TJPR - 0000125-87.1999.8.16.0193

1ª instância - Colombo - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DENILTON DIAS TAVARES

CPF *87.***.*79-15

D. D. TAVARES E CIA LTDA

CNPJ: 79.751.889/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/01/2025 12:31

    Arquivado Definitivamente

  • 27/01/2025 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 14/10/2024 16:57

    Recebidos os autos

  • 14/10/2024 16:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/09/2024 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2024 17:14

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2024 13:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2024

  • 02/08/2024 19:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2024 19:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 09:29

    EXTINTO O PROCESSO PELO CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA

  • 01/07/2024 13:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/07/2024 13:55

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2024 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 04/04/2024 18:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/04/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 13:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2023 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/08/2023 18:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/07/2023 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 17:58

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 11/08/2022 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 12:46

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE D. D. TAVARES E CIA LTDA

  • 03/02/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE DENILTON DIAS TAVARES

  • 07/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2022 13:20

    Recebidos os autos

  • 06/01/2022 13:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/12/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2021 17:56

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2021 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

  • 08/12/2021 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 18:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2021 18:13

    Declarada incompetência

  • 08/12/2021 16:23

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2021 16:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/05/2021 16:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/05/2021 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41) 3375-6800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000125-87.1999.8.16.0193 Processo:   0000125-87.1999.8.16.0193 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.191.231,74 Exequente(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s):   D.

    D.

    TAVARES E CIA LTDA DENILTON DIAS TAVARES

    Vistos. 1.

    Em apreciação ao pedido de mov. 24.2, é inegável que o art. 185-A do Código Tributário Nacional dispõe quanto a possibilidade de se determinar a indisponibilidade dos bens do devedor fiscal.

    Contudo, é igualmente inegável que o aludido dispositivo legal elenca determinadas condições à adoção da medida de indisponibilidade, sendo a mais relevante delas a inexistência de bens penhoráveis, seja porque a parte executada não os indicou, seja porque não foram encontrados por diligências do credor.

    Assim, para que se determine a indisponibilidade pretendida, é imperioso que a parte exequente empreenda e esgote as diligências direcionadas a encontrar patrimônio do devedor passível de penhora.

    Nesse sentido, é assente o entendimento jurisprudencial: “EXECUÇÃO FISCAL.

    INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO EXECUTADO.

    Sem a prova do esgotamento das diligências na busca de bens penhoráveis, incabível decretar a indisponibilidade dos bens do executado.”. (TRF-4 - AG: 38467 RS 2009.04.00.038467-0, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, PRIMEIRA TURMA, D.E. 01/12/2009).

    Ainda: “EXECUÇÃO FISCAL.

    DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.

    A decretação da indisponibilidade de bens, por ser medida extrema de intervenção no patrimônio do devedor, é adotável apenas no caso de não haver outra forma possível de garantir a dívida, sendo necessária, para seu deferimento, a comprovação clara, a cargo do exeqüente, da inexistência de outros bens móveis, imóveis ou veículos passíveis de penhora.Existindo comprovação do esgotamento das diligências em busca de bens penhoráveis em nome do executado, mostra-se razoável a decretação da indisponibilidade de seus bens, nos termos do artigo 185- A do CTN.”. (TRF-4 - AG: 26195 RS 2006.04.00.026195-8, Relator: VILSON DARÓS, DJ 25/10/2006).

    In casu, vislumbra-se que a Fazenda credora requereu, apenas, a busca patrimonial em contas bancárias da parte executada via BACENJUD, nada mais procedendo.

    Diante disso, atento às condições estabelecidas pelo art. 185-A do Código Tributário Nacional, indefiro o pedido de mov. 24.2. 2.

    Quanto ao prosseguimento do feito, diga a parte exequente, requerendo o que lhe for de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 3.

    Intime-se.

    Colombo, 08 de abril de 2021.

    Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

  • 23/04/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 18:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/02/2021 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 15:33

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2021 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2020 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 21:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 22:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2020 17:58

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2020 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2020 16:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/05/2020 18:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 12:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/03/2020 22:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2019 18:07

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2019 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 18:33

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 19/04/2018 15:00

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 09/02/2017 18:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/10/2016 17:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2016 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2016 14:38

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2016

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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