23/05/2025 17:04

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 00:51

DECORRIDO PRAZO DE ERONDINA DE FATIMA MIRANDA
27/04/2025 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2025 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2025 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2025 15:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
07/04/2025 16:13

Expedição de Certidão GERAL
26/02/2025 00:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
18/02/2025 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2025 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 14:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/01/2025 03:34

DECORRIDO PRAZO DE ERONDINA DE FATIMA MIRANDA
28/01/2025 03:29

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
20/01/2025 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2025 12:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
15/01/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 14:11

Expedição de Certidão GERAL
17/12/2024 16:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2024 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2024 14:38

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
03/12/2024 01:05

Conclusos para decisão
03/12/2024 00:48

DECORRIDO PRAZO DE ERONDINA DE FATIMA MIRANDA
06/11/2024 19:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/11/2024 00:21

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
29/10/2024 14:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2024 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2024 14:53

INDEFERIDO O PEDIDO
30/08/2024 01:05

Conclusos para decisão
14/08/2024 18:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/08/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE ERONDINA DE FATIMA MIRANDA
22/07/2024 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2024 00:48

DECORRIDO PRAZO DE ERONDINA DE FATIMA MIRANDA
08/07/2024 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2024 12:26

Juntada de COMPROVANTE
04/07/2024 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
26/06/2024 19:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2024 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2024 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2024 17:05

OUTRAS DECISÕES
11/06/2024 01:08

Conclusos para decisão
10/06/2024 18:25

Juntada de Certidão
10/06/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 18:20

Processo Reativado
17/05/2024 12:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/09/2023 11:18

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 13:39

Recebidos os autos
20/09/2023 13:39

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
18/09/2023 11:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/08/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 16:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2023 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2023 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2023 16:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2023 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2023 18:16

Recebidos os autos
01/08/2023 18:16

Juntada de CUSTAS
01/08/2023 18:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2023 10:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/06/2023 10:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023
27/06/2023 10:35

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
05/06/2023 14:36

Recebidos os autos
05/06/2023 14:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023
05/06/2023 14:36

Baixa Definitiva
05/06/2023 14:35

Juntada de Certidão
03/06/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE ERONDINA DE FATIMA MIRANDA
05/05/2023 12:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2023 14:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2023 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/05/2023 10:50

Juntada de ACÓRDÃO
29/04/2023 00:17

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
24/03/2023 13:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2023 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 16:04

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 23:59
21/03/2023 12:44

Pedido de inclusão em pauta
21/03/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 11:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2023 17:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2023 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2023 12:06

Conclusos para despacho INICIAL
24/02/2023 12:06

Recebidos os autos
24/02/2023 12:06

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
24/02/2023 12:06

Distribuído por sorteio
24/02/2023 11:18

Recebido pelo Distribuidor
23/02/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 17:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/02/2023 17:56

Juntada de Petição de contrarrazões
14/02/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
31/01/2023 11:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2023 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2023 11:18

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/01/2023 14:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2023 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2023 17:45

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
05/12/2022 01:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/11/2022 11:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2022 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2022 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2022 17:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2022 17:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2022 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2022 23:28

OUTRAS DECISÕES
14/10/2022 01:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/10/2022 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2022 15:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2022 17:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2022 23:21

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 11:08

Conclusos para decisão
04/07/2022 18:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/06/2022 17:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2022 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2022 20:24

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 01:06

Conclusos para decisão
27/05/2022 10:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 01:09

Conclusos para decisão
20/04/2022 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 21:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2022 16:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2022 16:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2022 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 21:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
26/02/2022 01:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 14:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2021 13:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 13:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 16:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/11/2021 01:03

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
09/11/2021 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 10:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/10/2021 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 15:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/10/2021 10:11

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/09/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
14/09/2021 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 16:19

Juntada de Petição de contestação
30/08/2021 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2021 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 17:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/08/2021 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 16:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/08/2021 01:01

Conclusos para decisão - LIMINAR
19/07/2021 15:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 19:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 16:33

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 01:00

Conclusos para decisão - LIMINAR
24/05/2021 15:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016178-12.2020.8.16.0031 Processo: 0016178-12.2020.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$10.531,90 Autor(s): ERONDINA DE FATIMA MIRANDA Réu(s): BANCO PAN S.A. DESPACHO 1.

Cumpra-se integralmente o disposto à mov. 6.1 em até 15 (quinze) dias. 2.

Não obstante, denota-se a incongruência entre a assinatura lançada no documento de identificação do autor, juntado à mov. 1.4/13.2 e a procuração outorgada (mov. 1.2).

Ainda que seja possível alegar o lapso temporal entre a emissão do documento pessoal do autor, no caso 25/04/2002, e o instrumento de procuração outorgado, a diferença verificada impõe a adoção de cautela.

Com efeito, em hipóteses tais, em que há dúvida fundada na divergência de assinaturas da parte em documentos, é recomendável a apresentação de procuração com reconhecimento de firma, a fim de preservar o interesse da parte autora e evitar que o advogado seja acusado de fraude ou falsidade.

Embora a norma jurídica não exija o reconhecimento de firma na procuração do patrono, o posicionamento aqui adotado, à vista do caso concreto, encontra respaldo nos precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme as ementas abaixo transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

IDEC.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA.RECURSO DO BANCO DEVEDOR.

CONHECIMENTO PARCIAL.PRECLUSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE NOS RESP Nº 1.392.245 E Nº 1.314.478.

RECURSOS JULGADOS PELO STJ.PEDIDO AFASTADO.

ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA COLETIVA NÃO TEM ABRANGÊNCIA NACIONAL.

NÃO ACOLHIMENTO.EFEITO ERGA OMNES.

PRECEDENTES DO STJ.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AGRAVADOS.

POUPADORES QUE TÊM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEPENDENTE DE FAZER PARTE DO QUADRO ASSOCIATIVO DO IDEC.

PRECEDENTES DO STJ.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

INOCORRÊNCIA.

SUCESSÃO.

BANCO DEPOSITÁRIO E/OU SEU SUCESSOR É PARTE LEGÍTIMA NO FEITO.

INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 03 DAS CÂMARAS DE DIREITO BANCÁRIO E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA 2 GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE PODE SER AJUIZADA NO FORO DO DOMICILIO DO BENEFICIÁRIO.ABRANGÊNCIA NACIONAL.

RECURSO REPETITIVO.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO.

NÃO OCORRÊNCIA.

VALOR CERTO DE SENTENÇA GENÉRICA APURADO QUANDO DO AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.PRELIMINARES REJEITADAS.

ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A ASSINATURA DO AUTOR NA PROCURAÇÃO E NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE.

DIFERENÇA VERIFICADA.NECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA AUTENTICADA EM CARTÓRIO.

CAUTELA QUE VISA A SEGURANÇA E A TRANSPARÊNCIA PROCESSUAL.INSURGÊNCIA ACOLHIDA.

ESCLARECIMENTO DOS ÍNDICES A SEREM APLICADOS.

JUROS MORATÓRIOS.

FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.370.889/SP.

JUROS REMUNERATÓRIOS.INCIDÊNCIA DA DATA DO LANÇAMENTO A MENOR ATÉ O ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA.

ENCERRAMENTO NÃO DEMONSTRADO PELO BANCO.

ACOLHIMENTO DO CÁLCULO DOS AUTORES.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1385559-9 - Cascavel - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - - J. 11.11.2015). (Grifo nosso).

DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCURAÇÃO.

DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS.

PRECLUSÃO.

RECONHECIMENTO DE FIRMA.

INCONGRUÊNCIA MANIFESTA ENTRE A ASSINATURA LANÇADA NOS DOCUMENTOS E PROCURAÇÃO OUTORGADA.

EXIGÊNCIA PLAUSÍVEL.

CAUTELA QUE VISA À SEGURANÇA E À TRANSPARÊNCIA.

RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CPC).

VISTOS, I – RELATÓRIO.

Trata-se de agravo de instrumento, interposto por Otávio Kubis Filho e outro, em face da r. decisão de fls. 32-v/TJ que, no bojo de ação de cobrança de seguro obrigatório, determinou que os agravantes juntassem instrumento de mandato com firma reconhecida em relação ao autor Marildo da Rocha, tendo em vista a divergência entre a assinatura constante na procuração apresentada e os demais documentos deste.

Inconformados, aduzem os agravantes que o STJ e o STF pacificaram-se no sentido de que a procuração goza de presunção de veracidade, não sendo necessário o reconhecimento de firma.

Ao final, pugnam pela atribuição de efeito suspensivo ao feito e, ato contínuo, a reforma da r. decisão Justiça gratuita concedida em âmbito recursal às fls. 39-TJ.

Vieram-me conclusos.

Relatei, FUNDAMENTO E DECIDO.

Presente as peças obrigatórias previstas no art. 525 do Código de Processo Civil: procuração (fls. 27/27-v/TJ), decisão agravada (fls.32-v/TJ ) e certidão de intimação (fls. 37-TJ).

O recurso, de plano, é intempestivo. agravada proferida em 19/08/13, do qual se deram por cientes os agravantes em 29/08/13, com reiteração da determinação para apresentar a procuração em 30/08/13, seguindo-se a interposição do recurso em 12/09/13, quando vencido o prazo em 09/09/13, não merecendo trânsito.

Assim, não fosse, importa dizer que a hipótese é de flagrante abuso de direito, eis que a decisão fundada do magistrado, fosse necessário o preparo, certamente haveria sido cumprida sem delongas. É que a alteração do art. 38 do Código de Processo Civil, Lei 8.925/1994, tornou dispensável o reconhecimento de firma das procurações ad judicia et extra, as quais passaram a gozar de presunção de veracidade.

Contudo, havendo fundadas dúvidas, baseadas na divergência de assinaturas da parte em documentos, é recomendável que o magistrado exija o reconhecimento, a fim de preservar o interesse da parte agravante e evitar que o advogado seja acusado de fraude ou falsidade.

No caso, a assinatura do agravante Marildo da Rocha constante na procuração (fls. 27/verso - TJ) é bastante divergente da assinatura apresentada em todos os seus documentos (fls. 20 e 22), de modo que a determinação do magistrado singular revela prudente cautela, a fim de garantir a transparência e segurança dos atos processuais, observados os termos do art. 125 e incisos do CPC.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE AGRAVO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

PROCURAÇÃO.

DIVERGÊNCIA DA ASSINATURA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS.

JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO COM FIRMA RECONHECIDA.

NECESSIDADE.

CAUTELA DO JULGADOR.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO (TJPR, 844970-117ª Câmara Cível, Rel.

Stewalt Camargo Filho, DJ: 756 18/11/2011).

Verificada qualquer irregularidade, ainda que o pleito seja de exclusão da parte, imperioso que se verifique, primeiro, se não há ilícito qualquer que justifique outra providência.

Como já asseverou o Des.

Jurandyr de Souza Júnior: "(...) seria mais prático e célere ao caso, atender ao comando judicial e reconhecer a firma do cliente, à interpor o presente recurso em caso isolado." (TJPR, AI nº 732.260-7, Juiz Subst.

Em 2º Grau Jurandyr Souza Junior, 15ªCC, DJ 09/12/2010).

A própria resistência ao comanda suscita dúvida.

Assim, a r. decisão deve ser mantida.

Ante o exposto, por manifestamente inadmissível, nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.

Não há numeração de páginas após a fl. 37-TJ.

Retifique-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Comunique-se ao juiz da causa.

Curitiba, 21 de outubro de 2013.

CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN Relator- Juiz Subst. 2º G. (acd) (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11419617 PR 1141961-7 (Decisão Monocrática), Relator: Carlos Henrique Licheski Klein, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1217). 2.1.

Assim sendo, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para juntada de procuração com firma reconhecida. 3.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que cumpra o disposto no artigo 23 do Decreto Judiciário nº 400/2020 D.M. indicando em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, o endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone do autor e de seu advogado, cujos dados devem estar sempre atualizados. 3.1.

Caso a parte disponha de dados sobre o endereço eletrônico (e-mail), número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone do réu também pode indicá-los na petição para a utilização restrita aos fins processuais a que se destinam (§3º, artigo 23, Dec.

Jud. 400/2020 – D.M.). 3.2.

Caso a parte ou o advogado não disponha de algum dos dados mencionados no caput, a informação deve constar expressamente na petição inicial (§2º, artigo 23, Dec.

Jud. 400/2020 – D.M.). 4.

Ao receber a petição apartada mencionada no caput, a Secretaria deve retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados (§1º, artigo 23, Dec.

Jud. 400/2020 – D.M.). 5.

Na falta de indicação das informações constantes no caput, antes de submeter a petição inicial ao Juiz, a Secretaria deve intimar o advogado para que a omissão seja suprida (§4º, artigo 23, Dec.

Jud. 400/2020 – D.M.). 6.

Não se deve proceder conforme a maneira indicada no parágrafo anterior se a petição inicial veicular pedido que demande apreciação urgente, hipótese em que a falta de indicação dos dados deverá ser certificada, cabendo ao magistrado, na decisão que vier a proferir, mandar intimar a parte autora para que os supra (§5º, artigo 23, Dec.

Jud. 400/2020 – D.M.). 7.

A indicação dos dados mencionados no caput não se aplica aos membros da Advocacia Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública (§6º, artigo 23, Dec.

Jud. 400/2020 – D.M.).

Com o cumprimento das determinações ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos com a marcação de urgente.

Assina digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta
23/04/2021 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 12:51

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 01:02

Conclusos para decisão - LIMINAR
23/03/2021 15:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/03/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 17:56

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
11/02/2021 11:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/12/2020 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2020 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 15:23

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 16:02

Conclusos para decisão - LIMINAR
04/12/2020 13:41

Recebidos os autos
04/12/2020 13:41

Distribuído por sorteio
02/12/2020 10:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/12/2020 10:11

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2020

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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