12/06/2025 17:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/03/2025 01:12

Conclusos para decisão
28/02/2025 16:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/02/2025 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2025 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 14:46

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
15/01/2025 13:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/12/2024 14:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2024 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2024 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2024 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 13:08

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
07/11/2024 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 14:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/11/2024 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 18:23

Decisão Interlocutória de Mérito
04/07/2024 01:03

Conclusos para decisão
27/06/2024 09:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2024 02:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2024 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2024 17:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2024 05:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2024 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2024 18:06

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
28/05/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 16:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2024 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2024 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2024 02:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2024 02:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2024 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2024 12:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/05/2024 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2024 18:02

Decisão Interlocutória de Mérito
19/02/2024 01:09

Conclusos para decisão
09/02/2024 16:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/01/2024 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/12/2023 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2023 19:22

INDEFERIDO O PEDIDO
22/08/2023 01:08

Conclusos para decisão
27/07/2023 15:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2023 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2023 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2023 17:12

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
26/06/2023 16:29

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
26/05/2023 17:02

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
26/05/2023 17:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
22/05/2023 11:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2023 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023 14:26

Juntada de Certidão
05/04/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 18:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2023 18:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2023 18:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2023 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2023 11:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/03/2023 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2023 19:13

INDEFERIDO O PEDIDO
16/11/2022 01:15

Conclusos para decisão
17/10/2022 16:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2022 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 11:52

Juntada de Certidão
06/09/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
30/08/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2022 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2022 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2022 20:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/08/2022 20:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/08/2022 18:28

Juntada de Certidão
12/08/2022 18:25

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 18:24

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 18:24

Juntada de INFORMAÇÃO
28/07/2022 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2022 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2022 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2022 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2022 15:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2022 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 14:53

DEFERIDO O PEDIDO
13/04/2022 01:04

Conclusos para despacho
24/03/2022 19:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
04/03/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 13:11

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/01/2022 01:14

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
08/01/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/12/2021 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/12/2021 15:49

Juntada de Certidão
28/12/2021 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/12/2021 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 13:57

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
11/08/2021 17:43

Juntada de Certidão
16/07/2021 17:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 17:30

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
15/06/2021 12:47

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC
24/05/2021 10:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2021 09:34

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000507-33.2013.8.16.0147

Vistos. 01. O STJ decidiu, por ocasião do julgamento do REsp 1.377.507/SP, submetido a sistemática dos recursos repetitivos, que a utilização da CNIB no intuito de expedir ordens de indisponibilidade depende da: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; c) da não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais (SISBAJUD e RENAJUD).

No caso em exame, denota-se que, até o momento, o credor pugnou apenas por diligência junto ao Sistema SISBAJUD.

Assim sendo, Indefiro o pedido de utilização da CNIB no presente momento. 02.

No que tange ao pedido de consulta junto à CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, considerando que este é um sistema cuja finalidade é gerenciar o banco de dados com informações sobre a existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários, lavrados em todos os cartórios do Brasil, e tendo em vista que o caso em tela não se amolda ao contido na Resolução n.º 56/2016 do CNJ e Ofício-Circular n.º 49/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, Indefiro, no momento, o referido pedido. 03.

Igualmente, o requerente pleiteia a aplicação do disposto no inciso IV do artigo 139 do CPC, o qual dispõe que “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe (...) determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

Para tanto, pugna pelo bloqueio dos seguintes documentos do executado, a fim de impedi-lo de realizar qualquer movimentação financeira, até o efetivo pagamento do crédito exequendo: a) Carteira Nacional de Habilitação (CNH); b) cartões de crédito e c) linhas de crédito.

Pois bem.

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vem adotando entendimento no sentido de que: “(...) A inadimplência voluntária do devedor que, com inúmeros artifícios ilícitos no intuito claro de furtar-se à aplicação da lei frustra a expectativa legítima do credor em ver cumprida a prestação por aquele assumida, é certamente um dos maiores problemas do sistema obrigacional do mundo moderno, cabendo ao Poder Judiciário - porta última dos angustiados que anseiam por justiça - adotar as providências cabíveis para solução da questão que lhe for submetida, desde que, por óbvio, em respeito às regras legais e constitucionais insculpidas na Constituição da República. (...) O Código de Processo Civil de 2015, ciente da problemática comumente verificada nos processos executivos e objetivando evitar tais práticas ilícitas e abusivas pelos devedores voluntários, bem como para dar efetividade ao próprio processo judicial, garantindo o resultado almejado pelo interessado, trouxe também para ação de execução a possibilidade de adoção de medidas atípicas necessárias à consecução do seu fim (...).

Anote-se, aqui, que não se tratam de mecanismos destinados aos devedores que não têm mais condições para honrar qualquer compromisso financeiro ou os que passam por dificuldades financeiras momentâneas e podem atrasar alguns pagamentos, mas, sim, àqueles chamados “devedores profissionais”, que conseguem blindar seu patrimônio contra os credores com o objetivo de não serem obrigados a pagar os débitos (ALMEIDA, MARÍLIA.

Justiça decide tomar de devedor passaporte, CNH e cartões.

Seu dinheiro.

Revista Exame.

São Paulo: Editora Abril, 08.2016). (...).

Desta forma, considerando que situações excepcionais exigem a adoção de medidas igualmente excepcionais (...).” (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1616016-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 22.02.2017) No mesmo sentido, veja-se: “(…) a prevalecer a interpretação potencializada do art. 139, IV, do CPC/15 –, o emprego de tais medidas coercitivas/indutivas, especialmente nas obrigações de pagar, encontrará limite certo na excepcionalidade da medida (esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito), na proporcionalidade (inclusive à luz da regra da menor onerosidade ao devedor do art. 805 do CPC/15), na necessidade de fundamentação substancial e, especialmente, nos direitos e garantias assegurados na CF (v.g., não parece possível que se determine o pagamento sob pena de prisão ou de vedação ao exercício da profissão, do direito de ir e vir, etc.) (…).” (GAJARDONI.

Fernando da Fonseca.

A revolução silenciosa da execução por quantia).

No caso em tela, vislumbra-se que os executados foram citados, todavia, não pagaram a dívida, nem foram nomeados bens à penhora.

O credor, por sua vez, realizou bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD, no entanto, o valor constrito não foi suficiente para a quitação integral do débito.

Portanto, as circunstâncias dos autos evidenciam conduta reprovável por parte dos devedores capaz de determinar a aplicação do disposto no artigo 139, inciso IV, do CPC.

No entanto, as medidas coercitivas pretendidas pelo exequente não são passíveis de deferimento.

O pedido de suspensão da CNH – Carteira Nacional de Habilitação não pode ser concedido, na medida em que importaria em restrição do direito de livre exercício de locomoção dos executados, o qual é assegurado pela Constituição Federal (art. 5.º, XV e XIII, CF), o que significa dizer que estar-se-ia impondo medidas aos devedores que extrapolariam os limites da razoabilidade e da proporcionalidade.

Nesse sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial: “'Habeas corpus' Ação de execução por quantia certa - Decisão que determinou a apreensão do passaporte e a suspensão da CNH do executado, até que efetue o pagamento do débito exequendo, fundamento no art. 139, IV, do NCPC - Remédio constitucional conhecido e liminar concedida Medidas impostas que restringem a liberdade pessoal e o direito de locomoção do paciente - Inteligência do art. 5º, XV, da CF - Limites da responsabilidade patrimonial do devedor que se mantêm circunscritos ao comando do art. 789, do NCPC - Impossibilidade de se impor medidas que extrapolem os limites da razoabilidade e da proporcionalidade.” (TJSP, Habeas Corpus nº 2183713-85.2016.8.26.0000, Comarca: São Paulo Foro Regional de Pinheiros, Juízo de origem: 2ª Vara Cível, Ação Cível nº 4001386-13.2013.8.26.0011, Data do julgamento: 29/03/2017, Data de registro: 12/04/2017) De igual forma, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem adotando entendimento no sentido que de não é permitido ao Poder Judiciário interferir nas relações entre particulares, razão pela qual o pedido de bloqueio dos cartões de crédito e concessão de linhas de crédito também não é suscetível de acolhimento.

Sobre o tema, veja-se a seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DEMEDIDAS ATÍPICAS NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DO SEU FIM - ART. 139, INC.

IV, DO CPC/15 - (...) IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI LIBERDADE CONTRATUAL, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PARTICULARES.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR, Processo: 1616016-8, Acórdão: 64003, Fonte: DJ: 1983, Relatora: Des.

Themis de Almeida Furquim Cortes, Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível, Data Julgamento: 22/02/2017, Data Publicação: 07/03/2017).

Assim sendo, Indefiro a aplicação das referidas medidas nos termos da seq. 234.1. 04.

Defiro a expedição de ofício à SERASA, via Sistema SERASA-JUD, com fulcro no art. 782, § 3°, solicitando-se a inscrição do nome do devedor em seus cadastros, em relação a dívida objeto dos presentes autos. 05.

Havendo o pagamento da dívida, garantida a execução ou se a demanda for extinta, comunique-se imediatamente ao órgão oficiado, solicitando-se o cancelamento da inscrição, nos termos do art. 782, § 4.°, do CPC. 06.

No que tange ao pedido de expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados via Sistema SISBAJUD, primeiramente, certifique a Escrivania quanto ao cumprimento do artigo 7.º, Parte II, Item I, Letra C, Número 3, da Portaria n.º 2/2016 com as alterações da Portaria n.º 2/2018, deste Juízo. 07.

Intimações e diligências necessárias.

Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito
23/04/2021 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 18:26

Juntada de Certidão
23/04/2021 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 15:36

INDEFERIDO O PEDIDO
28/01/2021 10:55

Conclusos para despacho
25/01/2021 13:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2021 13:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2021 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2021 17:35

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
07/10/2020 11:59

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
23/07/2020 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2020 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
06/07/2020 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 10:07

Juntada de Certidão
06/07/2020 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 18:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/04/2020 17:01

Conclusos para despacho
06/04/2020 10:00

Juntada de Certidão
01/04/2020 18:21

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 09:48

Conclusos para despacho
07/01/2020 16:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/01/2020 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2020 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2020 11:35

Juntada de Certidão
13/09/2019 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2019 14:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/09/2019 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2019 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2019 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2019 19:05

CONCEDIDO O PEDIDO
21/05/2019 09:24

Conclusos para despacho
16/05/2019 13:45

Recebidos os autos
16/05/2019 13:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
16/05/2019 11:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/05/2019 11:17

Juntada de Certidão
16/05/2019 11:16

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/05/2019 11:16

Ato ordinatório praticado
16/05/2019 11:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2019
15/05/2019 11:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/04/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2019 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2019 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2019 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2019 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2019 14:32

Juntada de Certidão
12/04/2019 18:39

Recebidos os autos
12/04/2019 18:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2019
12/04/2019 18:39

Baixa Definitiva
12/04/2019 18:39

Juntada de Certidão
12/04/2019 18:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2019 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2019 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2019 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2019 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2019 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2019 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2019 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2019 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2019 13:23

Juntada de ACÓRDÃO
13/03/2019 18:43

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
10/03/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2019 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2019 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2019 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2019 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2019 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2019 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2019 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2019 17:21

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 13/03/2019 13:30
27/02/2019 17:21

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
18/02/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2019 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2019 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2019 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2019 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2019 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2019 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2019 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2019 14:45

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 27/02/2019 13:30
14/12/2018 09:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/12/2018 09:40

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2018 15:30

Conclusos para despacho INICIAL
07/12/2018 15:30

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
07/12/2018 15:15

Recebido pelo Distribuidor
07/12/2018 08:52

Ato ordinatório praticado
07/12/2018 08:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
07/12/2018 08:52

Juntada de Certidão
06/12/2018 19:47

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2018 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2018 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2018 10:47

Juntada de Certidão
13/11/2018 10:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/11/2018 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2018 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2018 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2018 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2018 17:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2018 11:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/06/2018 17:09

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
21/06/2018 15:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2018 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2018 11:43

Juntada de Certidão
04/06/2018 11:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2018 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2018 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2018 18:42

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
14/05/2018 18:03

Juntada de Certidão
06/04/2018 14:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/04/2018 14:02

Juntada de Certidão
06/04/2018 12:24

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2018 17:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/04/2018 16:55

Extinto o processo por desistência
10/11/2017 10:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/10/2017 19:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2017 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2017 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2017 12:43

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2017 10:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/05/2017 09:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/05/2017 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2017 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2017 16:51

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2017 10:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/12/2016 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/12/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2016 18:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2016 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2016 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2016 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2016 18:34

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2016 10:11

Conclusos para despacho
24/11/2016 09:50

Juntada de Certidão
03/11/2016 10:00

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
19/09/2016 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2016 14:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/09/2016 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2016 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2016 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2016 14:11

Juntada de Certidão
12/09/2016 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2016 14:08

Juntada de Certidão
11/09/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2016 17:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/09/2016 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2016 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2016 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2016 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2016 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2016 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2016 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2016 17:08

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2016 10:02

Conclusos para despacho
26/08/2016 10:02

Juntada de Certidão
25/08/2016 18:17

Recebidos os autos
25/08/2016 18:17

Juntada de Certidão
25/08/2016 15:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2016 17:23

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
23/08/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2016 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2016 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2016 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2016 15:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/08/2016 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2016 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2016 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2016 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2016 18:26

Decisão Interlocutória de Mérito
29/06/2016 08:19

Conclusos para despacho
24/05/2016 09:43

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
08/04/2016 00:35

Ato ordinatório praticado
11/09/2015 11:23

PROCESSO SUSPENSO
11/09/2015 11:23

Juntada de Certidão
09/09/2015 00:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/06/2015 11:14

PROCESSO SUSPENSO
05/06/2015 11:14

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/06/2015 11:11

PROCESSO SUSPENSO
01/05/2015 00:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/10/2014 11:19

PROCESSO SUSPENSO
30/09/2014 00:14

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/05/2014 19:15

Juntada de Petição de substabelecimento
13/05/2014 10:06

Juntada de Petição de substabelecimento
24/03/2014 17:33

PROCESSO SUSPENSO
10/10/2013 00:03

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/08/2013 12:11

Juntada de Petição de substabelecimento
26/08/2013 10:01

Juntada de INFORMAÇÃO
09/08/2013 11:36

Ato ordinatório praticado
06/08/2013 13:42

Juntada de INFORMAÇÃO
25/07/2013 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2013 18:28

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
16/07/2013 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2013 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2013 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2013 18:17

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2013 18:08

Conclusos para despacho
15/07/2013 18:08

Juntada de INFORMAÇÃO
05/07/2013 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2013 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2013 18:29

PROCESSO SUSPENSO
25/06/2013 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2013 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2013 18:28

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2013 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2013 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2013 17:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/06/2013 11:13

Conclusos para despacho
29/05/2013 12:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/05/2013 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2013 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2013 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2013 17:23

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2013 11:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2013 11:33

Conclusos para despacho
15/05/2013 14:02

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
15/05/2013 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2013 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
09/05/2013 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2013 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2013 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2013 14:05

Juntada de Certidão
09/05/2013 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2013 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2013 09:39

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/05/2013 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2013 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2013 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2013 19:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2013 19:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2013 19:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2013 19:18

Juntada de Certidão
30/04/2013 15:03

Juntada de Petição de contestação
30/04/2013 14:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/04/2013 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2013 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2013 17:15

Juntada de Certidão
25/04/2013 13:31

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
22/04/2013 15:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2013 15:12

Ato ordinatório praticado
18/04/2013 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2013 12:29

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/04/2013 11:33

Ato ordinatório praticado
10/04/2013 08:29

Ato ordinatório praticado
08/04/2013 17:56

Ato ordinatório praticado
03/04/2013 10:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/04/2013 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2013 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2013 19:15

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2013 09:17

Conclusos para despacho
28/03/2013 17:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/03/2013 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2013 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2013 13:43

Juntada de Certidão
14/03/2013 13:39

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
14/03/2013 13:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/03/2013 16:02

Concedida a Antecipação de tutela
05/03/2013 10:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/03/2013 10:00

Juntada de Certidão
05/03/2013 09:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/03/2013 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2013 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2013 09:43

Juntada de Certidão
28/02/2013 15:21

Recebidos os autos
28/02/2013 15:21

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
28/02/2013 12:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/02/2013 12:26

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2013

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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