TJPR - 0000562-59.1995.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JORDAO KRAVETZ

CPF *48.***.*44-15

APARECIDA RODRIGUES

CPF *27.***.*84-21

ROBERTO CARLOS DOS SANTOS

CPF *96.***.*58-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2024 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/08/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 15/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 07:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/07/2024 07:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 20:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/06/2024 15:19

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/05/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2024 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2024 13:30

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 27/02/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 14:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/02/2024 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/01/2024 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/11/2023 18:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/11/2023 17:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/11/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 12:23

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 10/10/2023 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/04/2023 14:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/04/2023 17:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 11/04/2023 16:24

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 08:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2023 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/01/2022 15:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/12/2021 15:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/12/2021 12:42

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/11/2021 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/11/2021 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/11/2021 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/11/2021 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/06/2021 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 15:17

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2021 15:17

    Juntada de TERMO DE INVENTARIANTE

  • 07/05/2021 08:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000562-59.1995.8.16.0035   Processo:   0000562-59.1995.8.16.0035 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$186,54 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   APARECIDA RODRIGUES JORDÃO KRAVETZ ROBERTO CARLOS DOS SANTOS 1.

    Razão assiste ao exequente quanto a ausência, por ora, da ocorrência da prescrição intercorrente, razão pela qual determino o prosseguimento do feito executivo. 2.

    Denota-se que os executados Sebastião Antonio Foggiatto e Julia Cwikla Foggiatto faleceram em 05/06/1980 e 05/07/1986, respectivamente, ou seja, anteriormente à distribuição da presente ação de execução fiscal e da inscrição em dívida ativa (evento 81.2).

    Ora, com o falecimento anterior ao ajuizamento da execução fiscal, esta deveria ter sido proposta, desde o início, contra o espólio ou diretamente contra os sucessores, estes sim, pessoalmente responsáveis pelos tributos, na forma do artigo 131, incisos II e III, do Código Tributário Nacional. É inviável, contudo, o redirecionamento da execução na presente fase processual contra o espólio ou sucessores, isto porque haveria a necessidade de substituição da certidão de dívida para alteração do sujeito passivo, cuja circunstância não pode ser considerada como mero erro formal ou material, caso contrário, haveria violação ao entendimento lançado na Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça.

    O entendimento, aliás, já foi pacificado pelo E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    IPTU.

    SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    RECURSO DO MUNICÍPIO.

    CDA EMITIDA EM NOME DO ESPÓLIO.

    FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTERIORMENTE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO E DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO.

    ART. 4º DA LEF.

    SENTENÇA CASSADA.

    PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0000950-86.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 10.03.2020) Por isso, julga-se extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, de maneira a reconhecer a ilegitimidade passiva dos executados Sebastião Antonio Foggiatto e Julia Cwikla Foggiatto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, devendo a execução prosseguir, por ora, em face dos demais executados.

    Proceda-se as anotações e comunicações necessárias a fim de exclui-lo do polo passivo da demanda. 2.

    Em relação ao executado Ernesto Pontoni,  retifique-se o polo passivo de modo a constar Espólio de Ernesto Pontoni.

    Anote-se.

    Ainda, considerando que seu falecimento se deu em 19/02/2013, cabe ao exequente, para fins de regularizar a representação processual do Espólio, trazer aos autos, no prazo supraindicado: a) certidão atestando a abertura de inventário judicial ou extrajudicial dos bens deixados pelo de cujus; b) em caso positivo (item a), indicar a qualificação completa do inventariante, com prova dessa circunstância; c) em caso negativo, indicar a qualificação e o endereço atual dos herdeiros. 4.

    Quantos aos executados Aparecida Rodrigues e Roberto Carlos Santos, cumpra-se o item 3 e seguintes da decisão de evento 77.1.

    Intimem-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, 12 de abril de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 23/04/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:37

    Alterado o assunto processual

  • 12/04/2021 15:37

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 12/04/2021 12:15

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 09:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 16:06

    Recebidos os autos

  • 11/09/2020 16:06

    Juntada de CUSTAS

  • 21/08/2020 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/05/2020 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/04/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 14:22

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 14:22

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 13/12/2019 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/09/2019 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 13:23

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2019 16:46

    Recebidos os autos

  • 02/08/2019 16:46

    Juntada de CUSTAS

  • 02/08/2019 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 14:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/07/2019 15:57

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2019 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/06/2019 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2019 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/02/2018 16:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/02/2018 16:56

    Juntada de Certidão

  • 02/01/2018 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2017 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2017 01:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/10/2017 16:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/10/2017 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/10/2017 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2017 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2017 15:31

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 23/09/2017 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2017 12:56

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2017 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2017 13:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2017 12:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/08/2017 12:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/08/2017 18:27

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2017 13:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2017 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2017 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2017 13:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2017 13:07

    APENSADO AO PROCESSO 0003997-94.2002.8.16.0035

  • 31/05/2017 13:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/05/2017 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2017 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2017 14:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/03/2017 14:58

    Conclusos para decisão

  • 02/01/2017 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2016 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 14/10/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2016 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2016 12:01

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2016 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2015 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 13/10/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2015 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2015 16:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2015 16:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/10/2015 16:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/08/2015 14:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/08/2015 14:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/08/2015 14:47

    Recebidos os autos

  • 27/08/2015 14:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/08/2015 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2015 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2015 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2015 12:04

    APENSADO AO PROCESSO 0009697-07.2009.8.16.0035

  • 27/08/2015 12:04

    APENSADO AO PROCESSO 0010311-17.2006.8.16.0035

  • 27/08/2015 12:03

    APENSADO AO PROCESSO 0003531-37.2001.8.16.0035

  • 25/08/2015 13:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/08/2015 16:59

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2015 16:55

    Processo Desarquivado

  • 17/08/2015 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2015 14:41

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 31/07/2015 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2015 14:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/04/2015 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 15/12/2014 17:46

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 05/12/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2014 13:47

    Recebidos os autos

  • 24/11/2014 13:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/11/2014 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2014 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2014 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2014 10:55

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2014

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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