TJPR - 0040567-34.2019.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE LUIS KLEIN

CPF *09.***.*56-04

A.L. KLEIN SERVICOS DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTORES

CNPJ: 07.333.345/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 13:18

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2025 11:43

    Recebidos os autos

  • 05/05/2025 11:43

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/05/2025 11:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2025 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/04/2025 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 17:20

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/04/2025 14:36

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2025 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 12:08

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2025 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/01/2025 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2025 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 10:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/01/2025 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 17:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/01/2025 12:55

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2024 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2024 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/11/2024 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 07:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2024 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 19:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/09/2024 15:15

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2024 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 18:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2024 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2024 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2024 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 12:24

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUIS KLEIN

  • 26/02/2024 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2024 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 11:52

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 08/11/2023 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 13:20

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 08:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 15:43

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 15:43

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 22/09/2023 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/09/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 10:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/09/2023 13:43

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 09:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 17/05/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 17/05/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 12/04/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 06/04/2023 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 07:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2023 09:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/03/2023 17:42

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/03/2023 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 17:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/03/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUIS KLEIN

  • 28/02/2023 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 13:34

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 13:34

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 10/01/2023 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/12/2022 09:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 17:42

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2022 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2022 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 06/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/09/2022 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/09/2022 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 17:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/08/2022 13:50

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 13:49

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 09/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 16:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/07/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE A.L. KLEIN SERVICOS DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTORES

  • 22/06/2022 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/04/2022 19:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 15:14

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/03/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUIS KLEIN

  • 05/03/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE A.L. KLEIN SERVICOS DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTORES

  • 02/03/2022 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/02/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 15:09

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 03/12/2021 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 13:01

    Recebidos os autos

  • 14/11/2021 13:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/11/2021 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/11/2021 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2021 12:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/11/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 08/11/2021 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2021 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 14:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/09/2021 13:30

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 06:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 06:46

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 06:44

    APENSADO AO PROCESSO 0022123-79.2021.8.16.0019

  • 10/09/2021 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 12:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/07/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 25/05/2021 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 11:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 04/05/2021 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040567-34.2019.8.16.0019 Processo:   0040567-34.2019.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.625,98 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   A K KLEIN SERVICOS E MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA I – Requisitado o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados ao valor do débito informado pelo credor, acrescidos de honorários advocatícios, custas e despesas processuais.

    II – Diante do resultado positivo da diligência, a qual culminou na penhora parcial do débito executado (Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado), houve a transferência do valor penhorado para a conta vinculada a este Juízo.

    Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

    Necessário, portanto, compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

    III – Intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei n.º 6.830/80).

    Em que pese a penhora apenas de valor parcial do débito, entendo possível a oportunização ao executado de apresentação de embargos à execução.

    Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA INSUFICIENTE PARA GARANTIA DO JUÍZO - Cabimento dos embargos - Pretensão da Fazenda do Estado de rejeição dos embargos - Inadmissibilidade - Insuficiência que poderá ser suprida posteriormente com reforço da penhora - Entendimento contrário que impossibilitaria o exercício da ampla defesa – Recurso não provido - Devem ser normalmente recebidos e processados os embargos do devedor ainda que a penhora tenha recaído sobre bens insuficientes para a a garantia da execução, sob pena de impossibilitar ao executado o exercício do direito de defesa. .(TJ-SP 5199605800 SP , Relator: Luis Ganzerla, Data de Julgamento: 29/09/2008, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/11/2008) IV – Certificado o decurso do prazo sem oferecimento de embargos, manifeste-se o exequente.

    V – Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 19 de abril de 2021.   Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

  • 23/04/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 09:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/04/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 15:01

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 09/04/2021 18:51

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2021 13:43

    Recebidos os autos

  • 01/04/2021 13:43

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/04/2021 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/01/2021 12:15

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2021 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 07:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 07:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/12/2020 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/09/2020 13:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/09/2020 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/08/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 01:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/05/2020 13:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/05/2020 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/05/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 17:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/03/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE A K KLEIN SERVICOS E MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA

  • 11/03/2020 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/01/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 21/01/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 18:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/11/2019 17:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/11/2019 17:48

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2019 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 16:28

    Recebidos os autos

  • 19/11/2019 16:28

    Distribuído por sorteio

  • 19/11/2019 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 10:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2019 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2019

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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