04/07/2025 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2025 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2025 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2025 02:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2025 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025 13:44

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
05/06/2025 13:39

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RERRATIFICAÇÃO
05/05/2025 17:42

OUTRAS DECISÕES
03/04/2025 01:13

Conclusos para decisão
21/03/2025 17:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
14/03/2025 13:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2025 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2025 03:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2025 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2025 18:12

DEFERIDO O PEDIDO
23/01/2025 01:02

Conclusos para decisão
08/01/2025 15:43

Juntada de Certidão
02/12/2024 10:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2024 02:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2024 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 01:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/09/2024 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2024 02:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2024 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2024 18:49

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
05/08/2024 01:05

Conclusos para decisão
16/07/2024 11:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2024 12:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2024 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2024 18:22

DEFERIDO O PEDIDO
07/06/2024 18:24

Conclusos para decisão
21/05/2024 11:58

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
30/04/2024 08:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2024 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2024 15:53

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
29/04/2024 15:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2024 15:09

MANDADO DEVOLVIDO
05/04/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 16:24

Expedição de Mandado
14/03/2024 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2024 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 08:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2024 04:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2024 04:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2024 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2024 18:18

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
22/02/2024 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 15:58

Conclusos para decisão
01/11/2023 11:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/10/2023 05:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2023 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2023 00:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/09/2023 13:17

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
15/09/2023 13:17

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
04/09/2023 14:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2023 10:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2023 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2023 15:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2023 10:46

Juntada de Certidão
07/08/2023 10:37

MANDADO DEVOLVIDO
18/07/2023 00:59

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIS HENRIQUE MORAES LOVATO
10/07/2023 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2023 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 18:17

Expedição de Mandado
24/05/2023 10:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2023 23:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2023 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2023 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2023 11:21

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
23/03/2023 07:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2023 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 21:33

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
17/02/2023 10:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2023 19:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2023 19:06

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
09/12/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
05/12/2022 17:53

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
01/12/2022 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2022 03:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2022 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2022 17:30

Juntada de Certidão
25/10/2022 22:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2022 20:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2022 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2022 18:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/09/2022 20:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2022 10:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 17:56

Juntada de COMPROVANTE
16/08/2022 15:12

MANDADO DEVOLVIDO
29/07/2022 17:36

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 17:34

Expedição de Mandado
29/07/2022 15:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2022 19:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2022 08:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 15:37

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
01/06/2022 19:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2022 09:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2022 18:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 13:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/04/2022 13:49

Juntada de COMPROVANTE
17/03/2022 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
07/02/2022 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2022 12:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2022 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2022 18:39

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/01/2022 18:35

Juntada de Certidão
18/01/2022 18:32

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 18:30

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
18/10/2021 14:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/09/2021 10:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 14:36

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
30/08/2021 11:14

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/08/2021 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2021 12:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 16:43

Juntada de Certidão
05/08/2021 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2021 10:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 16:50

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
21/06/2021 15:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021 18:13

Juntada de Certidão
19/05/2021 18:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2021 16:34

Alterado o assunto processual
29/04/2021 16:34

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
28/04/2021 08:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005970-33.2017.8.16.0173 Processo: 0005970-33.2017.8.16.0173 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$266.730,28 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANDERSON ALENCAR FONTES ANTONIO MARCOS VIGNOTO LÚCIA REGINA TONINATO FONTES MARLI TONINATO VIGNOTO TONINATO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME 1.

Trata-se de pedido de indisponibilidade de bens requerida pelo exequente com relação ao executado, pretendendo o cadastramento da decisão no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens.

O pedido, todavia, não comporta deferimento.

Com efeito, é certo que em sede de execução fiscal o art. 185-A do Código Tributário Nacional autoriza o deferimento da indisponibilidade, quando a dívida não for paga e não forem apresentados ou encontrados bens passíveis de penhora.

Do mesmo modo, no caso de improbidade administrativa, o art. 7º da Lei nº 8.429/1992 aduz possível a indisponibilidade para assegurar o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

A medida, todavia, é excepcional, vez que o devedor fica totalmente privado de seu patrimônio, já que a indisponibilidade impede inclusive a transferência da propriedade dos bens, limitação que não ocorre no caso da penhora, ainda que o adquirente assuma o risco inerente da negociação.

De modo que, dado o cunho de que se reveste a medida, necessário que a lei preveja sua aplicação específica ao tipo de execução ou crédito que se pretenda excutir, não sendo cabível a princípio, pleitear a medida em simples execução civil.

Nesta esteira de raciocínio, impende reconhecer que o CNIB foi criado para consolidar anotações de indisponibilidade, não servindo para simples registros de penhoras ou busca de bens.

Com efeito, o mecanismo em comento é voltado para os casos em que há previsão legal específica de medida de indisponibilidade, o que se extrai, inclusive, do que mencionado em seus "Considerando", consoante se transcreve a seguir: "CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101);" Destarte, como o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses normativas acima indicadas, de rigor a rejeição do pedido.

POSTO ISSO, indefiro o pedido. 2.

Quanto ao mais, cumpra-se no que couber a Portaria nº 002/2018, o Código de Processo Civil e normativas da Corregedoria-geral da Justiça do Estado do Paraná. 3.

Diligências e intimações necessárias.

Umuarama, na data certificada pelo sistema.

Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito
23/04/2021 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 17:17

INDEFERIDO O PEDIDO
14/04/2021 01:04

Conclusos para decisão
25/03/2021 19:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2021 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2021 13:36

Juntada de COMPROVANTE
04/03/2021 12:57

MANDADO DEVOLVIDO
03/02/2021 16:31

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 16:25

Expedição de Mandado
25/01/2021 15:30

MANDADO DEVOLVIDO
25/01/2021 14:57

Expedição de Mandado
25/01/2021 14:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/09/2020 17:19

PROCESSO SUSPENSO
25/09/2020 17:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/09/2020 00:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/08/2020 16:19

PROCESSO SUSPENSO
25/08/2020 16:18

Juntada de INFORMAÇÃO
24/08/2020 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 08:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2020 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 17:06

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
02/07/2020 17:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2020 19:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2020 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 13:47

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
12/05/2020 17:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2020 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2020 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2020 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2020 16:41

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
24/04/2020 16:47

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
15/04/2020 21:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/03/2020 18:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/03/2020 18:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/03/2020 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2020 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2020 14:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2020 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2020 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2020 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2020 14:24

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/01/2020 20:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
17/12/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
12/12/2019 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2019 07:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2019 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2019 15:49

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
21/11/2019 00:36

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
19/11/2019 08:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2019 19:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2019 16:54

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
25/09/2019 00:15

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
18/09/2019 09:33

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2019 21:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2019 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2019 17:31

Juntada de Certidão
06/09/2019 00:43

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
23/08/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2019 18:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2019 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2019 15:13

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
26/07/2019 15:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2019 00:49

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
11/07/2019 23:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2019 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2019 14:28

Juntada de Certidão
11/07/2019 00:22

Processo Desarquivado
07/01/2019 17:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
07/06/2018 13:54

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
07/06/2018 13:54

Juntada de Certidão
10/05/2018 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
27/04/2018 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2018 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2018 15:41

CONCEDIDO O PEDIDO
16/04/2018 17:14

Conclusos para decisão
29/03/2018 14:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2018 00:43

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
26/03/2018 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2018 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2018 14:12

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
09/03/2018 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2018 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2018 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2018 17:48

Juntada de Certidão
08/02/2018 14:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/01/2018 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2018 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2018 13:10

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
01/12/2017 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2017 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2017 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2017 00:18

Ato ordinatório praticado
08/11/2017 00:18

Ato ordinatório praticado
08/11/2017 00:16

Ato ordinatório praticado
08/11/2017 00:16

Ato ordinatório praticado
08/11/2017 00:15

Ato ordinatório praticado
06/11/2017 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2017 18:57

Juntada de Certidão
23/10/2017 15:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/10/2017 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2017 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2017 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2017 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2017 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2017 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2017 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2017 11:59

MANDADO DEVOLVIDO
11/10/2017 11:50

MANDADO DEVOLVIDO
11/10/2017 11:48

MANDADO DEVOLVIDO
11/10/2017 11:46

MANDADO DEVOLVIDO
11/10/2017 11:39

MANDADO DEVOLVIDO
15/09/2017 17:55

Expedição de Mandado
15/09/2017 17:54

Expedição de Mandado
15/09/2017 17:53

Expedição de Mandado
15/09/2017 17:52

Expedição de Mandado
15/09/2017 17:48

Expedição de Mandado
25/07/2017 13:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2017 00:26

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A REPRESENTADO(A) POR GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE
24/07/2017 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2017 13:04

Processo Desarquivado
19/07/2017 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2017 17:29

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
18/07/2017 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2017 17:29

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/06/2017 00:39

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A REPRESENTADO(A) POR GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE
29/05/2017 11:42

Despacho
24/05/2017 13:43

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/05/2017 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2017 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2017 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2017 16:42

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
11/05/2017 16:12

Recebidos os autos
11/05/2017 16:12

Distribuído por sorteio
11/05/2017 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2017 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2017 19:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/05/2017 19:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2017

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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