TJPR - 0008785-35.2015.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALCEU SALLES BORDENOSKI

CPF *08.***.*27-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2024 14:16

    Arquivado Definitivamente

  • 17/09/2024 17:37

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 17:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/09/2024 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2024 18:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2024

  • 10/06/2024 15:37

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 07/06/2024 16:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/06/2024 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 02/02/2024 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 13:51

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 15/05/2023 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 13:12

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 23/03/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 05/10/2022 16:09

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/09/2022 13:05

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008785-35.2015.8.16.0185   Processo:   0008785-35.2015.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.279,52 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   ALCEU SALLES BORDENOSKI Vistos, etc. 1.

    Depreende-se do petitório de mov. 27.1 que o Município de Curitiba postula a decretação de indisponibilidade de bens do executado com fulcro no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, bem como a penhora de valores por meio de ofício ao Banco Central do Brasil. 2.

    Indefiro, por ora, a decretação de indisponibilidade de bens do executado com fundamento no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, frente à notória ineficácia da pretendida medida, até mesmo diante do seu elevado dispêndio de tempo processual para concreção. 3.

    Por outro lado, um novo bloqueio “on line” dos ativos financeiros do executado deve ser deferido nos termos do art. 854 do CPC.

    Com efeito, sobressai dos autos que o executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que ensejou, pelo exequente, o pedido da constrição “on line”, medida esta que, aliás, respaldo legal encontra no artigo 11, inciso I da Lei 6.830/80, artigos 835, I e 854 do CPC.

    Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel.

    Min.

    LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª.

    TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014.

    Desta feita, em concretização ao constante acima, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 3.1.

    Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias.

    Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 3.2.

    Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC[1]. 3.3.

    Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 3.4.

    Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 3.5.

    Sendo integral o bloqueio, intime-se o Executado do prazo de trinta dias para oferecimento de embargos (artigo 16, III, Lei n.º 6.830/80).

    Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. 3.6.

    Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se.

    Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 3.7.

    Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 4.

    Sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. 4.1.

    Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 4.2.

    Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido e determino seja procedida PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.2.1.

    Se não for apresentada a certidão que ateste a existência do bem em questão, expeça-se MANDADO (Código de Processo Civil, art. 845, § 1º) a ser cumprido no endereço constante do cadastro do RENAJUD, devendo o senhor Oficial de Justiça cumprir as providências referidas nos incisos do artigo 154 do CPC, bem como observar no auto de penhora os requisitos estabelecidos nos incisos do artigo 838 do mesmo digesto processual. 4.3.

    Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc.

    XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 4.3.1.

    Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.3.2.

    Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.4.

    No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s), devendo para isso ser informado o valor do débito atualizado no mandado. 5.

    Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 6.

    Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 29 de março de 2021.   Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 23/04/2021 18:15

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 23/04/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 13/04/2021 13:22

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 13:22

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 13/04/2021 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 18:45

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/03/2021 13:39

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/08/2019 10:48

    Recebidos os autos

  • 28/08/2019 10:48

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 28/08/2019 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/07/2018 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 16:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 17/10/2017 18:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/10/2017 17:17

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2017 10:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2017 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2017 14:24

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/03/2017 17:00

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2017 16:39

    Recebidos os autos

  • 08/03/2017 16:39

    Juntada de CUSTAS

  • 07/03/2017 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/06/2016 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2016 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2016 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2016 10:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/01/2016 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ALCEU SALLES BORDENOSKI

  • 28/01/2016 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2016 11:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/08/2015 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2015 17:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/08/2015 17:07

    Recebidos os autos

  • 18/08/2015 17:07

    Distribuído por sorteio

  • 13/08/2015 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2015 12:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2015

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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