23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0009687-24.2016.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): HELIO BONETTO NETO Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Vistos.

HELIO BONETTO NETO, qualificado nos autos, ingressou com ação de obrigação de fazer em face de UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS, também já qualificado.

A ação tramitou regularmente e o pedido foi julgado procedente pela sentença de mov. 92.1, a qual foi reformada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 108.5) e mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (mov. 108.2) .

Ao mov. 114.1, foi noticiada a realização de composição entre o autor e o réu. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Ainda que formalizada após a prolação de sentença, a jurisprudência pátria tem admitido a transação.

No sentido de ser possível a homologação de acordo após sentença de mérito, ainda que transitada em julgado, os seguintes acórdãos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO – FGTS – ADESÃO AO ACORDO PREVISTO NA LC 110/2001 APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO – RENÚNCIA AO DIREITO POSTULADO – SÚMULA VINCULANTE Nº 1/2007 – [...] 2- Com efeito, o trânsito em julgado da sentença não obsta a homologação do ajuste, tanto é que o art. 794, II, do CPC indica a transação como uma das formas de extinção da execução. [...] 5- Apelação do Exequente desprovida.” (TRF 1ª R. – AC 2003.37.00.007610-5/MA – Relator Des.

Fed.

FAGUNDES DE DEUS – DJe 20.01.2012 – p. 192 – in Juris Síntese DVD – março-abril/2012 – verbete nº 107000176967). (Grifos intencionais). FIDUCIÁRIA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado.

Inexistência de afronta aos artigos 463 e 471 do CPC.

Precedentes jurisprudenciais.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*88-55, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 17/03/2016). (TJ-RS - AI: *00.***.*88-55 RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Data de Julgamento: 17/03/2016, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/03/2016). (Grifos intencionais). AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.MULTAS APLICADAS AO CONDÔMINO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA.

CELEBRAÇÃO DE ACORDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO.POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO.

RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1352402-4 - Curitiba - Rel.: Albino Jacomel Guerios - Unânime - - J. 30.07.2015) (TJ-PR - AI: 13524024 PR 1352402-4 (Acórdão), Relator: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 30/07/2015, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1633 21/08/2015). (Grifos intecionais).

O acordo atende aos interesses das partes, razão pela qual sua homologação se impõe.

Diante do exposto, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, o que faço com base no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários advocatícios na forma pactuada.

Cumpra a Escrivania o determinado para o caso no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta
24/03/2021 13:15

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
24/03/2021 13:15

Transitado em Julgado em 24/03/2021
02/03/2021 05:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/03/2021
01/03/2021 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
27/02/2021 11:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/03/2021
27/02/2021 11:30

Conhecido o recurso de HELIO BONETTO NETO e provido
13/04/2020 11:59

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator) - pela SJD
13/04/2020 09:06

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
27/03/2020 12:39

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
27/03/2020 12:18

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21 - E do Regimento Inter
17/02/2020 16:03

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER
14/02/2020 13:48

Juntada de Petição de PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 66893/2020 (Juntada automática)
14/02/2020 13:48

Protocolizada Petição 66893/2020 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 14/02/2020
11/02/2020 05:21

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/02/2020
10/02/2020 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
10/02/2020 12:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/02/2020
10/02/2020 12:07

Proferido despacho de mero expediente determinando a regularização da representação processual
30/12/2019 13:17

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
30/12/2019 09:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
12/12/2019 06:40

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJPR - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2020

Ultima Atualização
23/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#00.6.0 • Arquivo

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