TJPR - 0004699-47.2021.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ADENILSON DA SILVA PRUCIANO

CPF *82.***.*74-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2022 18:38

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2022 13:07

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 13:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/08/2022 18:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2022 18:51

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 07/06/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ADENILSON DA SILVA PRUCIANO

  • 17/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 12:03

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/05/2022 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 11:58

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/09/2021 10:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 10:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2021

  • 11/09/2021 10:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2021

  • 11/09/2021 10:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2021

  • 06/08/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE ADENILSON DA SILVA PRUCIANO

  • 23/07/2021 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 22:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 22:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 22:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 22:04

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA

  • 28/06/2021 08:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/06/2021 09:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 23/06/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ADENILSON DA SILVA PRUCIANO

  • 02/06/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ADENILSON DA SILVA PRUCIANO

  • 30/05/2021 23:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 23:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 23:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:36

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/05/2021 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 13/05/2021 21:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/05/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8400 PROCESSO Nº 0004699-47.2021.8.16.0173 Polo ativo: Adenilson da Silva Pruciano Polo passivo: Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar.     TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA   O autor requer a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para que seja determinado que a ré, imediatamente, promova a alteração da titularidade e restabeleça o fornecimento de água à Unidade Consumidora nº 1951.6091, vinculada ao imóvel comercial locado a partir de 01/12/2020.

    Alega que a suspensão do referido serviço ocorreu em razão da existência de débitos deixados pelo antigo locatário, portanto, não são de sua responsabilidade.   O artigo 300, do Código de Processo Civil, dispõe que, para a concessão da tutela provisória de urgência, torna-se necessária a demonstração da probabilidade do direito alegado pelo autor, além da existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É pacífico o entendimento jurisprudencial, notadamente no Superior Tribunal de Justiça, de que o débito de consumo, tanto de energia elétrica como de água, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação propter rem, o que impede que seja vinculado ao imóvel para o qual os serviços foram fornecidos.

    Significa que o usuário do serviço (aquele que figura como titular no respectivo cadastro) é o responsável pelos débitos da respectiva unidade consumidora.

    No caso, diante os documentos apresentados pelo autor, está suficientemente demonstrado que o seu contrato de locação do imóvel comercial situado na Avenida Maringá, nº. 5353, sala 01, Zona III, nesta cidade, teve início em 01/12/2020 (seq. 1.3).

    Está demonstrado, também, que a empresa ré se recusou a atender o seu pedido para que fosse feita a  transferência de titularidade de usuário, bem como o restabelecimento do  fornecimento de água ao referido imóvel que está suspenso em razão dos débitos deixados pelo antigo locatário (seq. 15).  O autor comprovou, ainda, que a suspensão do fornecimento de água ao mencionado imóvel não se deu por débito de sua responsabilidade, uma vez que que realizou o pagamento de todas as faturas de consumo emitidas após ter assumido a locação (seq. 1.7).

    Assim, as provas produzidas conferem verossimilhança às alegações do autor, o que conduz à existência de probabilidade do seu direito, com a ressalva de que estamos, ainda, na fase do juízo de cognição sumária.

    No que pertine ao chamado "perigo de dano", concretiza-se pelo fato em si, visto a essencialidade do serviço em discussão, sendo inquestionáveis os danos causados pela sua suspensão.

    Por fim, verifica-se que a hipótese não se adequa à vedação contida no § 3º do artigo 300, do CPC, uma vez que os efeitos da decisão antecipatória poderão ser facilmente revertidos, caso venha ser revogada ou rejeitada a pretensão do autor.

    Posto isso, concedo a tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, para determinar que a parte ré altere a titularidade da Unidade Consumidora nº 1951.6091, a fim de que o autor passe a figurar como seu titular, bem como restabeleça o fornecimento de água ao imóvel situado na Avenida Maringá, nº 5353, sala 01, Zona III, nesta cidade, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da intimação, sob pena de pagamento de multa diária desde já arbitrada em 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais).

    Intimem-se.

    Umuarama-PR, data gerada pelo sistema JAIR ANTONIO BOTURA – JUIZ DE DIREITO

  • 11/05/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 21:04

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/05/2021 19:00

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 04/05/2021 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8400 PROCESSO Nº.: 0004699-47.2021.8.16.0173 1. O autor requer a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para que seja determinado que a ré promova a imediata alteração da titularidade e restabeleça o fornecimento da água da Unidade Consumidora nº. 1951.6091, vinculada ao imóvel comercial locado em 01/12/2020. 2.

    A fim de viabilizar a análise do pedido do antecipação da tutela, intime-se o autor para que comprove a expressa negativa da ré em realizar a pretendida transferência de titularidade, bem como o restabelecimento do fornecimento da água.

    Prazo de 5 (cinco) dias.

    Umuarama-PR, data da publicação.   JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO

  • 23/04/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 17:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/04/2021 17:55

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 17:44

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 23/04/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/04/2021 15:58

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 22/04/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 15:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/04/2021 15:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/04/2021 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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