TJPR - 0000790-68.2017.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEBORA APARECIDA XAVIER

CPF *12.***.*16-54

Advogados

YOHANA MARIAH KASNOCK SILVA

OAB: 93160/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/11/2024 13:45

    Arquivado Definitivamente

  • 13/11/2024 15:36

    Recebidos os autos

  • 13/11/2024 15:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/11/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 12/11/2024 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2024 14:50

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/07/2024 18:13

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 17:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/04/2024 17:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

  • 10/04/2024 18:10

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 08/04/2024 14:19

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2024 09:16

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 09:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2024 08:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2024 14:07

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 14:04

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 19/03/2024 14:04

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/03/2024 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 16:05

    Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

  • 04/03/2024 16:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 01/03/2024 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2024 13:02

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 13:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/02/2024 23:56

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 23:56

    Juntada de CUSTAS

  • 16/02/2024 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 17:32

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 15/02/2024 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/02/2024 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2024 16:08

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2024 16:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2023

  • 15/02/2024 16:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2023

  • 15/02/2024 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2023

  • 15/02/2024 16:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2023

  • 15/02/2024 16:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2023

  • 02/10/2023 15:54

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/09/2023 14:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/09/2023 14:22

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/08/2023 13:45

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE DEBORA APARECIDA XAVIER

  • 29/06/2023 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 19:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2023 15:59

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 28/06/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 11:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/06/2023 11:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/06/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 16:38

    Expedição de Mandado

  • 20/06/2023 16:38

    Expedição de Mandado

  • 20/06/2023 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/06/2023 19:17

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 19:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/06/2023 18:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 17:56

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/05/2023 16:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/05/2023 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/05/2023 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 17:09

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 17:09

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/04/2023 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2023 18:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/03/2023 18:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/03/2023 14:12

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 27/02/2023 14:28

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 24/02/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 24/02/2023 14:30

    Expedição de Carta precatória

  • 17/10/2022 22:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 09:57

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 09:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 16:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/09/2022 18:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 27/09/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 20/09/2022 08:42

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 08:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/09/2022 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 18:46

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 18:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/09/2022 18:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/08/2022 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 13:46

    Expedição de Mandado

  • 12/07/2022 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 17:39

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 16:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/06/2022 12:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2022 12:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2022 09:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE DEBORA APARECIDA XAVIER

  • 31/05/2022 11:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 10:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 11:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2022 15:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2022 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 13:27

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2022 13:27

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2022 13:27

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2022 15:17

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 14:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 18/05/2022 14:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/05/2022 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 10:47

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2022 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 18:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/02/2022 14:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 10/02/2022 22:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 18:47

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2021 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.

    Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2514 Autos nº. 0000790-68.2017.8.16.0130 Processo:   0000790-68.2017.8.16.0130 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Preconceituosa Data da Infração:   02/05/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   DAIANA APARECIDA DOS SANTOS ROQUE Réu(s):   DEBORA APARECIDA XAVIER 1.

    Devidamente citado(a)(s), o(a)(s) acusado(a)(s) apresentou(aram) resposta à acusação. 2.

    Embora os argumentos da defesa, não há, no momento, causa para a absolvição sumária do(a)(s) acusado(a)(s), nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, porquanto as questões postas em juízo demandam produção de provas. 3.

    Nos termos dos arts. 399 e 400 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o DIA 09/05/2022, ÀS 14:15 HORAS (2T/1I).

    Intime-se ou requisite-se (caso esteja preso) o(a)(s) acusado(a)(s), o(a) defensor(a), o Ministério Público, o(a)(s) ofendido(a)(s) e a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes. 3.1.

    Expeça-se mandado regionalizado (INC nº 25/2020) ou carta precatória, com prazo de 15 dias (réu preso) ou 40 dias (réu solto), conforme o caso. 3.2.

    Nos termos do Decreto Judiciário nº 400/2020 – D.M. e 513/2020 – D.M., a audiência será virtual, ressalvada impossibilidade técnica, caso em que será semipresencial. 3.3.

    Considerando a Resolução nº 337/2020 - CNJ, que dispõe sobre a utilização de sistema de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário, e a adoção do sistema MICROSOFT TEAMS pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determino à Secretaria que: a) proceda as diligências necessárias para a efetiva realização da audiência designada através da plataforma MICROSOFT TEAMS (inclusive agendamento), servindo a presente decisão de ofício; e, b) oriente os usuários externos para o acesso à plataforma tecnológica de ingresso na sala virtual de audiência, conforme tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=pm0c-ZmxYPQ 3.4.

    A audiência apenas não será realizada por questões técnicas ou se for inviável a participação das partes ou testemunhas por videoconferência, mediante justificativa idônea e fundamentada, uma vez que o CNJ já deliberou sobre a necessidade de justificativa plausível e fundamentada para o adiamento de atos que podem ser realizados por videoconferência (PP 3406-58.2020.2.00.0000), bem como que tal deliberação compete ao magistrado, mediante análise da fundamentação apresentada (PP 4576-65.2020.2.00.0000). 4.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Int. e dil.

    Paranavaí, 05 de abril de 2021.

    Rodrigo Domingos de Masi Juiz de Direito

  • 06/04/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 13:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/04/2021 17:48

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/04/2021 12:14

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 31/03/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 12:34

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 18:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2021 14:01

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2021 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 15:32

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2021 15:35

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2021 07:29

    Recebidos os autos

  • 07/02/2021 07:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2021 07:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2021 12:40

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2021 12:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/02/2021 14:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/01/2021 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 19:21

    Expedição de Mandado

  • 14/01/2021 16:19

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/01/2021 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2021 13:54

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2020 15:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/11/2020 21:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/11/2020 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 18:17

    Expedição de Mandado

  • 13/10/2020 15:50

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2020 14:45

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2020 14:31

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 07:43

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 07:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/07/2020 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/07/2020 16:56

    Recebidos os autos

  • 08/07/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2020 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2020 16:49

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/07/2020 12:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/07/2020 17:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/07/2020 16:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/07/2020 19:00

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2020 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 16:31

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 02/07/2020 16:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 02/07/2020 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 15:36

    Recebidos os autos

  • 23/06/2020 15:36

    Juntada de DENÚNCIA

  • 26/01/2017 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2017 14:09

    Recebidos os autos

  • 24/01/2017 14:09

    Distribuído por sorteio

  • 24/01/2017 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2017

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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