17/02/2025 18:43

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 15:12

Recebidos os autos
11/02/2025 15:12

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/02/2025 14:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/02/2025 00:55

DECORRIDO PRAZO DE WANDERLEY DE LIMA IMPERADOR
05/02/2025 01:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
11/12/2024 07:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2024 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 17:10

Homologada a Transação
19/11/2024 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
31/10/2024 14:38

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
21/10/2024 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2024 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2024 15:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/10/2024 15:26

Processo Desarquivado
14/10/2024 18:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
14/10/2024 17:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
05/08/2022 16:44

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
05/08/2022 16:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/07/2022 00:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/06/2021 14:42

PROCESSO SUSPENSO
07/06/2021 16:08

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 13:38

Conclusos para despacho
27/05/2021 13:37

Juntada de Certidão
03/05/2021 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
30/04/2021 15:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 15:51

Alterado o assunto processual
27/04/2021 15:51

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005318-60.2010.8.16.0173 Processo: 0005318-60.2010.8.16.0173 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$30.328,74 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MICHELE SOARES MICHELE SOARES ME WANDERLEY DE LIMA IMPERADOR 1.

Trata-se de pedido de indisponibilidade de bens requerida pelo exequente com relação ao executado, pretendendo o cadastramento da decisão no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens.

O pedido, todavia, não comporta deferimento.

Com efeito, é certo que em sede de execução fiscal o art. 185-A do Código Tributário Nacional autoriza o deferimento da indisponibilidade, quando a dívida não for paga e não forem apresentados ou encontrados bens passíveis de penhora.

Do mesmo modo, no caso de improbidade administrativa, o art. 7º da Lei nº 8.429/1992 aduz possível a indisponibilidade para assegurar o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

A medida, todavia, é excepcional, vez que o devedor fica totalmente privado de seu patrimônio, já que a indisponibilidade impede inclusive a transferência da propriedade dos bens, limitação que não ocorre no caso da penhora, ainda que o adquirente assuma o risco inerente da negociação.

De modo que, dado o cunho de que se reveste a medida, necessário que a lei preveja sua aplicação específica ao tipo de execução ou crédito que se pretenda excutir, não sendo cabível a princípio, pleitear a medida em simples execução civil.

Nesta esteira de raciocínio, impende reconhecer que o CNIB foi criado para consolidar anotações de indisponibilidade, não servindo para simples registros de penhoras ou busca de bens.

Com efeito, o mecanismo em comento é voltado para os casos em que há previsão legal específica de medida de indisponibilidade, o que se extrai, inclusive, do que mencionado em seus "Considerando", consoante se transcreve a seguir: "CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101);" Destarte, como o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses normativas acima indicadas, de rigor a rejeição do pedido.

POSTO ISSO, indefiro o pedido. 2.

Quanto ao mais, cumpra-se no que couber a Portaria nº 002/2018, o Código de Processo Civil e normativas da Corregedoria-geral da Justiça do Estado do Paraná. 3.

Diligências e intimações necessárias.

Umuarama, na data certificada pelo sistema.

Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito
23/04/2021 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 17:16

INDEFERIDO O PEDIDO
12/04/2021 01:03

Conclusos para decisão
08/03/2021 10:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 17:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 17:39

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
23/11/2020 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2020 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 18:31

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
05/10/2020 14:51

Conclusos para decisão
21/09/2020 17:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/09/2020 22:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2020 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2020 13:24

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
13/07/2020 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2020 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 13:27

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
10/06/2020 16:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/06/2020 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2020 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 13:38

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
25/05/2020 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2020 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2020 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2020 13:44

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
23/04/2020 14:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2020 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2020 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2020 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2020 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2020 02:40

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020 17:16

Conclusos para despacho
19/03/2020 10:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/03/2020 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 18:34

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
12/02/2020 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/02/2020 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2020 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2020 16:36

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/01/2020 14:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/01/2020 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2020 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2020 17:55

Juntada de COMPROVANTE
13/01/2020 10:17

MANDADO DEVOLVIDO
18/12/2019 16:49

Juntada de Certidão
17/12/2019 00:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 17:25

Juntada de COMPROVANTE
10/12/2019 16:36

MANDADO DEVOLVIDO
06/12/2019 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2019 14:16

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
21/11/2019 09:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/11/2019 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2019 16:55

Juntada de COMPROVANTE
11/11/2019 14:00

MANDADO DEVOLVIDO
07/11/2019 14:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/11/2019 14:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/11/2019 14:25

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/11/2019 13:34

Expedição de Mandado
07/11/2019 13:27

Expedição de Mandado
07/11/2019 13:20

Expedição de Mandado
21/10/2019 12:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2019 12:57

Processo Desarquivado
01/10/2015 17:52

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
01/10/2015 17:52

Juntada de Certidão
24/09/2015 17:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/09/2015 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2015 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2015 16:42

Juntada de Certidão
18/08/2015 14:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/08/2015 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2015 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2015 16:24

Juntada de INFORMAÇÃO
30/07/2015 14:39

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
30/07/2015 14:38

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
28/07/2015 13:42

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
16/07/2015 18:06

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2015 17:19

Conclusos para decisão
10/03/2015 17:18

Juntada de Certidão
23/02/2015 17:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/02/2015 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2015 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2015 16:19

Juntada de Certidão
20/01/2015 11:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/01/2015 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2015 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2015 17:59

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
03/11/2014 11:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/11/2014 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2014 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2014 13:51

Juntada de Certidão
22/08/2014 15:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2014 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2014 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2014 18:45

Juntada de Certidão
16/06/2014 14:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/06/2014 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2014 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2014 12:35

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/06/2014 12:24

Juntada de Certidão
09/06/2014 09:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2014 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2014 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2014 12:55

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
25/07/2013 16:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2013

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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