   3) Após, tornem conclusos para deliberação acerca da liquidação da sentença.   4) Diligências necessárias.   Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.   Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto    

  • 22/04/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/04/2021 16:29

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/04/2021 12:28

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2021 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2021 12:01

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 11:14

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2020 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 01:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 01:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 11:01

    Recebidos os autos

  • 10/09/2020 11:01

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2020 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 18:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/07/2020 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2020 14:20

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2020 12:05

    Recebidos os autos

  • 16/07/2020 12:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2020 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 07:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2020 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2020 13:00

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2020 14:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 07:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2020 14:14

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2020 20:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2019 11:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2019 12:38

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2019 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2019 22:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2019 21:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2019 12:20

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2019 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2019 12:28

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2019 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2019 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 02/09/2019 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 19/08/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 14:42

    Recebidos os autos

  • 08/07/2019 14:42

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/04/2019 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/03/2019 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2019 12:15

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2019 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2019 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2019 12:46

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2019 22:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2018 12:26

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2018 21:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2018 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 14:44

    Recebidos os autos

  • 15/10/2018 14:44

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 26/09/2018 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/07/2018 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2018 12:49

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2018 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 03/07/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 19:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 19:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 16:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/06/2018 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2018 12:34

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2018 13:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/06/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2018 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2018 13:19

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2018 11:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/05/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 10:11

    Recebidos os autos

  • 15/05/2018 10:11

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2018 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 19:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2018 19:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/05/2018 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2018 18:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/05/2018 12:39

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2018 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/04/2018 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2018 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2018 15:05

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2018 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 02/04/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2018 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2018 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2018 18:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/03/2018 14:48

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2018 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2018 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2018 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2018 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 18:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/02/2018 13:01

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2018 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2018 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2018 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2018 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2018 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2018 14:23

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2018 14:15

    Recebidos os autos

  • 17/10/2016 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 17/10/2016 14:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 06/10/2016 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2016 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2016 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2016 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2016 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2016 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2016 17:27

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/08/2016 12:02

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2016 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2016 10:58

    Recebidos os autos

  • 21/07/2016 10:58

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2016 16:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2016 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2016 19:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2016 19:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 18/07/2016 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2016 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2016 19:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/07/2016 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2016 13:49

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2016 13:32

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/06/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2016 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2016 17:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/05/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2016 13:31

    Recebidos os autos

  • 16/05/2016 13:31

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2016 18:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/05/2016 18:28

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 13/05/2016 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2016 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2016 16:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/05/2016 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2016 14:12

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2016 17:16

    Recebidos os autos

  • 05/05/2016 17:16

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 11/04/2016 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2016 16:35

    Declarada incompetência

  • 07/04/2016 17:54

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2016 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2016 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2016 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2016 13:34

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2016 11:45

    Recebidos os autos

  • 29/02/2016 11:45

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 29/02/2016 11:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 26/02/2016 19:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2016 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2016 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2016 18:32

    Declarada incompetência

  • 12/02/2016 14:07

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2016 12:20

    Recebidos os autos

  • 12/02/2016 12:20

    Distribuído por sorteio

  • 11/02/2016 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2016 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2016

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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