TJPR - 0005324-69.2019.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

CNPJ: 95.422.986/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGUSTINHO SANTOS

CPF *27.***.*34-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 10:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/07/2025 15:31

    Recebidos os autos

  • 18/07/2025 15:31

    Juntada de CUSTAS

  • 18/07/2025 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2025 08:19

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0005323-84.2019.8.16.0038

  • 16/07/2025 08:18

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0005322-02.2019.8.16.0038

  • 16/07/2025 08:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/07/2025 08:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2025

  • 11/07/2025 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2025 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2025 18:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 19:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/07/2025 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/06/2025 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2025 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 06:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 06:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/05/2025 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/10/2021 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 15:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/09/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 11:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/09/2021 01:07

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 06:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/07/2021 10:12

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 13/07/2021 10:06

    Juntada de CUSTAS

  • 30/06/2021 19:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 30/06/2021 18:05

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 10:07

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 14/06/2021 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/05/2021 15:39

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 13:47

    Juntada de CUSTAS

  • 26/05/2021 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/05/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 01:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 08:48

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 08:43

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600   Processo:   0005324-69.2019.8.16.0038 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.028,18 Exequente(s):   Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s):   AGUSTINHO SANTOS 1.

    Mov. 90.

    O artigo 833, IV, do CPC prevê a impenhorabilidade da verba salarial, exceto para pagamento de prestação alimentícia de qualquer natureza. É importante consignar que, diferentemente do que previa o Código de Processo Civil de 1973 (revogado), onde se lia, no caput do artigo 649, que o salário era “absolutamente impenhorável”, o caput do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 apenas estabelece que o salário é “impenhorável”.

    Partindo do pressuposto de que não há texto inútil na lei, é de se cogitar que com a reforma do nosso diploma processual, o legislador passou a prever que a impenhorabilidade do salário, assim como de outras verbas e bens previstos no artigo 833, deixou de ser irrestrita, admitindo-se, pois, a penhorabilidade em situações específicas.

    Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que “a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família” (Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.518.169/DF).

    Verifica-se, no entanto, que se mantido o bloqueio dos valores nos autos, o saldo remanescente comprometeria a subsistência do executado.

    Dessa forma, defiro o pedido de desbloqueio formulado pelo executado, uma vez que os documentos juntados ao mov. 90.2 atestam o recebimento de benefício previdenciário na conta bancária mantida junto à Caixa Econômica Federal, o qual é impenhorável por expressa disposição do artigo 833, inc.

    IV, do CPC. 2.

    No mais, cumpra-se a decisão de mov. 67, item 4.2 e seguintes.

    Int.

    Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

    Bruna Greggio Juíza de Direito

  • 10/05/2021 17:49

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 10/05/2021 17:47

    Juntada de CUSTAS

  • 10/05/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 11:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 07:40

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Processo:   0005324-69.2019.8.16.0038 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.028,18 Exequente(s):   Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s):   AGUSTINHO SANTOS 1.

    Movs. 78 e 80.

    Indefiro, tendo em vista que, embora tenha ocorrido o bloqueio na conta de titularidade da parte executada, essa não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores ali constantes são oriundos do benefício previdenciário, considerando a total ausência de documentos que lhe desse sustentação.

    No mais, quanto ao prosseguimento do feito, reporto-me ao item 2 de mov. 67. 2.

    No mais, verifico que não houve intimação da parte executada para eventual oposição de embargos no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 LEF).

    Assim, determino a intimação da parte executada para tal fim.

    Observe-se que, caso o AR de citação não tenha sido assinado pela parte executada, a intimação da penhora dever ser necessariamente pessoal (artigo 12, §3º, da LEF). 3.

    Decorrido o prazo, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. 3.1- Após, diga a parte exequente acerca da satisfação de seu crédito.

    Int.

    Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

    Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

  • 22/04/2021 20:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 20:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/04/2021 20:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 20:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 14:26

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 14:23

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 13/04/2021 09:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 12/04/2021 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 11:17

    Juntada de CUSTAS

  • 09/04/2021 09:40

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 02:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 12:54

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 14:33

    APENSADO AO PROCESSO 0005323-84.2019.8.16.0038

  • 09/03/2021 13:42

    APENSADO AO PROCESSO 0005322-02.2019.8.16.0038

  • 08/03/2021 17:53

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/10/2020 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 15:17

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 15:17

    Juntada de CUSTAS

  • 13/10/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/10/2020 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2020 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 02:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 14:55

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 22/07/2020 14:43

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 21/07/2020 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 12:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/07/2020 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE AGUSTINHO SANTOS

  • 03/07/2020 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/06/2020 15:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/06/2020 15:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/04/2020 13:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/04/2020 13:50

    Juntada de CUSTAS

  • 01/04/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/04/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/04/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/04/2020 09:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2020 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 17:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/03/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 20/02/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 20/02/2020 16:30

    Juntada de CUSTAS

  • 20/02/2020 14:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/02/2020 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 13:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/12/2019 13:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/10/2019 16:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/10/2019 16:08

    Juntada de CUSTAS

  • 04/10/2019 14:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/10/2019 11:43

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2019 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 13:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2019 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 11:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/05/2019 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 12:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/05/2019 16:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/05/2019 15:53

    Recebidos os autos

  • 23/05/2019 15:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/04/2019 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2019 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2019

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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