TJPR - 0001419-02.2016.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE IBIPORA/PR

CNPJ: 76.244.961/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LOTEADORA SANTA CECILIA LTDA - ME

CNPJ: 85.429.496/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2022 16:35

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2022 13:02

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 13:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/09/2022 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2022 15:13

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 15:13

    Juntada de CUSTAS

  • 25/08/2022 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/07/2022 13:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2022

  • 13/06/2022 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 23:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/05/2022 17:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/05/2022 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 03/05/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA SANTA CECILIA LTDA - ME

  • 13/04/2022 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2022 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/09/2021 17:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/09/2021 17:22

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/08/2021 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 14:37

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA SANTA CECILIA LTDA - ME

  • 21/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 11:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/05/2021 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA SANTA CECILIA LTDA - ME

  • 03/05/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001419-02.2016.8.16.0090 Processo:   0001419-02.2016.8.16.0090 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$507,15 Exequente(s):   Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s):   LOTEADORA SANTA CECILIA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 85.***.***/0001-76) Av. 19 de dezembro1113, 1133 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000      

    Vistos.

    Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, em face de LOTEADORA SANTA CECILIA LTDA - ME (seq. 1.1).

    O executado foi citado e apresentou objeção de pré-executividade em seq. 23.1, sustentando, em síntese: a) nulidade da CDA por ausência de notificação do contribuinte para pagamento e dos requisitos formais do art. 2°, §§ 5° e 6° da Lei 8.630/80 (indicação do número do processo administrativo, endereço do contribuinte e fundamento legal da dívida); b) decadência.

    Em seq. 43.1 foi parcialmente acolhida a objeção, determinando que fosse substituída a CDA com a correção dos erros formais apontados, o que foi cumprido pela municipalidade em seq. 99.2.

    No entanto, em seq. 140.1 foi formulado nova exceção, sob os mesmos fundamentos, alegando a nulidade da CDA pela inexistência do processo administrativo e de notificação do contribuinte para pagamento.

    Em resposta, a municipalidade aduziu que o contribuinte realizou confissão de dívida e parcelamento do débito tributário (seq. 156.2), o qual foi integralmente pago, restando pendente apenas os honorários advocatícios e que, dessa forma, não há mais que se discutir a procedência da dívida. É o relato.

    Decido.

    Não obstante as alegações reiteradas de nulidade da CDA, verifica-se que tais questões já foram apreciadas e decididas por este r.

    Juízo por meio da decisão de seq. 43.1, inclusive, com a retificação da CDA (seq. 99.2), a qual passou a indicar o número do procedimento administrativo e o fundamento legal para a taxa de roçagem.

    Quanto à ausência de notificação, de mesma forma já foi apreciada e afastada (seq. 43.1, item “2.4”).

    Posto isso, mantenho a decisão de seq. 43.1, em sua integralidade, devendo o executado impugnar a decisão por via adequada.

    Considerando que restam pendentes apenas os honorários advocatícios (cf. seq. 156.2 e 156.3), intime-se o executado para pagamento, sob pena de continuidade da execução.

    Diligências necessárias.   Ibiporã, 20 de abril de 2021.   Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito Substituto

  • 22/04/2021 22:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 22:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 15:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 17:18

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/04/2021 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/04/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 09:24

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/03/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2021 16:43

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/01/2021 17:35

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/12/2020 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/12/2020 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2020 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 19:49

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2020 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 11:51

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/11/2020 12:25

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2020 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/10/2020 01:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 12:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/09/2020 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 08:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2020 02:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2020 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/07/2020 10:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/07/2020 10:00

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2020 09:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/05/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES

  • 20/03/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES

  • 04/02/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES

  • 17/12/2019 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 07:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 07:35

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2019 14:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/11/2019 09:56

    Expedição de Mandado

  • 25/10/2019 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2019 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 16:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/10/2019 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2019 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/08/2019 13:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/07/2019 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/06/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/05/2019 18:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/04/2019 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2019 02:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/02/2019 10:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/01/2019 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/12/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 02:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/10/2018 15:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/10/2018 15:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2018 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/10/2018 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2018 14:15

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2018 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/07/2018 01:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 14:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/06/2018 10:08

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 01/06/2018 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/05/2018 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2018 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 15:52

    Recebidos os autos

  • 23/04/2018 15:52

    Juntada de CUSTAS

  • 23/04/2018 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 19/04/2018 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/04/2018 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2018 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/02/2018 17:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/02/2018 17:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/02/2018 16:17

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2018 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/02/2018 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2017 16:32

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 23/11/2017 10:40

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2017 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2017 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2017 10:37

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2017 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 13/06/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2017 21:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2017 09:00

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2017 15:39

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/05/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2017 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2017 17:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2017 17:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 08/02/2017 13:38

    Juntada de CUSTAS

  • 08/02/2017 13:38

    Recebidos os autos

  • 25/01/2017 16:17

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 24/10/2016 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 30/09/2016 16:10

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/09/2016 14:41

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2016 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA SANTA CECILIA LTDA - ME

  • 16/09/2016 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2016 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2016 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2016 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2016 16:29

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2016 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2016 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2016 09:42

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2016 12:07

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 11/04/2016 16:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/03/2016 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2016 08:57

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2016 15:10

    Recebidos os autos

  • 09/03/2016 15:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/01/2016 09:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2016 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2016

Ultima Atualização
03/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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