TJPR - 0004887-32.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 5ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALDA DE JESUS ALVES

CPF *54.***.*22-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2023 15:25

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2023 14:15

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 14:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/11/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 10:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ALDA DE JESUS ALVES

  • 19/10/2023 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2023

  • 18/10/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ALDA DE JESUS ALVES

  • 10/10/2023 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 13/09/2023 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 13:40

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/09/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ALDA DE JESUS ALVES

  • 22/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 09/08/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ALDA DE JESUS ALVES

  • 07/08/2023 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 27/06/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 18/06/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 08:11

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 08:11

    Juntada de CUSTAS

  • 06/06/2023 08:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ALDA DE JESUS ALVES

  • 13/04/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 02/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2023 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/03/2023 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/03/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 15:27

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/03/2023 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 15/03/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 14/03/2023 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 09:43

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 09:43

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2023 15:33

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/02/2023 15:33

    Processo Reativado

  • 09/02/2023 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/08/2022 15:02

    Arquivado Definitivamente

  • 05/08/2022 17:05

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 17:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/07/2022 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2022 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 23/06/2022 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 01:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 13/06/2022 16:56

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 16:56

    Juntada de CUSTAS

  • 13/06/2022 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 12/05/2022 04:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/05/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 13:20

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 13:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2022

  • 11/05/2022 13:20

    Baixa Definitiva

  • 11/05/2022 13:20

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 11/05/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 28/04/2022 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 08:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 14:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/04/2022 18:30

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 10/04/2022 18:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/03/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 06:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 06:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 23:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 23:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 23:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 23:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 23:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59

  • 28/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 18:38

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/02/2022 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 12:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/02/2022 12:42

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 22/02/2022 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 11:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 21/02/2022 20:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2022 07:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 13:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/02/2022 13:45

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/02/2022 13:45

    Distribuído por sorteio

  • 17/02/2022 13:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/02/2022 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/02/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 10/02/2022 21:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/01/2022 07:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 15/12/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 10:19

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 17/11/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 04/11/2021 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 07:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 05:27

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 02:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 05/10/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 07:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 16/09/2021 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 03/09/2021 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 23:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 24/08/2021 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 13:21

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 04/08/2021 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/08/2021 19:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2021 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 19/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 07:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 18:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/07/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/05/2021 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 12/05/2021 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 14:24

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2021 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (08) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004887-32.2021.8.16.0014 I.

    Seguindo entendimentos mais recentes, considerando a inexistência de controvérsia para o caso em concreto, vejo por bem desde já declarar a aplicabilidade ao caso das regras e tutela estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.

    A parte autora se enquadra perfeitamente como consumidora, pois foi a destinatária final dos serviços prestados pela instituição financeira (CDC, arts. 2º e 3º), ora típica fornecedora, como assim balizou a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça prevê o seguinte: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. É o caso de se aplicar o disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigam os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. É ainda consequência da incidência da legislação consumerista a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pertinente no presente caso, isto em razão da indiscutível vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora perante a parte ré e também em função da verossimilhança das alegações.

    Em suma, reconheço a incidência ao caso das normas do Cód. de Defesa do Consumidor e aplico a inversão do ônus da prova, como regra de processamento.

    II.

    Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, e agora já cientes do ônus probatório acima estabelecido, especifiquem se pretendem produzir outras provas e, em caso positivo, esclareçam de forma circunstanciada suas utilidades.

    III.

    Decorrido o prazo, voltem conclusos os autos para análise da possibilidade do julgamento antecipado do mérito ou da necessidade de saneamento e abertura da fase de instrução probatória.

    Londrina, 20 de abril de 2021.

    Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

  • 24/04/2021 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 17:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 10:41

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/03/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 26/03/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 09:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/03/2021 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2021 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 07:32

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 07:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/02/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/02/2021 14:20

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 02/02/2021 13:23

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 13:23

    Distribuído por sorteio

  • 01/02/2021 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2021 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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