16/05/2023 16:41

Arquivado Definitivamente
11/05/2023 13:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/05/2023 13:02

Recebidos os autos
09/05/2023 15:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/04/2023 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2023 15:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2023 15:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2023 15:46

Recebidos os autos
04/04/2023 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2023 15:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/03/2023 14:05

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
28/03/2023 16:31

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
13/03/2023 14:24

Recebidos os autos
13/03/2023 14:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/03/2023 00:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2023 23:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2023 23:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2023 09:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/02/2023 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2023 09:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2023
22/02/2023 09:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2023
22/02/2023 09:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2023
22/02/2023 09:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2023
26/01/2023 12:15

Juntada de CIÊNCIA
26/01/2023 12:15

Recebidos os autos
26/01/2023 12:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2023 06:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2023 06:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2023 06:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/01/2023 06:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2022 11:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/12/2022 18:26

Conclusos para decisão
21/11/2022 13:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/11/2022 13:34

Recebidos os autos
25/10/2022 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2022 12:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2022 12:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2022 20:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/10/2022 20:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 13:52

Baixa Definitiva
13/09/2022 13:52

Recebidos os autos
13/09/2022 13:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022
13/09/2022 13:52

Juntada de Certidão
31/08/2022 20:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/08/2022 20:39

Recebidos os autos
12/08/2022 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2022 20:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2022 20:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022 23:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/08/2022 23:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2022 21:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2022 15:33

Recebidos os autos
21/07/2022 15:33

Juntada de CIÊNCIA
21/07/2022 15:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2022 08:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2022 08:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2022 18:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/07/2022 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2022 17:35

Juntada de ACÓRDÃO
18/07/2022 15:50

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
28/06/2022 23:16

OUTRAS DECISÕES
22/06/2022 21:05

Conclusos para decisão
03/06/2022 09:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2022 23:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2022 19:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2022 19:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/06/2022 19:27

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022 00:00 ATÉ 15/07/2022 23:59
30/05/2022 18:34

Pedido de inclusão em pauta
30/05/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 16:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2022 15:43

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/05/2022 15:40

Juntada de PARECER
03/05/2022 15:40

Recebidos os autos
24/04/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2022 00:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 17:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/04/2022 17:41

Recebidos os autos
13/04/2022 17:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 17:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/04/2022 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022 16:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/04/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE JOAO PINELI PEDROSO
24/03/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 19:12

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
18/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 13:54

Recebidos os autos
07/03/2022 13:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/02/2022 10:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2022 00:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2022 12:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/01/2022 19:02

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 17:11

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/12/2021 17:01

Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/12/2021 17:01

Recebidos os autos
12/12/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 00:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd.

Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Processo: 0002777-18.2019.8.16.0180 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$1.100.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DE SANTA FÉ/PR Réu(s): JOAO PINELI PEDROSO 1.

Intime-se a parte ré para que especifique as provas que pretende produzir, visto que só houve intimação do Ministério Público. 2.

Após, conclusos para saneamento.

Diligências necessárias.

Santa Fé, datado e assinado eletronicamente.

LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito
01/12/2021 23:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 14:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/11/2021 05:08

DECORRIDO PRAZO DE JOAO PINELI PEDROSO
26/11/2021 17:31

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 13:54

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
05/11/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2021 14:17

Recebidos os autos
03/11/2021 14:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/11/2021 14:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2021 13:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/11/2021 13:13

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
01/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd.

Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44)3247-2221 - E-mail: [email protected] Processo: 0002777-18.2019.8.16.0180 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$1.100.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DE SANTA FÉ/PR Réu(s): JOAO PINELI PEDROSO 1.

Inicialmente, consigno que a petição retro não se enquadra em nenhuma hipótese que justifique a marcação de urgência no sistema Projudi.

Segundo o TJPR, os feitos que se revestem de natureza urgente são aqueles que envolvem as hipóteses previstas nos artigos 214 e 215 do CPC, que são os pedidos que tramitam durante o plantão judiciário.

Nesse diapasão, cabe aos Juízes a fiscalização quanto à correta aposição de urgência às conclusões a eles submetidas, com fulcro no artigo 360 do CN-FJ.

Neste sentido, o artigo 530, inciso I, do referido diploma legal traz um rol exemplificativo, do qual constam algumas situações em que se admite a aposição de urgência no momento da conclusão dos processos.

Em todas elas, vislumbra-se flagrante risco de perigo de dano às partes ou ao processo propriamente dito, fazendo jus, então, à devida anotação de urgência na conclusão.

Não é o caso dos autos.

Além disso, a utilização desarrazoada da ferramenta disponibilizada pelo Sistema Projudi para sinalizar a urgência viola o Princípio da Cooperação e, ainda, a boa-fé processual, implicando em violação aos deveres previstos no artigo 77 do CPC.

No mais, pode acabar por fazer com que certos processos sejam, sem motivação, analisados com preferência.

A parte não pode confundir a pressa que possui para a análise de seu pleito com urgência processual.

Ademais, mesmo que a parte eventualmente goze de benefício da prioridade de tramitação, isso não se confunde com urgência e nem dá à parte o direito de pretender que sua petição seja analisada com total preferência, ressalvada, evidentemente, a mencionada prioridade.

Consigno, neste ínterim, que os processos prioritários já são ordenados automaticamente pelo Sistema Projudi.

Feita tal ponderação, dei baixa na anotação de urgência e localizei o presente feito para apreciação na ordem cronológica devida. 2.

Por fim, no petitório do seq. 82 não há qualquer requerimento a ser analisado, já que se trata somente de juntada de procuração.

Portanto, aguarde-se o decurso do prazo para o requerido apresentar resposta no prazo legal.

Diligências necessárias.

Santa Fé, datado e assinado eletronicamente.

LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito
29/10/2021 15:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/10/2021 15:06

Recebidos os autos
29/10/2021 15:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 14:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/10/2021 00:14

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 14:20

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
25/10/2021 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 18:14

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
18/10/2021 15:26

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/10/2021 15:25

Recebidos os autos
18/10/2021 15:25

Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/10/2021 21:43

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 13:53

Conclusos para decisão
14/10/2021 13:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 13:52

Juntada de Certidão
14/10/2021 10:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
01/10/2021 15:53

MANDADO DEVOLVIDO
15/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd.

Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44)3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002777-18.2019.8.16.0180 Processo: 0002777-18.2019.8.16.0180 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$1.100.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DE SANTA FÉ/PR Réu(s): JOAO PINELI PEDROSO 1.

Tendo em vista o retorno negativo do AR pelo motivo “recusado” – seq. 63, determino, primeiramente, a expedição de mandado de citação à parte requerida a ser cumprido por oficial de justiça. 2.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Santa Fé, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta
14/09/2021 14:57

Recebidos os autos
14/09/2021 14:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 12:07

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 03:14

Expedição de Mandado
14/09/2021 03:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/09/2021 17:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 10:51

OUTRAS DECISÕES
01/09/2021 04:51

Conclusos para decisão
31/08/2021 16:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/08/2021 15:13

Recebidos os autos
31/08/2021 15:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/08/2021 15:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 01:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/08/2021 15:15

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 05:16

Conclusos para despacho
23/08/2021 21:28

Recebidos os autos
23/08/2021 21:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 15:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/08/2021 15:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/08/2021 15:00

Juntada de COMPROVANTE
11/08/2021 08:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 18:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 18:04

Recebidos os autos
30/07/2021 00:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/07/2021 00:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/07/2021 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd.

Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44)3247-2221 - E-mail: [email protected] Processo: 0002777-18.2019.8.16.0180 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$1.100.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DE SANTA FÉ/PR Réu(s): JOAO PINELI PEDROSO D E C I S Ã O 1.

Superada a fase preliminar, com a notificação do requerido a quem foi imputada a prática dos atos de improbidade descritos no artigo 10, inciso XI e artigo 11, inciso II da Lei nº 8.429/92, requerendo a condenação na forma do artigo 12, incisos I e III, da lei mencionada acima.

Vieram os autos conclusos para os fins do que dispõe o art. 17, §§ 8º e 9º da Lei n. 8.429/92, quanto ao juízo de admissibilidade. 2.

Frisa-se que o requerido foi notificado (seq. 43.1), deixando transcorrer o prazo sem apresentar defesa preliminar (seq. 51.1). 3.

A inicial deve ser recebida, haja vista que há elementos suficientes para formar convicção da probabilidade de existência de ato de improbidade administrativa, bem como da adequação da via eleita para o processamento dos fatos objeto da presente demanda.

Com efeito, em juízo sumário e não vinculante, tem-se que há fundadas razões de que as irregularidades possam ter acontecido, conforme indica a documentação acostada ao feito.

Considerando que a legitimidade das partes são uma das condições da ação, passo a sua análise.

A propósito do assunto, leciona Fredie Didier Jr., citando, ao final, Alexandre Freitas Câmara e Luiz Guilherme Marinoni (DIDIER JR., Fredie.

Curso de Direito Processual Civil, v.1, 15ª ed., Salvador: Editora Juspodivm, 2013, p. 234): Sem olvidar o direito positivo, e considerando a circunstância de que, para o legislador, carência de ação é diferente de improcedência do pedido, propõe-se que a análise das condições da ação, como questões estranhas ao mérito da causa, fique restrita ao momento de prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento.

Essa análise, então, seria feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial (in statu assertionis). “Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação”. “O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito”.

Na espécie, como dito, a presente demanda tem por desiderato apurar eventuais irregularidades quanto à acumulação indevida de cargos.

Existe pertinência subjetiva, porquanto aos réus é imputada a prática do ato de improbidade (verificação em abstrato) em decorrência do sobredito ato.

Há, portanto, possibilidade da existência de ato de improbidade administrativa, ato que deve ser devidamente apurado na forma do devido processo legal, com a possibilidade de discussão em cognição exauriente.

Diante da ausência de manifestação do réu, conclui-se que não há razões para desconstituir as evidências trazidas com a inicial e a inexistência dos atos de improbidade administrativa, ao menos neste momento processual. 4.

Di

ante ao exposto, considerando os indícios de suposta prática de ato de improbidade administrativa, recebo a petição inicial para processamento, uma vez presentes os requisitos legais, tudo nos termos do art. 17, §9º, da Lei nº 8.429/92. 5.

Cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado revél e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do Código de Processo Civil). 5.1.

Observe a Escrivania que a citação deverá se dar na pessoa de seus procuradores que possuam poderes especiais para receber citação, por meio de publicação, por força dos princípios da instrumentalidade das formas processuais e da razoável duração do processo. É que as partes rés já foram notificadas pessoalmente da ação, estando assim respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, observada a unidade sistêmica do ordenamento jurídico processo-constitucional brasileiro. 5.1.1.

Caso algum dos advogados não possua poderes para receber citação, proceda-se à citação pessoal. 6.

Apresentada resposta, ou decorrido in albis o prazo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). 7.

Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ficando desde logo cientes que o transcurso em branco do prazo será entendido como inexistência de interesse em ulterior dilação probatória, o que viabilizaria o julgamento do feito no estado em que se encontra, acaso assim seja o entendimento do juízo, na forma da Portaria nº 17/2019. 8.

Notifique-se o Município de Nossa Senhora das Graças para os fins do art. 17, §3º da Lei 8.429/92, podendo abster-se de contestar o pedido ou atuarem ao lado do autor, desde que isto se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal. 9.

Por fim, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. 10.

Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público. 11.

Diligências necessárias.

Santa Fé, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta
03/07/2021 15:26

DEFERIDO O PEDIDO
01/07/2021 01:05

Conclusos para decisão
25/05/2021 15:59

Juntada de Certidão
25/05/2021 15:30

Alterado o assunto processual
25/05/2021 13:20

Alterado o assunto processual
25/05/2021 13:20

Alterado o assunto processual
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd.

Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44)3247-2221 - E-mail: [email protected] Processo: 0002777-18.2019.8.16.0180 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Improbidade Administrativa Valor da Causa: R$1.100.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DE SANTA FÉ/PR Réu(s): JOAO PINELI PEDROSO 1.

Certifique-se o decurso do prazo para o requerido apresentar defesa. 2.

Após, volte concluso para recebimento ou não da inicial.

Diligências necessárias. Santa Fé, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta
22/04/2021 20:14

Juntada de Certidão
05/04/2021 22:15

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 01:00

Conclusos para decisão
30/03/2021 15:20

Juntada de COMPROVANTE
17/02/2021 15:03

Recebidos os autos
17/02/2021 15:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/02/2021 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2021 00:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2021 20:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/11/2020 02:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2020 18:40

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 12:43

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/11/2020 17:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/11/2020 17:36

Recebidos os autos
17/11/2020 01:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 13:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/11/2020 18:47

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2020 15:38

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/10/2020 15:32

Juntada de COMPROVANTE
16/10/2020 18:08

MANDADO DEVOLVIDO
08/10/2020 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2020 12:02

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 04:32

Expedição de Mandado
07/10/2020 13:42

Juntada de Certidão
28/08/2020 01:17

Juntada de Certidão
27/07/2020 22:18

Juntada de Certidão
18/06/2020 19:23

Juntada de Certidão
28/05/2020 14:08

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
28/05/2020 14:07

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
15/05/2020 12:11

MANDADO DEVOLVIDO
14/05/2020 19:11

Expedição de Mandado
02/04/2020 12:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/04/2020 12:52

Recebidos os autos
02/04/2020 12:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2020 15:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/03/2020 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2020 13:45

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
12/03/2020 17:06

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 01:35

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
26/02/2020 17:13

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/02/2020 16:26

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020 18:11

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/02/2020 18:27

Recebidos os autos
17/02/2020 18:27

Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/02/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2020 13:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/01/2020 16:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/01/2020 16:59

Recebidos os autos
22/12/2019 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2019 06:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/11/2019 15:44

Juntada de COMPROVANTE
15/11/2019 15:08

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2019 14:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2019 06:57

Conclusos para decisão
08/11/2019 06:56

Juntada de Certidão
01/11/2019 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2019 12:08

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
31/10/2019 18:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2019 13:44

Juntada de COMPROVANTE
29/10/2019 14:47

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
28/10/2019 15:51

Conclusos para despacho INICIAL
28/10/2019 15:51

Distribuído por sorteio
28/10/2019 15:33

Recebido pelo Distribuidor
28/10/2019 15:19

Recebidos os autos
28/10/2019 15:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/10/2019 15:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
15/10/2019 16:49

Juntada de INFORMAÇÃO
15/10/2019 00:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2019 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2019 18:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/10/2019 18:54

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
04/10/2019 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2019 18:52

Ato ordinatório praticado
04/10/2019 18:51

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
04/10/2019 18:50

Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
04/10/2019 18:50

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
02/10/2019 16:45

DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS
01/10/2019 17:22

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/09/2019 13:18

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
24/09/2019 13:18

Recebidos os autos
23/09/2019 17:55

Recebidos os autos
23/09/2019 17:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/09/2019 17:55

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
23/09/2019 17:55

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2019

Ultima Atualização
02/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000332-60.2005.8.16.0069

Ministerio Publico do Estado do Parana

Marcos Alessandro Rosa

Advogado: Marcio Keiji Sato

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/01/2005 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0015421-90.2014.8.16.0075

Leao Engenharia S.A. em Recuperacao Judi...

Calil Hannouche Filho

Advogado: Camila Bertoluci Faria

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/10/2014 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0002754-72.2019.8.16.0180

Ministerio Publico do Estado do Parana

Francisco da Silva

Advogado: Liana de Oliveira Gazzone

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/09/2019 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0001032-66.2020.8.16.0180

Hugo Manoel Gomes dos Santos Azarias do ...

Advogado: Gerson de Andrade Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/06/2020 04:50

Exibir Processo

Processo nº 0001032-66.2020.8.16.0180

Hugo Manoel Gomes dos Santos Azarias do ...

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Gerson de Andrade Junior

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/05/2025 16:08

Exibir Processo