TJPR - 0000738-41.2021.8.16.0095

1ª instância - Teixeira Soares - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE LUIZ MARQUES

CPF *60.***.*40-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GONCALOS DA ROCHA MARQUES

CPF *95.***.*26-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2025 12:53

    Arquivado Definitivamente

  • 20/02/2025 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RENATO MORAIS CARVALHO

  • 12/02/2025 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 18:30

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2024 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/12/2024 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 17:01

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2024 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RENATO MORAIS CARVALHO

  • 05/12/2024 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 10:56

    Processo Desarquivado

  • 04/12/2024 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 04/01/2024 09:07

    Arquivado Definitivamente

  • 03/01/2024 14:34

    Recebidos os autos

  • 03/01/2024 14:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/01/2024 11:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2023 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2023 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2023 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 13:06

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 13:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/11/2023 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 22/11/2023 15:08

    Expedição de Mandado DE INSCRIÇÃO

  • 21/11/2023 14:26

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 14:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/11/2023 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 18:13

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/09/2023 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/09/2023 15:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/09/2023 17:11

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/09/2023 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 17:03

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/08/2023 14:29

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 25/08/2023 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/08/2023 12:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/08/2023 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 24/08/2023 12:27

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 23/08/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 23/08/2023 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 23/08/2023 14:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2023

  • 23/08/2023 14:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2023

  • 23/08/2023 14:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2023

  • 23/08/2023 14:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2023

  • 15/08/2023 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2023 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 27/07/2023 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 20:18

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/07/2023 15:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/07/2023 14:30

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2023 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2023 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 17:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/05/2023 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2023 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 15:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/05/2023 17:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/05/2023 13:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 09:04

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 09:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 14:20

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/03/2023 12:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/03/2023 09:27

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 09:27

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/03/2023 09:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2023 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/03/2023 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/02/2023 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 14:31

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2023 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2023 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 16:41

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 16:12

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 27/10/2022 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 16/09/2022 11:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/09/2022 10:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/08/2022 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 10/08/2022 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2022 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 29/07/2022 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2022 13:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/07/2022 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 15:52

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/07/2022 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 09:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 16:31

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/05/2022 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 12:40

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 13:03

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2021 19:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/11/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 14:05

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 14:12

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/10/2021 17:00

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2021 12:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2021 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/10/2021 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/10/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 08:45

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 11:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/08/2021 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/08/2021 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/08/2021 15:40

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 10/08/2021 14:44

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 09:21

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 09/08/2021 12:29

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 12:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 12:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 09:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/08/2021 08:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2021 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 17:16

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 17:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/07/2021 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 15:48

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2021 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 15:45

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 15:44

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 26/07/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 15:34

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 22/07/2021 15:10

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/07/2021 14:36

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 13:10

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 13:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2021 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2021 19:13

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 19:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 06:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2021 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 17:10

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/06/2021 18:22

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 12:49

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 12:49

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 07/06/2021 18:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/06/2021 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/06/2021 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:25

    Declarada incompetência

  • 24/05/2021 11:51

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 21/05/2021 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 03/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Processo:   0000738-41.2021.8.16.0095 Classe Processual:   Interdição Assunto Principal:   Nomeação Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   JOSE LUIZ MARQUES Requerido(s):   GONÇALOS DA ROCHA MARQUES 1.

    Trata-se de ação de interdição aforada por JOSÉ LUIZ MARQUES, já qualificado, em face de GONÇALOS DA ROCHA MARQUES, também qualificado.

    Em resumo, o requerente pugnou que o requerido detém sequelas de Acidente Vascular Cerebral (AVC), proveniente de 2 (dois) anos atrás, sobrevindo diagnóstico de CID 164; CID 10 R26.2; CID 10 R47; CID 10 R41 e CID 10 R45.1.

    Pontuou que tais moléstias provocariam afetação à sua capacidade, justificando a necessidade de interdição desta e sua nomeação como curador provisório. É o brevíssimo relatório.

    DECIDO. 2.

    Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência foram revogados os incisos do art. 3º do Código Civil, deixando de existir a incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física, deforma que, doravante, somente os menores de 16 anos são considerados absolutamente incapazes por nosso ordenamento jurídico.

    O Estatuto da Pessoa com Deficiência também alterou o regime de curatela, estabelecendo, em seu art. 84, §3º, que se trata de: “medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível” e em seu art. 85, caput e §2º, que: “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial” e que “A curatela constituiu medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado”.

    A esse respeito, Pablo Stolze destaca que, em vista da atual legislação, a medida deve ser personalizada e ajustada às necessidades específicas daquele que se pretende proteger, não sendo mais admissível a figura da interdição completa e a atribuição de poderes indefinidos ao curador: “(...)  Na medida em que o Estatuto é expresso ao afirmar que a curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, desaparece a figura da `interdição completa’ e do `curador todo-poderoso e com poderes indefinidos, gerais e ilimitados’.  Mas, por óbvio, o procedimento de interdição (ou de curatela) continuará existindo, ainda que em uma nova perspectiva, limitada aos atos de conteúdo econômico ou patrimonial, como bem acentuou Rodrigo da Cunha Pereira. É o fim, portanto, não do `procedimento de interdição’, mas sim, do standard tradicional da interdição, em virtude do fenômeno da `flexibilização da curatela’, anunciado por Célia Barbosa Abreu.

    Vale dizer, a curatela estará mais `personalizada’, ajustada à efetiva necessidade daquele que se pretende proteger (GAGLIANO, Pablo Stolze. É o fim da interdição? Disponível em: https://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/artigos/304255875/e-o-fim-da interdicao-artigo-de-pablo-stolze-gagliano)”.

    Em vista da modificação da natureza da medida, o art. 85, § 2º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência exige que a sentença que institui a curatela indique ”as razões e motivações de sua definição”.

    Para que o requisito legal possa ser atendido, é necessário que a parte indique situações concretas e específicas, não sendo suficiente a menção genérica ao quadro clínico do interditando ou à ausência de condições para a prática dos atos da vida civil em geral.

    Destaco que a ausência de tais informações caracteriza inépcia da petição inicial, por inadequação da apresentação dos fatos e fundamentos do pedido em consonância com a legislação em vigor.

    Nesse sentido: “APELAÇÃO  CÍVEL  -  AÇÃO  DE  INTERDIÇÃO  -  INDEFERIMENTO  DA PETIÇÃO  INICIAL  -  FALTA  DE  INTERESSE  DE  AGIR  -  IRRESIGNAÇÃO  DA AUTORA  -  ALEGADA  CONFIGURAÇÃO  DO  INTERESSE  PROCESSUAL  -SUPOSTA  INCAPACIDADE  DO  REQUERIDO  PARA  A  TOTALIDADE  DOSATOS  DA  VIDA  CIVIL  -  POSSIBILIDADE  DO  PEDIDO  DE  CURATELA  -UTILIDADE E NECESSIDADE DEMONSTRADAS - CASO DE INADEQUAÇÃODA  PETIÇÃO  INICIAL,  MESMO  APÓS  REITERADAS  APRESENTAÇÕES  DEEMENDAS  -  ALTERAÇÕES  PROMOVIDAS  PELA  CONVENÇÃO  SOBRE  OSDIREITOS  DA  PESSOA  COM  DEFICIÊNCIA  -  ESTATUTO  DA  PESSOA  COMDEFICIÊNCIA  (LEI  Nº13.146/2015)  -  NÃO  OBSERVÂNCIA  DOS  NOVOSCONTORNOS    LEGAIS    DA    CURATELA    -    MEDIDA    LIMITADA    EEXCEPCIONAL  -  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS   ACERCA   DA   TOTAL   INCAPACIDADE   DO   REQUERIDO   -NECESSIDADE     DE     MAIOR     DETALHAMENTO     DOS     FATOS     EFUNDAMENTOS   DO   PEDIDO   DE   CURATELA   -   APRESENTAÇÃO   DEEMENDAS, SEM CONTUDO, ATENDER AOS REQUISITOS LEGAIS - ART. 321 E  ART.  749 DO CPC/2015 -  SENTENÇA DE EXTINÇÃO  MANTIDA,  SOBFUNDAMENTO   DIVERSO   -   ART.   485, I, DO   CPC/2015.   APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1649572-2 - Pitanga - Rel.: Antonio Domingos Ramina Junior - Unânime - J. 13.09.2017)”.

    Destarte, o deferimento da curatela está condicionado à demonstração das razões e motivações que justificam a adoção da medida, que, conforme já dito, passa a possuir natureza extraordinária e excepcional.

    Evidentemente, eventual curatela provisória, que possui caráter antecipatório, deve observar as mesmas exigências a que estará submetida a curatela definitiva, devendo ser delimitados os atos e poderes do curador provisório, em vista das necessidades específicas do interditando.

    Destaco que, nos termos do art. 86 do Estatuto: “Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência” e que, a partir da inclusão, pelo art. 101 do Estatuto, do art. 110-A à Lei n.º 8.213/1991: “No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de benefício com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento”.

    No caso em tela, o pedido foi fundamentado, de maneira genérica, na impossibilidade de prática dos atos da vida civil e da alegada incapacidade de gerir, por sua conta, o processo de solicitação de concessão do benefício previdenciário perante o INSS (ev. 1.1, página 6).

    No entanto, a necessidade de receber benefício previdenciário não justifica, por si só, a instituição da medida excepcional e extraordinária da curatela, ante a clara redação do art. 110-A à Lei n.º 8.213/1991. 3.

    Outrossim, determino a intimação do requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente emenda à petição inicial, para que apresente as razões e motivações que justifiquem a adoção de medida extraordinária devendo indicar, de forma específica e concreta, quase são os atos que o interditando necessita realizar e que não pode em razão de sua condição, bem como os motivos que o impedem de realizar tais atos, devendo, ainda, justificar a impossibilidade de exercício de tais atos por meio do procedimento previsto no art. 1.783-A do Código Civil. 4.

    No mesmo ato, e nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, também deverão justificar qual o domicílio de ambas as partes, haja vista a menção de que residiriam no município de Fernandes Pinheiro, o qual integra a Comarca de Teixeira Soares-PR. 5.

    Cumprida ou não a diligência retro, tornem conclusos para deliberação, com anotação de urgência, inclusive para fins de declaração de incompetência.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Irati, datado e assinado digitalmente.

    AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

  • 22/04/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:02

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/04/2021 13:13

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 22/04/2021 13:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CURATELA PARA INTERDIÇÃO

  • 21/04/2021 12:23

    Recebidos os autos

  • 21/04/2021 12:23

    Distribuído por sorteio

  • 20/04/2021 11:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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