TJPR - 0001727-10.2021.8.16.0075
1ª instância - Cornelio Procopio - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/07/2025 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2025 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2025 12:55
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2025 11:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2025 11:33
Conclusos para despacho
-
11/07/2025 11:32
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
11/07/2025 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2025 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2025 18:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2025 18:55
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
08/07/2025 18:54
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
05/07/2025 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2025 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2025 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2025 17:28
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
30/06/2025 17:27
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
24/06/2025 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2025 14:38
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
24/06/2025 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2025 13:01
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2025 09:56
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 18:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/06/2025 18:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2025 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2025 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2025 16:16
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
16/06/2025 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2025 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2025 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2025 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2025 10:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/06/2025 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2025 14:39
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
06/06/2025 14:37
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
06/06/2025 14:34
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
06/06/2025 14:18
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
05/06/2025 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2025 18:58
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
05/06/2025 18:57
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
05/06/2025 18:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2025 18:24
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
05/06/2025 18:23
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
03/06/2025 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2025 17:52
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
03/06/2025 17:51
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
02/06/2025 18:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2025 18:42
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
02/06/2025 18:41
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
02/06/2025 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2025 15:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/05/2025 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2025 13:55
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
22/05/2025 13:53
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
13/05/2025 17:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/05/2025 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2025 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2025 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2025 17:15
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
29/04/2025 17:13
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
28/04/2025 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2025 14:41
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
28/04/2025 14:40
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
22/04/2025 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/04/2025 00:27
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2025 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2025 17:38
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
11/04/2025 17:36
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
04/04/2025 17:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2025 15:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2025 15:07
Juntada de INFORMAÇÃO
-
02/04/2025 15:01
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
02/04/2025 14:55
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SUSEP
-
02/04/2025 09:36
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2025 17:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/04/2025 16:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2025 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2025 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2025 12:40
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2025 01:02
Conclusos para decisão
-
03/02/2025 17:46
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
13/01/2025 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/12/2024 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2024 18:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2024 17:50
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2024 12:41
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2024 06:55
Conclusos para despacho
-
06/12/2024 18:24
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
02/12/2024 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2024 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2024 18:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2024 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2024 16:06
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/11/2024 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2024 13:12
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2024 09:48
Conclusos para despacho
-
21/11/2024 09:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/11/2024 11:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2024 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2024 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2024 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2024 17:42
Juntada de INFORMAÇÃO
-
25/10/2024 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2024 13:16
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2024 08:09
Conclusos para despacho
-
24/10/2024 14:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/10/2024 14:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2024 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2024 12:34
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2024 12:09
Conclusos para despacho
-
14/10/2024 12:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2024 12:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2024 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2024 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2024 01:11
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 00:57
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2024 12:41
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2024 11:43
Conclusos para despacho
-
27/09/2024 10:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/09/2024 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2024 15:24
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
23/09/2024 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2024 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2024 13:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2024 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2024 09:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2024 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2024 15:49
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
11/09/2024 15:45
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
09/09/2024 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2024 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2024 12:43
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2024 12:19
Conclusos para despacho
-
03/09/2024 17:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/09/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2024 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2024 15:35
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
29/08/2024 15:31
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
22/08/2024 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2024 13:15
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
22/08/2024 13:11
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
22/08/2024 13:09
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
22/08/2024 11:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/08/2024 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2024 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2024 13:12
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
05/08/2024 12:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/08/2024 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2024 12:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2024 10:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/07/2024 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2024 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2024 18:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2024 18:26
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
05/07/2024 18:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2024 13:28
DEFERIDO O PEDIDO
-
05/07/2024 11:37
Conclusos para despacho
-
05/07/2024 11:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/06/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2024 07:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2024 01:14
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
08/03/2024 16:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2024 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2024 14:27
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
20/02/2024 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2024 14:31
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2024 12:07
Conclusos para despacho
-
14/02/2024 22:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/02/2024 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2024 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2024 14:27
Juntada de COMPROVANTE
-
26/01/2024 13:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/01/2024 16:54
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 16:44
Expedição de Mandado
-
07/12/2023 09:44
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
07/12/2023 09:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2023 19:12
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2023 12:28
Conclusos para despacho
-
01/12/2023 14:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/12/2023 09:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2023 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2023 10:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2023 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2023 16:23
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
14/11/2023 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2023 13:59
DEFERIDO O PEDIDO
-
13/11/2023 13:27
Conclusos para despacho
-
13/11/2023 11:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/11/2023 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2023 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2023 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2023 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2023 17:18
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
01/11/2023 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2023 13:05
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2023 09:01
Conclusos para despacho
-
01/11/2023 08:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/10/2023 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2023 12:45
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2023 09:22
Conclusos para despacho
-
25/10/2023 18:53
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
09/10/2023 11:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/10/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2023 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2023 14:31
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
28/09/2023 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2023 12:59
INDEFERIDO O PEDIDO
-
28/09/2023 12:41
Conclusos para despacho
-
28/09/2023 12:41
Juntada de Certidão
-
28/09/2023 12:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/09/2023 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2023 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2023 16:53
INDEFERIDO O PEDIDO
-
25/08/2023 11:29
Conclusos para despacho
-
24/08/2023 14:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/08/2023 14:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2023 14:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2023 00:34
DECORRIDO PRAZO DE EURIDES FOGLIA
-
18/08/2023 17:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2023 18:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2023 18:53
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
17/08/2023 10:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2023 00:22
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2023 18:58
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
11/08/2023 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2023 00:45
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 00:45
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2023 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2023 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2023 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2023 17:40
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
28/07/2023 13:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2023 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2023 17:59
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
25/07/2023 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2023 18:09
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
24/07/2023 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2023 18:30
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
24/07/2023 14:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2023 14:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2023 14:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2023 14:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2023 14:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2023 17:27
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/07/2023 17:26
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/07/2023 17:25
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/07/2023 17:23
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/07/2023 17:22
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/07/2023 17:20
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
07/07/2023 11:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2023 11:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2023 11:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 08:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2023 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2023 15:10
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
30/06/2023 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2023 14:07
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2023 13:04
Conclusos para despacho
-
30/06/2023 13:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/06/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2023 00:37
DECORRIDO PRAZO DE EURIDES FOGLIA
-
14/06/2023 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2023 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2023 19:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
12/06/2023 18:46
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2023 17:33
EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
-
31/05/2023 06:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2023 12:38
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2023 01:05
Conclusos para despacho
-
29/05/2023 14:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/05/2023 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2023 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2023 18:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2023 15:10
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2023 13:46
Conclusos para despacho
-
10/05/2023 00:22
DECORRIDO PRAZO DE MAILON RICARDO SIMÕES
-
02/05/2023 12:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2023 15:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/04/2023 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2023 13:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2023 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2023 13:01
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
24/03/2023 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2023 13:01
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
21/03/2023 16:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/03/2023 16:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2023 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2023 14:55
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
15/03/2023 07:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/03/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2023 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2023 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2023 12:32
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2023 01:15
Conclusos para despacho
-
02/03/2023 15:12
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
24/02/2023 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2023 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2023 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2023 17:45
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
13/02/2023 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2023 15:02
INDEFERIDO O PEDIDO
-
13/02/2023 12:07
Conclusos para despacho
-
13/02/2023 10:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/02/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2023 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2023 15:06
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
27/01/2023 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2023 15:02
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2023 01:08
Conclusos para despacho
-
25/01/2023 15:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2023 15:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/01/2023 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2023 13:08
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
13/01/2023 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2023 12:49
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2023 01:07
Conclusos para despacho
-
12/01/2023 16:13
Juntada de Certidão
-
10/01/2023 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2023 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2023 14:16
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2023 13:55
Conclusos para despacho
-
09/01/2023 13:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/12/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2022 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2022 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2022 14:31
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
08/12/2022 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2022 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
08/12/2022 13:45
Conclusos para despacho
-
08/12/2022 13:45
Juntada de Certidão
-
01/12/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2022 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2022 16:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2022 16:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2022 16:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2022 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2022 13:35
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
30/11/2022 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2022 13:21
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2022 11:05
Conclusos para despacho
-
29/11/2022 15:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2022 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2022 11:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2022 10:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2022 10:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2022 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2022 17:14
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
15/11/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/11/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2022 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2022 15:11
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
-
04/11/2022 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2022 14:26
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
04/11/2022 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2022 13:27
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2022 11:15
Conclusos para despacho
-
03/11/2022 20:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/10/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2022 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2022 17:00
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
18/10/2022 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2022 12:52
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2022 07:42
Conclusos para despacho
-
17/10/2022 14:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2022 12:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2022 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2022 14:28
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2022 14:01
Conclusos para despacho
-
06/10/2022 13:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/10/2022 01:08
DECORRIDO PRAZO DE EURIDES FOGLIA
-
30/09/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2022 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2022 15:10
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
19/09/2022 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2022 15:06
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
19/09/2022 10:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/09/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2022 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2022 15:20
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
24/08/2022 17:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2022 19:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/08/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/08/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2022 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2022 17:22
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
27/07/2022 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2022 13:02
INDEFERIDO O PEDIDO
-
27/07/2022 11:04
Conclusos para despacho
-
27/07/2022 11:04
Juntada de Certidão
-
26/07/2022 15:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2022 12:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2022 10:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2022 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2022 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2022 14:25
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
12/07/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2022 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2022 17:03
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
01/07/2022 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2022 12:49
INDEFERIDO O PEDIDO
-
01/07/2022 11:53
Conclusos para despacho
-
01/07/2022 11:52
Juntada de Certidão
-
01/07/2022 11:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2022 12:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2022 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2022 14:27
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
14/06/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE MAILON RICARDO SIMÕES
-
23/05/2022 12:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2022 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2022 13:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2022 10:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/03/2022 10:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2022 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2022 12:48
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2022 09:56
Conclusos para despacho
-
29/03/2022 17:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/03/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2022 19:04
Recebidos os autos
-
08/03/2022 19:04
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
08/03/2022 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2022 16:44
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
08/03/2022 16:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/03/2022 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2022 16:42
EVOLUÍDA A CLASSE DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
08/03/2022 16:42
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2022 14:34
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2022 12:40
Conclusos para despacho
-
07/03/2022 12:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/02/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2022 11:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 11:33
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
16/02/2022 11:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022
-
14/02/2022 18:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2022 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2022 10:47
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
14/12/2021 12:31
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
13/12/2021 16:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
13/12/2021 15:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 18:58
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
30/11/2021 12:25
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
30/11/2021 10:50
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
09/11/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 19:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2021 18:56
DEFERIDO O PEDIDO
-
22/10/2021 10:42
Conclusos para decisão
-
21/10/2021 16:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/10/2021 16:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2021 18:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2021 13:05
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2021 12:41
Conclusos para despacho
-
20/10/2021 12:41
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
20/10/2021 12:38
Recebidos os autos
-
10/10/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 11:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2021 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2021 12:11
Conclusos para decisão
-
16/09/2021 21:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
13/09/2021 01:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 01:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 15:29
Recebidos os autos
-
03/09/2021 15:29
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
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02/09/2021 19:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 19:20
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
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02/09/2021 19:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/09/2021 19:18
Ato ordinatório praticado
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02/09/2021 19:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2021 13:53
DECRETADA A REVELIA
-
27/08/2021 10:27
Conclusos para decisão
-
26/08/2021 16:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/07/2021 01:42
DECORRIDO PRAZO DE MAILON RICARDO SIMÕES
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28/06/2021 12:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2021 18:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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09/06/2021 15:20
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
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09/06/2021 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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08/06/2021 14:28
Proferido despacho de mero expediente
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08/06/2021 14:15
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
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08/06/2021 14:15
Juntada de INFORMAÇÃO
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04/06/2021 16:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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04/06/2021 12:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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04/06/2021 12:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/06/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2021 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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02/06/2021 12:10
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
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02/06/2021 12:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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02/06/2021 11:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/05/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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11/05/2021 23:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/05/2021 16:26
INDEFERIDO O PEDIDO
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11/05/2021 10:41
Conclusos para despacho
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10/05/2021 18:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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04/05/2021 01:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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04/05/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001727-10.2021.8.16.0075 Processo: 0001727-10.2021.8.16.0075 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$24.000,00 Autor(s): EURIDES FOGLIA Réu(s): MAILON RICARDO SIMÕES Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E OUTRAS DESPESAS, promovida por EURIDES FOGLIA em face de MAILON RICARDO SIMÕES ambos qualificados.
Alega o autor, em síntese, que ao final do mês de novembro de 2020, as partes ajustaram verbalmente a locação do imóvel localizado na Rua Rui Barbosa, nº 717 – em Sertaneja/PR.
O valor estipulado para os aluguéis foi de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, além das obrigações de transferência das contas de água e luz para o nome do locatário.
Diz o autor que o réu não realizou nenhum pagamento a contento e, ao longo dos últimos meses, não enviou nenhum comprovante de pagamento dos aluguéis.
Além disso, o requerido não devolveu via assinada do contrato de locação.
Pede a procedência da ação, com a rescisão do contrato de locação e o despejo da ré, além da sua condenação ao pagamento dos aluguéis e da multa contratual.
Postulou, ainda, pela concessão da tutela antecipada inaudita altera pars, expedindo-se mandado de desocupação, a ser cumprido por oficial de justiça, para desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado.
Juntou documentos. É o relatório.
Decido.
Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança e pedido de antecipação dos efeitos da tutela pautada no inadimplemento do réu com relação ao pagamento dos alugueres e demais encargos locatícios, referentes a contrato verbal de locação.
Requer o autor, em sede de liminar, a expedição de ordem para desocupação imediata do imóvel, embasada no art. 59, § 1º, da Lei do Inquilinato (8.245/1991).
O deferimento da medida antecipatória de tutela está condicionado, neste caso, ao atendimento aos requisitos impostos por lei específica.
Mais que isso, em se tratando de contrato verbal de locação, deve o autor demonstrar amplamente a relação havida entre as partes e existência da mora contratual, sob pena de, precipitadamente, deferir-se pesada carga à parte adversa.
Assim entende o E.
TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR INDEFERIDA - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - DECISÃO ACERTADA - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - MANUTENÇÃO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1347760-8 - Curitiba - Rel.: Joeci Machado Camargo - Unânime - - J. 01.12.2015).
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LOCAÇÃO RESIDENCIAL.
AÇÃO DE DESPEJO.
TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM.
ART.59, §1.º, DA LEI 8.245/1991.
IMPOSSIBILIDADE, IN CASU.
CONTRATO VERBAL.
AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS SUFICIENTES.
MATÉRIA QUE DEMANDA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA.INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS SUBJACENTES.
NECESSIDADE DE APURAÇÃO NA ORIGEM.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.
Em se tratando de contrato de locação celebrado verbalmente, e existindo alegações e indícios da existência de celebração de negócios subjacentes. 4 Agravo de Instrumento nº 1.614.324-7 diversos da locação, imperiosa a instrução do feito na origem, antes da concessão do despejo liminar.2.
Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1595599-0 - Curitiba - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - - J. 15.03.2017) Entende-se, destarte, que neste momento processual a concessão do despejo liminar, sem a oitiva do réu, poderá causar dano grave ou de difícil reparação ao requerido, visto a irreversibilidade da medida pretendida (desocupação do imóvel), de modo que se exige elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito do autor.
Ocorre que, segundo o requerente, o contrato de locação foi firmado de forma verbal, o que acarreta a necessidade de dilação probatória para demonstração do vínculo jurídico entre as partes, de forma que o pleito de pronto deferimento da liminar para desocupação não está em termos de ser atendido.
Na hipótese nos autos, os únicos indícios acerca da locação envolvem singelos trechos de mensagens de aplicativo (Whatsapp), relativos a discussão de montante a ser pago, comprovação de quitação, pagamentos eventualmente realizados, resistência da requerida em arcar com os pagamentos ajustados, ou seja, informações completamente confusas e sem muito sentido.
Em outras palavras, não constam maiores elementos acerca da identificação do imóvel locado, do período da locação, do valor do locativo, bem como do montante prestado a título de caução.
Assim, na hipótese, sem a instauração do contraditório e oitiva da parte contrária revela-se prematura a concessão da liminar para desocupação do local.
Nesse sentido: Locação de imóvel residencial - Ação de despejo por falta de pagamento – Decisão que indeferiu liminar de imediata desocupação do imóvel locado – Manutenção - Cabimento – Ausência de contrato escrito - Necessidade de dilação probatória para demonstração do aludido vínculo jurídico existente entre as partes - Requisitos autorizadores do despejo liminar, por ora, não preenchidos.
Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2207306-07.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU LIMINAR DE DESPEJO.
CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.
INCONFORMISMO. 1- Presentes os pressupostos para o deferimento da liminar previstos no art. 59, § 1º, VIII, da Lei nº 8.245/91, quais sejam, contrato vigorando por prazo indeterminado, prestação de caução no valor equivalente a três vezes o valor de aluguel, notificação prévia do locatário e a propositura da demanda no tempo adequado. 2- Conversas mantidas entre as partes em WhatsApp não são aptas para comprovar a renovação do contrato de locação. 3- Princípio da função social da propriedade que não pode ser utilizado para a manutenção de contrato de locação findo. 4- Precedente do TJRJ.
Decisão mantida.
Desprovimento do recurso (TJ-RJ - AI: 00095002720198190000, Relator: Des(a).
MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 30/04/2019, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) Outrossim, válido ressaltar que a requerente sequer comprovou a expedição de notificação extrajudicial ao réu para desocupar o imóvel, inexistindo, desta forma, indícios suficientes para contribuir para a formação de um juízo de cognição sumária acerca da probabilidade do direito do autor.
Além disso, não há nos autos qualquer indicação a respeito da inexistência de garantia do contrato de locação, bem como a prestação de caução exigido pela lei para concessão de despejo liminar.
Nesses termos, uma vez não preenchidos os requisitos necessários à concessão da medida antecipatória, o pleito liminar do autor não merece deferimento.
No mais, o art. 59 da Lei de Locações prevê que “as ações de despejo terão o rito ordinário”.
Com a vigência do atual Código de Processo Civil, não há mais duas espécies de procedimento comum (ordinário e sumário), conforme art. 318 do referido diploma legal.
Portanto, é possível concluir que o art. 59 da Lei de Locações tem como referência o procedimento comum.
Extrai-se dos autos o desinteresse da parte autora na realização de audiência conciliatória.
Ainda que o o parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334 do CPC preveja que “a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual”, entendo que, no caso em comento, medida excepcional deve ser adotada. Isso porque a matéria aqui em discussão demanda um desfecho célere e não há data próxima para a realização da audiência conciliatória, sendo que a pauta já se encontra preenchida até o ano seguinte.
Sendo assim, considerando a extensão da pauta de audiência conciliatória no CEJUSC e que, diante da situação de pandemia de COVID-19, houve grande acúmulo de atos processuais, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC, advertindo-se a requerida que, caso tenha interesse em conciliar, deve apresentar manifestação expressa nos autos.
Ressalto, por oportuno, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial.
Cite-se e intime-se a parte Ré para responder o pedido de cobrança, no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).
Conforme prevê o art. 62, II, da Lei de Locações, o locatário e fiadores poderão evitar a rescisão do contrato de locação, desde que realizem o pagamento do débito atualizado, incluindo os aluguéis e acessórios que vencerem até a data do pagamento, multas e penalidades contratuais, juros de mora e honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias.
Observe-se que, em razão da modificação do procedimento, o prazo de que trata o art. 62, II, da Lei de Locações deve coincidir com aquele previsto para a contestação do feito, sob pena de se inviabilizar completamente a própria tentativa de conciliação, colocando o locatário em posição absolutamente desfavorável.
Desse modo, o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias previsto no 62, II, da Lei de Locações deve ser contado na forma do art. 335, I, do CPC, ou seja, fluirá independentemente de nova intimação.
Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.
Intime-se.
Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 19 de abril de 2021.
Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito -
23/04/2021 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 17:41
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
23/04/2021 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/04/2021 17:05
Não Concedida a Antecipação de tutela
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19/04/2021 13:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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19/04/2021 10:41
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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16/04/2021 18:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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16/04/2021 18:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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08/04/2021 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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08/04/2021 14:43
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
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08/04/2021 14:35
Recebidos os autos
-
08/04/2021 14:35
Distribuído por sorteio
-
08/04/2021 11:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/04/2021 11:13
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2021
Ultima Atualização
19/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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