TJPR - 0004432-51.2016.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JESSICA ALVES DE ALENCAR GUARNIERI

CPF *82.***.*83-74

J A DE ALENCAR GUARNIERI ME

CNPJ: 12.203.084/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2024 16:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2024 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/12/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 04/12/2023 12:30

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 30/11/2023 15:49

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 21/11/2023 13:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/11/2023 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 14:56

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/08/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 19/07/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 18:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/06/2023 15:53

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 15:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/06/2023 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 18:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2023 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 17:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/05/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/01/2023 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 17:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2022 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 19:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/08/2022 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/08/2022 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 16:49

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/07/2022 01:12

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2022 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 17:48

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/04/2022 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 19:02

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/06/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/06/2021 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 14:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/05/2021 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 17:34

    Alterado o assunto processual

  • 29/04/2021 17:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004432-51.2016.8.16.0173 Processo:   0004432-51.2016.8.16.0173 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa:   R$57.981,45 Exequente(s):   BANCO BRADESCO S/A Executado(s):   J A DE ALENCAR GUARNIERI ME Jessica Alves de Alencar Guarnieri 1.

    Trata-se de pedido de indisponibilidade de bens requerida pelo exequente com relação ao executado, pretendendo o cadastramento da decisão no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens.

    O pedido, todavia, não comporta deferimento.

    Com efeito, é certo que em sede de execução fiscal o art. 185-A do Código Tributário Nacional autoriza o deferimento da indisponibilidade, quando a dívida não for paga e não forem apresentados ou encontrados bens passíveis de penhora.

    Do mesmo modo, no caso de improbidade administrativa, o art. 7º da Lei nº 8.429/1992 aduz possível a indisponibilidade para assegurar o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

    A medida, todavia, é excepcional, vez que o devedor fica totalmente privado de seu patrimônio, já que a indisponibilidade impede inclusive a transferência da propriedade dos bens, limitação que não ocorre no caso da penhora, ainda que o adquirente assuma o risco inerente da negociação.

    De modo que, dado o cunho de que se reveste a medida, necessário que a lei preveja sua aplicação específica ao tipo de execução ou crédito que se pretenda excutir, não sendo cabível a princípio, pleitear a medida em simples execução civil.

    Nesta esteira de raciocínio, impende reconhecer que o CNIB foi criado para consolidar anotações de indisponibilidade, não servindo para simples registros de penhoras ou busca de bens.

    Com efeito, o mecanismo em comento é voltado para os casos em que há previsão legal específica de medida de indisponibilidade, o que se extrai, inclusive, do que mencionado em seus "Considerando", consoante se transcreve a seguir: "CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101);" Destarte, como o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses normativas acima indicadas, de rigor a rejeição do pedido.

    POSTO ISSO, indefiro o pedido. 2.

    Quanto ao mais, cumpra-se no que couber a Portaria nº 002/2018, o Código de Processo Civil e normativas da Corregedoria-geral da Justiça do Estado do Paraná. 3.

    Diligências e intimações necessárias.

    Umuarama, na data certificada pelo sistema.

    Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

  • 23/04/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 17:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 19:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 07:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 07:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 04/02/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/02/2021 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 15:16

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/12/2020 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2020 08:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 14:51

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 04/12/2020 14:39

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/10/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/10/2020 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 15:49

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/10/2020 15:47

    Processo Desarquivado

  • 02/10/2020 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2018 15:20

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/02/2018 15:20

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2017 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2017 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2017 18:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/10/2017 15:09

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2017 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2017 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2017 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2017 13:29

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 03/10/2017 13:28

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 29/09/2017 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2017 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2017 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2017 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2017 16:33

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2017 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2017 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2017 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2017 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2017 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2017 10:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/07/2017 14:41

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2017 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 05/05/2017 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2017 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2017 15:30

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2017 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE JESSICA ALVES DE ALENCAR GUARNIERI

  • 12/04/2017 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2017 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2017 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2017 15:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/03/2017 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2017 17:52

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2017 16:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/01/2017 16:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/01/2017 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2016 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 02/12/2016 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2016 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2016 15:56

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/11/2016 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2016 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2016 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2016 14:15

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2016 14:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/11/2016 17:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 01/11/2016 17:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 01/11/2016 17:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 01/11/2016 17:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 26/10/2016 15:03

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2016 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2016 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/09/2016 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2016 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2016 18:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/09/2016 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2016 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2016 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2016 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2016 18:25

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2016 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2016 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2016 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2016 18:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2016 18:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2016 17:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2016 17:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2016 12:53

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2016 12:52

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2016 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2016 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2016 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 25/04/2016 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/04/2016 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2016 12:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/04/2016 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2016 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2016 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2016 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2016 14:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/04/2016 15:03

    Recebidos os autos

  • 08/04/2016 15:03

    Distribuído por sorteio

  • 08/04/2016 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2016 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2016 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2016 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2016

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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