TJPR - 0006281-41.2020.8.16.0004
1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/04/2025 13:23
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
04/04/2025 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2025 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2025 17:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
24/03/2025 17:55
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
-
24/03/2025 17:55
Juntada de Petição de substabelecimento
-
24/03/2025 17:54
Juntada de Petição de substabelecimento
-
25/02/2025 15:22
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
24/02/2025 21:19
Juntada de Petição de contrarrazões
-
03/02/2025 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2025 00:46
Juntada de DOCUMENTO
-
23/01/2025 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2025 11:15
Juntada de Certidão
-
23/01/2025 07:41
Recebidos os autos
-
23/01/2025 07:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
23/01/2025 07:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
23/01/2025 07:41
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
23/01/2025 07:41
Distribuído por dependência
-
23/01/2025 07:41
Recebido pelo Distribuidor
-
22/01/2025 19:54
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
22/01/2025 19:54
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
22/01/2025 17:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2024 08:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2024 22:47
Juntada de ACÓRDÃO
-
11/11/2024 14:25
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
07/10/2024 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2024 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2024 15:03
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2024 00:00 ATÉ 08/11/2024 23:59
-
25/09/2024 20:40
Pedido de inclusão em pauta
-
25/09/2024 20:40
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2024 09:07
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
15/08/2024 20:36
Juntada de Petição de contrarrazões
-
09/08/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2024 11:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2024 09:33
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2024 07:00
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
15/07/2024 14:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2024 19:51
Cancelada a movimentação processual
-
01/07/2024 19:51
Recebidos os autos
-
01/07/2024 19:51
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
01/07/2024 19:51
Distribuído por dependência
-
01/07/2024 19:51
Recebido pelo Distribuidor
-
01/07/2024 17:12
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/07/2024 17:12
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/06/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2024 11:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2024 09:39
Juntada de ACÓRDÃO
-
10/06/2024 16:19
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
03/05/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2024 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2024 13:52
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/06/2024 00:00 ATÉ 07/06/2024 23:59
-
22/04/2024 09:10
Pedido de inclusão em pauta
-
22/04/2024 09:10
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2024 09:56
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
11/03/2024 17:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2024 22:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2024 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2024 09:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2024 23:59
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2024 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2024 16:29
Conclusos para despacho INICIAL
-
19/02/2024 16:29
Recebidos os autos
-
19/02/2024 16:29
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
19/02/2024 16:29
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
19/02/2024 16:16
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
16/02/2024 18:11
Recebido pelo Distribuidor
-
15/02/2024 17:26
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 17:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
12/12/2023 16:54
Juntada de Petição de contrarrazões
-
21/11/2023 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2023 21:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2023 21:17
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/09/2023 17:48
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
26/09/2023 21:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2023 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2023 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2023 09:00
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
31/07/2023 11:09
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
20/07/2023 23:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2023 18:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/07/2023 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2023 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2023 16:09
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
20/06/2023 01:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
14/04/2023 13:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2023 18:40
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/04/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2023 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2023 17:40
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
23/01/2023 01:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
07/12/2022 15:01
Recebidos os autos
-
07/12/2022 15:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/11/2022 00:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2022 13:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/11/2022 13:53
Juntada de Certidão
-
08/11/2022 18:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2022 09:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2022 16:47
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
02/08/2022 01:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
01/08/2022 11:44
Juntada de Certidão
-
27/05/2022 14:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2022 19:40
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
11/05/2022 09:41
Recebidos os autos
-
11/05/2022 09:41
Juntada de CUSTAS
-
11/05/2022 09:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 21:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2022 17:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
30/03/2022 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2022 15:15
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2022
-
30/03/2022 15:15
Recebidos os autos
-
30/03/2022 15:15
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2022
-
30/03/2022 15:15
Baixa Definitiva
-
30/03/2022 15:15
Baixa Definitiva
-
30/03/2022 15:00
Juntada de Certidão
-
30/03/2022 03:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2022 19:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2022 19:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2022 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2022 09:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2022 09:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2022 00:05
Juntada de ACÓRDÃO
-
21/02/2022 13:43
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
10/02/2022 15:28
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
09/02/2022 10:59
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
09/02/2022 10:10
INDEFERIDO O PEDIDO
-
09/02/2022 01:06
Conclusos para decisão
-
01/02/2022 15:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/01/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/01/2022 20:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2022 20:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2022 20:34
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/12/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/12/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 14:23
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59
-
06/12/2021 23:32
Pedido de inclusão em pauta
-
06/12/2021 23:32
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2021 17:55
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
11/11/2021 13:20
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
11/11/2021 13:19
Juntada de Certidão
-
10/11/2021 18:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2021 12:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2021 15:57
Juntada de Petição de substabelecimento
-
22/10/2021 15:56
Juntada de Petição de substabelecimento
-
22/10/2021 15:48
Juntada de Petição de substabelecimento
-
17/10/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2021 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 16:03
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/10/2021 15:09
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
06/10/2021 09:54
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
06/10/2021 09:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 09:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2021 22:59
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
03/09/2021 13:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2021 00:07
DECORRIDO PRAZO DE CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANA S/A CEASA/PR
-
18/08/2021 22:46
Juntada de Petição de contestação
-
14/08/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2021 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 19:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 18:09
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
02/08/2021 18:04
Juntada de Petição de contrarrazões
-
28/07/2021 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2021 16:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/07/2021 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2021 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 18:24
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2021 17:06
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
09/07/2021 17:05
Juntada de COMPROVANTE
-
06/07/2021 01:13
DECORRIDO PRAZO DE CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANA S/A CEASA/PR
-
28/06/2021 10:43
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
18/06/2021 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 06:13
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2021 15:47
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
14/06/2021 15:47
Recebido pelo Distribuidor
-
14/06/2021 15:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
14/06/2021 15:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
14/06/2021 11:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 18:43
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
02/06/2021 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 14:51
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
01/06/2021 19:04
Não Concedida a Medida Liminar
-
01/06/2021 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 14:58
Conclusos para despacho INICIAL
-
01/06/2021 14:58
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
01/06/2021 14:11
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2021 13:04
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
01/06/2021 00:38
Recebido pelo Distribuidor
-
31/05/2021 13:45
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
31/05/2021 13:36
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
31/05/2021 12:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 12:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2021 18:54
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/05/2021 14:05
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/05/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 11:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0006281-41.2020.8.16.0004
Vistos.
I – Preliminarmente, apense-se esta demanda aos autos n.º 0005832- 83.2020.8.16.0004.
II – Quanto ao pedido liminar de manutenção de posse, compreende-se que deve ser indeferido.
A documentação que instrui a petição inicial evidencia que o autor ocupa imóvel público, o qual passou a usar após lhe ser outorgada a respectiva permissão de uso, bem como que ela foi revogada em agosto de 2020, com a sua notificação para desocupação e devolução do imóvel.
Nesta quadra, primeiramente, impende salientar que permissionários, tal qual o autor, ocupam os imóveis públicos a título precário, inexistindo direito subjetivo à manutenção da outorga, podendo a administração pública retomar o bem a qualquer tempo – direito este que não se sujeita a prazo prescricional ou decadencial –, bastando, para tanto, a verificação de que a revogação da permissão é conveniente e oportuna.
Aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça justamente “entende que a modalidade de permissão de uso consiste em instituto de direito administrativo caracterizado pela unilateralidade por parte do ente público, discricionariedade e precariedade, podendo a Administração Pública promover, a qualquer momento, a retomada do bem, bastando, para tanto, a verificação de que a revogação da permissão se demonstrava conveniente e oportuna, nos termos da Súmula 473 do STF” (REsp 1164419/DF, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 10/11/2010).
Aquela Corte Superior compreende, inclusive, que “não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo a fim de reexaminar o juízo de conveniência e oportunidade levado a cabo pelo administrador” (REsp 1350363/SC, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 07/05/2013).
No caso em apreço, isto está claro no instrumento que é comumente celebrado entre a ré e os permissionários, o qual prevê, em sua cláusula primeira, parágrafo primeiro, a precariedade e revogabilidade a qualquer tempo da permissão, inexistindo direito de retenção, e a critério da administração: Não bastasse isto a recomendar o indeferimento da liminar, impende salientar que se tratando de ação possessória envolvendo imóvel público, desnecessária qualquer discussão acerca de eventual posse exercida pelo particular, pois a ocupação é irregular e configura mera detenção, impondo-se a imediata reintegração.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Sobre o tema, transcreve-se apenas um precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO - ORDEM CONCEDIDA LIMINARMENTE EM FAVOR DO MUNICÍPIO - OCUPAÇÃO QUE SE REVELA EM MERA DETENÇÃO - INADMISSIBILIDADE DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONTRA O ÓRGÃO PÚBLICO - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO” (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1544251-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Tito Campos de Paula - Unânime - J. 28.09.2016) (grifou-se). É esta, também, a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula n.º 619: “A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias”.
Por fim, necessário pontuar, ainda, que o disposto no art. 30 da Lei n.º 20.302/2020 não socorre a parte autora, pois a outorga da permissão de uso foi revogada antes da vigência da mencionada lei e, ademais, a parte autora não comprovou haver concluído o processo de regularização no prazo de 120 dias mencionado no dispositivo legal.
Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.
Considerando o teor do art. 334, § 4°, II, do CPC, deixo de designar a audiência de mediação ou conciliação.
Cite-se a parte ré para contestar no prazo de 15 dias, nos termos dos art. 335 do CPC, sob pena de, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do CPC).
Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto -
30/04/2021 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 18:07
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
30/04/2021 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 18:05
APENSADO AO PROCESSO 0005832-83.2020.8.16.0004
-
30/04/2021 18:04
DESAPENSADO DO PROCESSO 0003838-20.2020.8.16.0004
-
26/04/2021 17:13
Não Concedida a Medida Liminar
-
26/04/2021 13:35
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
26/04/2021 13:35
Juntada de INFORMAÇÃO
-
26/04/2021 13:33
APENSADO AO PROCESSO 0003838-20.2020.8.16.0004
-
23/04/2021 13:53
Recebidos os autos
-
23/04/2021 13:53
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
23/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0006281-41.2020.8.16.0004 Processo: 0006281-41.2020.8.16.0004 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): COMERCIAL AGRÍCOLA ARKANJOS LTDA-ME Polo Passivo(s): CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANA S/A CEASA/PR DESPACHO 1.
Compulsando detidamente os autos, observei que a ação foi inicialmente ajuizada perante a 4ª Vara da Fazenda Pública desta Capital, cujo Juízo reconheceu a conexão com a demanda de n. 005832-83.2020.8.16.0004, que tramita perante a 3ª Vara da Fazenda Pública deste Foro Central e não nesta Vara, como constou da decisão de mov. 13.1.
Ademais, a certidão de prevenção de mov. 7.1 aponta os autos n. 0003838-20.2020.8.16.0004, os quais também tramitam na 3a Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR.
Diante do exposto, remetam-se os autos à 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR, uma vez que lá tramita a demanda atrativa. 2.
Cumpra-se, com urgência. 3.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
Curitiba, data da inserção no sistema.
Camila Scheraiber Polli Juíza de Direito Substituta -
22/04/2021 19:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/04/2021 19:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 16:29
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2021 01:02
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
11/02/2021 15:51
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
09/02/2021 17:25
DESAPENSADO DO PROCESSO 0005832-83.2020.8.16.0004
-
28/12/2020 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2020 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2020 16:10
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
16/12/2020 14:00
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
16/12/2020 14:00
APENSADO AO PROCESSO 0005832-83.2020.8.16.0004
-
16/12/2020 13:56
Cancelada a movimentação processual
-
15/12/2020 23:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2020 15:57
Recebidos os autos
-
15/12/2020 15:57
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
15/12/2020 15:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/12/2020 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2020 14:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2020 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2020 21:56
Declarada incompetência
-
14/12/2020 17:25
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
14/12/2020 17:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2020 17:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2020 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2020 14:55
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/12/2020 14:52
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
14/12/2020 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2020 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2020 14:25
Recebidos os autos
-
14/12/2020 14:25
Distribuído por sorteio
-
10/12/2020 23:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/12/2020 23:06
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2021
Ultima Atualização
02/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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