TJPR - 0009675-81.2018.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

IRMAOS AMMARI SGARBOZA LTDA-ME.

CNPJ: 23.264.813/0001-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NELI TREMBA BUENO

CPF *54.***.*40-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2023 20:38

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2023 15:13

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 15:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/07/2023 16:06

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2023 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2023

  • 28/07/2023 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2023

  • 28/07/2023 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2023

  • 27/06/2023 18:31

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 27/06/2023 14:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 15/05/2023 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 20:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 13:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2022 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 18:14

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2022 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/07/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/06/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 30/06/2022 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 18:40

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2022 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 11:47

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 02/07/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE NELI TREMBA BUENO

  • 01/07/2021 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 16:05

    Alterado o assunto processual

  • 20/05/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Processo:   0009675-81.2018.8.16.0083 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$754,71 Exequente(s):   IRMÃOS AMMARI SGARBOZA LTDA-ME. representado(a) por TIAGO AMMARI SGARBOZA Executado(s):   Neli Tremba Bueno Vistos para decisão.   1.

    Cumprimento de sentença já em andamento. 2.

    Defiro.

    Com fulcro no Enunciado 147 do Fonaje, proceda-se conforme a seguir. 2.1 Cumpra-se a penhora “online” (art. 854 do CPC/2015), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação.

    A Secretaria, nas 24 horas subsequentes à constrição, deverá liberar eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC/2015) e, visando evitar prejuízo para ambas as partes, também proceder a transferência para conta judicial, a despeito do que consta nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 854 do CPC/2015.

    Servirá como termo de penhora o próprio documento de confirmação de transferência emitido pelo Sistema Sisbajud. 2.2 Constritos valores, a parte executada deverá ser intimada, por meio de seu advogado se este já tiver sido constituído ou pelo correio, para se manifestar sobre as matérias do § 3º do art. 854 do CPC/2015 no prazo de 5 dias, requerer a substituição da penhora em 10 dias (art. 847, “caput”, do CPC/2015) ou, ainda, no prazo de 15 dias apontar outras invalidades, adequações ou incorreções da penhora (arts. 525, § 11, e 917, § 1º, ambos do CPC/2015), tendo todos esses prazos o mesmo marco inicial (ciência da penhora). 3.

    Inexitoso o item anterior, proceda-se conforme a seguir. 3.1 Expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação, devendo o Sr.

    Oficial de Justiça diligenciar junto ao endereço da parte executada, a fim de que sejam localizados bens passíveis de penhora de propriedade deste até o limite do débito executado.

    Caso não encontre quaisquer bens penhoráveis, deverá o Sr.

    Oficial de justiça cumprir o art. 836, § 1º, do CPC/2015. 3.2 Na hipótese de penhora de imóvel, deverão ser intimados o cônjuge, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC/2015), bem como eventual credor hipotecário ou cedular que conste da matrícula imobiliária. 3.3 Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC/2015). 3.4 Exitosa a penhora, a parte executada deverá ser intimada no ato, ou se não for possível ao seu advogado ou ainda por via postal, para requerer o que de direito no prazo de 15 dias. 4.

    Quanto ao pedido de intimação da parte executada para indicação de bens penhoráveis e/ou sua localização, proceda-se conforme a seguir. 4.1 Intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). 5.

    Se houver impugnação da parte executada, comunique-se ao Distribuidor a apresentação do incidente e intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias. 6.

    Infrutífera(s) a(s) diligência(s) almejada(s) pela parte exequente, intime-se a parte, na pessoa do seu procurador, para dar prosseguimento ao feito no prazo de 30 dias, sob pena de extinção.

    Intimações e diligências necessárias, observando-se conforme o caso a Instrução Normativa 4/2016-TJPR e eventual portaria delegatória de atos do Juízo.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

  • 24/03/2021 18:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/02/2021 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 15:52

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 26/01/2021 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2020 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2020 19:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/11/2020 19:02

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 03/07/2020 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 07:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 13:07

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/06/2020 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2020 13:29

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 16/06/2020 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 18:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/06/2020 12:18

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2020 12:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/06/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 10/06/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 05/05/2020 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE NELI TREMBA BUENO

  • 26/07/2019 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 14:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/04/2019 13:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/04/2019 14:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/03/2019 18:24

    Expedição de Mandado

  • 13/02/2019 16:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/01/2019 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2018 13:22

    Recebidos os autos

  • 18/12/2018 13:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/12/2018 13:06

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 18/12/2018 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2018 13:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/12/2018 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/12/2018 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2018 16:57

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2018 15:34

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 26/10/2018 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2018 08:46

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/09/2018 08:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 12/09/2018 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2018 13:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/08/2018 12:10

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/08/2018 15:34

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2018 15:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2018 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 19:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/07/2018 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2018 17:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/07/2018 12:17

    Recebidos os autos

  • 26/07/2018 12:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/07/2018 10:10

    Recebidos os autos

  • 26/07/2018 10:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2018 10:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/07/2018 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2018

Ultima Atualização
06/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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