TJPR - 0018517-83.2016.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.606/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2025 17:47

    APENSADO AO PROCESSO 0009224-74.2025.8.16.0030

  • 24/03/2025 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 17:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/02/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2025 16:21

    Recebidos os autos

  • 24/01/2025 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2024 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2024 15:56

    Recebidos os autos

  • 21/10/2024 15:56

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 21/10/2024 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 16:25

    Recebidos os autos

  • 12/09/2024 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/08/2024 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/07/2024 18:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2024 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 17:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 01/06/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 14:03

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2024 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2024 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 19/02/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 01:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/05/2023 20:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/05/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 20/03/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 17:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/03/2023 01:16

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 13/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 10:24

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 14:08

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 14:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 25/11/2022 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2022 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 13:54

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2022 13:33

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 13:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 26/08/2022 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 11:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 02/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2022 13:59

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 13:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2022 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 20:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 21/02/2022 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 13:17

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 13:24

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 13:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 12/01/2022 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/01/2022 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2021 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 13:29

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 13:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2021 09:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2021 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 14/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 14:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2021 01:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2021 12:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/07/2021 12:09

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 11:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/07/2021 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 15:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 02/07/2021 14:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 30/06/2021 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 15:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/06/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 14:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/05/2021 08:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/05/2021 12:52

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 15:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/05/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 03/05/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 23/04/2021 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018517-83.2016.8.16.0030 Processo:   0018517-83.2016.8.16.0030 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Parcelamento do Solo Valor da Causa:   R$100.000,00 Exequente(s):   MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA Executado(s):   Município de Foz do Iguaçu/PR Compulsando os presentes autos, verifica-se o seguinte.

    O Ministério Público, no ev. 181, manifestou-se favorável a realização de um novo termo de ajuste com o Município de Foz do Iguaçu, com o objetivo de solucionar os problemas ainda pendentes com relação ao parcelamento do solo.

    Reconheceu, o parquet, que houve, por parte do Município, o adimplemento de muitas das obrigações contidas no TAC que deu origem à presente demanda.

    Solicitou, então, um relatório ao executado contendo as pendências que ainda subsistem no que diz respeito à regularização urbanística dos parcelamentos de solo descritos no Termo de Ajuste contido nos autos.

    No ev. 185, o Município de Foz do Iguaçu, por sua vez, também manifestou-se favorável a realização de um novo termo com relação às questões ainda pendentes e, no ev. 197, apresentou o relatório solicitado pelo exequente.

    No ev. 202, o Ministério Público requereu a designação de audiência de conciliação a fim de oportunizar ao Município de Foz do Iguaçu a apresentação de proposta para o cumprimento integral do Termo de Ajustamento de Conduta objeto do feito.

    Assim, diante do exposto, e considerando também que a presente demanda tramita a quase 5 (cinco) anos, determino: I – À Secretaria para que encaminhe os autos ao CEJUSC, a fim de proceder as diligências para a realização de audiência de conciliação entre as partes.

    Destaco que, com vistas ao atendimento do princípio da colaboração das partes (art. 6° do CPC) e do princípio da duração razoável do processo (art. 5°, LXXVIII da CF e art. 4° do CPC), as partes devem se atentar quanto à (a) identificação pormenorizada do que falta ser realizado, (b) prazo para a realização e (c) penalidade em caso de descumprimento.

    II – Cabe lembrar às partes acerca da possibilidade de realização do novo TAC de forma extrajudicial, tornando prescindível a realização via judicial de audiência de conciliação para este fim, bastando se manifestarem nesse sentido e informarem nos autos após realizado o acordo.

    III – Ressalto que não será mais autorizado por este juízo a dilação de prazo de forma indefinida, visto que a presente execução já tramita há 5 (cinco) anos e, em caso de descumprimento, será aplicada a penalidade firmada no acordo.

    IV – Para o caso de não realização do acordo, ao Ministério Público para que manifeste-se quanto ao andamento útil do feito.

    V – Com ou sem o acordo realizado, retornem os autos conclusos para deliberação.

    Intimações e diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, 16 de abril de 2021.   Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

  • 22/04/2021 19:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 19:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/04/2021 19:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/04/2021 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 16:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 13:34

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 13:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 03/03/2021 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 10:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2021 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 13/02/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 18:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/01/2021 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 09/12/2020 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2020 01:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/10/2020 15:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/10/2020 08:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2020 09:46

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2020 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 16:38

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2020 10:24

    Recebidos os autos

  • 04/09/2020 10:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2020 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2020 10:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2020 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 27/07/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 11:29

    Recebidos os autos

  • 15/07/2020 11:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2020 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 09:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2020 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/03/2020 17:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/03/2020 15:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/03/2020 12:19

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2020 14:25

    Recebidos os autos

  • 04/03/2020 14:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 11:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2020 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2020 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 04/12/2019 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2019 09:13

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2019 14:55

    Recebidos os autos

  • 18/11/2019 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2019 07:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 01/10/2019 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 13:53

    Recebidos os autos

  • 27/09/2019 13:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2019 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2019 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 12/08/2019 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2019 10:03

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2019 18:33

    Recebidos os autos

  • 26/07/2019 18:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2019 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2019 09:46

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2019 16:44

    Recebidos os autos

  • 23/05/2019 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2019 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 11:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2019 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 12/04/2019 16:38

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2019 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 15:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/03/2019 12:30

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2019 16:31

    Recebidos os autos

  • 25/02/2019 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 17:55

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2019 17:52

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0009858-51.2017.8.16.0030

  • 04/02/2019 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2019 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2019 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2018 01:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/11/2018 15:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/11/2018 13:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/11/2018 12:12

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2018 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 19/10/2018 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2018 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2018 12:48

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2018 10:58

    Recebidos os autos

  • 16/10/2018 10:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2018 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 08:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2018 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 22/08/2018 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2018 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2018 12:41

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2018 17:19

    Recebidos os autos

  • 02/08/2018 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2018 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2018 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2018 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 21/06/2018 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2018 01:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/05/2018 11:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/05/2018 16:23

    Recebidos os autos

  • 17/05/2018 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2018 09:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2018 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2018 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 22/03/2018 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2018 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2018 13:04

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2018 11:15

    Recebidos os autos

  • 12/03/2018 11:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2018 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2018 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2018 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2018 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2018 13:17

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2018 17:44

    Recebidos os autos

  • 24/01/2018 17:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2017 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2017 12:07

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2017 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/10/2017 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2017 15:17

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2017 15:13

    APENSADO AO PROCESSO 0009858-51.2017.8.16.0030

  • 29/08/2017 17:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/08/2017 17:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 11/07/2017 15:38

    Recebidos os autos

  • 11/07/2017 15:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/07/2017 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 16:43

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2017 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2017 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2017 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2017 16:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/06/2017 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2017 13:34

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2017 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2017 12:29

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2017 16:03

    Recebidos os autos

  • 02/06/2017 16:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 22/05/2017 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2017 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2017 15:05

    Recebidos os autos

  • 02/05/2017 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2017 21:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2017 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2017 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2017 11:44

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2017 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2017 17:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/04/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 11/08/2016 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2016 12:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/07/2016 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2016 16:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/07/2016 11:36

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2016 09:29

    Recebidos os autos

  • 29/06/2016 09:29

    Distribuído por sorteio

  • 28/06/2016 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2016 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2016

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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