TJPR - 0002313-77.2020.8.16.0141

1ª instância - Realeza - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FIORAVANTE DORS

CPF *27.***.*54-00

ROSALINA BATTISTIN BUSATO

ORLANDI BENJAMIN VENDRAME BUSATO

CPF *25.***.*26-34

LAURA FOGLIATO DORS

CPF *38.***.*83-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 13:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/06/2025 12:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE FIORAVANTE DORS

  • 05/06/2025 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/06/2025 21:21

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/05/2025 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2025 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2025 00:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2025 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/03/2025 19:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2025 13:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/03/2025 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2025 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2025 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE LAURA FOGLIATO DORS

  • 05/02/2025 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 14:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/01/2025 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE LAURA FOGLIATO DORS

  • 25/11/2024 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2024 17:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/11/2024 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 17:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/11/2024 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2024 11:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/10/2024 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/10/2024 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 14:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/10/2024 14:34

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2024 16:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/09/2024 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2024 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 09/08/2024 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2024 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/07/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 21:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/07/2024 21:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 16:17

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 16:14

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 16:46

    NOMEADO PERITO

  • 01/04/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDI BENJAMIN VENDRAME BUSATO

  • 18/02/2024 21:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 22:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/10/2023 13:49

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2023 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 21:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2023 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 21:03

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE FIORAVANTE DORS

  • 25/07/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2023 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 09:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/05/2023 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 21:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE FIORAVANTE DORS

  • 18/04/2023 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2022 11:33

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/12/2022 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE FIORAVANTE DORS

  • 25/10/2022 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 13:14

    Juntada de LAUDO

  • 12/09/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 13:22

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 14:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/07/2022 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/07/2022 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCELO AMADIGI OSTETTO

  • 29/05/2022 18:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 11:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2022 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 19:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/05/2022 19:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2022 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 02/05/2022 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2022 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 21:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/04/2022 21:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/03/2022 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2022 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 21:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 17:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/02/2022 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE LAURA FOGLIATO DORS

  • 25/01/2022 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE FIORAVANTE DORS

  • 06/01/2022 12:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 22:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 22:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 29/11/2021 10:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/10/2021 15:24

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDI BENJAMIN VENDRAME BUSATO

  • 22/10/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE LAURA FOGLIATO DORS

  • 22/10/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ROSALINA BATTISTIN BUSATO

  • 21/10/2021 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2021 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2021 21:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 09:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/10/2021 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2021 10:00

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/07/2021 16:13

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/07/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 16:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/06/2021 15:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/06/2021 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2021 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 21:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/05/2021 14:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/05/2021 09:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 09:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 13:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2021 13:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2021 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 13:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/05/2021 13:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2021 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 18:21

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2021 18:19

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2021 18:19

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2021 18:17

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2021 18:16

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2021 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 29/04/2021 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 Autos nº. 0002313-77.2020.8.16.0141   Processo:   0002313-77.2020.8.16.0141 Classe Processual:   Desapropriação Assunto Principal:   Desapropriação Valor da Causa:   R$179.292,87 Autor(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s):   FIORAVANTE DORS LAURA FOGLIATO DORS ORLANDI BENJAMIN VENDRAME BUSATO ROSALINA BATTISTIN BUSATO

    Vistos. 1.

    A SECRETARIA DEVERÁ SE ATENTAR AO CARÁTER URGENTE DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE QUANDO DO ENVIO DE CONCLUSÕES A ESTE MAGISTRADO. 2.

    Trata-se de ação de desapropriação com pedido liminar movida pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR em face de FIORAVANTE FORS, LAURA FOGLIATO DORS, OLANDI BENJAMIN VENDRAME BUSATO e ROSALINA BATTISTIN BUSATO, em que se pleiteia a concessão de mandado liminar de imissão na posse do imóvel descrito em sede exordial.

    Segundo narrou na exordial, a parte Autora é concessionária de serviço público, tendo por objeto o abastecimento de água e remoção de esgotos sanitários no Estado do Paraná.

    Assim, ajuizou a presente, objetivando a desapropriação de imóvel de propriedade dos requeridos, como fito de ampliar a Estação de Tratamento de Esgotos do Município, visando melhorias e aprimoramento no sistema de coleta e tratamento de esgotos.

    Asseverou que foi autorizada, através do Decreto nº 3.685/2018, a desapropriar a seguinte área de terras de propriedade dos requeridos, declarada de utilidade pública, de 35.787,00 m², registado na matrícula nº 23.647 do CRI da Comarca de Realeza/PR, oferecendo a título de indenização a importância de R$179.292,87 (cento e setenta e nove mil, duzentos e noventa e dois reais, e oitenta e sete centavos).

    Dessa maneira, pleiteou em caráter liminar e inaudita altera parte, a imissão provisória na posse da área de terra a ser desapropriada.

    A decisão contida no ato seq. 15.1 recebeu a petição inicial e suas emendas, além de determinar a realização de avaliação prévia judicial do imóvel, para fins de apreciação do pedido de imissão na posse.

    O avaliador judicial apresentou laudo de avaliação (mov. 27.1).

    O Requerente comprovou o depósito prévio do valor apurado pelo avaliador judicial (mov. 35).

    O despacho contido no ato seq. 43 determinou a intimação do autor para esclarecer se a residência edificada no local se encontra ocupada por moradores.

    O autor esclareceu que há um casal residindo no local (mov. 46).

    Vieram-me os autos conclusos.

    DECIDO. 3.

    DA TUTELA DE URGÊNCIA Alega a autora que pretende a desapropriação de imóvel de propriedade dos requeridos como fito de ampliar a Estação de Tratamento de Esgotos do Município, visando melhorias e aprimoramento no sistema de coleta e tratamento de esgotos.

    Inicialmente, é preciso ressaltar que segundo o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida na inicial.

    Pode-se dizer que a tutela antecipada de urgência é marcada por duas qualidades que lhe são bastante peculiares, que são a sumariedade da cognição e a precariedade de seus efeitos, de forma que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, ou seja, não se torna apta a coisa julgada material.

    Tem como principal objetivo antecipar os efeitos da tutela definitiva, uma vez que em muitos casos, como o presente, o lapso de tempo entre o momento em que é solicitada a prestação jurisdicional e aquele em que ela é, de fato, obtida, poderia ensejar consequências desastrosas para o jurisdicionado.

    Acerca dos pressupostos da tutela antecipada, segundo o magistério de Fredie Didier Jr. et al, in Curso de Direito Processual Civil, teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória, vol. 2, 10ª edição, Editora JusPodivm, pág. 595 à 597: “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito.

    O bem conhecido fumus boni iuris (fumaça do bom direito).

    Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independente de produção de prova.

    A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in more) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização.

    O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo” (art. 300 CPC)”.

    Firmadas essas premissas e estabelecidos os requisitos e pressupostos da tutela de urgência, entendo que se encontram preenchidos cumulativamente no caso em questão.

    Com efeito, a probabilidade do direito decorre do Decreto de Utilidade Pública e do contrato celebrado entre a requerente a o Município, ambos anexados à inicial e às emendas de mov. 9, visando melhorias e aprimoramento no sistema de coleta e tratamento de esgotos.

    Outrossim, inegável o periculum in mora, pois a imediata imissão na posse visa a continuidade das obras de ampliação da estação de Tratamento de Esgotos do Município.

    Convém ainda destacar a realização de avaliação judicial prévia por avaliador judicial (mov. 27), sendo o valor depositado judicialmente pelo autor (mov. 35).

    Ante o exposto DEFIRO a Liminar requerida pela requerente, o que faço com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, para o fim de conceder a imissão da posse em favor da parte autora, da área descrita na inicial.

    Expeça-se o competente mandado de imissão provisória na posse, com prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária pelos expropriados, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41. 4.

    Citem-se os requeridos para que apresentem contestação de acordo com o artigo 335 do Código de Processo Civil. 5.

    Tempestivamente contestada a ação, de acordo com o artigo 335 do CPC, intime-se o autor, por seu procurador judicial, para se manifestar sobre a contestação, em 15 (quinze) dias, conforme artigo 351 do CPC. 6.

    Após, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendam produzir, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. 7.

    Após, venham conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado.   8.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Realeza/PR, Datado e assinado digitalmente Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

  • 22/04/2021 16:41

    Concedida a Medida Liminar

  • 13/04/2021 18:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2021 09:19

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2021 20:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2021 20:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2021 23:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2021 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2021 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 05/02/2021 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 15:58

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 15:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/01/2021 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2021 17:41

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 17:41

    Juntada de LAUDO

  • 06/01/2021 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2021 10:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 06/01/2021 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/12/2020 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 09:35

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 09:35

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2020 09:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 20:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 08/12/2020 16:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/12/2020 01:01

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 07/12/2020 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/09/2020 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 29/08/2020 23:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2020 23:58

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/08/2020 17:33

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 17:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/08/2020 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2020 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2020

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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