TJPR - 0003746-42.2021.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

INCS – INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE

CNPJ: 09.268.215/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARAUCARIA/PR

CNPJ: 76.105.535/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2024 10:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/09/2023 15:01

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2023 06:57

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 06:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/08/2023 12:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/06/2023 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 20:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/03/2023 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2022

  • 30/01/2023 20:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 02:22

    DECORRIDO PRAZO DE INCS – INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE REPRESENTADO(A) POR JOÃO GILBERTO ROCHA GONÇALEZ

  • 12/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 17:40

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 10/11/2022 12:11

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2022 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE INCS – INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE REPRESENTADO(A) POR JOÃO GILBERTO ROCHA GONÇALEZ

  • 02/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 15:34

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 15:34

    Juntada de CUSTAS

  • 25/08/2022 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/08/2022 17:10

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 21/07/2022 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE INCS – INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE REPRESENTADO(A) POR JOÃO GILBERTO ROCHA GONÇALEZ

  • 12/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 19:31

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 26/05/2022 14:48

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 19:20

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2022

  • 02/03/2022 16:26

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2022

  • 02/03/2022 16:26

    Baixa Definitiva

  • 02/03/2022 16:26

    Baixa Definitiva

  • 02/03/2022 16:25

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 16:23

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 08:21

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/11/2021 15:41

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 09/11/2021 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 13:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/09/2021 13:38

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/09/2021 13:38

    Distribuído por dependência

  • 13/09/2021 13:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/09/2021 13:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/09/2021 13:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/09/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 08:27

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 26/08/2021 12:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/08/2021 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2021 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 07:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 16:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/08/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 21:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 19:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/06/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 13:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/06/2021 12:20

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 12:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2021 12:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 21:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2021 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 18:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/06/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 17:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0003746-42.2021.8.16.0025   DESPACHO   Vistas à Procuradoria de Justiça.   Curitiba, 18 de maio de 2021.   Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes relatora

  • 18/05/2021 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2021 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 16:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/05/2021 16:10

    Distribuído por sorteio

  • 14/05/2021 11:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/05/2021 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 09:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/05/2021 09:46

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/04/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 Processo:   0003746-42.2021.8.16.0025 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Convênio Valor da Causa:   R$1.000,00 Impetrante(s):   INCS – INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE representado(a) por João Gilberto Rocha Gonçalez Impetrado(s):   Município de Araucária/PR 1.

    Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante alegou a violação de direito líquido e certo por ato coator praticado pelo presidente da Comissão Municipal de Publicização do Município de Araucária, por meio da publicação do Edital de Processo Seletivo nº 1/2021, oportunidade em que ficou estabelecido prazo de 10 dias entre a publicação do edital e a data de realização da sessão pública de abertura dos envelopes, o que contrariaria o disposto no art. 26 da Lei nº 13.019/2014, bem como violaria os princípios da ampla participação, concorrência e publicidade (mov. 1.1).   2.

    O deferimento da medida pleiteada pressupõe a existência de direito líquido e certo, baseado em prova pré-constituída, o que não se verifica na hipótese em tela, em que não foram reunidas provas suficientes da violação de direito líquido e certo.   A simples análise dos autos permite concluir que a premissa utilizada pelo autor está equivocada, uma vez que a Lei nº 13.019/2014 não rege os contratos de gestão firmados entre o ente público e as organizações sociais, mas as contratações daquele com organizações da sociedade civil, de natureza e objeto distintos.   A organizações sociais, assim como os contratos de gestão firmados com o ente público, tem como base a Lei 9.637/1998, que sequer prevê o chamamento público como requisito para a contratação, ainda que seja recomendado, o que é suficiente para prejudicar os argumentos expendidos sobre a insuficiência do intervalo entre a publicação do edital e a abertura dos envelopes.   Nesse contexto, mostrando-se insuficiente a documentação juntada, o impetrante não logrou demonstrar a violação de direito líquido e certo, razão pela qual deverá ser indeferida a petição inicial, considerando que a via eleita não permite dilação probatória.   3.

    Diante do exposto, INDEFERE-SE a petição inicial, julgando-se extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 10 da Lei n.º 12.016/2009 c/c art. 330, inc.

    III, do Código de Processo Civil.  4.

    Custas pela parte autora.

    Sem honorários.  Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.    Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

  • 22/04/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 18:38

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 22/04/2021 12:46

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/04/2021 09:18

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 09:18

    Distribuído por sorteio

  • 21/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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