18/10/2024 00:48

DECORRIDO PRAZO DE NORPAVE VEÍCULOS S/A
04/10/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2024 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2024 10:24

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
21/09/2024 00:55

DECORRIDO PRAZO DE NORPAVE VEÍCULOS S/A
07/09/2024 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2024 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2024 16:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
27/08/2024 10:48

Processo Desarquivado
27/08/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2024 07:43

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
28/06/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE NORPAVE VEÍCULOS S/A
14/06/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2024 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2024 15:56

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
03/06/2024 13:45

DEFERIDO O PEDIDO
22/05/2024 01:10

Conclusos para despacho
21/05/2024 20:53

Processo Desarquivado
21/05/2024 19:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2024 08:12

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
21/05/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE VALDECI FERNANDES DE LIMA
21/05/2024 00:40

DECORRIDO PRAZO DE NORPAVE VEÍCULOS S/A
05/05/2024 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2024 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2024 14:13

INDEFERIDO O PEDIDO
24/04/2024 01:01

Conclusos para despacho
23/04/2024 07:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2024 00:40

DECORRIDO PRAZO DE NORPAVE VEÍCULOS S/A
01/04/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2024 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2024 13:00

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER
21/03/2024 10:25

Processo Desarquivado
21/03/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2023 09:58

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
15/07/2023 00:45

DECORRIDO PRAZO DE NORPAVE VEÍCULOS S/A
30/06/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2023 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2023 16:41

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/06/2023 14:32

DEFERIDO O PEDIDO
15/06/2023 01:07

Conclusos para despacho
14/06/2023 14:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2023 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 01:05

Conclusos para despacho
15/05/2023 09:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2023 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2023 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2023 08:42

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
11/05/2023 00:21

DECORRIDO PRAZO DE NORPAVE VEÍCULOS S/A
16/04/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2023 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2023 13:18

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
05/04/2023 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2023 15:40

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/03/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2023 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2023 12:54

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/03/2023 17:52

DEFERIDO O PEDIDO
07/03/2023 01:03

Conclusos para despacho
06/03/2023 10:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2023 14:58

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
06/02/2023 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2023 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2023 01:08

DECORRIDO PRAZO DE NORPAVE VEÍCULOS S/A
23/12/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2022 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 13:24

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
12/12/2022 09:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2022 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022 18:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2022 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2022 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2022 17:10

Recebidos os autos
03/10/2022 17:10

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
03/10/2022 17:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2022 09:21

Recebidos os autos
05/09/2022 09:21

Juntada de Certidão
04/08/2022 16:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/08/2022 16:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/08/2022 16:56

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/08/2022 13:59

DEFERIDO O PEDIDO
03/08/2022 01:03

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
01/08/2022 18:27

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
17/07/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE VALDECI FERNANDES DE LIMA
20/06/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2022 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2022 14:21

Recebidos os autos
09/06/2022 14:21

Juntada de CUSTAS
09/06/2022 14:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 16:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/05/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE NORPAVE VEÍCULOS S/A
05/05/2022 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 16:18

Juntada de ACÓRDÃO
29/03/2022 16:08

Recebidos os autos
29/03/2022 16:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2022
29/03/2022 16:08

Baixa Definitiva
29/03/2022 16:08

Juntada de Certidão
29/03/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE NORPAVE VEÍCULOS S/A
29/03/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE VALDECI FERNANDES DE LIMA
07/03/2022 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006054-89.2018.8.16.0014 Recurso: 0006054-89.2018.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Correção Monetária Apelante(s): VALDECI FERNANDES DE LIMA Apelado(s): NORPAVE VEÍCULOS S/A Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por Valdeci Fernandes de Lima, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos os pedidos iniciais, condenando o ora apelante ao pagamento de R$ 31.930,72 (principal + cláusula penal) em favor da autora.

Em suas razões recursais, o apelante requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando não possuir condições de suportar as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.

Em despacho deste mov. 9.1 – TJPR, este Relator determinou a intimação do apelante para apresentar documentos (declaração de renda, extrato bancários), a fim de demonstrar sua hipossuficiência econômico-financeira para arcar com os encargos processuais, sob pena de indeferimento do pedido.

Houve o decurso do prazo para apresentação dos documentos (mov. 12 – TJPR).

O pedido de gratuidade da justiça foi, então, indeferido (mov. 15.1), sendo o apelante intimado para realizar o preparo recursal no prazo de 5 (cinco) duas, sob pena de não conhecimento do recurso.

Decorreu o prazo e o recurso não foi preparado (mov. 19). É o Relatório, DECIDO: O presente recurso não pode ser conhecido, pois lhe falta um dos requisitos de admissibilidade, uma vez que não foi preparado, conforme determina o artigo 1.007, do Código de Processo Civil.

Conforme se depreende dos autos, o apelante formulou pedido de gratuidade da justiça deixando, porém, de juntar documentos que demonstrassem a sua hipossuficiente condição financeira.

Intimado para realizar o preparo do presente recurso, a parte recorrente manteve-se inerte.

Logo, o presente recurso não comporta seguimento, por ser deserto, conforme, também, a orientação de Nelson Nery Júnior[1]: "Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso.

A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. (...)" Diante disso, não conheço do recurso de apelação cível, em virtude da deserção.

Ante o exposto, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil de 2015, NÃO CONHEÇO do Recurso de Apelação Cível, vez que desacompanhado do devido preparo. Curitiba, 23 de fevereiro de 2022. Francisco Luiz Macedo Junior Relator [1] NERY JR., N. e NERY, R.M.

A. – Código de Processo Civil Comentado – São Paulo – Ed.

Revista dos Tribunais – 1999 – p.994/995.
24/02/2022 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 16:17

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
10/01/2022 14:45

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/01/2022 14:45

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/12/2021 00:33

DECORRIDO PRAZO DE VALDECI FERNANDES DE LIMA
10/12/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006054-89.2018.8.16.0014 Recurso: 0006054-89.2018.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Correção Monetária Apelante(s): VALDECI FERNANDES DE LIMA Apelado(s): NORPAVE VEÍCULOS S/A O apelante Valdeci Fernandes de Lima requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nesta fase recursal (mov. 214.1).

Junto de suas razões, acostou o comprovante de renda referente à sua profissão de vendedor na Capellini Dist.

Padaria e Confeitaria (mov. 214.2).

Em despacho deste mov. 9.1 – TJPR, este Relator determinou a intimação da parte autora para apresentar documentos (declaração de renda, extrato bancários), a fim de demonstrar sua hipossuficiência econômico-financeira para arcar com os encargos processuais, sob pena de indeferimento do pedido.

Houve o decurso do prazo do autor para apresentação dos documentos (mov. 12 – TJPR).

Pois bem.

O benefício da gratuidade da justiça se encontra, atualmente, previsto no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, e pode ser formulado em qualquer grau de jurisdição, senão vejamos: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Sua previsão consta também na própria Constituição Federal, a qual enuncia em seu artigo 5º, inciso LXXIV: “O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Note-se que a Constituição fala, expressamente, em comprovação da insuficiência de recursos.

E analisando a jurisprudência sobre o tema, verifica-se que tem imperado, nos dias atuais, o entendimento de que a impossibilidade de arcar com as custas processuais deve ser comprovada e pode ser indeferida pelo magistrado, quando este não encontrar fundamentos suficientes a demonstrar a hipossuficiência do requerente (EDcl no AREsp 38.303/RJ).

Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE PROVA OU INDÍCIO ACERCA DA REAL NECESSIDADE DOS AGRAVANTES.

ALEGAÇÃO DE PETIÇÃO ASSINADA POR ESTAGIÁRIO SEM A DEVIDA INDICAÇÃO DESTA CONDIÇÃO.

OCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Consoante a redação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, para a concessão da gratuidade judiciária, por dizer respeito ao direito de acesso à justiça, basta a mera afirmação da parte no sentido de sua necessidade.

Contudo, considerando importantes mudanças ocorridas desde a época em que editada a Lei, merece ser analisada a situação concreta daquele que postula o benefício. 2.

Ausente prova ou indício no sentido da necessidade quanto ao pagamento das custas e honorários que a parte eventualmente venha a suportar, impõe-se o indeferimento do pedido. (TJPR - 9ª C.

Cível - AI 881466-2 - Rel.: D’artagnan Serpa Sa - Unânime - J. 28.06.2012) – grifos inseridos. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PESSOA FÍSICA - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA OPORTUNIZADA – NECESSIDADE – OPORTUNIZAÇÃO – PRAZO CONCEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A gratuidade judiciária deve ser deferida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.

No caso concreto, dentre os documentos que instruem o processo, nenhum é capaz de comprovar o estado de necessidade da autora/agravante, sua ocupação laboral, ofício e rendimentos.

Desse modo, restando apenas argumentos sem prova de que não tem condições para arcar com o custo do processo, deve ser oportunizado e concedido prazo para que a parte colacione aos autos a prova da alegada precariedade financeira, deferimento de plano do benefício. (TJ-PA - AI 201330177200, Rel.

Leonardo de Noronha Tavares.

Julgamento: 28/04/2014, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Isolada.

Publicação:16/05/2014) grifos inseridos.

Este posicionamento se justifica para evitar o desvirtuamento da finalidade do instituto em questão, que tem por objetivo garantir o acesso ao Poder Judiciário, àqueles que não poderiam fazê-lo por razões financeiras.

Assim, tem-se que a gratuidade da justiça somente é concedida àqueles que demonstrarem a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Ademais, esta 7ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que, a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a três salários mínimos, fará jus ao benefício de forma integral, independentemente de outras provas, além dessa.

Nesse sentido: TJPR - 7ª C.

Cível - 0008082-69.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 18.12.2020; e, TJPR - 7ª C.Cível - 0008366-46.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 09.07.2019.

No caso dos autos, o autor juntou o Recibo de Pagamento de Salário (mov. 214.2), no qual se verifica o recebimento do salário líquido mensal de, aproximadamente, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pela função de vendedor.

Contudo, da análise dos autos, depreende-se que o autor é produtor rural e adquiriu o veículo Amarok/Volkswagen, objeto da presente demanda, cujo valor era de R$112.075,00 (cento e doze mil e setenta e cinco reais), mas foi adquirido por R$97.505,25 (noventa e sete mil e quinhentos e cinco reais e vinte e cinco centavos), devido sua qualidade como produtor rural.

Nesse sentido, nota-se a divergência entre a renda informada e o valor do veículo adquirido, cabendo ressaltar que o autor não juntou outros documentos que resolvam o dissenso e comprovem a hipossuficiência para os encargos processuais.

Além do mais, quanto aos efeitos da concessão da justiça gratuita, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tais efeitos são válidos, tão somente, para o futuro, ou seja, que possuem efeitos ex nunc, não se aplicando às condenações proferidas antes de seu deferimento.

A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

IMPROCEDÊNCIA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

EFEITOS EX NUNC.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1. 2. 3. (...) 4.

Conforme entendimento jurisprudencial pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que concede gratuidade de justiça opera efeitos ex nunc. 5. (...) 6.

Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1451425/DF, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 19/06/2020) (Grifos deste Relator) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO INTERNO DA PARTE DEMANDADA CONTRA DECISÃO DA ILUSTRE PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR QUE NÃO CONHECEU DO ARESP, POR NÃO TER SIDO EFETUADO O PREPARO.

DE FATO, O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FOI FORMULADO APÓS A DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE PREPARO, RAZÃO PELA QUAL O BENEFÍCIO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE ÔNUS PROCESSUAIS SE APLICA ÀS RUBRICAS POSTERIORES.

AGRAVO INTERNO DA PARTE IMPLICADA DESPROVIDO. 1.

Esta Corte Superior tem a diretriz de que o pedido de gratuidade de justiça deduzido no agravo interno não tem o condão de alterar a realidade dos autos, porquanto, ainda que fosse deferido, sua concessão não tem efeitos sobre ato processual pretérito (AgInt nos EAREsp. 1.158.288/SP, Rel.

Min.

JORGE MUSSI, DJe 17.12.2019) (...) 2.

Agravo Interno da parte implicada desprovido. (AgInt no AREsp 1485341/PE, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020) (Grifos deste Relator) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

JUSTIÇA GRATUITA.

ALEGAÇÃO DE DEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

PREPARO NÃO RECOLHIDO, A DESPEITO DE PRÉVIA INTIMAÇÃO.

RECURSO DESERTO.

SÚMULA 187/STJ.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DEFERIMENTO SEM EFEITO RETROATIVO.

AGRAVO DESPROVIDO. 1. 2. (...) 3.

A concessão do benefício da gratuidade de justiça somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1820544/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) (Grifos deste Relator) Com efeito, a gratuidade da justiça ora requerida produziria efeitos tão somente quanto aos atos decididos a partir do momento da concessão.

E tendo em vista que o preparo do recurso para a interposição de recurso de apelação neste Tribunal de Justiça gira em torno de R$ 280,00[1], verifica-se que tal valor não seria capaz de impactar negativamente na renda mensal percebida, a ponto de comprometer a sua subsistência.

Com efeito, diante da ausência de comprovação de hipossuficiência, é de se concluir que o apelante, ao contrário do que alega, possui plenas condições financeiras de arcar com as custas processuais desta demanda.

Diante do exposto, em caráter monocrático, conforme autoriza o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

Contudo, considerando que a Jurisprudência majoritária, do Superior Tribunal de Justiça, entende que: “uma vez realizado o pedido de gratuidade da justiça em segundo grau, e em caso de indeferimento deste, há que se dar oportunidade de pagamento posterior do preparo”[2], bem como o disposto no artigo 99, § 7º, do CPC, de se intimar o apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o preparo do recurso, sob pena de não conhecimento do recurso.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Autorizo a chefia da seção a assinar os documentos necessários.

Curitiba, 25 de novembro de 2021.

Francisco Luiz Macedo Junior Relator [1] https://www.tjpr.jus.br/documents/12477/8014914/TBC2018.pdf/cefa88b1-c543-16c6-5e56-d2e5a5b73e77 [2] Superior Tribunal de Justiça, AgRg no Ag 1122934 / SP, Rel.

Humberto Martins, Julg. 04.08.09, Pub.

DJe 17/08/2009.
29/11/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 18:16

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
07/10/2021 12:08

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/10/2021 12:08

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
05/10/2021 01:38

DECORRIDO PRAZO DE VALDECI FERNANDES DE LIMA
20/09/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006054-89.2018.8.16.0014 Recurso: 0006054-89.2018.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Correção Monetária Apelante(s): VALDECI FERNANDES DE LIMA Apelado(s): NORPAVE VEÍCULOS S/A Inicialmente, o apelante Valdeci Fernandes de Lima busca a reforma da sentença, afirmando fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita.

Na espécie, denota-se que o apelante, devidamente intimado, não acostou seu comprovante de renda, razão pela qual a benesse não foi concedida pelo magistrado a quo.

Os comprovantes de rendimento foram anexados somente com as suas razões recursais (mov. 214.2).

Segundo os recibos de pagamento de salário (mov. 214.2), o requerido Valdeci Fernandes de Lima exerce a profissão de vendedor junto à Capellini Dist.

Padaria e Confeitaria, com salário líquido mensal de, aproximadamente, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

No entanto, pelos elementos probatórios coligidos aos autos, observa-se que o apelante é produtor rural e foi ele quem adquiriu o veículo Amarok/Volkswagen, que originou o instrumento particular de confissão de dívida, objeto da presente ação de cobrança.

Consta, ainda, do instrumento de confissão de dívida (mov. 1.5), que o preço de venda do veículo era de R$ 112.075,00 (cento e doze mil e setenta e cinco reais), mas, na qualidade de produtor rural, o apelante gozou de um desconto de 13% (treze por cento), sendo a caminhonete adquirida pelo preço total de R$ 97.505,25 (noventa e sete mil quinhentos e cinco reais e vinte e cinco centavos).

Portanto, considerando a divergência acima apontada, intime-se o apelante Valdeci Fernandes de Lima para que, no prazo de 10 (dez) dias apresente outros documentos (ex.: declaração de renda, extratos bancários) capazes de demonstrar a sua hipossuficiência econômico-financeira para pagar os encargos processuais, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do §2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil.

Diligências necessárias.

Após, voltem conclusos.

Curitiba, 02 de setembro de 2021.

Francisco Luiz Macedo Junior Relator
09/09/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 22:21

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
29/06/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 15:22

Conclusos para despacho INICIAL
18/06/2021 15:22

Distribuído por sorteio
17/06/2021 18:20

Recebido pelo Distribuidor
17/06/2021 17:46

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 17:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
17/06/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE NORPAVE VEÍCULOS S/A
22/05/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:29

DECORRIDO PRAZO DE NORPAVE VEÍCULOS S/A
11/05/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 15:12

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
06/05/2021 12:43

Alterado o assunto processual
20/04/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Processo: 0006054-89.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$37.252,50 Autor(s): NORPAVE VEÍCULOS S/A (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-84) Avenida Tiradentes, 1445 - Jardim Shangri-la A - LONDRINA/PR - CEP: 86.070-545 - Telefone: 43 33782828 Réu(s): VALDECI FERNANDES DE LIMA (RG: 44083183 SSP/PR e CPF/CNPJ: *93.***.*80-63) Chácara Lima - Rodovia joão Carlos Strass - Km 8 Recando Jacutinga, km 08 Próximo ao Pesque pague do Polaco - Ideal - LONDRINA/PR - CEP: 86.030-030 I – RELATÓRIO A empresa autora alegou ser credora da ré na quantia de R$ 26.608,94 (vinte e seis mil seiscentos e oito reais e noventa e quatro centavos), referente a venda de veículo cujo preço foi parcialmente adimplido.

Requereu a condenação da parte demandada ao pagamento do referido montante , acrescido de multa e honorários.

Juntou documentos (mov. 1).

Constatado o falecimento do réu MAURO CESAR BARBOSA CLEMENTE, determinou-se à autora que fosse providenciada a citação do espólio ou dos sucessores (mov. 112).

Na sequência, ante a inércia da promovente, foi extinto o processo em relação ao demandado acima nominado (seq. 133).

Citado (ev. 191), o réu VALDECIR FERNANDES DE LIMA acostou contestação ao mov. 193, requerendo, em sede de preliminar, a concessão das benesses da gratuidade judicial.

Defendeu não deter legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Quanto ao mérito, aduziu que a responsabilidade pela dívida deve ser atribuída ao espólio de MAURO CESAR BARBOSA CLEMENTE.

Arrematou pugnando pela improcedência dos pedidos vestibulares.

Réplica no mov. 199.

Instadas à especificação probatória (seq. 200), disseram as partes (movs. 205 e 206).

II – FUNDAMENTAÇÃO A concessão das benesses da gratuidade judicial formulado pelo réu não tem amparo legal.

Afinal, embora devidamente intimado, deixou o demandante de acostar aos autos documentação comprobatória da alegada insuficiência de recursos.

No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu, entendo inviável seu acolhimento.

Afinal, conforme se denota do instrumento de seq. 1.5, cuja autenticidade não foi impugnada, o demandado figurou como devedor da dívida descrita na inicial.

Presente, portanto, a pertinência subjetiva.

Quanto ao mérito, o feito comporta pronto julgamento, eis que desnecessária a produção de provas diversas das já anexadas ao processo.

Lembre-se de que o réu MAURO CESAR BARBOSA CLEMENTE foi excluído do polo passivo (mov. 133), razão pela qual não há que se falar em realização de qualquer diligência voltada à regularização de sua capacidade processual (mov. 206).

No mais, ante a ausência de impugnação específica, tem-se por verdadeira a dívida no valor indicado na inicial, derivada do inadimplemento da contraprestação pela compra de veículo.

Os valores devem ser acrescidos de encargos moratórios a partir da peça inaugural, porque já atualizados pela autora até o momento em que ela deflagrou a ação (01/02/2018).

Ressalvo, todavia, que os cálculos apresentados pela esfera demandante são parcialmente inadequados, na medida em que estão sendo computados honorários advocatícios.

Ocorre que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser sopesados pelo juiz, não sendo possível que as partes disponham a este respeito.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos os pedidos iniciais, condenando o réu ao pagamento de R$ 31.930,72 (principal + cláusula penal) em favor da autora.

O montante deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária pelos índices oficiais do TJPR, ambos contados da datada do ajuizamento da demanda, tendo em vista que o quantum indicado já comporta os encargos moratórios até a mencionada data.

Face à sucumbência recíproca, condeno o demandado ao pagamento de 85% das custas/despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento das custas/despesas processuais remanescentes, assim como dos honorários advocatícios à procuradora da parte contrária, que, em razão do tempo e labor despendidos à demanda (a advogada apresentou somente duas peças no decorrer do processo), arbitro por equidade em R$ 500,00 (art. 85, §§ 2º e 8º, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Londrina, 08 de abril de 2021.

Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito
09/04/2021 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 19:06

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
29/03/2021 01:03

Conclusos para despacho
26/03/2021 13:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 15:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/03/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 15:30

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 12:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/03/2021 01:02

Conclusos para despacho
02/03/2021 01:01

DECORRIDO PRAZO DE NORPAVE VEÍCULOS S/A
08/02/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 02:24

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021 17:45

Juntada de Petição de contestação
03/12/2020 11:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2020 11:33

MANDADO DEVOLVIDO
24/11/2020 12:06

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 22:46

Expedição de Mandado
23/11/2020 22:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/11/2020 13:14

PROCESSO SUSPENSO
14/10/2020 00:48

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/09/2020 11:25

PROCESSO SUSPENSO
11/08/2020 14:57

Juntada de Certidão
08/07/2020 14:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2020 00:42

DECORRIDO PRAZO DE NORPAVE VEÍCULOS S/A
21/05/2020 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2020 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2020 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2020 14:18

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 01:02

Conclusos para despacho
05/05/2020 12:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2020 15:59

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 01:01

Conclusos para despacho
10/03/2020 01:14

DECORRIDO PRAZO DE NORPAVE VEÍCULOS S/A
02/03/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2020 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2020 13:27

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/02/2020 15:37

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 01:01

Conclusos para despacho
18/02/2020 00:51

DECORRIDO PRAZO DE NORPAVE VEÍCULOS S/A
18/02/2020 00:36

DECORRIDO PRAZO DE NORPAVE VEÍCULOS S/A
10/02/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2020 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2020 14:34

Juntada de COMPROVANTE
27/01/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2020 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2019 12:33

Juntada de COMPROVANTE
03/12/2019 00:50

DECORRIDO PRAZO DE NORPAVE VEÍCULOS S/A
28/11/2019 13:02

Juntada de Certidão
27/11/2019 17:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/11/2019 17:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/11/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2019 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2019 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2019 14:39

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
30/10/2019 09:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2019 00:55

DECORRIDO PRAZO DE NORPAVE VEÍCULOS S/A
05/10/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2019 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2019 19:07

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2019 14:11

Conclusos para despacho
20/09/2019 00:54

DECORRIDO PRAZO DE NORPAVE VEÍCULOS S/A
13/09/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 13:49

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 18:34

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2019 13:55

Conclusos para despacho
27/08/2019 10:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2019 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2019 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2019 14:43

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2019 14:01

Conclusos para despacho
30/07/2019 00:37

DECORRIDO PRAZO DE NORPAVE VEÍCULOS S/A
07/07/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2019 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2019 15:22

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2019 14:43

Conclusos para despacho
20/06/2019 19:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2019 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2019 14:47

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2019 13:35

Conclusos para despacho
28/05/2019 00:39

DECORRIDO PRAZO DE NORPAVE VEÍCULOS S/A
25/02/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2019 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2019 15:40

PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE
12/02/2019 15:46

Conclusos para despacho
12/02/2019 11:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/01/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2019 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2019 16:28

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
09/01/2019 15:45

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2019 09:42

Conclusos para despacho
17/12/2018 18:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2018 18:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2018 00:17

DECORRIDO PRAZO DE NORPAVE VEÍCULOS S/A
12/12/2018 00:17

DECORRIDO PRAZO DE NORPAVE VEÍCULOS S/A
08/12/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2018 00:23

DECORRIDO PRAZO DE NORPAVE VEÍCULOS S/A
04/12/2018 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2018 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2018 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2018 16:34

Juntada de COMPROVANTE
27/11/2018 08:59

MANDADO DEVOLVIDO
23/11/2018 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2018 18:01

Juntada de COMPROVANTE
22/11/2018 15:23

MANDADO DEVOLVIDO
21/11/2018 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2018 18:25

Juntada de COMPROVANTE
21/11/2018 11:46

MANDADO DEVOLVIDO
19/11/2018 16:06

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/11/2018 16:05

Expedição de Mandado
19/11/2018 16:05

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/11/2018 16:02

Expedição de Mandado
19/11/2018 16:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/11/2018 16:01

Expedição de Mandado
19/11/2018 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2018 15:53

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
19/11/2018 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2018 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2018 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2018 16:07

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
30/10/2018 13:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/10/2018 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2018 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2018 16:41

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2018 13:30

Conclusos para despacho
23/10/2018 00:40

DECORRIDO PRAZO DE NORPAVE VEÍCULOS S/A
17/10/2018 00:26

DECORRIDO PRAZO DE NORPAVE VEÍCULOS S/A
14/10/2018 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2018 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2018 10:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/10/2018 18:07

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
04/10/2018 17:48

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
04/10/2018 17:23

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
04/10/2018 17:08

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
03/10/2018 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2018 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2018 07:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/10/2018 15:49

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2018 15:09

Conclusos para despacho
01/10/2018 17:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/09/2018 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2018 00:27

DECORRIDO PRAZO DE NORPAVE VEÍCULOS S/A
24/08/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2018 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2018 18:16

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2018 15:49

Conclusos para despacho
10/08/2018 01:22

DECORRIDO PRAZO DE NORPAVE VEÍCULOS S/A
03/08/2018 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2018 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2018 18:27

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/07/2018 16:59

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2018 14:45

Conclusos para despacho
20/07/2018 14:44

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
20/07/2018 08:26

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
12/06/2018 00:15

DECORRIDO PRAZO DE NORPAVE VEÍCULOS S/A
12/06/2018 00:14

DECORRIDO PRAZO DE NORPAVE VEÍCULOS S/A
29/05/2018 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2018 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2018 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2018 16:56

Juntada de COMPROVANTE
18/05/2018 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2018 16:32

Juntada de COMPROVANTE
11/05/2018 00:17

DECORRIDO PRAZO DE NORPAVE VEÍCULOS S/A
09/05/2018 00:18

DECORRIDO PRAZO DE NORPAVE VEÍCULOS S/A
03/05/2018 14:44

Juntada de Certidão
02/05/2018 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2018 01:14

DECORRIDO PRAZO DE NORPAVE VEÍCULOS S/A
27/04/2018 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/04/2018 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2018 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2018 18:18

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/04/2018 18:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/04/2018 18:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/04/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2018 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2018 18:15

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
10/04/2018 17:29

CONCEDIDO O PEDIDO
09/04/2018 14:41

Conclusos para despacho
09/04/2018 09:57

Recebidos os autos
09/04/2018 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/04/2018 17:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/04/2018 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2018 18:34

Declarada incompetência
23/03/2018 11:44

Conclusos para despacho
23/03/2018 11:43

Juntada de Certidão
23/03/2018 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2018 00:21

DECORRIDO PRAZO DE NORPAVE VEÍCULOS S/A
17/02/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2018 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2018 08:57

Juntada de Certidão
06/02/2018 08:55

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
05/02/2018 10:21

Recebidos os autos
05/02/2018 10:21

Distribuído por sorteio
02/02/2018 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2018 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2018 08:49

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
02/02/2018 08:46

Processo Reativado
01/02/2018 16:07

Arquivado Definitivamente
01/02/2018 14:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/02/2018 14:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2018

Ultima Atualização
25/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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