TJPR - 0003955-19.2017.8.16.0100

1ª instância - Jaguariaiva - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE JAGUARIAIVA/PR

CNPJ: 76.910.900/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRACEMA MARQUES MOINHOS

CPF *27.***.*90-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 13:26

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2025 14:14

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2025 14:22

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2025 12:47

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2025 13:13

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2025 13:54

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2024 13:09

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2024 09:17

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2024 08:59

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2024 10:57

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2024 14:20

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2024 14:35

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2024 14:06

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2024 12:58

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2024 14:38

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2024 14:40

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 13:18

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2024 10:35

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 13:34

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 11:21

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 12:23

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 09:16

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR REPRESENTADO(A) POR JOSÉ SLOBODA

  • 30/06/2023 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 18:42

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 13/06/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 14:03

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 10/05/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR REPRESENTADO(A) POR JOSÉ SLOBODA

  • 14/04/2023 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 13:36

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 13:36

    Juntada de CUSTAS

  • 10/04/2023 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/03/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR REPRESENTADO(A) POR JOSÉ SLOBODA

  • 16/12/2022 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 14:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/12/2022 14:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2022

  • 08/12/2022 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2022

  • 08/12/2022 14:05

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2022

  • 08/12/2022 14:05

    Baixa Definitiva

  • 08/12/2022 14:05

    Baixa Definitiva

  • 08/12/2022 14:05

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 14:05

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 10/10/2022 13:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2022 13:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/09/2022 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 08:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/09/2022 16:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/08/2022 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 15:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 23:59

  • 28/07/2022 15:49

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/07/2022 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 12:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/04/2022 12:53

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/04/2022 12:53

    Distribuído por dependência

  • 04/04/2022 12:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/04/2022 10:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/04/2022 10:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/04/2022 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 16:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/03/2022 16:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/12/2021 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 08:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 23:59

  • 15/12/2021 15:49

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/12/2021 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2021 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 17:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/08/2021 17:05

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/08/2021 17:05

    Distribuído por sorteio

  • 31/08/2021 14:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/08/2021 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 11:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/08/2021 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 14:18

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/06/2021 14:18

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/04/2021 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref.

    Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0003955-19.2017.8.16.0100   Processo:   0003955-19.2017.8.16.0100 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.665,58 Exequente(s):   Município de Jaguariaíva/PR representado(a) por JOSÉ SLOBODA Executado(s):   IRACEMA MARQUES MOINHOS   SENTENÇA   Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município de Jaguariaíva em face de Iracema Marques Moinhos objetivando a cobrança de crédito relativo ao IPTU dos exercícios de 2015 e 2016, conforme CDA acostada à proemial (mov. 1.2).

    Decisão inicial (mov. 8.1).

    A parte executada foi citada por edital (mov. 94).

    O Município de Jaguariaíva requereu a extinção do feito em razão do pagamento (mov. 99).

    Por derradeiro, a Municipalidade acostou certidão de óbito da parte executada (mov. 115).

    Vieram, então, os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Da análise da certidão de óbito acostada ao mov. 115.2, observa-se que a parte executada faleceu no dia 28.08.2012, e a presente ação foi distribuída no dia 20.12.2017, visando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2015 e 2016 (mov. 1.2).

    Com efeito, é inconcebível o ajuizamento de ação contra indivíduo falecido, já que a personalidade civil (capacidade de ser parte) extinta com a morte é pressuposto de existência do processo.

    Eventual habilitação dos herdeiros e a retificação do polo passivo não se faz possível neste processo.

    Possível seria a substituição do polo passivo se o falecimento tivesse ocorrido no curso do feito (art. 313, I e § 2º, do CPC), mas ocorrido antes do ajuizamento da demanda, caberia ao exequente promover a execução contra o espólio ou os herdeiros do de cujus.

    Nesse sentido, colaciona-se recente julgado do e.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “TRIBUTÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO.

    AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.

    EXECUTADA FALECIDA ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

    APLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ. [...]” (TJPR - 1ª C.Cível - 0005736-45.2011.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 07.02.2018) No mais, sendo a capacidade civil da parte pressuposto de existência do processo, o presente processo está eivado de nulidade “ab initio”, já que proposto contra indivíduo falecido.

    Ressalta-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná recentemente firmou tese de que “é permitida a alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio”  (Tema 009, processo nº 1662899-6 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, julgado em 14/08/2020).

    Contudo, a questão não se aplica ao presente caso, vez que a morte do sujeito passivo ocorreu antes do lançamento do tributo.

    Por fim, inviável a responsabilização do espólio, pois o tributo cobrado é posterior à abertura da sucessão (mov. art. 131, III, CTN).

    Nesse interpretar, por RECONHECER A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL para cobrança do(s) tributo(s) inscrito(s) na(s) CDA(s) que acompanha(m) a inicial, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

    Condeno a Fazenda Pública Municipal no pagamento das custas processuais, observado o princípio da causalidade.

    Oportunamente, transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias, observadas as recomendações da E.

    CGJ/PR.

    Diligências necessárias.

    Publicada.

    Registrada.

    Intime(m)-se.   Jaguariaíva, data e hora de inserção no sistema.

    Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

  • 22/04/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:53

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 20/04/2021 11:03

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR REPRESENTADO(A) POR JOSÉ SLOBODA

  • 19/03/2021 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 21:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 14:43

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 14:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2021 15:06

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2021 12:31

    Expedição de Certidão GERAL

  • 03/12/2020 10:34

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 23:24

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2020 12:54

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 12:54

    Juntada de CUSTAS

  • 09/10/2020 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/07/2020 17:34

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2020 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 11:40

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2020 14:23

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 02/04/2020 07:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/01/2020 17:07

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2020 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 12:57

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2019 15:55

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 24/10/2019 16:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/10/2019 08:51

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2019 14:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/08/2019 14:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/08/2019 13:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/08/2019 18:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/07/2019 17:34

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 15/07/2019 10:32

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/07/2019 12:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/06/2019 08:29

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 14/06/2019 17:33

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 10/06/2019 09:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 10/06/2019 09:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 10/06/2019 09:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SME

  • 10/06/2019 09:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 10/06/2019 09:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 10/06/2019 09:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA NEXTEL

  • 10/06/2019 09:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 05/06/2019 08:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/06/2019 17:54

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2019 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR REPRESENTADO(A) POR JOSÉ SLOBODA

  • 24/05/2019 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 17:25

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2019 17:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/05/2019 16:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2019 16:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/05/2019 16:47

    Expedição de Mandado

  • 24/04/2019 18:06

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2019 08:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2019 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR REPRESENTADO(A) POR JOSÉ SLOBODA

  • 05/04/2019 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 18:49

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2019 18:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/04/2019 14:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/03/2019 13:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/03/2019 17:56

    Expedição de Mandado

  • 20/02/2019 14:42

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2019 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2019 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR REPRESENTADO(A) POR JOSÉ SLOBODA

  • 25/01/2019 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2019 13:30

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2018 18:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/12/2018 18:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 28/11/2018 09:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

  • 22/11/2018 15:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 22/11/2018 12:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 20/11/2018 11:51

    Expedição de Certidão GERAL

  • 15/10/2018 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2018 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2018 10:00

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2018 09:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 20/09/2018 09:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 19/09/2018 15:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - CPF

  • 19/09/2018 15:01

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2018 23:54

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2018 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2018 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR REPRESENTADO(A) POR JOSÉ SLOBODA

  • 08/06/2018 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2018 12:29

    Expedição de Certidão GERAL

  • 05/06/2018 09:47

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2018 08:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2018 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR REPRESENTADO(A) POR JOSÉ SLOBODA

  • 06/04/2018 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LEANDRO ALMEIDA KUBISSE

  • 31/03/2018 01:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2018 18:22

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2018 18:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2018 18:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/03/2018 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2018 09:58

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2018 16:19

    Expedição de Mandado

  • 08/01/2018 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2018 12:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/01/2018 12:24

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2017 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2017 14:43

    Recebidos os autos

  • 20/12/2017 14:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/12/2017 09:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/12/2017 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2017

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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