TJPR - 0003823-24.2020.8.16.0013
1ª instância - Curitiba - 3ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/12/2023 16:56
Arquivado Definitivamente
-
26/12/2023 14:12
Recebidos os autos
-
26/12/2023 14:12
Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
-
26/12/2023 14:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
31/10/2023 00:33
DECORRIDO PRAZO DE ONCOVILLE ATENDIMENTO ONCOLÓGICO INTEGRAL LTDA
-
19/10/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE ONCOVILLE ATENDIMENTO ONCOLÓGICO INTEGRAL LTDA
-
26/09/2023 11:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2023 11:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2023 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2023 14:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/09/2023 13:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2023
-
25/09/2023 13:56
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
22/09/2023 18:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2023
-
22/09/2023 18:46
Baixa Definitiva
-
22/09/2023 18:46
Baixa Definitiva
-
22/09/2023 18:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2023
-
22/09/2023 18:46
Recebidos os autos
-
22/09/2023 18:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2023
-
22/09/2023 18:46
Baixa Definitiva
-
22/09/2023 18:45
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
22/09/2023 00:43
DECORRIDO PRAZO DE ONCOVILLE ATENDIMENTO ONCOLÓGICO INTEGRAL LTDA
-
15/09/2023 14:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2023 14:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2023 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2023 15:30
Juntada de Certidão
-
14/09/2023 00:33
DECORRIDO PRAZO DE ONCOVILLE ATENDIMENTO ONCOLÓGICO INTEGRAL LTDA
-
04/09/2023 16:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2023 16:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/09/2023 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2023 18:33
HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO
-
31/08/2023 18:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
30/08/2023 14:15
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
25/08/2023 13:19
Recebidos os autos
-
25/08/2023 13:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
25/08/2023 13:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
25/08/2023 13:19
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
25/08/2023 13:19
Distribuído por dependência
-
25/08/2023 13:19
Recebido pelo Distribuidor
-
16/08/2023 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2023 15:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2023 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2023 15:54
Homologada a Transação
-
10/08/2023 01:05
Conclusos para despacho
-
07/08/2023 15:14
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
-
07/08/2023 15:14
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
-
07/08/2023 14:15
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
04/08/2023 00:47
DECORRIDO PRAZO DE ONCOVILLE ATENDIMENTO ONCOLÓGICO INTEGRAL LTDA
-
03/08/2023 21:29
Juntada de Petição de recurso especial
-
03/08/2023 21:29
Juntada de Petição de recurso especial
-
14/07/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2023 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2023 16:48
Juntada de ACÓRDÃO
-
29/06/2023 15:34
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
14/06/2023 17:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2023 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2023 12:53
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 29/06/2023 13:30
-
06/06/2023 12:42
Pedido de inclusão em pauta
-
06/06/2023 12:42
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2023 15:03
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
18/05/2023 15:03
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
18/05/2023 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2023 00:41
DECORRIDO PRAZO DE PINHO COMISSÁRIA DE DESPACHOS S/A
-
27/04/2023 00:26
DECORRIDO PRAZO DE ONCOVILLE ATENDIMENTO ONCOLÓGICO INTEGRAL LTDA
-
27/04/2023 00:26
DECORRIDO PRAZO DE ONCOVILLE ATENDIMENTO ONCOLÓGICO INTEGRAL LTDA
-
19/04/2023 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2023 13:45
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/05/2023 00:00 ATÉ 26/05/2023 23:59
-
17/04/2023 15:53
Pedido de inclusão em pauta
-
17/04/2023 15:53
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2023 15:01
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
13/04/2023 15:01
Distribuído por dependência
-
13/04/2023 15:01
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
13/04/2023 15:01
Recebidos os autos
-
13/04/2023 15:01
Recebido pelo Distribuidor
-
10/04/2023 14:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/04/2023 14:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/04/2023 10:53
Juntada de Petição de contrarrazões
-
06/04/2023 10:53
Juntada de Petição de contrarrazões
-
06/04/2023 10:43
Juntada de Petição de contrarrazões
-
06/04/2023 10:43
Juntada de Petição de contrarrazões
-
04/04/2023 10:34
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/04/2023 10:34
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/04/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2023 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2023 17:52
Juntada de ACÓRDÃO
-
16/03/2023 16:45
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
16/03/2023 16:45
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
09/03/2023 18:44
DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
-
09/03/2023 18:44
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 16/03/2023 13:30
-
28/02/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2023 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2023 12:43
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/03/2023 13:30
-
13/02/2023 10:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2023 10:33
Pedido de inclusão em pauta
-
09/02/2023 10:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2023 10:33
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
08/02/2023 15:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2023 12:55
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023 00:00 ATÉ 17/03/2023 23:59
-
08/02/2023 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/01/2023 14:41
Proferido despacho de mero expediente
-
05/01/2023 14:41
Pedido de inclusão em pauta
-
31/05/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2022 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 14:52
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
20/05/2022 14:52
Conclusos para despacho INICIAL
-
20/05/2022 14:52
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
20/05/2022 14:52
Recebidos os autos
-
20/05/2022 14:52
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
20/05/2022 14:35
Recebido pelo Distribuidor
-
20/05/2022 14:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
-
19/05/2022 19:29
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2022 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2022 15:29
Conclusos para despacho INICIAL
-
13/05/2022 15:29
Recebidos os autos
-
13/05/2022 15:29
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
13/05/2022 15:29
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
13/05/2022 15:15
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
13/05/2022 13:43
Recebido pelo Distribuidor
-
12/05/2022 17:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
12/05/2022 17:29
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2022 00:15
DECORRIDO PRAZO DE ONCOVILLE ATENDIMENTO ONCOLÓGICO INTEGRAL LTDA
-
02/05/2022 11:13
Juntada de Petição de contrarrazões
-
19/04/2022 15:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2022 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2022 17:58
Juntada de Petição de contrarrazões
-
11/04/2022 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2022 17:51
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/04/2022 17:45
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
04/04/2022 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2022 17:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/04/2022 17:39
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
29/03/2022 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2022 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2022 15:29
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
14/01/2022 01:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
13/01/2022 08:18
Juntada de Certidão
-
13/01/2022 08:18
Recebidos os autos
-
13/01/2022 08:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/01/2022 12:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
10/01/2022 12:07
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/12/2021 18:31
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
08/12/2021 13:29
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
07/12/2021 17:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2021 15:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2021 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 15:55
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
18/11/2021 03:11
DECORRIDO PRAZO DE ONCOVILLE ATENDIMENTO ONCOLÓGICO INTEGRAL LTDA
-
17/11/2021 00:13
DECORRIDO PRAZO DE ONCOVILLE ATENDIMENTO ONCOLÓGICO INTEGRAL LTDA
-
15/11/2021 15:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/11/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 00:36
DECORRIDO PRAZO DE PINHO COMISSÁRIA DE DESPACHOS S/A
-
05/11/2021 00:34
DECORRIDO PRAZO DE ONCOVILLE ATENDIMENTO ONCOLÓGICO INTEGRAL LTDA
-
03/11/2021 16:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2021 16:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2021 16:58
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
03/11/2021 16:01
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
03/11/2021 09:48
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
03/11/2021 09:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 09:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 09:02
Juntada de Certidão
-
02/11/2021 14:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2021 14:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/10/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 18:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 18:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 18:22
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2021 16:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/10/2021 01:01
Conclusos para despacho
-
20/10/2021 14:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2021 22:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/10/2021 17:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/10/2021 17:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2021 11:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2021 11:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2021 11:02
Juntada de Certidão
-
11/08/2021 18:14
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
10/08/2021 13:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2021 01:51
DECORRIDO PRAZO DE ONCOVILLE ATENDIMENTO ONCOLÓGICO INTEGRAL LTDA
-
01/08/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2021 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2021 15:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2021 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2021 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 23:41
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2021 01:26
DECORRIDO PRAZO DE ONCOVILLE ATENDIMENTO ONCOLÓGICO INTEGRAL LTDA
-
03/07/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2021 01:01
Conclusos para despacho
-
22/06/2021 19:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/06/2021 19:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 19:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 19:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 19:00
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2021 01:04
Conclusos para despacho
-
24/05/2021 12:23
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
21/05/2021 13:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2021 02:01
DECORRIDO PRAZO DE ONCOVILLE ATENDIMENTO ONCOLÓGICO INTEGRAL LTDA
-
06/05/2021 09:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2021 09:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central – 3ª Vara Cível Autos nº 0003823-24.2020.8.16.0013 Vistos, ... 1.
Passo a sanear o feito por meio deste decisório, na forma do art. 357 do CPC, máxime que as partes não lograram êxito em conciliar, bem como as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de composição entre os litigantes.
ISTO POSTO. 2.
Consigno, inicialmente, ser impertinente o pedido de reconsideração formulado pelo autor quanto à decisão de mov. 95 que se pronunciou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto.
Alega o requerente que o pleito pela incidência das normas consumeristas in casu não visa restabelecer o equilíbrio contratual em face de vulnerabilidade da parte, mas serve tão somente para, em conjunto com as normas do Código Civil, analisar o dever de fornecer adequada informação e transparência na relação jurídica, bem como o dever de reparação dos danos causados por má prestação dos serviços contratados.
Ocorre, todavia, que os dispositivos legais e princípios estabelecidos pelo Código Civil para reger as relações jurídicas contratuais são suficientes para dar solução à presente controvérsia, de modo que eventual violação à boa-fé objetiva e à lealdade na relação jurídica, bem como o dever de informação, transparência e respeito às expectativas geradas por comportamento habitual durante a relação contratual e a responsabilização pelos danos causados a partir disso, integram as normativas do Código Civil e independem da avaliação do Código de Defesa do Consumidor que, como outrora deliberado, é inaplicável à hipótese sub judice. 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central – 3ª Vara Cível Assim, nada há de ser reconsiderada na decisão de mov. 95, mantendo- se incólume o indeferimento do pedido de aplicação do CDC, e de seus dispositivos, ao presente litígio. 3.
Inexistindo outras preliminares a serem analisadas no feito, tampouco questões processuais pendentes, irregularidades ou nulidades a suprir, declaro saneado o presente procedimento. 4.
Os pontos controvertidos nos autos são: amplitude dos serviços prestados pela empresa requerida [se havia restrição ao serviço de despacho aduaneiro ou se abrangia outros serviços de assessoria em comércio exterior, incluindo a intermediação de contratação de armazenagem, com controle e acompanhamento de seus custos, e contestação tributária, especificamente quanto ICMS]; de quem era a responsabilidade pela negociação e contratação das taxas de armazenagem e pelo questionamento do ICMS incidente na operação de importação objeto da presente lide [se a opção por deixar o produto armazenado no Porto de Paranaguá para tentar a isenção de ICMS decorreu exclusivamente da parte autora ou se tratou de recomendação jurídica pelo serviço prestado pela ré]; quais os motivos para a demora na liberação da mercadoria importada e se esses podem ser imputados à parte autora ou à requerida; existência de comportamento reiterado pela ré durante a relação contratual que gere a expectativa de controle e fornecimento de informações sobre circunstâncias e custos da armazenagem; responsabilidade da empresa requerida de alertar a autora sobre os riscos pelo período prolongado do armazenamento do produto; se houve indução da autora em erro, bem como culpa da requerida no prejuízo causado; existência de nexo causal entre a conduta da empresa requerida e o dano suportado pela autora; existência e extensão dos danos alegados. 5.
Admito a produção de prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal da empresa ré e na oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas no prazo de 15 dias a contar da intimação da presente decisão (§4º, do art. 357, do CPC). 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central – 3ª Vara Cível 6.
Designo audiência de instrução para a data de 03 de novembro de 2021, às 14h. 7.
Competirá às partes a intimação das testemunhas por eles arroladas, ressalvadas as hipóteses do art. 455, do CPC. 8.
Intimem-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento ao ato, sob pena de confesso. 9.
Intimem-se.
Curitiba, data do sistema.
Fernando Augusto Fabrício de Melo Juiz de Direito 3 -
24/04/2021 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2021 14:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 18:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 18:19
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
23/04/2021 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 18:16
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
19/04/2021 09:24
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
20/01/2021 19:14
Conclusos para despacho
-
28/11/2020 01:18
DECORRIDO PRAZO DE ONCOVILLE ATENDIMENTO ONCOLÓGICO INTEGRAL LTDA
-
16/11/2020 10:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/11/2020 17:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 14:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/11/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2020 08:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2020 08:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2020 16:51
OUTRAS DECISÕES
-
28/07/2020 15:53
Conclusos para despacho
-
20/07/2020 11:47
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
17/07/2020 19:24
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
27/06/2020 00:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2020 00:30
DECORRIDO PRAZO DE ONCOVILLE ATENDIMENTO ONCOLÓGICO INTEGRAL LTDA
-
16/06/2020 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2020 16:35
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/06/2020 14:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2020 14:52
Juntada de Petição de contestação
-
16/06/2020 00:58
DECORRIDO PRAZO DE ONCOVILLE ATENDIMENTO ONCOLÓGICO INTEGRAL LTDA
-
13/06/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2020 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2020 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2020 15:16
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/06/2020 15:14
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/06/2020 15:12
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
01/06/2020 18:24
Baixa Definitiva
-
01/06/2020 18:24
Recebidos os autos
-
01/06/2020 18:24
TRANSITADO EM JULGADO
-
01/06/2020 18:24
Juntada de Certidão
-
01/06/2020 18:23
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
01/06/2020 18:23
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
01/06/2020 18:23
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
26/05/2020 02:24
DECORRIDO PRAZO DE ONCOVILLE ATENDIMENTO ONCOLÓGICO INTEGRAL LTDA
-
26/05/2020 02:21
DECORRIDO PRAZO DE PINHO COMISSÁRIA DE DESPACHOS S/A
-
26/05/2020 00:50
DECORRIDO PRAZO DE ONCOVILLE ATENDIMENTO ONCOLÓGICO INTEGRAL LTDA
-
25/05/2020 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2020 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2020 17:14
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2020 13:03
Juntada de Certidão
-
21/05/2020 17:38
Conclusos para despacho
-
18/05/2020 15:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/05/2020 00:21
DECORRIDO PRAZO DE ONCOVILLE ATENDIMENTO ONCOLÓGICO INTEGRAL LTDA
-
13/05/2020 17:33
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
13/05/2020 00:33
DECORRIDO PRAZO DE ONCOVILLE ATENDIMENTO ONCOLÓGICO INTEGRAL LTDA
-
08/05/2020 00:49
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2020 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2020 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2020 15:45
PREJUDICADO O RECURSO
-
21/03/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2020 16:15
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
19/03/2020 16:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/03/2020 00:18
DECORRIDO PRAZO DE PINHO COMISSÁRIA DE DESPACHOS S/A
-
17/03/2020 00:49
DECORRIDO PRAZO DE ONCOVILLE ATENDIMENTO ONCOLÓGICO INTEGRAL LTDA
-
11/03/2020 00:16
DECORRIDO PRAZO DE ONCOVILLE ATENDIMENTO ONCOLÓGICO INTEGRAL LTDA
-
11/03/2020 00:14
DECORRIDO PRAZO DE ONCOVILLE ATENDIMENTO ONCOLÓGICO INTEGRAL LTDA
-
10/03/2020 19:20
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2020 16:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2020 16:28
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
10/03/2020 16:22
Conclusos para decisão
-
10/03/2020 16:22
Juntada de INFORMAÇÃO
-
10/03/2020 15:06
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
10/03/2020 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2020 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2020 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2020 14:36
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
10/03/2020 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2020 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2020 14:08
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2020 18:10
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
09/03/2020 18:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/03/2020 15:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2020 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2020 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2020 13:50
Conclusos para despacho INICIAL
-
09/03/2020 13:50
Distribuído por sorteio
-
09/03/2020 13:21
Recebido pelo Distribuidor
-
09/03/2020 12:00
Conclusos para despacho
-
09/03/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2020 23:12
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
06/03/2020 21:16
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
06/03/2020 15:27
Recebidos os autos
-
06/03/2020 15:27
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
05/03/2020 00:33
DECORRIDO PRAZO DE ONCOVILLE ATENDIMENTO ONCOLÓGICO INTEGRAL LTDA
-
04/03/2020 11:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2020 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2020 12:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2020 12:24
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/03/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2020 12:43
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
28/02/2020 12:20
Expedição de Mandado
-
28/02/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2020 18:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2020 18:15
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
27/02/2020 18:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/02/2020 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2020 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2020 18:12
CONCEDIDO O PEDIDO
-
27/02/2020 13:30
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2020 13:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2020 12:40
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
27/02/2020 12:08
Conclusos para decisão
-
27/02/2020 10:13
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/02/2020 09:19
Concedida a Antecipação de tutela
-
27/02/2020 09:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2020 08:40
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
27/02/2020 08:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/02/2020 16:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/02/2020 14:22
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
26/02/2020 14:19
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2020 13:42
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
26/02/2020 13:32
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
26/02/2020 12:36
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
26/02/2020 12:36
Recebidos os autos
-
26/02/2020 12:19
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
26/02/2020 12:15
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
26/02/2020 09:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/02/2020 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2020 14:04
Decisão Interlocutória de Mérito
-
22/02/2020 09:55
Conclusos para decisão
-
22/02/2020 09:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/02/2020 23:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2020 23:12
OUTRAS DECISÕES
-
21/02/2020 19:17
Conclusos para decisão
-
21/02/2020 19:04
Recebidos os autos
-
21/02/2020 19:04
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
21/02/2020 19:04
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2020
Ultima Atualização
26/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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