TJPR - 0001694-72.2010.8.16.0053

1ª instância - Bela Vista do Paraiso - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DOMINGOS LEQUE DE CASTRO

CPF *44.***.*47-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

CNPJ: 33.054.826/0001-92

CAIXA SEGURADORA S/A

CNPJ: 34.020.354/0001-10

COHAPAR - COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2023 13:40

    Arquivado Definitivamente

  • 11/12/2023 16:09

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 16:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/12/2023 18:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2023 18:36

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 13:34

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 13:34

    Juntada de CUSTAS

  • 06/12/2023 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 16:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/11/2023 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/10/2023 11:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/10/2023 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 14:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/08/2023 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALECIO FERNANDES

  • 05/07/2023 04:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/05/2023 18:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/05/2023 18:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/04/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 28/03/2023 13:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/03/2023 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

  • 23/03/2023 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 17:21

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 17:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/03/2023 22:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 22:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2023 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 17:50

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 12:56

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

  • 19/01/2023 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2022 13:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 11:41

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

  • 31/10/2022 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 16:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2022

  • 14/10/2022 16:39

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2022

  • 14/10/2022 16:38

    Baixa Definitiva

  • 14/10/2022 16:38

    Baixa Definitiva

  • 14/10/2022 16:38

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 16:38

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE DOMINGOS LEQUE DE CASTRO

  • 06/10/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

  • 13/09/2022 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 18:26

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/08/2022 16:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/08/2022 16:25

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/08/2022 16:25

    Distribuído por dependência

  • 24/08/2022 16:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

  • 11/08/2022 11:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/08/2022 11:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/07/2022 18:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 15:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/07/2022 13:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/06/2022 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 12:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 23:59

  • 25/05/2022 15:19

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/05/2022 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 12:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/03/2022 12:06

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/03/2022 12:05

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 14/03/2022 17:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/03/2022 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/02/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

  • 25/01/2022 09:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/12/2021 12:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 19:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2021

  • 13/12/2021 19:16

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 19:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2021

  • 13/12/2021 19:16

    Baixa Definitiva

  • 13/12/2021 19:16

    Baixa Definitiva

  • 13/12/2021 19:16

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 19:16

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/12/2021 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

  • 26/11/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

  • 26/11/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A

  • 20/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 17:20

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/11/2021 01:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 26/10/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 15:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/10/2021 10:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/10/2021 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 15:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59

  • 02/09/2021 09:13

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/09/2021 09:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 13:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/08/2021 14:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/08/2021 14:13

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 14:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/08/2021 09:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2021 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 05:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 10:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/07/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 21:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 13:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/07/2021 13:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/06/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

  • 22/06/2021 11:52

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 22/06/2021 11:52

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 16/06/2021 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 05:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 05:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 05:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 18:52

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 24/05/2021 18:47

    Alterado o assunto processual

  • 24/05/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/05/2021 13:30

    Distribuído por sorteio

  • 24/05/2021 12:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/05/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

  • 22/05/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A

  • 21/05/2021 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/05/2021 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 05:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 05:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001694-72.2010.8.16.0053   Processo:   0001694-72.2010.8.16.0053 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Adimplemento e Extinção Valor da Causa:   R$50.000,00 Autor(s):   Domingos Leque de Castro Réu(s):   CAIXA SEGURADORA S/A COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Domingos Leque de Castro, ajuizou a presente Ação Declaratória c/c Indenização por danos Materiais e Morais em face de COHAPAR – COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, ambos qualificados autos.

    Aduz em síntese que, adquiriu imóvel da ré, todavia, o referido vem apresentando graves problemas estruturais (rachaduras, afundamento do piso, desabamento das paredes, infiltrações, problemas elétricos, entre outros), colocando em risco a vida de seus moradores.

    Salienta que, mesmo tendo ciência de tais irregularidades, a ré abstém-se de sanar os defeitos estruturais do imóvel e/ou pagar indenização pelos danos sofridos, na forma do contrato firmado entre as partes.

    Ao final, pugnou pela procedência do pedido inicial, reconhecendo o vício do contrato, vez que a construção fora realizada com material de péssima qualidade, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

    A parte autora pleiteou a substituição da requerida COHAPAR – COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ pela Caixa Seguradora S/A (seq. 1.2, fl. 44), a qual restou deferida (seq. 1.3, fl. 49).

    Em sua contestação, a seguradora Caixa Seguradora S/A (seq. 1.3) alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, na medida em que o que pleiteia a parte requerente é a indenização pelos supostos vícios de construção surgidos em seu imóvel.

    Posteriormente a parte autora pleiteou a inclusão da requerida Companhia Excelsior de Seguros (seq. 18.1).

    A Companhia Excelsior de Seguros ingressou nos autos na qualidade de denunciada, oportunidade na qual alegou que a apólice de seguro do SFH não cobre vícios construtivos e contestou os pleitos da parte autora.

    Ao final, pugnou pela improcedência da demanda (seq. 23). É, em síntese, o relatório.

    DECIDO.

    Pois bem, a partir dos documentos encartados aos autos, especialmente na seq. 1.7, fl. 169, restou evidenciada a ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora S/A para responder pela reparação de danos movida pela parte autora, já que a apólice do autor está sob cobertura da seguradora Companhia Excelsior Seguros S/A.

    Assim, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora S/A.

    Tem-se dito que o magistrado não pode assumir o protagonismo processual, porém, caso as questões postas pelos causídicos sejam tomadas por corretas sem rigorosa apuração, vê-se ser comuns casos como este, em que se propõe a ação contra seguradora errada, sem documentos essenciais, enfim, faz-se o serviço de qualquer forma na esperança que os erros sejam corrigidos e relevados posteriormente pelo Judiciário.

    Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora S/A, extinguindo o feito sem resolução do mérito quanto a ela, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

    Em razão do Princípio da Causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, deve a parte autora arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça.

    Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC).

    No mesmo sentido, recurso adesivo.

    Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

    Com o advento da Lei n. 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

    Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado.

    Observe a Secretaria os procedimentos indicados pelo FUNJUS quanto aos adminículos eventualmente devidos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Bela Vista do Paraíso, 14 de abril de 2021.   Helder José Anunziato Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001694-72.2010.8.16.0053   Processo:   0001694-72.2010.8.16.0053 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Adimplemento e Extinção Valor da Causa:   R$50.000,00 Autor(s):   Domingos Leque de Castro Réu(s):   CAIXA SEGURADORA S/A COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

    Vistos.

    A Caixa Econômica Federal já manifestou desinteresse na presente demanda, razão pela qual deixo de analisar o pedido de seq. 176.1.

    Em se tratando de matéria de direito e prova exclusivamente pericial, mostra-se desnecessária a dilação probatória, razão pela qual, com fundamento no artigo 355 do Código de Processo Civil, anuncio o julgamento antecipado da lide.

    Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias previsto no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para sentença.

    Intimem-se.

    Bela Vista do Paraíso, 14 de abril de 2021.   Helder José Anunziato Juiz de Direito

  • 23/04/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 12:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/01/2021 07:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2021 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/01/2021 16:05

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2021 13:47

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2021 13:45

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2020 08:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/10/2020 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2020 01:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 18:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2020 08:34

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

  • 01/08/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A

  • 29/07/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 20:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/07/2020 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2020 11:53

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2020 14:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/07/2020 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2020 02:29

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A

  • 19/05/2020 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A

  • 29/04/2020 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2020 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 08:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2020 08:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 15:58

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2020 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

  • 13/03/2020 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A

  • 12/03/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 14:24

    Juntada de LAUDO

  • 11/03/2020 14:18

    Juntada de LAUDO

  • 09/03/2020 12:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A

  • 28/02/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

  • 27/02/2020 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 12:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/02/2020 20:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2020 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2020 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

  • 04/02/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A

  • 03/02/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 17:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/02/2020 17:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/02/2020 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

  • 29/01/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

  • 28/01/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A

  • 27/01/2020 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2020 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 13:44

    Juntada de PARECER

  • 06/01/2020 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 11:51

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2019 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 22:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/12/2019 21:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/12/2019 20:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 15:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/11/2019 12:34

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2019 14:57

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2019 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

  • 10/10/2019 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 20:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2019 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 15:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/10/2019 05:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 05:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 17:59

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2019 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 13:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/09/2019 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2019 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2019 17:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/08/2019 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

  • 09/08/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2019 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 18:48

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/05/2018 12:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 17/04/2018 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/04/2018 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/04/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2018 05:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 19:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/03/2018 19:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2018 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2018 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2018 18:45

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2018 11:48

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/12/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2017 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2017 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

  • 07/11/2017 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/10/2017 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 15:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/08/2017 11:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/08/2017 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A

  • 03/05/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A

  • 24/04/2017 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2017 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2017 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2017 14:47

    Recebidos os autos

  • 20/04/2017 14:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/04/2017 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2017 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2017 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2017 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2017 16:06

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/04/2017 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2017 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2017 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2017 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2017 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2017 15:22

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2010

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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