TJPR - 0003360-84.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 11ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE PENZO

CPF *05.***.*42-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2025 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2025 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/07/2025 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 15:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/07/2025 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 25/06/2025 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/06/2025 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2025 15:43

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 24/04/2025 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/04/2025 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 17:42

    ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/03/2025 01:02

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 21:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 20/03/2025 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2025 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2025 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 24/02/2025 14:30

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2025 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/02/2025 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2025 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/02/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/01/2025 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 05:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 14:18

    Recebidos os autos

  • 23/01/2025 14:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/01/2025 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2025 14:15

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/01/2025 18:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/12/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 04/12/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/12/2024 01:09

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2024 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2024 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/11/2024 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 10:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2024

  • 08/11/2024 10:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2024

  • 08/11/2024 10:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2024

  • 08/11/2024 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 18:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/10/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2024 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2024 19:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/09/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 16/09/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 06:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 18:34

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 12/08/2024 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 12/08/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 10:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/08/2024 10:04

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE PENZO

  • 28/06/2024 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2024 21:54

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 16/05/2024 13:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 08/05/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE PENZO

  • 30/04/2024 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 15/04/2024 09:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/04/2024 05:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 17:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/03/2024 13:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/02/2024 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 21/01/2024 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2024 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 15:21

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2023 20:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 27/10/2023 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2023 05:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 22:47

    Juntada de LAUDO

  • 21/08/2023 21:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 13:36

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 22:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 07:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 12:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2023 20:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 31/03/2023 12:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 20:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/03/2023 18:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/03/2023 18:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 22:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 02:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 28/11/2022 01:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 25/11/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 21:22

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 14/11/2022 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 06:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ELLIS BONA CARDOSO GOMES BOSZCZOWSKI

  • 22/09/2022 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 19/09/2022 20:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 15:28

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2022 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2022 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE PENZO

  • 01/09/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 31/08/2022 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 25/08/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 20/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2022 04:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 19:05

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 10/08/2022 07:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 19:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/07/2022 16:26

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 23:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 13/06/2022 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2022 11:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/05/2022 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE PENZO

  • 14/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 09/05/2022 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 11:30

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/03/2022 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/03/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 01/03/2022 22:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 18:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/01/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 29/11/2021 07:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 17:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/10/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/10/2021 21:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/10/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 21/10/2021 19:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 02:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 11:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2021 22:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 28/06/2021 19:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/06/2021 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/05/2021 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 15:38

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 23:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 21:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/04/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2021 13:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0003360-84.2021.8.16.0001 1.

    Trata-se de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais e consignação em pagamento proposta por José Penzo em face de Banco C6 Consignado S/A. 2.

    A parte autora narrou, na petição inicial, que jamais contratou o empréstimo liberado a seu favor. 3.

    Em sede de tutela de urgência a parte autora requereu a abstenção da parte ré de exigir a cobrança do montante, bem como, a autorização para depositar o valor por ele recebido a fim de garantir o Juízo, caução. 4.

    Juntou documentos nos sequenciais 1.4 a 1.5, 10.2 a 10.7. 5.

    Brevíssimo relato dos fatos.

    Vieram os autos conclusos. 6.

    Passo a decidir. 7.

    De acordo com o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 8.

    Na forma do §3º do dispositivo referido, não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 9.

    A urgência da parte autora é contemporânea à propositura da ação, de modo que passo a aplicar o art. 303 do CPC, que é provisória e satisfativa, não cautelar. 10.

    Nas tutelas antecipadas, é necessário demonstrar que, além da urgência, o direito material está em risco se não se obtiver a concessão da medida. 11.

    Já encontramos na doutrina: “[...] A tutela cautelar e a tutela antecipada, na terminologia usada pelo NCPC, são espécies do mesmo gênero (tutela de urgência) com muitos aspectos similares.

    Ambas estão caracterizadas por uma cognição sumária, são revogáveis e provisórias e estão precipuamente vocacionadas a neutralizar os males do tempo no processo judicial, mesmo que por meio de técnicas distintas, uma preservando (cautelar) e outra satisfazendo (antecipada). 2.3 Em outras palavras, a tutela cautelar evita que o processo trilhe um caminho insatisfatório que o conduzirá à inutilidade.

    Por sua vez, a tutela antecipada possibilita à parte, desde já, a fruição de algo que muito provavelmente virá a ter reconhecido a final.

    Pode-se dizer que na cautelar protege-se para satisfazer; enquanto na tutela antecipada satisfaz-se para proteger.

    Cada uma a seu modo, ambas têm a mesma finalidade remota, ou seja, estão vocacionadas a neutralizar os males corrosivos do tempo no processo. 2.4 Dada a similitude existente entre as duas espécies de tutelas provisórias de urgência – as de caráter meramente conservativo e as que possuem conteúdo antecipatório –, é inescusável que recebam o mesmo tratamento jurídico.

    O NCPC, em certa medida, reconheceu tal fato.” (WAMBIER, 2016, p. 540)   “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

    O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.

    Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor.

    Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória.” ((MARINONI.

    Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel.

    Novo Curso de Processo Civil.

    Volume 1.

    Revista dos Tribunais.

    São Paulo. 2015, pág. 203)   Na contramão da lógica do provável, refere o art. 300, § 3.º, que “a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

    Em virtude dessa regra, seria possível pensar que o juiz não pode conceder tutela antecipatória quando ela puder causar prejuízo irreversível ao réu.

    Contudo, se a tutela antecipatória, no caso do art. 300, tem por objetivo combater o perigo na demora capaz de produzir um ato ilícito ou um fato danoso – talvez irreparável – ao direito provável, não há como não admitir a concessão dessa tutela sob o simples argumento de que ela pode trazer um prejuízo irreversível ao réu.

    Seria como dizer que o direito provável deve sempre ser sacrificado diante da possibilidade de prejuízo irreversível ao direito improvável. (MARINONI.

    Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel.

    Novo Curso de Processo Civil.

    Volume 2.

    Revista dos Tribunais.

    São Paulo. 2015, pág. 237)   “O perigo na demora é suficientemente certo, ademais, para viabilizar tanto uma tutela contra o ilícito como uma tutela contra o dano.

    Há perigo na demora porque, se a tutela tardar, o ilícito pode ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, ou pode o dano ser irreparável, de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento.

    Daí que ‘perigo de dano’ e ‘risco a resultado útil do processo’ devem ser lidos como ‘perigo na demora’ para caracterização da urgência – essa leitura permitirá uma adequada compreensão da técnica processual à luz da tutela dos direitos.” (MARINONI, 2016b, p. 209)   “[...] No exato momento em que o art. 300, § 3º, CPC, veda a concessão de antecipação da tutela quando ‘houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão’, ele vai à contramão da lógica do provável que preside a tutela provisória.

    Justamente por essa razão, tendo a técnica antecipatória o objetivo de combater o perigo na demora capaz de produzir um ato ilícito ou um fato danoso – talvez irreparável – ao direito provável, não há como não admitir a concessão dessa tutela sob o simples argumento de que ela pode trazer um prejuízo irreversível ao réu.

    Seria como dizer que o direito provável deve sempre ser sacrificado diante da possibilidade de prejuízo irreversível ao direito improvável – o que é obviamente um contrassenso. ” (MARINONI, 2016a, p. 301)   12.

    Ainda, corroborando acerca das tutelas de urgências, requisitos, colaciono trechos de doutrina recente:   “A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela).

    Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni.

    Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele.” (DIDIER JR., 2016, p. 644) “O caput do art. 300 traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2.1.

    Em outras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora.

    O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo-se um fumus mais robusto para a concessão dessa última. 2.3 Como preceitua o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas: ‘A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada.” (WAMBIER, 2016, p. 550)   13.

    No que se refere ao perigo de dano, Marcelo Lima Guerra destaca que o periclum in mora “não representa um risco a direitos subjetivos, diretamente, mas à possibilidade de prestação efetiva da tutela jurisdicional relativa aos direitos subjetivos.” (GUERRA, Marcelo Lima.

    Estudos sobre o Processo Cautelar. 1ª Ed.

    São Paulo: Malheiros Editora, 1991.). 14.

    Da mesma forma, esclarece Alexandre Freitas Câmara , in verbis: “esta iminência de dano irreparável (ou de difícil reparação), tradicionalmente denominada periculum in mora, não é capaz de afetar o direito substancial, mas gera perigo, tão somente, para a efetividade do processo.” (CÂMARA, Alexandre Freitas.

    Lições de Direito Processual Civil.

    Vol.

    III. 11ª Ed.

    Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2006.). 15.

    Ocorre que, a previsão expressa do artigo 300, § 1º, do CPC, condiciona a concessão da tutela de urgência à prestação de caução, conforme análise do caso concreto pelo Magistrado.   ” Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” (grifo meu)   16.

    Em análise do caso concreto, condiciono a antecipação parcial da tutela, no que se refere, a suspensão da cobrança de débito, à apresentação de caução idônea nos autos, sob pena de prejuízo na efetivação da medida. 17.

    Isto porque a caução visa garantir eventual prejuízo ao requerido, eis que a medida está sendo concedida sem que haja o contraditório. 18.

    Neste sentido:   “Embargos à execução.

    Cheques.

    Tutela antecipatória, de natureza cautelar, voltada à exclusão do nome da agravante dos cadastros restritivos de crédito concedida, mas condicionada à prestação de caução em dinheiro.

    Admissibilidade.

    Medida que se insere no poder geral de cautela do juiz.

    Determinação mantida, porque se presta a garantir efetiva indenização dos prejuízos que eventualmente venha o exequente sofrer.

    Decisão mantida.

    Recurso improvido. (Processo AI 20132147320138260000 SP 2013214-73.2013.8.26.0000, Órgão Julgador 19ª Câmara de Direito Privado Publicação 20/09/2013, Julgamento 16 de Setembro de 2013, Relator João Camillo de Almeida Prado Costa)”   19.

    Por todo o exposto, defiro a tutela de urgência pretendida apresentada na exordial, autorizando a consignação/caução, no valor de R$ 40.812,30 (quarenta mil oitocentos e doze reais e trinta centavos), no prazo de 72 (setenta e duas) horas. 20.

    Mister se faz esclarecer que a não prestação de caução no prazo acima implica em não efetivação da medida, pelo que a cobrança poderá ser efetuada até ulterior decisão de mérito da demanda. 21.

    Após, com a lavratura do termo de caução, valor supra determinado, oficie-se para cumprimento. 22.

    Sem prejuízo, defiro a concessão de assistência judiciária ao autor. 23.

    Na sequência, expeça-se carta de citação ao réu, para que, em querendo, apresente contestação no prazo de 15 dias. 24.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 05 de abril de 2021.   Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito CKL

  • 06/04/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 18:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2021 16:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/03/2021 21:10

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 02/03/2021 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 16:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/02/2021 14:43

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 25/02/2021 14:42

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 25/02/2021 12:11

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 12:11

    Distribuído por sorteio

  • 24/02/2021 21:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2021 21:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2021

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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