TJPR - 0008442-02.2020.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EBENEZER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELE

CNPJ: 23.053.207/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAERZIO CEZARIO DA SILVA NETTO

CPF *38.***.*25-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2024 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2024 18:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 16:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/09/2024 00:00 ATÉ 27/09/2024 16:00

  • 20/08/2024 16:12

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/08/2024 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2024 12:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/08/2024 12:46

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/08/2024 12:46

    Distribuído por dependência

  • 19/08/2024 12:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/08/2024 11:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/08/2024 11:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/08/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 16:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/07/2024 16:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/06/2024 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 11:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/07/2024 00:00 ATÉ 26/07/2024 16:00

  • 19/06/2024 09:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/06/2024 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2024 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 12:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/03/2024 12:45

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/03/2024 12:45

    Distribuído por sorteio

  • 25/03/2024 12:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/03/2024 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 18:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/03/2024 17:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/02/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2024 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 12:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/01/2024 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2024 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 17:29

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/01/2024 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2024 14:49

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 14:49

    Juntada de CUSTAS

  • 12/01/2024 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/12/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2023 08:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/12/2023 17:35

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 24/10/2023 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/10/2023 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2023 11:44

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 07/08/2023 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/08/2023 17:21

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 17:21

    Juntada de CUSTAS

  • 02/08/2023 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/05/2023 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/04/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/03/2023 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE AUDIÊNCIA DE VIDEOCONFERENCIA

  • 01/03/2023 15:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2023 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2023 16:58

    APENSADO AO PROCESSO 0000909-84.2023.8.16.0173

  • 20/01/2023 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 16/12/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 14:40

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 13:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/03/2022 14:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2022 19:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 10:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2021 19:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 18:38

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2021 18:38

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 21:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008442-02.2020.8.16.0173   Processo:   0008442-02.2020.8.16.0173 Classe Processual:   Consignação em Pagamento Assunto Principal:   Pagamento em Consignação Valor da Causa:   R$380.000,00 Autor(s):   EBENEZER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELE Réu(s):   LAERZIO CEZARIO DA SILVA NETTO DECISÃO SANEADORA 1.Relatório Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada pela parte autora em face do réu.

    Aduziu, em síntese, que: a) adquiriu do requerido o imóvel descrito na inicial por contrato irrevogável e irretratável, no valor de R$380.000,00; b) na cláusula terceira do contrato consta a forma de pagamento pactuada, qual seja, o pagamento da quantia de R$ 100.000,00 no ato da outorga da escritura e o valor restante de R$ 280.000,00 em seis parcelas mensais e consecutivas, sendo as quatro primeiras no valor de R$ 50.000,00 e as duas últimas no valor de R$ 40.000,00; c) ainda, consta no contrato a cláusula penal de descumprimento no percentual de 20% sobre o valor total do contrato; c) concedeu ao Requerido um prazo de 180 dias para a regularização da documentação com o desmembramento da área e a respectiva abertura de matrícula própria, sob pena de não o fazendo, no dito prazo, sujeitar-se às cominações constantes do contrato; d) no entanto, o réu descumpriu o contrato, devendo se sujeitar às penalidades nele previstas; e) o requerido recusa-se a receber o pagamento e também a entregar a outorga da escritura do imóvel vendido por instrumento particular de compra e venda, com cláusula de irretratabilidade; f) é necessário o deferimento do pagamento em consignação para declarar o cumprimento de sua obrigação de pagar.

    Requereu a procedência do pedido.

    Juntou documentos (seq. 1.2/1.8, 5.2/5.4, 10.2 e 11.2).

    O pedido de depósito do valor consignado foi deferido (seq. 15.1).

    O autor juntou aos autos a guia e os comprovantes de pagamento (seq. 19.2/19.4, 29.1/29.3, 33.2/33.4, 35.2/35.3, 37.2/37.3 e 41.2/41.3).

    Citado, o réu apresentou contestação (seq. 42.1).

    Aduziu, em síntese, que: a) nulidade do negócio jurídico, em razão da falta de legitimação do alienante, o qual não tinha o título de propriedade do bem alienado; b) promoveu a notificação extrajudicial da parte autora, cientificando-a a respeito da impossibilidade jurídica de cumprimento do contrato, principalmente da obrigação contida no parágrafo primeiro da cláusula segunda, dando ciência da não continuidade das tratativas preliminares e colocando-se à disposição para eventuais esclarecimentos e formalização de distrato; c)  a venda a non domino é aquela realizada por quem não tem poder de disposição sobre a coisa; d) a recusa ao recebimento da prestação é justa, sob pena de enriquecimento sem causa do réu.

    Requereu a improcedência do pedido.

    Juntou documentos (seq. 42.2/42.4).

    A parte autora acostou comprovante de pagamento da parcela do contrato na seq. 46.2/46.3.

    A parte autora impugnou a contestação (seq. 48.1), reiterando as alegações iniciais.

    Juntou documentos (seq. 48.2/48.6).

    As partes especificaram provas (seq. 54.1 e 56.1). É o relatório. 2.Saneamento 2.1 Pontos controvertidos Pelo que se colhe da demanda apresentada na petição inicial pela parte autora e da defesa de mérito apresentada em sede de contestação pela parte ré, restaram a ser dirimidos os pontos controvertidos a seguir especificados: a) Recusa injusta do recebimento de valores pactuados; b) Descumprimento do contrato pelo réu; c) Direito à outorga da escritura definitiva; d) Impossibilidade jurídica de cumprimento do contrato; e) Nulidade do negócio jurídico; f) Dação em pagamento e propriedade do imóvel; f) Venda a non domino. 3.

    Provas 3.1.

    Pelo autor Em vias de que o autor se desincumba do ônus probatório que lhe recai e tendo em conta o requerimento por ele formulado, defiro-lhe a produção das seguintes provas: a) Depoimento pessoal da parte contrária. b) Oitiva de testemunhas; c) Prova documental. 4.

    Disposições diversas 4.1.

    Observe a Secretaria a Portaria nº 002/2018 com suas eventuais atualizações e modificações, mormente no que se refere ao processamento das diligências inerentes às provas deferidas e designação da audiência de instrução e julgamento. 4.2.

    Intimem-se.

    Umuarama, na data conforme certificado no sistema.   Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

  • 23/04/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 17:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2021 13:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/03/2021 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE LAERZIO CEZARIO DA SILVA NETTO

  • 12/03/2021 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/03/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 13:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/02/2021 19:02

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/01/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2021 16:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/01/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 16:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/01/2021 13:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/12/2020 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2020 09:40

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 27/11/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/11/2020 18:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2020 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 16:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/10/2020 16:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/10/2020 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/09/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 17:02

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/08/2020 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2020 23:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 17:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/08/2020 13:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/08/2020 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 01:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2020 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2020 19:56

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2020 19:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 19:53

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/07/2020 19:51

    APENSADO AO PROCESSO 0008439-47.2020.8.16.0173

  • 23/07/2020 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2020 18:02

    Recebidos os autos

  • 23/07/2020 18:02

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 23/07/2020 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2020 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2020

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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