TJPR - 0002299-78.2017.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ: 77.816.510/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PATRICIA SALES AMBOS

CNPJ: 12.090.241/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/04/2023 12:17

    Arquivado Definitivamente

  • 18/04/2023 13:44

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 13:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/04/2023 21:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2023 21:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 06/03/2023 14:35

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 03/03/2023 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/02/2023 15:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/02/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA SALES AMBOS

  • 16/02/2023 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 13:54

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/12/2022 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2022 16:46

    Recebidos os autos

  • 09/12/2022 16:46

    Juntada de CUSTAS

  • 09/12/2022 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/12/2022 16:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2022

  • 08/11/2022 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 19:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/08/2022 15:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/08/2022 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 08:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 12:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/07/2022 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/06/2022 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/06/2022 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/06/2022 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/06/2022 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 14:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 19:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2022 13:02

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 17:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/12/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA SALES AMBOS

  • 09/11/2021 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 17/08/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/08/2021 15:38

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/07/2021 12:24

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 12:24

    Juntada de CUSTAS

  • 14/07/2021 10:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 09:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/07/2021 19:58

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/05/2021 10:38

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 18:20

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Processo:   0002299-78.2017.8.16.0083 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Municipais Valor da Causa:   R$405,24 Exequente(s):   Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s):   Patricia Sales Ambos Vistos para decisão.   Verifico, pelo documento de seq. 32.2, que o executado é empresário individual.

    Considerando que o empresário individual, inclusive na modalidade firma individual, tem um único patrimônio que responde pelas obrigações civis e empresariais, tanto os bens afetos a atividade empresarial quanto aqueles que não os sãos respondem pelas obrigações decorrentes do exercício da atividade econômica.

    Nesse sentido a jurisprudência (TJPR, AI 855967-1, rel.

    Des.

    Silvio Dias, 2ª C.

    Cível, j. 17/1/2012): TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUERIMENTO DO EXEQUENTE NO SENTIDO DA SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS JUNTO À RECEITA FEDERAL PARA FORNECIMENTO DE DADOS EMPRESARIAIS DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - EMPRESA INDIVIDUAL - RESPONSABILIDADE ILIMITADA - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO E DA FIRMA.

    RECURSO PROVIDO.

    O caso não se trata de sociedade empresarial e sim de firma individual, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica.

    A responsabilidade neste caso é ilimitada, respondendo os bens pessoais do empresário pelos débitos originados da atividade que exerce, ou seja, não existe distinção entre seu patrimônio e o pertencente à firma individual.

    Portanto, como houve tentativas de penhora de bens da empresa, sendo inclusive determinada penhora online para garantia da dívida, restando frustrados tais procedimentos, perfeitamente cabível o requerimento junto à Receita Federal dos dados empresariais do executado, seu CPF e informações sobre a existência de movimentação financeira do mesmo.

    Ainda, registre-se que não há se falar em redirecionamento, porque o patrimônio é um só, nem tampouco de citação da pessoa física, pois a citação da firma individual já a atingiu.

    Ante o exposto, defiro o pedido constante no seq. 168.1.

    Separo as demais providências por itens. 1.

    Penhora “online”. 1.1 Como a parte já apresentou o demonstrativo atualizado da dívida (seq. 168.2), ao Contador Judicial para o cálculo das custas. 1.2 Com a juntada, proceda-se à penhora “online” (art. 854 do CPC/2015), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação.

    A Secretaria, nas 24 horas subsequentes à constrição, deverá liberar eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC/2015) e, visando evitar prejuízo para ambas as partes, também proceder a transferência para conta judicial, a despeito do que consta nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 854 do CPC/2015.

    Servirá como termo de penhora o próprio documento de confirmação de transferência emitido pelo Sistema Sisbajud. 1.3 Exitosa a penhora, a parte executada deverá ser intimada por meio de seu advogado se este já tiver sido constituído ou pelo correio para, querendo, opor embargos à execução fiscal no prazo de 30 dias. 2.

    Não sendo encontrados ativos financeiros em conta da parte executada, intime-se a parte exequente, na pessoa do seu procurador, para dar prosseguimento ao feito no prazo de 30 dias, sob pena de extinção.

    Decorrido o prazo em branco, renove-se a intimação, agora pessoalmente e pelo correio, por carta com aviso de recebimento, para que a parte impulsione o feito em 5 dias, também sob pena de extinção (CPC/2015, art. 485, § 1º).

    Mantida a inércia do litigante, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

  • 23/04/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 12:27

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/04/2021 15:19

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/04/2021 15:16

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/03/2021 19:25

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 19:25

    Juntada de CUSTAS

  • 26/03/2021 11:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 11:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/03/2021 18:32

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/02/2021 13:01

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2021 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 09:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/01/2021 09:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 29/12/2020 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 20:47

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/11/2020 13:48

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2020 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 16:08

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 09/10/2020 10:43

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 17/09/2020 16:51

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 16:51

    Juntada de CUSTAS

  • 17/09/2020 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 08:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/09/2020 19:46

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/08/2020 18:28

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2020 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 09:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/05/2020 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA SALES AMBOS

  • 25/05/2020 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/05/2020 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 10:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/03/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR

  • 25/02/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 14/02/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 13/02/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 13/02/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 11/02/2020 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2020 01:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 18:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/01/2020 18:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/01/2020 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 14:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/10/2019 14:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/09/2019 14:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/09/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/09/2019 18:39

    Expedição de Carta precatória

  • 10/09/2019 16:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/08/2019 12:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/08/2019 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 16:22

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2019 14:37

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2019 14:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/07/2019 18:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/07/2019 12:17

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 24/07/2019 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 16:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2019 13:55

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2019 12:33

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2019 12:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/06/2019 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 06/03/2019 13:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/03/2019 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 15:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/01/2019 17:09

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2019 17:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/01/2019 17:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/01/2019 16:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/12/2018 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 14:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/11/2018 14:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/11/2018 16:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/11/2018 16:50

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 04/10/2018 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 16:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2018 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 14:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/09/2018 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 15:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/08/2018 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2018 13:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2018 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 02:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 12:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/07/2018 19:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/07/2018 19:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/07/2018 19:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/07/2018 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2018 18:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 25/05/2018 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2018 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2018 18:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2018 16:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2018 10:59

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2018 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 18/02/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 12:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2018 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2018 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2018 13:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/01/2018 13:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/01/2018 13:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/12/2017 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2017 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2017 10:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 02/10/2017 16:58

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2017 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2017 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 19:08

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/07/2017 13:04

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2017 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2017 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2017 18:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 10/04/2017 17:13

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2017 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2017 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2017 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2017 14:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/03/2017 14:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/03/2017 14:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/03/2017 13:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/03/2017 19:04

    Expedição de Mandado

  • 03/03/2017 17:43

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 01/03/2017 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2017 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2017 18:51

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2017 18:51

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2017 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2017 13:37

    Recebidos os autos

  • 23/02/2017 13:37

    Distribuído por sorteio

  • 23/02/2017 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2017 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2017 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2017 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2017

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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