TJPR - 0009536-25.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 3ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL DA SILVA RODRIGUES

CPF *91.***.*98-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2024 11:13

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2024 10:29

    Recebidos os autos

  • 18/07/2024 10:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/07/2024 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2024 14:55

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 13:54

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 13:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/03/2024 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2024 10:33

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 26/01/2024 15:43

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2024 15:10

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 15:10

    Juntada de PARECER

  • 25/01/2024 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 13:59

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2024 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2023 17:41

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 18/04/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 16:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2023 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2023 15:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/03/2023 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 13:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/12/2022 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 19/10/2022 19:01

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/09/2022 12:49

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/09/2022 14:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/08/2022 01:16

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2022 09:19

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 09:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2022 08:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 15:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2022 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 12:58

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2022 15:49

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2022 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2022 12:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/06/2022 13:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/03/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MEIRESON AUGUSTO TESLUK

  • 06/02/2022 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 13:52

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2021 23:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 14:21

    Juntada de PARECER

  • 15/10/2021 11:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 11:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2021 22:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/07/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/05/2021 17:34

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 17:34

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/05/2021 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PONTA GROSSA - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr.

    Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009536-25.2021.8.16.0019 Processo:   0009536-25.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$406,94 Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s):   RAFAEL DA SILVA RODRIGUES 1.

    Trata-se execução de multa penal consistente em 12 dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo da época do fato, ajuizada pelo Ministério Público em desfavor do(a) executado(a) RAFAEL DA SILVA RODRIGUES, o qual foi condenado(a) nos autos de Processo Criminal nº 29575-14.2019.8.16.0019, pela prática do delito previsto no artigo 157, caput do Código Penal, por 4 vezes. 2.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/DF, deu interpretação conforme a Constituição ao artigo 51 do Código Penal, estabelecendo que a cobrança da multa pecuniária segundo as normas de execução da dívida pública não exclui a legitimidade prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na vara de execução penal.

    Antes da determinação de atos de constrição de patrimônio, faz-se imperiosa a citação do réu, conforme as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, na dicção do artigo 51 do Código Penal. 2.1.

    Assim, à Escrivania para que proceda à atualização do valor devido. 2.2.

    Após, nos termos do artigo 164, da Lei 7.210/84, determino a citação do executado por carta para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou garantir a execução, por meio de: I) depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal, com correção monetária (art. 32, § 1º da Lei 6.830/80); II) oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; III) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do artigo 11 da Lei 6.830/80; IV) indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pelo órgão ministerial.

    Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, será efetivada a penhora, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80.

    Em se tratando de citação realizada por meio dos Correios, o prazo conta-se a partir da data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal (art. 8º, II da Lei 6.830/80). 2.3.

    Até o término do prazo do item anterior, poderá o condenado requerer o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas (art. 169 da LEP). 3.

    Ocorrendo o pagamento, a garantia da execução, ou havendo pedido de parcelamento, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar em 05 (cinco) dias. 4.

    Em não sendo realizada a citação no(s) endereço(s) do executado, e tendo em vista o objetivo de se evitar que a tentativa frustrada de localização do devedor retarde o andamento da presente execução, entendo que a medida mais indicada é o arresto on-line de valores de titularidade do executado, conforme entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    EXECUTADO NÃO ENCONTRADO.

    ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO.

    ART 653 DO CPC.

    MEDIDA DISTINTA DA PENHORA.

    CONSTRIÇÃO ON-LINE.

    POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006.

    APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA.

    PROVIMENTO. 1.

    O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2.

    Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3.

    Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4.

    Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line , a ser efetivado na origem. (STJ, 4ª Turma, RE 1.370.687/MG, Rel.

    Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe: 15.08.2013). 4.1.

    De fato, não ocorrendo a citação, proceda-se ao ARRESTO de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, conforme o disposto no artigo art. 830 do CPC, sendo que nada obsta a determinação do arresto on-line como forma de se prestigiar os princípios da celeridade e economia processuais. 4.2.

    Desse modo, fixados os parâmetros acima, procedo ao bloqueio de numerários constantes em contas correntes, cadernetas de poupança ou aplicações financeiras em nome do(a) executado(a) RAFAEL DA SILVA RODRIGUES, CPF *91.***.*98-10, por meio do sistema BACENJUD, limitando-se, em qualquer hipótese, ao valor do débito em execução nestes autos já com a atualização procedida pela Secretaria, que deverá ser certificada nos autos. 4.3.

    Em caso de bloqueio de valor ínfimo, ou de indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio de numerário. 5.

    Sendo frutífero o arresto de numerários (item 4.2), e comparecendo o executado na secretaria deste Juízo, autorizo, desde já, os servidores desta Vara Criminal a efetivarem a CITAÇÃO do executado, a INTIMAÇÃO acerca do inteiro teor da presente decisão, e para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, I e II do CPC).

    Caso haja impugnação da parte executada, intime-se a parte contrária para ciência e manifestação.

    Havendo expressa concordância do órgão ministerial, determino, desde já, o desbloqueio de tais valores. 6.

    Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converto o arresto dos valores bloqueados em penhora e determino a sua transferência para uma conta judicial vinculada a estes autos.

    Ressalvo ser desnecessária a lavratura de termo de penhora nesse caso, eis que o valor ficará à disposição do juízo, de sorte que servirá de termo de penhora o relatório extraído da operação no sistema BACENJUD. 7.

    Ato contínuo, INTIME-SE o executado da penhora realizada, cientificando-o de que poderá opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 8.

    Sendo infrutífero o arresto de numerários, abra-se vista ao Ministério Público para, para querendo, informar o endereço atualizado do executado, se houver, bem como para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias. 9.

    Nada sendo requerido, e uma vez que as diligências podem ser realizadas independentemente do sobrestamento do feito, suspendo o curso da execução da multa pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, "caput", e § 1º, da Lei 6.830/80.

    Intime-se. 10.

    Ao final desse prazo, fica ciente o Ministério Público de que não haverá nova intimação e que a ausência de impulso processual importará no arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, § 2º da mesma lei. 11.

    Intimem-se.

    Ponta Grossa, 22 de abril de 2021.   Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito

  • 22/04/2021 19:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/04/2021 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 11:46

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 11:46

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 15/04/2021 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2021 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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