TJPR - 0045934-65.2011.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DIRCEU DE LIMA

CPF *04.***.*60-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2025 08:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/05/2025 15:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2025

  • 08/05/2025 15:59

    Recebidos os autos

  • 08/05/2025 15:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2025

  • 08/05/2025 15:59

    Baixa Definitiva

  • 08/05/2025 15:59

    Baixa Definitiva

  • 08/05/2025 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2025 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2025 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 17:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/04/2025 18:05

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/04/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2025 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2020

  • 08/04/2025 08:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2025 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 18:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/04/2025 00:00 ATÉ 11/04/2025 23:59

  • 06/03/2025 18:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/03/2025 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2025 15:30

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 30/01/2025 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2025 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2025 18:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2024 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2024 13:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/11/2024 13:04

    Recebidos os autos

  • 11/11/2024 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/11/2024 13:04

    Distribuído por dependência

  • 11/11/2024 13:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/11/2024 09:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/11/2024 09:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/11/2024 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2024 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2024 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 21:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/10/2024 14:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 17/09/2024 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2024 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 17:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/10/2024 00:00 ATÉ 25/10/2024 23:59

  • 16/09/2024 14:07

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/09/2024 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2024 15:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/08/2024 14:28

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2024 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2024 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2024 14:53

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 27/07/2024 19:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2024 19:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 13:42

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2024 13:27

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2024 13:26

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/07/2024 18:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/07/2024 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 18:10

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 19/07/2024 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2024 18:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 12:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/07/2024 12:34

    Recebidos os autos

  • 18/07/2024 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/07/2024 12:34

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 18/07/2024 01:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/07/2024 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/07/2024 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2024 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2024 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 18:30

    ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/01/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2023 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2023 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 13:17

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 13:17

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 21:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2023 10:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/01/2023 19:09

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/01/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2022 20:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2022 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 09:05

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 09:05

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 13/05/2022 08:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/02/2022 09:43

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 15/09/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 12:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/08/2021 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 14:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2021 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700   Processo:   0045934-65.2011.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa:   R$20.711,95 Polo Ativo(s):   DIRCEU DE LIMA Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ DECISÃO INICIAL Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública   Vistos para decisão. 1.

    Preliminarmente, anote-se, inclusive junto ao Distribuidor, que se trata de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública.

    Altere-se o valor da causa para o indicado no pedido de cumprimento de sentença. 2.

    Tratando-se de condenação em quantia líquida cujo pedido de cumprimento veio instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, com fulcro no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3.1.

    Em se tratando de cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva, serão devidos honorários advocatícios, desde já fixados provisoriamente em 10% (dez por cento) do valor em execução, mesmo que a Fazenda Pública executada não apresente embargos/impugnação, conforme Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça e Recurso Especial Repetitivo 1.648.498/RS.  3.2.

    No caso de cumprimento de sentença em que o pagamento se realize por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deixo de arbitrar honorários em razão da pendência de julgamento do IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000 (TJPR), restando tal questão postergada. 3.3.

    Se o pagamento se der por meio de precatório, caso não haja impugnação pela Fazenda Pública executada, não serão devidos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §7º do Código de Processo Civil.

    Havendo impugnação, os honorários serão fixados em decisão posterior. 4.

    Em caso de não haver impugnação à execução, ressalvada a hipótese em que o órgão ministerial já tenha manifestado desinteresse em intervir no feito, abra-se vista ao representante do Ministério Público. 5.

    Não oposta exceção pelo agente ministerial, remetam-se os autos ao Contador para atualização monetária do débito, intimando-se as partes para que sobre eles se manifestem. 6.

    Instadas as partes e não questionada a correção dos cálculos, desde já restam homologados (ressalvados os honorários da hipótese tratada no item 3.2).

    Observando a titularidade dos créditos (inclusive os honorários advocatícios, de titularidade dos advogados da parte) e o caráter indenizatório ou remuneratório do débito e a sua natureza comum ou alimentar, bem como o valor executado, nos termos do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal:   a) Expeça-se precatório requisitório em favor da parte exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; ou b) Requisite-se diretamente à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado, o pagamento da RPV, a ser pago no prazo de 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme os patamares vigentes para expedição de RPV nas esferas Estadual e Municipal.   7.

    Sendo o caso de pagamento via precatório, comprovado o depósito da condenação, remetam-se os autos ao Contador para apuração dos tributos que devam ser objeto de retenção pelo Juízo, nos moldes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 8.

    Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem. 9.

    Decorrido o prazo sem manifestação do executado ou ofertada Impugnação ao Cumprimento de Sentença, intime-se a parte exequente para manifestar-se e posteriormente retornem os autos conclusos para análise. 10.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data constante no sistema.   MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

  • 22/04/2021 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 19:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 17:05

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 17:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/03/2021 17:31

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 17:31

    Juntada de CUSTAS

  • 26/03/2021 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/03/2021 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2021 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2021 17:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PETIÇÃO CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 20/03/2021 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/03/2021 17:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2021 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2020 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2020 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 16:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2020 18:23

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 21/09/2020 18:23

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 21/09/2020 18:23

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 21/09/2020 18:23

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 18:23

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 21/09/2020 18:23

    Baixa Definitiva

  • 21/09/2020 18:23

    Baixa Definitiva

  • 21/09/2020 18:23

    Baixa Definitiva

  • 21/09/2020 18:23

    Baixa Definitiva

  • 21/09/2020 18:23

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2020 18:23

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2020 18:23

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2020 18:23

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2020 21:29

    Recebidos os autos

  • 10/09/2020 21:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/09/2020 21:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2020 13:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2020 02:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/08/2020 16:36

    Recurso Especial não admitido

  • 18/08/2020 15:50

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 13/08/2020 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/08/2020 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 14:30

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2020 16:14

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 27/07/2020 16:14

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2020 16:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/07/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 08:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2020 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 16:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/06/2020 19:01

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 20/05/2020 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 22:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2020 22:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 22:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 22:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2020 00:00 ATÉ 19/06/2020 23:59

  • 08/05/2020 16:45

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 08/05/2020 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2020 00:11

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 06/05/2020 00:11

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2020 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 04/05/2020 13:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/04/2020 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2020 13:33

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 27/04/2020 13:33

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2020 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 22:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 22:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2020 13:09

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 17/04/2020 12:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2020 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 13:03

    Recebidos os autos

  • 03/04/2020 13:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/04/2020 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 02/04/2020 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 16:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 02/04/2020 16:11

    Recebidos os autos

  • 02/04/2020 16:10

    Recebidos os autos

  • 02/04/2020 16:10

    Recebidos os autos

  • 02/04/2020 16:09

    Recebidos os autos

  • 02/04/2020 16:08

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 02/04/2020 16:06

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 02/04/2020 16:03

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 02/04/2020 16:01

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 05/12/2014 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 05/12/2014 18:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/09/2014 16:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/09/2014 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2014 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2014 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2014 17:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/09/2014 16:57

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2014 19:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/05/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2014 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2014 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2014 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2014 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2014 17:11

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/09/2013 17:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/09/2012 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 14/08/2012 21:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2012 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2012 13:38

    Recebidos os autos

  • 14/08/2012 13:38

    Juntada de CUSTAS

  • 13/08/2012 19:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2012 10:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/08/2012 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2012 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2012 18:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/08/2012 15:13

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2012 14:58

    Recebidos os autos

  • 31/07/2012 14:58

    Juntada de PARECER

  • 24/07/2012 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2012 00:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2012 22:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2012 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2012 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2012 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2012 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2012 14:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/06/2012 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2012 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2012 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2012 17:43

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2012 17:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/04/2012 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2012 09:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/12/2011 15:25

    Despacho

  • 15/12/2011 17:48

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2011 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 05/12/2011 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2011 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2011 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2011 07:53

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2011 18:43

    Recebidos os autos

  • 24/11/2011 18:43

    Distribuído por sorteio

  • 22/11/2011 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2011

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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