TJPR - 0000271-45.2020.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS PEREIRA DA SILVA

CPF *04.***.*59-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

26/05/2023 12:35

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 11:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
26/05/2023 11:48

Recebidos os autos
24/04/2023 12:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/04/2023 16:05

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
19/04/2023 13:08

Conclusos para decisão
19/04/2023 13:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2023 13:07

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
19/04/2023 13:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2023
19/04/2023 13:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2023
19/04/2023 13:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2023
19/04/2023 13:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2023
19/04/2023 13:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2023
13/04/2023 14:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2023 13:56

MANDADO DEVOLVIDO
12/04/2023 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2023 17:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 19:18

Expedição de Mandado
10/04/2023 16:22

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
10/04/2023 14:27

Juntada de CIÊNCIA
10/04/2023 14:27

Recebidos os autos
10/04/2023 14:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2023 14:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/04/2023 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2023 18:16

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR RETROATIVIDADE DE LEI
30/03/2023 01:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/03/2023 16:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA
16/03/2023 17:42

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
07/02/2023 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2023 18:08

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
06/02/2023 14:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2023 13:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2023 22:29

MANDADO DEVOLVIDO
25/01/2023 18:57

Expedição de Carta precatória
25/01/2023 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 13:27

Conclusos para despacho
09/01/2023 13:59

Recebidos os autos
09/01/2023 13:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/01/2023 13:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2023 12:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/01/2023 12:14

Juntada de COMPROVANTE
19/12/2022 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2022 10:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2022 09:49

MANDADO DEVOLVIDO
15/12/2022 16:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2022 16:05

Recebidos os autos
15/12/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 15:59

Expedição de Mandado
15/12/2022 15:59

Expedição de Mandado
15/12/2022 15:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/12/2022 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2021 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000271-45.2020.8.16.0112 I - Luis Pereira da Silva foi denunciado por suposta prática da contravenção capitulada no art. 65, do Decreto-Lei nº 3.914, de 09 de dezembro de 1941 (mov. 16.1). Citado (mov. 33.3), ele respondeu a acusação (mov. 44.1), reservando-se no direito de se manifestar somente após a instrução processual. Sucede, porém, que, em 1º de abril de 2021, foi publicada a lei nº 14.132, de 31 de março de 2021, que acrescentou o artigo 147-A, ao Código Penal e revogou o art. 65, da Lei das Contravenções Penais, razão pela qual os autos foram com vistas ao Ministério Público (mov. 46.1). O Parquet, sustentando a conduta delituosa narrada na inicial, aparentemente, se amolda ao tipo penal do novo crime capitulado no art. 147-A, do Código Penal, porém, que a conclusão acerca da configuração legal da conduta praticada pelo acusado depende da valoração das provas ainda a serem realizadas em juízo, pugnou pelo regular prosseguimento do feito (mov. 49.1).

Assim, nos termos da manifestação do Ministério Público, o feito deve prosseguir. II – A materialidade da infração penal e os indícios de autoria estão estampados no procedimento e, em sua resposta à acusação (mov. 44.1), o denunciado não arguiu preliminares e nem logrou êxito em demonstrar qualquer das situações descritas nos arts. 395 e 397, do Código de Processo Penal, que devem ser manifestas e evidentes, razão pela qual mantenho o recebimento da denúncia (mov. 24.1). III – Para a realização da audiência de instrução e julgamento, com inquirição da testemunha arrolada (mov’s. 16.1 e 44.1) e interrogatório do denunciado, designo o dia 29 de março de 2023, às 16 horas, primeira data possível na pauta de audiências desta Vara, relativamente a processos de réus não presos. IV – Expeça-se mandado regionalizado para a intimação do denunciado, que deverá informar ao oficial de justiça se possui acesso a aparelho de telefone celular ou a computador com internet de boa velocidade e estabilidade, devendo, em caso positivo, repassar e-mail e whatsapp para contato prévio. V – Autorizo a paralisação do feito até o dia 07 de janeiro de 2023. VI – Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito
23/04/2021 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 18:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
20/04/2021 18:32

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 01:02

Conclusos para despacho
16/04/2021 11:24

Recebidos os autos
16/04/2021 11:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/04/2021 10:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2021 16:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/04/2021 18:57

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 12:43

Conclusos para despacho
26/03/2021 18:56

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
13/03/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2021 19:09

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 10:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2021 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 01:02

Conclusos para despacho
24/02/2021 17:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
19/02/2021 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 23:28

NOMEADO DEFENSOR DATIVO
17/02/2021 12:54

Conclusos para despacho
17/02/2021 12:41

Ato ordinatório praticado
07/12/2020 12:41

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 16:28

Recebidos os autos
22/10/2020 16:28

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
19/10/2020 12:11

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
07/10/2020 18:00

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2020 16:12

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
07/10/2020 16:11

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
06/10/2020 19:05

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
06/10/2020 12:50

Conclusos para decisão
06/10/2020 12:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/10/2020 12:47

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 12:45

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
06/10/2020 12:45

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
06/10/2020 12:21

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 09:38

Juntada de DENÚNCIA
06/10/2020 09:38

Recebidos os autos
16/07/2020 17:38

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
30/06/2020 14:13

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 15:30

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
19/03/2020 16:55

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
31/01/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2020 17:41

Recebidos os autos
21/01/2020 17:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
20/01/2020 14:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/01/2020 14:35

Ato ordinatório praticado
20/01/2020 14:30

Ato ordinatório praticado
20/01/2020 09:24

Recebidos os autos
20/01/2020 09:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
20/01/2020 09:24

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/01/2020 09:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/01/2020 09:24

APENSADO AO PROCESSO 0000043-70.2020.8.16.0112

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2020

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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