06/10/2023 12:28

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 12:27

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE
05/09/2023 14:00

Recebidos os autos
05/09/2023 14:00

Juntada de Certidão
05/09/2023 12:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/08/2023 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2023 14:00

Recebidos os autos
18/07/2023 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2023 12:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/07/2023 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2023 13:55

OUTRAS DECISÕES
15/06/2023 17:13

Conclusos para decisão
15/06/2023 17:12

Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
11/04/2023 14:27

Juntada de Certidão
09/03/2023 12:52

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/03/2023 12:50

Juntada de REQUERIMENTO
09/03/2023 12:49

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/02/2023 12:53

PROCESSO SUSPENSO
27/01/2023 16:36

Juntada de Certidão
27/12/2022 16:40

Juntada de Certidão
25/11/2022 18:02

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
03/11/2022 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2022 15:16

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/10/2022 15:03

Recebidos os autos
25/10/2022 15:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2022 17:48

EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
21/10/2022 16:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/10/2022 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2022 15:58

OUTRAS DECISÕES
20/10/2022 16:30

Conclusos para decisão
20/10/2022 14:50

Recebidos os autos
20/10/2022 14:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/10/2022 16:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2022 18:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/10/2022 00:45

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 16:54

OUTRAS DECISÕES
11/10/2022 15:06

Conclusos para decisão
06/10/2022 14:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 12:57

Juntada de REQUERIMENTO
01/10/2022 11:37

MANDADO DEVOLVIDO
29/09/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 15:44

Expedição de Mandado
25/09/2022 09:35

Recebidos os autos
25/09/2022 09:35

Juntada de CUSTAS
25/09/2022 09:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2022 18:53

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
06/09/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 14:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2022 14:00

Recebidos os autos
06/09/2022 14:00

Juntada de Certidão
06/09/2022 12:45

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
05/09/2022 21:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/09/2022 20:35

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
05/09/2022 20:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/09/2022 20:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2022
05/09/2022 20:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2022
05/09/2022 20:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2022
05/09/2022 20:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2021
05/09/2022 20:25

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
31/08/2022 18:47

Recebidos os autos
31/08/2022 18:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2022
31/08/2022 18:47

Juntada de Certidão
31/08/2022 18:47

Baixa Definitiva
01/08/2022 06:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2022 19:28

Recebidos os autos
07/07/2022 19:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 15:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/07/2022 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2022 17:54

Juntada de ACÓRDÃO
28/06/2022 15:50

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
21/05/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 15:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 14:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/05/2022 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2022 14:21

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59
10/05/2022 13:41

Pedido de inclusão em pauta
10/05/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 18:05

CONCLUSOS PARA REVISÃO
03/05/2022 13:38

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/05/2022 13:17

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 16:04

CONCLUSOS PARA REVISÃO
25/04/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 22:17

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/12/2021 20:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/12/2021 20:35

Recebidos os autos
07/12/2021 00:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 10:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/11/2021 01:37

Recebidos os autos
26/11/2021 01:37

Juntada de CONTRARRAZÕES
21/11/2021 01:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 12:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/11/2021 11:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/10/2021 01:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 20:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 18:37

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
15/10/2021 18:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 16:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/10/2021 16:50

Conclusos para despacho INICIAL
15/10/2021 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 16:50

Recebidos os autos
15/10/2021 16:50

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/10/2021 16:50

Distribuído por sorteio
15/10/2021 16:39

Recebido pelo Distribuidor
15/10/2021 16:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
15/10/2021 16:05

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 16:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2021
05/10/2021 15:31

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
01/10/2021 12:07

Juntada de Certidão
01/10/2021 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 20:54

DEFERIDO O PEDIDO
30/09/2021 18:23

Conclusos para decisão
30/09/2021 15:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2021 12:59

OUTRAS DECISÕES
27/09/2021 18:20

Conclusos para decisão
27/09/2021 16:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/09/2021 16:15

Recebidos os autos
27/09/2021 13:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 10:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/09/2021 10:53

Juntada de Certidão
20/09/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 13:16

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 18:34

Conclusos para decisão
26/08/2021 18:34

Juntada de Certidão
26/08/2021 15:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 13:37

OUTRAS DECISÕES
10/08/2021 18:21

Conclusos para decisão
10/08/2021 18:21

Juntada de Certidão
10/08/2021 18:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 17:53

Juntada de COMPROVANTE
10/08/2021 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2021 09:08

MANDADO DEVOLVIDO
03/08/2021 20:21

Recebidos os autos
03/08/2021 20:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 16:07

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 14:33

Conclusos para decisão
31/07/2021 14:26

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
30/07/2021 12:10

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 19:02

Expedição de Mandado
29/07/2021 18:58

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 18:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/07/2021 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 16:40

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
28/06/2021 17:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/06/2021 13:32

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
25/06/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 17:52

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 14:49

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
14/06/2021 14:49

Recebidos os autos
10/05/2021 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 00:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 17:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2021 17:00

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
29/04/2021 16:39

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
29/04/2021 16:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento das 12 às 18h) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009204-47.2019.8.16.0013

Vistos.

Por intermédio da petição de mov. 195.1, a Defesa da ré DENIZE TARABAIKA requer a oitiva de outras 3 (três) testemunhas.

Alega a defesa que a oitiva das testemunhas visa atender ao princípio da ampla defesa, do contraditório e da presunção de inocência, e que tais testemunhas compareceriam à audiência independentemente de intimação.

Pois bem.

Analisando os autos, verifico que a resposta à acusação da ré foi apresentada em 13 de maio de 2019 (há mais de um ano e onze meses atrás) pelo antigo procurador da acusada, oportunidade em que duas testemunhas foram arroladas.

Uma destas testemunha fora inquirida em 02 de outubro de 2019, tendo o ato sido remarcado em razão da insistência na oitiva da outra testemunha (ausente ao ato) e pela ausência da ré.

Desde então o feito aguarda a realização da audiência de instrução em continuação, já que o ato foi remarcado em outras duas oportunidades, seja em razão da pandemia (mov. 135.1), seja por pedido da Defesa pela impossibilidade de comparecimento da acusada ao ato (mov. 172.1).

Verifico, ainda, que o atual defensor da acusada foi constituído nos autos em 23 de janeiro de 2020, consoante substabelecimento de mov. 113.1, o qual teve diversas oportunidades para se manifestar nos autos desde então.

Portanto, concluo o pedido de oitiva de novas testemunhas está, há muito, precluso.

A uma, o momento para apresentação do rol de testemunhas da defesa é a resposta à acusação, consoante artigo 396-A do Código de Processo Penal.

A duas, não há direito absoluto no sistema jurídico brasileiro e, portanto, não há como se permitir abuso do direito de defesa da ré.

Ora, a acusada possui defensor constituído desde sua primeira manifestação no processo.

Não há como se permitir, agora, quase 2 (dois) anos após a apresentação da resposta à acusação e próximo a audiência em continuação, o arrolamento de outras testemunhas.

E não se diga que a ré trocou de advogado e, por isso, deve se aberta exceção. Conforme acima exposto, a acusada esteve sempre bem amparada pelos defensores que constituiu.

Ainda, o atual defensor (constituído nos autos desde janeiro de 2020 como já dito) teve diversas oportunidades para se manifestar nos autos, inclusive sendo intimado poucos dias após sua constituição e quedando-se inerte, deixando de apresentar o endereço atualizado da ré (mov. 119) conforme à época determinado.

Verifico, por fim, que a jurisprudência não se afasta deste entendimento HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE AMEAÇA.

NULIDADE.

INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DE TESTEMUNHA FORA DO PRAZO LEGAL.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.

WRIT NÃO CONHECIDO. 1.

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

Precedentes: STF, HC 147.210-AgR, Rel.

Ministro Edson Fachin, DJe de 20/02/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 27.03.2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra Carmem Lúcia, DJe de 03/06/2020; HC 169174AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 11.11.2019; HC 172.308-AgR, Rel.

Ministro Luiz Fux, DJe de 17/09/2019 e HC 174184-AgRg, Rel.

Ministro Luiz Fux, DJe de 25/10/2019.

STJ: HC 563.063-SP, Rel.

Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/06/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Félix Fischer, Terceira Seção, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018; HC 381.248/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção , julgado em 22/02/2018, DJe 03/04/2018. 2.

Esta Corte Superior possui assente jurisprudência no sentido de que "o direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual.

Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa.

No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual" (HC n. 202.928/PR, relator Min.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, relator p/ acórdão Min.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de 8/9/2014). 3.

Consoante o art. 396-A do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão.

Em respeito à ordem dos atos processuais, não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido extemporâneo de complementação do rol de testemunhas, a fim de acrescentar uma nova testemunha. 4.

Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 602742 SP 2020/0193876-5, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 25/08/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) E ainda, PROCESSO PENAL.

CORREIÇÃO PARCIAL.

ROL DE TESTEMUNHAS DE DEFESA APRESENTADO APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO.

PRECLUSÃO TEMPORAL. 1.

A constituição de novo advogado não constitui força maior que autorize a apresentação do rol de testemunhas de defesa após a juntada de resposta à acusação. 2. É certo que a ampla defesa é garantia constitucional do cidadão.

Entretanto, no ordenamento jurídico pátrio não existem direitos absolutos, cujo exercício abusivo os tornam ilegítimos, o que afasta o alegado cerceamento de defesa. 3.

Na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas acusatórias deve ser apresentado na própria denúncia pelo Ministério Público, e na resposta à acusação pela defesa, sob pena de preclusão. 4.

O patrono recebe o processo no estado em que se encontra, não sendo autorizado a postular renovação de atos processuais em andamento ou já concluídos.

De fato, embora o réu possa constituir advogado de sua confiança a qualquer momento, não se pode aceitar o arrolamento de testemunhas pelo novo causídico, se o anterior deixou de fazê-lo na fase processual própria (art. 396-A do CPP). 5.

Não é caso de cogitar que o réu estava indefeso quando da apresentação da resposta à acusação pelo patrono anteriormente constituído, uma vez que este alegou ausência de justa causa para a ação penal, pugnando pela rejeição da denúncia. 6.

O corrigente sequer menciona quais conhecimentos específicos e relevantes acerca dos fatos narrados na denúncia as testemunhas poderiam elucidar para o deslinde da ação penal. 7.

Se ao juiz parecer necessário, poderá ouvir outras testemunhas além das indicadas pelas partes, conforme previsto nos artigos 156 e 209 do CPP, ou, ainda, a defesa pode requerer diligência cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução, na fase do art. 402 do CPP. 8.

De outro lado, ainda existe a possibilidade de as declarações das testemunhas virem aos autos da ação penal por escrito, sob a forma documental. 9.

Correição parcial desprovida. (TRF-4 - COR: 50274548520184040000 5027454-85.2018.4.04.0000, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 31/07/2018, SÉTIMA TURMA) Pelo exposto, indefiro o rol de testemunhas apresentado em mov. 195.1.

No mais, aguarde-se a realização da audiência designada.

Ciências às partes.

Curitiba, datado eletronicamente. Danielle Nogueira Mota Comar Juíza de Direito rlom
23/04/2021 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 17:43

INDEFERIDO O PEDIDO
23/04/2021 15:53

Juntada de Certidão
23/04/2021 12:41

Conclusos para decisão
23/04/2021 08:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2021 16:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2021 10:47

MANDADO DEVOLVIDO
15/04/2021 06:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2021 18:04

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
14/04/2021 12:24

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 12:21

Expedição de Mandado
16/03/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2021 05:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 16:01

Recebidos os autos
05/03/2021 16:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 15:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/03/2021 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 15:38

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
05/03/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2021 22:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 14:50

Recebidos os autos
24/02/2021 14:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2021 14:10

Conclusos para decisão
24/02/2021 14:10

Juntada de Certidão
24/02/2021 13:58

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
24/02/2021 13:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/02/2021 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 13:11

DEFERIDO O PEDIDO
24/02/2021 12:27

Conclusos para decisão
23/02/2021 20:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2021 17:02

INDEFERIDO O PEDIDO
23/02/2021 12:05

Conclusos para decisão
23/02/2021 07:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2021 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2021 17:15

INDEFERIDO O PEDIDO
22/02/2021 16:22

Conclusos para decisão
22/02/2021 16:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/01/2021 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2021 13:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2021 10:53

MANDADO DEVOLVIDO
27/12/2020 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2020 13:30

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 13:26

Expedição de Mandado
16/12/2020 21:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2020 21:21

Juntada de Certidão
03/10/2020 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 22:04

Recebidos os autos
22/09/2020 22:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 18:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/09/2020 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 18:18

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
16/09/2020 15:43

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
11/09/2020 13:16

Conclusos para decisão
25/08/2020 16:07

Juntada de INFORMAÇÃO
23/07/2020 14:59

Juntada de INFORMAÇÃO
13/06/2020 19:36

Juntada de INFORMAÇÃO
13/05/2020 01:14

DECORRIDO PRAZO DE DENIZE TARABAIKA
06/05/2020 00:36

DECORRIDO PRAZO DE DENIZE TARABAIKA
07/04/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 18:18

Recebidos os autos
27/03/2020 18:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 17:27

Juntada de Certidão
27/03/2020 17:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/03/2020 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 17:13

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
23/03/2020 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2020 14:45

MANDADO DEVOLVIDO
20/03/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 15:31

Recebidos os autos
10/03/2020 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2020 14:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/03/2020 13:50

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/03/2020 18:53

Expedição de Mandado
05/03/2020 14:19

Decisão Interlocutória de Mérito
02/03/2020 17:12

Conclusos para decisão
02/03/2020 14:20

Recebidos os autos
02/03/2020 14:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/03/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2020 15:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/02/2020 00:51

DECORRIDO PRAZO DE DENIZE TARABAIKA
10/02/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2020 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2020 14:59

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2020 12:38

Conclusos para decisão
28/01/2020 01:11

DECORRIDO PRAZO DE DENIZE TARABAIKA
23/01/2020 09:09

Juntada de Petição de substabelecimento
20/01/2020 21:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2020 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2020 15:58

CONCEDIDO O PEDIDO
05/11/2019 12:45

Conclusos para decisão
04/11/2019 23:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/11/2019 23:40

Recebidos os autos
01/11/2019 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 12:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/10/2019 01:07

DECORRIDO PRAZO DE DENIZE TARABAIKA
14/10/2019 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2019 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2019 16:30

Juntada de Certidão
03/10/2019 16:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
03/10/2019 13:26

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
02/10/2019 16:41

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
02/10/2019 10:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2019 18:56

Juntada de Certidão
03/07/2019 17:55

CONCEDIDO O PEDIDO
18/06/2019 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2019 15:32

MANDADO DEVOLVIDO
12/06/2019 12:51

Conclusos para decisão
12/06/2019 00:13

DECORRIDO PRAZO DE DENIZE TARABAIKA
11/06/2019 16:16

Juntada de REQUERIMENTO
06/06/2019 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2019 15:22

Recebidos os autos
05/06/2019 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2019 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2019 14:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/06/2019 13:57

CONCEDIDO O PEDIDO
03/06/2019 12:59

Conclusos para decisão
03/06/2019 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2019 17:20

MANDADO DEVOLVIDO
31/05/2019 19:40

Recebidos os autos
31/05/2019 19:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/05/2019 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2019 14:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/05/2019 13:55

Juntada de COMPROVANTE
27/05/2019 23:59

MANDADO DEVOLVIDO
27/05/2019 19:36

Juntada de INFORMAÇÃO
27/05/2019 19:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2019 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2019 00:42

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOÃO BATISTA JAGUER CORDEIRO
24/05/2019 19:52

MANDADO DEVOLVIDO
24/05/2019 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2019 00:51

Juntada de INFORMAÇÃO
23/05/2019 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2019 20:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2019 18:24

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/05/2019 17:48

MANDADO DEVOLVIDO
22/05/2019 14:08

CONCEDIDO O PEDIDO
22/05/2019 12:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/05/2019 22:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2019 18:01

Conclusos para decisão
21/05/2019 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2019 17:59

Juntada de REQUERIMENTO
21/05/2019 17:56

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
21/05/2019 17:00

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/05/2019 16:59

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/05/2019 16:58

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/05/2019 16:58

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/05/2019 16:01

Recebidos os autos
21/05/2019 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2019 15:46

Expedição de Mandado
21/05/2019 15:43

Expedição de Mandado
21/05/2019 15:40

Expedição de Mandado
21/05/2019 15:37

Expedição de Mandado
21/05/2019 15:32

Expedição de Mandado
21/05/2019 13:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/05/2019 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2019 13:09

Ato ordinatório praticado
21/05/2019 13:08

Ato ordinatório praticado
21/05/2019 13:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
20/05/2019 16:55

Juntada de COMPROVANTE
20/05/2019 13:19

CONCEDIDO O PEDIDO
18/05/2019 18:48

MANDADO DEVOLVIDO
18/05/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2019 17:34

Conclusos para decisão
13/05/2019 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
07/05/2019 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2019 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2019 15:31

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
30/04/2019 15:51

Recebidos os autos
30/04/2019 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2019 17:26

Juntada de Certidão
29/04/2019 16:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/04/2019 16:13

Expedição de Mandado
29/04/2019 11:24

Recebidos os autos
29/04/2019 11:24

Juntada de Certidão
29/04/2019 08:55

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
26/04/2019 15:58

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
26/04/2019 15:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/04/2019 15:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/04/2019 15:57

Ato ordinatório praticado
26/04/2019 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2019 15:57

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
26/04/2019 15:57

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
26/04/2019 15:55

Ato ordinatório praticado
26/04/2019 15:55

Ato ordinatório praticado
23/04/2019 18:02

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
17/04/2019 15:42

Conclusos para decisão
05/04/2019 14:55

Recebidos os autos
05/04/2019 14:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/04/2019 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2019 16:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/04/2019 17:45

CONCEDIDO O PEDIDO
03/04/2019 12:29

Conclusos para decisão
03/04/2019 09:21

Recebidos os autos
03/04/2019 09:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
02/04/2019 16:30

Recebidos os autos
02/04/2019 16:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/04/2019 16:30

Distribuído por sorteio
02/04/2019 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2019

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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