10/02/2025 17:12

Juntada de Petição de contrarrazões
27/01/2025 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2025 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 16:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/11/2024 13:43

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
08/11/2024 13:42

Juntada de Certidão
24/09/2024 13:51

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/09/2024 00:52

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
23/09/2024 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2024 12:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
10/09/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2024 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2024 16:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2024 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2024 15:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/07/2024 01:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
20/05/2024 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2024 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2024 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2024 00:47

DECORRIDO PRAZO DE JGV COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI
16/04/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
04/04/2024 11:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2024 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2024 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2024 09:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2024 21:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2024 21:07

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
31/01/2024 13:14

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
19/01/2024 13:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
19/01/2024 13:16

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
05/12/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 13:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/09/2023 16:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
05/09/2023 13:32

Recebidos os autos
05/09/2023 13:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2023
05/09/2023 13:32

Baixa Definitiva
01/09/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE MARLENE DE ABREU
01/09/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE JGV COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI
01/09/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA FERNANDA DE ABREU HICKMANN
26/08/2023 10:32

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/08/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
02/08/2023 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2023 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2023 18:03

Juntada de ACÓRDÃO
31/07/2023 14:31

ANULADA(O) A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO
21/06/2023 10:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2023 18:56

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/07/2023 00:00 ATÉ 28/07/2023 23:59
13/06/2023 12:23

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/06/2023 12:23

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/06/2023 12:23

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/06/2023 12:22

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/06/2023 00:53

DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA FERNANDA DE ABREU HICKMANN
13/06/2023 00:53

DECORRIDO PRAZO DE JGV COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI
13/06/2023 00:53

DECORRIDO PRAZO DE MARLENE DE ABREU
05/06/2023 17:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2023 13:41

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
01/06/2023 00:14

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
10/05/2023 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2023 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2023 15:53

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
05/05/2023 10:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2023 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2023 13:37

Conclusos para despacho INICIAL
04/05/2023 13:37

Recebidos os autos
04/05/2023 13:37

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
04/05/2023 13:37

Distribuído por sorteio
04/05/2023 13:37

Recebido pelo Distribuidor
13/03/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 16:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
09/03/2023 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões
23/02/2023 10:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2023 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2023 14:46

Juntada de Certidão
13/02/2023 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2023 01:14

DECORRIDO PRAZO DE JGV COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI
16/12/2022 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
06/12/2022 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2022 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2022 09:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2022 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2022 18:25

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
29/09/2022 13:09

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
30/08/2022 13:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
30/08/2022 13:10

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
17/08/2022 13:09

Conclusos para decisão
02/06/2022 20:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/05/2022 06:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2022 17:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
26/05/2022 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2022 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/05/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE MARLENE DE ABREU
29/04/2022 10:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/04/2022 10:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2022 09:46

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
28/04/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2022 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/04/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE MARLENE DE ABREU
21/04/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA FERNANDA DE ABREU HICKMANN
21/04/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE MARLENE DE ABREU
20/04/2022 17:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
13/04/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
08/04/2022 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2022 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2022 06:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 06:58

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
08/04/2022 06:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 06:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
05/04/2022 09:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 00:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 13:47

DEFERIDO O PEDIDO
21/10/2021 12:52

Conclusos para decisão
13/10/2021 17:34

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/09/2021 01:31

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
20/09/2021 17:18

Juntada de Petição de contestação
17/09/2021 16:08

Juntada de Petição de contestação
31/08/2021 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2021 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2021 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2021 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2021 16:32

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
27/08/2021 10:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2021 16:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2021 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/08/2021 15:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
29/05/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA FERNANDA DE ABREU HICKMANN
29/05/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE MARLENE DE ABREU
24/05/2021 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R.

Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003516-50.2021.8.16.0170 P Processo: 0003516-50.2021.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$28.886,36 Polo Ativo(s): MARLENE DE ABREU PATRICIA FERNANDA DE ABREU HICKMANN Polo Passivo(s): Banco Votorantim S.A.

JGV COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI 1.

Acolho a emenda à inicial (mov. 20.1). 2.

Trata-se de ação de rescisão contratual e indenização por danos morais e materiais, com pedido liminar, em que se sustenta a necessidade de suspensão das cobranças do financiamento realizado em decorrência da compra de veículo automotor avariado.

Em síntese, o(a) autor(a) alegou que, no final do mês de janeiro de 2021, negociou com a ré JGV COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI a aquisição do veículo de modelo VW/GOL 1.0, ano 2010/2011, cor branco, placa ATA4012, pelo valor de R$ 39.064,00.

Afirmou que lhe foi informado que o automóvel carecia de pequenos ajustes que facilmente poderiam ser realizados.

Na data de 25-1-2021, a título de entrada, realizou a entrega de R$ 2.000,00 (mov. 20.2) e de sua motocicleta (mov. 1.6), avaliada em R$ 5.000,00.

O restante do valor foi financiado (mov. 20.3) com o BANCO VOTORANTIM S.A.

Disse que logo após a aquisição do veículo surgiram pendências relacionadas ao automóvel, como débitos, demora na instalação do escapamento e entrega do Documento Único de Transferência - DUT.

Na sequência, tomou conhecimento de que havia necessidade de reparo mecânico urgente no veículo [problema no motor], oportunidade em que a ré JGV COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI não prestou qualquer auxílio ao(à) autor(a).

Diante dos problemas apresentados, o veículo foi encaminhado para vistoria (movs. 1.16/18), a qual constatou a existência de “irregularidade passível de não aceitação em COMPANHIA DE SEGURO E/OU FINANCEIRAS”, “FOLHA EXTERNA DO TETO, KIT FRONTAL (FARÓIS, GRADE, PARA-CHOQUE), PAINEL FRONTAL, ALMA DO PARA-CHOQUE, CAPÔ, PARA-LAMA DIANTEIRO ESQUERDO E PORTA DIANTEIRA ESQUERDA SUBSTITUÍDOS. ** REPAROS DE FUNILARIA E PINTURA NA FOLHA EXTERNA DA TRAVESSA DO TETO DE AMBOS OS LADOS. ** REPINTURA EM VÁRIAS PEÇAS LATERAIS”.

D E C I D O. 3.

Da análise dos elementos trazidos pelo(a) autor(a), em um juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito reside na presença dos documentos capazes de evidenciar a aquisição de veículo da primeira ré e vinculado ao contrato de financiamento pactuado com a segunda ré (movs. 1.5/9 e 20.2/3); nas características adulteradas apresentadas pelo veículo adquirido (movs. 1.14 e 1.16/18), conforme o art. 18, § 6º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor; na aparente falta de informação adequada quando da aquisição de veículo já adulterado, tendo em vista a inexistência de conhecimento acerca do real estado das peças/características internas do automóvel, de acordo com o disposto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor; e, também, na aparente falsa representação da realidade, posto que presumia estar adquirindo veículo com qualidades essenciais para o seu uso, conforme dispõe o art. 139, inciso I, do Código Civil.

A continuidade das cobranças mensais, diante da tomada de conhecimento de circunstâncias indesejadas no bem adquirido, logo após à aquisição, pode vir a causar lesão grave e/ou de difícil e incerta reparação aos direitos do(a) autor(a), como abalo financeiro, caracterizando, assim, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Por outro lado, a medida que se antecipa não é irreversível (art. 300, § 2º, CPC), é de pouco impacto na estrutura econômica dos réus e, em juízo de proporcionalidade, poderá vir a causar ao(à) autor(a) prejuízo relevante, ainda mais pela hipossuficiência revelada pela relação de consumo.

Atente-se o(a) autor(a) para o fato de que, sendo inverídica a assertiva apresentada, poderá ser reputado(a) como litigante de má-fé (art. 80, II, CPC) e responder por reparação de danos (art. 302, CPC).

Dessa forma, DEFIRO a antecipação da tutela para o fim de suspender os efeitos dos contratos pactuados e determinar à ré BANCO VOTORANTIM S.A a suspensão da cobrança das parcelas do financiamento pactuado e à ré JGV COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI a abstenção de realizar qualquer cobrança referente ao negócio objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00, até ulterior deliberação do juízo. 4.

O veículo objeto da lide deverá permanecer, por ora, sob os cuidados do(a) autor(a), que deverá zelar pela conservação da coisa e indicar, no processo, a quilometragem atual. 5.

Considerando que a autora é hipossuficiente na relação de consumo, tanto do ponto de vista técnico quanto econômico, DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 6.

DESIGNE-SE audiência de conciliação, citando-se os réus e intimando-se as partes comparecimento, com as advertências legais. 7.

INTIMEM-SE.

Dil. necessárias.

Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito
11/05/2021 17:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/05/2021 17:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/05/2021 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 17:35

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
11/05/2021 17:35

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
11/05/2021 14:33

Concedida a Medida Liminar
10/05/2021 13:24

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
10/05/2021 11:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2021 11:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R.

Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003516-50.2021.8.16.0170 P Processo: 0003516-50.2021.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$28.886,36 Polo Ativo(s): MARLENE DE ABREU PATRICIA FERNANDA DE ABREU HICKMANN Polo Passivo(s): Banco Votorantim S.A.

JGV COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI 1.

Considerando o disposto no art. 320 do Código de Processo Civil, ao(à,s) autor(a,s) para que junte(m) aos autos: a) cópia integral do recibo de pagamento de mov. 1.13, constando a data de emissão completa; b) comprovante de transferência/entrega da motocicleta de mov. 1.6, diante da afirmação de que o bem foi entregue como parte do valor da entrada do automóvel adquirido; c) comprovante de alienação fiduciária [em favor da ré Banco Votorantim S.A.] sobre o veículo objeto da presente lide, uma vez que o extrato de mov. 1.12 aponta a existência de “Restrição à Venda: ALIENACAO FIDUCIARIA - BANCO ITAUCARD S.A”. 2.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. 3.

INTIME-SE.

Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito
22/04/2021 19:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 19:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 16:49

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 14:06

Conclusos para decisão - LIMINAR
15/04/2021 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
13/04/2021 16:25

Recebidos os autos
13/04/2021 16:25

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
12/04/2021 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2021 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2021 17:53

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
12/04/2021 17:48

Juntada de Certidão
12/04/2021 16:45

Recebidos os autos
12/04/2021 16:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/04/2021 16:45

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
12/04/2021 16:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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