TJPR - 0018491-80.2017.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

OSLEIDE SPENA

CPF *84.***.*99-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 05/06/2025 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2025 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ONDERLEIA DO ROCIO SPENA

  • 03/06/2025 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ONDINA SPENA

  • 03/06/2025 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ONDINEIA MAURILIA SPENA

  • 21/05/2025 04:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2025 04:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2025 21:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2025 21:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2025 21:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2025 17:42

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 14:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 12/05/2025 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2025 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 08/05/2025 14:40

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 08/05/2025 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2025 09:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/05/2025 12:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2025 12:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2025 12:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2025 12:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/05/2025 12:29

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 06/05/2025 12:29

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 06/05/2025 11:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/05/2025 00:21

    Concedida a Medida Liminar

  • 05/05/2025 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 12:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/05/2025 12:45

    Recebidos os autos

  • 05/05/2025 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/05/2025 12:45

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 05/05/2025 12:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/05/2025 05:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2025 06:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/04/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2025 16:12

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 11/04/2025 15:45

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2025 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 19:50

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/03/2025 13:23

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 24/02/2025 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 04:34

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 10/12/2024 09:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/12/2024 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2024 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 03/12/2024 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2024 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 08:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2024 22:29

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 08/11/2024 01:04

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 07/11/2024 15:25

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2024 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 15:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/11/2024 15:17

    EXPEDIÇÃO DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO

  • 07/11/2024 14:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023

  • 07/11/2024 14:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/10/2024 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 12:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 26/08/2024 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 19:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/07/2024 01:07

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 18/07/2024 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2024 12:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 12/06/2024 11:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/06/2024 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 15:15

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 15:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/05/2024 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 09:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2024 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 19:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/04/2024 01:06

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 05/04/2024 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2024 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2024 01:02

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 06/03/2024 11:27

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2024 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 02/02/2024 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2024 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/01/2024 15:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/12/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 17:33

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 17:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/12/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 13:17

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/10/2023 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 14:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/09/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 25/09/2023 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2023 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2023 09:31

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 09:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/09/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2023 11:59

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 25/08/2023 01:06

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 12/08/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 11/08/2023 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2023 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 17:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/05/2023 15:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023

  • 30/05/2023 15:17

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 15:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023

  • 30/05/2023 15:17

    Baixa Definitiva

  • 30/05/2023 15:17

    Baixa Definitiva

  • 27/05/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 25/05/2023 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 19:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2023 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 17:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/03/2023 19:31

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/01/2023 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2023 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 10:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/03/2023 00:00 ATÉ 31/03/2023 19:00

  • 23/08/2022 13:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/08/2022 13:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/08/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 22/08/2022 17:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 18/08/2022 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 18:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2022 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 13:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/08/2022 13:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/08/2022 13:57

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2022 13:57

    Distribuído por dependência

  • 05/08/2022 13:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/08/2022 22:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/08/2022 22:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/07/2022 18:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 10:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/07/2022 14:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 03/06/2022 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 20:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 20:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 20:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 19:00

  • 10/03/2022 18:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/03/2022 18:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 19:06

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 19:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/10/2021 19:06

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 14/10/2021 19:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/09/2021 17:06

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 17:06

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/09/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 22/09/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 19:28

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 30/07/2021 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/07/2021 19:28

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 17/05/2021 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/05/2021 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Promoção Processo nº: 0018491-80.2017.8.16.0182 Exequente(s): OSLEIDE SPENA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ e PARANÁPREVIDÊNCIA   SENTENÇA   1.

    Recebo a petição de mov. 107.1 na condição de embargos à execução, haja vista a matéria arguida pela parte (art. 52, IX, “b” e “c”, da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º, Parágrafo único, da Lei 12.153/2009), bem como face à natureza dos meios de defesa do executado junto ao sistema dos Juizados Especiais, conforme sedimentado no Enunciado 143 do FONAJE.

    A parte executada apresentou embargos à execução afirmando a existência de excesso de execução.

    A parte exequente insiste em receber valor maior que o teto de 60 salários mínimos. É o breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

    A ação foi ajuizada em 2017, época em que o valor do salário mínimo correspondia a R$ 937,00.

    Logo, na data do ajuizamento da ação o valor teto de 60 salários mínimos para a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º, caput, da Lei 12.153/2009) correspondia a R$ 56.220,00.

    Nessa linha: “LIMITAÇÃO DO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS CONTADOS DA DATA DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005143-70.2013.8.16.0170 - Toledo - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 11.05.2015).

    Ademais, o ajuizamento de ação nos Juizados Especiais da Fazenda Pública implica renúncia ao valor que excede os 60 salários mínimos, uma vez que na execução para além de tal valor a sentença é ineficaz, nos termos do art. 39 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º, Parágrafo único, e art. 27 da Lei 12.153/2009.

    Observe-se que o valor que excede o teto não se refere à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre a condenação (hipótese em que se admite a cobrança em valor superior à alçada do Juizado), já que ainda na data de ajuizamento da ação o valor da causa foi atribuído com base no art. 292, § 1º e 2º do CPC, ou seja, a correção monetária e os juros de mora foram computados em relação às parcelas vencidas e a uma prestação anual vincenda na data de ajuizamento da ação.

    Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os embargos à execução para o fim de reconhecer o o excesso de execução (art. 52, IX, “b” e “c”, da Lei 9.099/1995), delimitando-se o cumprimento de sentença ao valor principal de R$ 56.220,00.

    Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da Lei 9.099/1995). 2.

    Com o trânsito em julgado, proceda-se da seguinte forma: [a] vista ao Ministério Público para que, querendo, se manifeste quanto ao cálculo apresentado; [b] caso nada seja requerido pelo MP, desde já homologo o cálculo apresentado (mov. 101.2 – observada a limitação prevista nesta decisão) para que surta seus efeitos jurídicos, ressalvando, em sendo o caso, a necessidade de observância do limite de sessenta salários mínimos na data de ajuizamento da ação (art. 2º da Lei 12.153/2009); [c] após cumpridas tais formalidades, expeça-se o precatório requisitório (natureza alimentícia) no valor total de R$ 56.220,00 (valor principal); [d] após expedido o precatório quaisquer pedidos acerca do cálculo e das retenções legais a serem realizadas pela parte executada (responsável pelo pagamento) devem ser direcionados diretamente ao Juiz designado junto ao Departamento de Precatórios, nos termos do art. 4º, Parágrafo único, e do art. 5º do Decreto Judiciário nº 207/2018 do TJPR; [e] expedido e autuado o precatório arquivem-se provisoriamente até que haja informação de pagamento pelo Departamento de Precatórios do TJPR ou de indeferimento da requisição. 3.

    No mais, cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central.

    P.R.I.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Leticia Marina Conte Juíza de Direito

  • 23/04/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 19:34

    JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 15/03/2021 12:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/03/2021 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 14:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2021 14:49

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 03/12/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 30/11/2020 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2020 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 16:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2020 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2020 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2020 12:54

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 24/08/2020 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 09/08/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2020 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 20:18

    Recebidos os autos

  • 07/07/2020 20:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/06/2020 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 16:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2020 16:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/06/2020 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 15:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2020 15:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2020

  • 28/05/2020 18:29

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 28/05/2020 18:29

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 28/05/2020 18:29

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 28/05/2020 18:29

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 28/05/2020 18:29

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 28/05/2020 18:29

    Recebidos os autos

  • 28/05/2020 18:29

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 28/05/2020 18:29

    Baixa Definitiva

  • 28/05/2020 18:29

    Baixa Definitiva

  • 28/05/2020 18:29

    Baixa Definitiva

  • 28/05/2020 18:29

    Baixa Definitiva

  • 28/05/2020 18:29

    Baixa Definitiva

  • 28/05/2020 18:29

    Baixa Definitiva

  • 28/05/2020 18:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/05/2020 02:19

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 20/04/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 16:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/04/2020 15:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/04/2020 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 10:01

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 02/04/2020 15:52

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 02/04/2020 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 02/04/2020 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 13:04

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 01/07/2019 11:30

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 27/06/2019 15:52

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 14/05/2019 14:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/05/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 23/04/2019 17:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/04/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 14:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/04/2019 14:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/04/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2019 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 31/03/2019 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 31/03/2019 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 15:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/03/2019 16:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/03/2019 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2019 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 16:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 28/03/2019 14:00

  • 13/03/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 11/03/2019 14:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/03/2019 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2019 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 12:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/02/2019 12:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/02/2019 10:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/02/2019 10:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/02/2019 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 19:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/02/2019 17:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/01/2019 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2018 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2018 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 12:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 06/02/2019 14:00

  • 13/12/2018 12:45

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 30/11/2018 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 20:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 14/02/2019 14:00

  • 27/10/2018 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 22/10/2018 13:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/10/2018 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 17:05

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/10/2018 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2018 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2018 14:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/10/2018 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 13:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/09/2018 13:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/09/2018 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 18/09/2018 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2018 10:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/09/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 14:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/08/2018 14:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/08/2018 14:26

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 23/08/2018 14:26

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 23/08/2018 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 17:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/08/2018 17:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/08/2018 16:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/08/2018 16:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/08/2018 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 14:35

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 31/07/2018 14:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/07/2018 14:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/07/2018 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 26/07/2018 09:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/07/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2018 16:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/05/2018 16:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/05/2018 15:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/05/2018 15:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/05/2018 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 14:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/03/2018 13:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/03/2018 13:42

    Distribuído por sorteio

  • 21/03/2018 13:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/03/2018 13:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/02/2018 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2018 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/02/2018 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 22/02/2018 14:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/02/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 11:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/02/2018 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2018 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2018 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2018 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2018 19:06

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/12/2017 13:14

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/12/2017 13:13

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 13/12/2017 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/12/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2017 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2017 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2017 18:07

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/11/2017 14:23

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 11/11/2017 09:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/11/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 27/10/2017 09:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/10/2017 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2017 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2017 11:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/10/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2017 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2017 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2017 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2017 18:07

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/09/2017 14:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 25/09/2017 14:45

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 21/08/2017 13:31

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2017 15:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/08/2017 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 18:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/07/2017 16:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/07/2017 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2017 16:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/06/2017 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2017 21:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/06/2017 14:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/06/2017 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2017 18:04

    Expedição de Mandado

  • 09/06/2017 18:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/06/2017 18:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/06/2017 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2017 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2017 15:22

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2017 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2017 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2017 13:48

    Recebidos os autos

  • 11/05/2017 13:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/05/2017 13:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/05/2017 16:29

    Recebidos os autos

  • 10/05/2017 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2017 16:29

    Distribuído por sorteio

  • 10/05/2017 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2017

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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